EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSA HIPERVULNERÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER ESTATAL DE REALIZAÇÃO DE CADASTRO REMOTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO FIUZA COSTA contra sentença do Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública - 3º Gabinete, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. A parte autora sustenta, em síntese, que é idosa e hipossuficiente, portadora de grave doença óssea (osteoporose de alto risco), e necessita dos medicamentos Romosozumabe 90mg/mL (Evenity®) e Teriparatida 250mcg/mL (Forteo®), justificadamente prescritos por profissional do SUS, não fornecidos administrativamente pelo Estado. Requer a reforma da sentença para que seja assegurado o fornecimento dos medicamentos, com realização de cadastro remoto.
3. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso com fundamento na dignidade da pessoa humana.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) há interesse de agir na hipótese em que a parte idosa e hipossuficiente não consegue realizar presencialmente o cadastro para recebimento de medicamentos do CEAF;
(ii) é possível determinar ao Estado a realização de cadastro remoto e o fornecimento dos medicamentos comprovadamente necessários, diante da ausência de entrega administrativa e da hipervulnerabilidade da parte autora.
III. Razões de decidir
5. A Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado, nos termos do art. 196, com prioridade à dignidade da pessoa humana.
6. O laudo médico e a documentação acostada demonstram a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados, ambos já incorporados ao SUS, sendo inadmissível o indeferimento do pedido por óbices meramente cadastrais.
7. O Estado não comprovou o fornecimento dos medicamentos nem a negativa motivada. A ausência de cadastro presencial, em se tratando de paciente idosa com fragilidade óssea, não justifica o indeferimento da demanda.
8. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos está consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
9. O Poder Judiciário deve assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente quando há violação do mínimo existencial, cabendo-lhe intervir para garantir o acesso à saúde em casos excepcionais como o dos autos.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso admitido e provido.
Tese de julgamento:
11. A idosa hipossuficiente e em situação de hipervulnerabilidade tem direito à efetivação do fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde, devendo o Estado realizar o cadastro remoto quando comprovada a impossibilidade ou inadequação do comparecimento presencial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 227; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 2º, 3º e 15; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.
Doutrina relevante citada: não consta.
Jurisprudência relevante citada: STF, PET-MC 1.246/SC, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, RMS 17903/MG, Rel. Min. Castro Meira; TJTO, ReeNec 0019985-69.2016.827.0000, Rel. Des. Luiz Gadotti.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003018-18.2023.8.27.2743, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 11:37:20)

 
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DAPAGLIFLOZINA 10MG (INCORPORADA AO SUS/CEAF). PACIENTE IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL. HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 5MG (NÃO INCORPORADO AO SUS). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106/STJ E 1234/STF. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10mg e Hemifumarato de Bisoprolol 5mg, necessários ao tratamento de enfermidades cardiovasculares, sob fundamento de ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio quanto ao fármaco incorporado ao SUS e de não preenchimento dos requisitos dos Temas 106/STJ e 1234/STF quanto ao medicamento não incorporado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, a fim de compelir os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, especialmente: (i) se é possível determinar o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, diante da hipervulnerabilidade do paciente, ainda que ausente negativa administrativa formal; e (ii) se é cabível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sem demonstração dos requisitos estabelecidos nos Temas 106/STJ e 1234/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto à Dapagliflozina 10mg, reconheceu-se tratar de medicamento incorporado ao SUS no âmbito do CEAF, sendo possível relativizar a exigência de negativa administrativa formal diante da urgência e da condição de hipervulnerabilidade do paciente idoso, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano.
4. Quanto ao Hemifumarato de Bisoprolol 5mg, por não ser incorporado ao SUS, manteve-se o indeferimento do pedido, ante a ausência de demonstração, de forma fundamentada e circunstanciada, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública, nos termos exigidos pelos Temas 106/STJ e 1234/STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para confirmar a tutela recursal quanto ao fornecimento da Dapagliflozina 10mg e manter o indeferimento do Hemifumarato de Bisoprolol 5mg.
Tese de julgamento: "1. É possível determinar o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, em caráter de urgência, relativizando-se a exigência de negativa administrativa formal quando evidenciada a hipervulnerabilidade do paciente idoso e o risco de dano. 2. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração dos requisitos fixados nos Temas 106/STJ e 1234/STF, não sendo cabível a tutela de urgência quando ausentes elementos técnicos suficientes acerca da imprescindibilidade e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; STF, Tema 1234.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017691-77.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 17:55:41)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DA SAÚDE DO IDOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, com base em prescrição médica para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS é exigível do ente estadual; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. É legítima a imposição ao ente estatal da obrigação de fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS, desde que observados os requisitos fixados no Tema 106 do STJ: prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz, registro do medicamento na ANVISA e comprovação de hipossuficiência financeira.
5. Restou comprovada nos autos a necessidade clínica do medicamento prescrito, bem como a ausência de terapias alternativas disponíveis no SUS.
6. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, devendo o Estado prover os meios para seu exercício, especialmente quando se tratar de pessoa idosa, conforme os arts. 6º, 196 e 227 da CF/1988, art. 2º da Lei nº 8.080/1990 e arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741/2003.
7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios diante da atuação em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é cabível, desde que atendidos os requisitos fixados no Tema 106 do STJ. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando caracterizada atuação adicional da parte vencedora."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Lei nº 10.741/2003, arts. 3º e 15; CPC, arts. 85, § 11, 98 e 99.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; TJTO, Apelação Cível 0022977-62.2018.8.27.2706, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, j. 20.10.2021; TJTO, AI 0016122-08.2016.827.0000, Rel. Desa. Maysa Rosal, j. 25.01.2017.1

(TJTO , Apelação Cível, 0016915-24.2024.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 07/07/2025 12:04:59)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSA PORTADORA DE DIABETES, HIPERTENSÃO E OSTEOPOROSE. NECESSIDADE COMPROVADA DE USO CONTÍNUO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a agravante, idosa de 84 anos, pleiteia o fornecimento de diversos medicamentos pelo Estado do Tocantins para tratamento de doenças graves, incluindo diabetes mellitus, hipertensão arterial e osteoporose acentuada. Sustenta-se que a ausência de tais medicamentos pode acarretar graves riscos à saúde, incluindo fraturas ósseas, conforme prescrição médica anexada aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), com vistas a compelir o Estado do Tocantins ao fornecimento dos medicamentos prescritos, considerando o direito fundamental à saúde e a proteção prioritária ao idoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A probabilidade do direito da agravante está evidenciada pela documentação médica atualizada, que comprova a necessidade de uso contínuo dos medicamentos pleiteados para o tratamento de doenças graves, incluindo osteoporose acentuada, com risco de fraturas.
4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (CF, art. 6º e art. 196) como dever do Estado, assegurando a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a promoção e recuperação da saúde.
5. O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) assegura tratamento prioritário e integral à saúde das pessoas idosas, reforçando a obrigação estatal de fornecer o tratamento necessário para evitar o agravamento da condição de saúde.
6. Em situações que envolvem o direito à saúde, especialmente de pessoas em condição de vulnerabilidade, como idosos, a ponderação dos direitos fundamentais deve privilegiar a máxima efetividade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
7. A demora no fornecimento dos medicamentos necessários configura risco de dano irreparável à saúde da agravante, configurando o requisito do perigo de dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma-se a decisão agravada para determinar que o Estado do Tocantins forneça os medicamentos prescritos à agravante, conforme recomendação médica, garantindo o tratamento contínuo.
Tese de julgamento:
1. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cuja proteção prioritária é assegurada pelo Estatuto do Idoso.
2. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos deve observar a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, sendo que, em situações de risco à saúde e à vida, o interesse público prevalece sobre eventuais restrições orçamentárias do ente estatal.
__________________________________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º e art. 196; Código de Processo Civil, art. 300; Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), art. 15.
Jurisprudência relevante citada no voto: Enunciado nº 93 da IV Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013864-92.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:43)

 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IDOSA. DIABETES MELLITUS TIPO 2 E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. FÁRMACO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISPENSAÇÃO PELO ESTADO. URGÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa idosa, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca com fração de ejeção levemente reduzida, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dapagliflozina 10mg (Forxiga®) pelo Estado do Tocantins. O indeferimento fundamentou-se na ausência de comprovação de pedido administrativo prévio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a concessão judicial do medicamento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela e o consequente fornecimento do fármaco pelo Estado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso a medicamentos essenciais para o tratamento de doenças graves, especialmente no caso de pacientes idosos em situação de vulnerabilidade.
4. O medicamento Dapagliflozina 10mg (Forxiga®) está incorporado ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, sob responsabilidade da gestão estadual, conforme Nota Técnica nº 2.960/2023 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), o que demonstra a viabilidade de seu fornecimento.
5. A Defensoria Pública expediu ofícios à Secretaria Estadual de Saúde requisitando o fornecimento do medicamento antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza a tentativa de busca administrativa pela agravante, ainda que não formalmente documentada.
6. O Enunciado nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que a exigência de prévio requerimento administrativo visa à organização do fluxo assistencial, mas não pode ser aplicada de forma rígida em situações de urgência, como no caso em análise, em que há risco iminente de agravamento do quadro clínico da paciente.
7. O preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - está evidenciado, pois há prescrição médica, laudos médicos que atestam a necessidade do fármaco e risco de piora na condição de saúde da paciente.
8. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação estatal de fornecer medicamentos incorporados ao SUS, especialmente em casos de risco à saúde e inércia administrativa no atendimento ao paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e confirmar a liminar concedida, determinando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina 10mg (Forxiga®) pela Secretaria Estadual de Saúde no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da regularização administrativa posterior.
Tese de julgamento:" 1. O direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais, especialmente a pacientes idosos e em situação de vulnerabilidade. 2. A exigência de requerimento administrativo prévio não pode ser um óbice absoluto ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público quando há risco iminente à saúde do paciente. 3. A inclusão do medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS reforça a obrigação do Estado de garantir seu fornecimento nos termos da prescrição médica.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 23, II, e 196; Código de Processo Civil, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO, AI nº 55796893420228090072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017186-23.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 18:22:36)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE IDOSA. URGÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir Estado e Município ao fornecimento de tratamento oftalmológico com injeção intravítrea de Bevacizumabe (Avastin) ou Triacinolona no olho esquerdo.
2. Fato relevante. Paciente idosa, portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, apresenta edema macular diabético com risco de perda visual irreversível. Laudo médico atesta urgência do tratamento.
3. Decisão recorrida. Indeferimento da tutela por ausência de demonstração de urgência e de negativa formal do SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento médico já incorporado ao SUS, diante da comprovação de necessidade e urgência, ainda que ausente negativa administrativa formal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A saúde é direito fundamental (CF/1988, arts. 6º e 196), cabendo aos entes federativos assegurar o acesso a tratamento imprescindível, de forma solidária.6. O medicamento Bevacizumabe (Avastin) e o procedimento de injeção intravítrea estão incorporados ao SUS, nos termos da Portaria Conjunta nº 18/2018 do Ministério da Saúde e Nota Técnica NATJUS nº 444/2024, não se tratando de fornecimento excepcional.7. A exigência de negativa administrativa formal não prevalece quando comprovada a urgência e a imprescindibilidade do tratamento por laudo médico especializado, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.8. Precedentes do STJ (Tema 106) e deste Tribunal reconhecem a possibilidade de concessão judicial diante de urgência comprovada, mesmo sem negativa formal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e provido
Tese de julgamento: "É dever dos entes federativos fornecer tratamento médico já incorporado ao SUS, quando comprovadas a urgência e a imprescindibilidade, independentemente de negativa administrativa formal, especialmente em favor de paciente idosa e hipossuficiente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009186-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 16/10/2024 15:28:05); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018214-26.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:17) (g.n)1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009428-56.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 02/09/2025 12:29:35)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. PACIENTE IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Nintedanibe ou Pirfenidona a paciente idosa, de 76 anos, diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática.
2. A decisão agravada baseou-se em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS, além de nota técnica do NATJUS que confirma a ausência de alternativa terapêutica eficaz.
3. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legitimada, com representação regular e isento de preparo, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. A parte agravada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, desde que demonstrada a imprescindibilidade clínica, a ausência de alternativa terapêutica eficaz no sistema público, a incapacidade financeira da parte autora e o registro do medicamento na ANVISA.
III. Razões de decidir
5. O direito à saúde é garantia fundamental de eficácia imediata, cabendo ao Estado assegurar os meios necessários para sua efetivação, inclusive mediante fornecimento de medicamentos.
6. A jurisprudência do STF (Tema 793 e Tema 1234) e do STJ (Tema 106) admite o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos: necessidade comprovada por laudo médico, ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA.
7. A parte autora apresentou laudo médico subscrito por pneumologista que atesta o diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática e a imprescindibilidade do uso de Nintedanibe ou Pirfenidona, diante da ineficácia das terapias fornecidas pelo SUS.
8. A prescrição médica está alinhada às diretrizes internacionais e à bula aprovada pela ANVISA, que reconhece a indicação do tratamento.
9. Nota técnica do NATJUS confirma a inexistência de alternativa terapêutica no SUS para o caso concreto.
10. A negativa administrativa fundamentou-se exclusivamente na não inclusão dos medicamentos na RENAME, sem considerar a situação clínica específica da paciente.
11. Diante da gravidade da doença, da idade avançada da autora e da ausência de outras opções terapêuticas eficazes, é legítima e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida.
IV. Dispositivo e tese
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É legítima a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, desde que demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento, a ineficácia das alternativas disponíveis, a incapacidade financeira do paciente e o registro do medicamento na ANVISA".1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004267-65.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 14/07/2025 15:54:52)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESA PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por NILZA DE SOUZA DIAS contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de ressarcimento de despesa com a aquisição particular do medicamento APIXABANA 5MG, necessário ao tratamento de cardiopatia grave, sob o fundamento de ausência de autorização judicial prévia. A sentença exequenda determinou o fornecimento do fármaco pelo ESTADO DO TOCANTINS e excluiu o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS do polo passivo.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS detém legitimidade passiva para figurar no polo do agravo, à luz do título judicial exequendo; e (ii) saber se é devido o ressarcimento de despesa realizada pela exequente com a aquisição de medicamento de uso contínuo, diante do descumprimento da sentença, da inércia estatal e da urgência do tratamento, independentemente de autorização judicial prévia.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença transitada em julgado determinou expressamente a exclusão do MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS do polo passivo, inexistindo obrigação ou interesse jurídico a justificar sua permanência na execução, o que impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.
4. O direito à saúde possui eficácia imediata e impõe ao Estado o dever de assegurar tratamento indispensável, com proteção prioritária à pessoa idosa, sendo inadmissível a frustração da efetividade do título judicial por entraves formais.
5. Comprovados o descumprimento da ordem judicial, a inércia administrativa e a demora na apreciação de pedido de bloqueio de valores, a aquisição particular do medicamento configurou medida excepcional e necessária à preservação da vida e da saúde da exequente.
6. A exigência absoluta de autorização judicial prévia, nas circunstâncias do caso concreto, revela formalismo excessivo e desarrazoado, não podendo o Estado se beneficiar de sua própria omissão para afastar o dever de ressarcir despesa diretamente decorrente do inadimplemento do título judicial.
IV - DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS acolhida, com extinção do recurso em relação a esse ente. No mérito remanescente, recurso provido para reconhecer o direito da agravante ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição do medicamento APIXABANA 5MG, afastada a exigência de autorização judicial prévia, sem prejuízo da apreciação, pelo juízo de origem, de eventual multa pelo descumprimento da obrigação.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015667-76.2025.8.27.2700, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA , julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 06/03/2026 14:11:31)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA IDOSA E DOENTE CRÔNICA. AUSÊNCIA DE RENDA COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco da Amazônia S/A - BASA contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio integral de valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria por idade, no montante mensal de R$ 1.518,00, única fonte de renda do executado, idoso de 76 anos, portador de enfermidades crônicas e com despesas comprovadas com medicamentos de uso contínuo. O agravante pretende a reforma da decisão para autorizar a penhora de 30% dos proventos, ou, subsidiariamente, de 20% ou 10%, sob o argumento de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com fundamento no EREsp 1.874.222/DF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC para autorizar a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, percebidos como única fonte de renda por executado idoso e acometido por doenças crônicas, sem comprometer o mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar, admitindo exceção apenas nas hipóteses legais, dentre as quais não se inclui dívida de natureza bancária.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.874.222/DF, admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias em situações excepcionais, desde que demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.
5. A relativização da regra protetiva exige verificação concreta da suficiência da renda remanescente, inexistência de outras fontes de sustento e ausência de risco ao mínimo existencial.
7. No caso, o executado percebe R$ 1.518,00 mensais a título de aposentadoria por idade, quantia pouco superior ao salário mínimo, sem comprovação de renda complementar, sendo pessoa idosa, com 76 anos, e portadora de doenças crônicas que demandam uso contínuo de medicamentos.
8. A penhora de 30% reduziria a renda mensal em aproximadamente R$ 455,00, restando cerca de R$ 1.062,00, valor reputado insuficiente diante das necessidades básicas e das despesas médicas comprovadas, evidenciando risco concreto à manutenção da vida digna.
9. A mera frustração da satisfação do crédito não autoriza, por si só, a mitigação da impenhorabilidade quando a constrição incide sobre verba alimentar indispensável à subsistência.
10. Configura-se distinguishing em relação aos precedentes que admitem a mitigação, pois inexistem, no caso concreto, renda substancial ou excedente econômico que permita a constrição sem violação ao mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar. 2. A relativização da impenhorabilidade, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige demonstração concreta de que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor. 3. É inviável a penhora, ainda que parcial, de aposentadoria que constitua única fonte de renda de pessoa idosa e acometida por doenças crônicas, quando evidenciado risco à subsistência digna.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º, 854, §3º, II, e 917, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF; TJTO, AI nº 0009928-25.2025.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 27.08.2025; TJTO, AI nº 0013200-27.2025.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 19.11.2025.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020811-31.2025.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 25/03/2026 16:46:35)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DE AMILOIDOSE CARDÍACA POR TRANSTIRRETINA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM USO DOMICILIAR. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE IDOSO, DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA, MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA COM AJUSTES DE PRAZO E MULTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por paciente idoso, com 85 anos, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual pleiteia o fornecimento do medicamento Vyndaqel (tafamidis meglumina), indicado para tratamento de amiloidose cardíaca por transtirretina.
2. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, em razão da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS.
3. O agravante sustenta a imprescindibilidade do fármaco, diante de quadro clínico grave e progressivo, bem como a abusividade da negativa de cobertura.
4. A Relatora votou pelo desprovimento do recurso. Houve voto divergente pelo parcial provimento.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de doença grave, com base em evidências médicas e ausência de alternativa terapêutica eficaz.
III. Razões de decidir
6. A exclusão de medicamentos de uso domiciliar, embora prevista na legislação e na regulamentação da ANS, não possui caráter absoluto e admite mitigação em situações excepcionais, conforme orientação do STJ no Tema 990.
7. O caso apresenta comprovação da eficácia do tratamento, com base em evidências científicas, laudos médicos especializados e exames que confirmam diagnóstico de amiloidose cardíaca por transtirretina.
8. O medicamento prescrito possui registro na ANVISA, indicação terapêutica específica para a doença do paciente e reconhecimento institucional, inclusive com incorporação ao SUS, o que afasta qualquer caráter experimental.
9. Não há demonstração de substituto terapêutico eficaz capaz de afastar a necessidade do uso do fármaco indicado.
10. A negativa de cobertura fundada exclusivamente no uso domiciliar do medicamento revela-se abusiva, pois esvazia a utilidade da cobertura contratual da própria doença, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato.
11. O perigo de dano está presente, diante da gravidade da doença, do risco de agravamento irreversível e do elevado custo do tratamento, incompatível com a capacidade financeira do paciente.
12. A irreversibilidade econômica é mitigada e não se sobrepõe ao risco à vida e à saúde do agravante.
13. A tutela deve ser concedida com ajustes, a fim de garantir proporcionalidade e exequibilidade, com fixação de prazo razoável para cumprimento e redução do valor da multa diária.
IV. Dispositivo e tese
14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, a fim de determinar o fornecimento do medicamento prescrito, no prazo de 5 dias úteis, com fixação de multa diária limitada, mantida enquanto subsistir indicação médica fundamentada, com possibilidade de reavaliação periódica.
15. Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto.
Tese de julgamento:"1. A exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar pode ser afastada quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a eficácia comprovada e a ausência de substituto terapêutico.2. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, indicado para doença grave, quando a recusa compromete a própria finalidade do contrato de assistência à saúde.3. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020758-50.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , Relatora do Acórdão - ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 05/05/2026 16:43:59)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA SEVERA (CEAP 6). ÚLCERAS VENOSAS ATIVAS. INSUMO NÃO MEDICAMENTOSO. BOTA DE UNNA. REGISTRO NA ANVISA. NATJUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. TEMA 106/STJ E TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual se busca compelir o Município de Gurupi a fornecer a Bota de Unna, insumo prescrito por médico especialista para tratamento de insuficiência venosa crônica severa (CEAP 6), com úlceras venosas ativas, dor intensa e edema acentuado, refratária aos tratamentos disponibilizados pelo SUS.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se, diante da gravidade do quadro clínico, da refratariedade aos tratamentos convencionais do SUS e da prescrição médica circunstanciada, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência para fornecimento da Bota de Unna; e (ii) definir se, tratando-se de insumo não medicamentoso com registro na ANVISA, é exigível a observância estrita dos critérios fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1234 do STF, bem como se o parecer desfavorável do NATJUS e a ausência de requerimento administrativo formal impedem a concessão judicial do insumo.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, mostrando-se próprio, tempestivo e interposto por parte legítima, com impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
4. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, constitui direito fundamental de eficácia imediata, impondo ao Estado, em sentido amplo, o dever de assegurar acesso efetivo a ações e serviços de prevenção, tratamento e recuperação da saúde, com especial proteção à pessoa idosa, garantida pelos artigos 230 da Constituição Federal, 3º e 15 do Estatuto do Idoso e pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994).
5. A documentação médica evidencia que o agravante, pessoa idosa, é portador de insuficiência venosa crônica severa (CEAP 6), com úlceras venosas ativas e grave comprometimento funcional, tendo se submetido, ao longo de anos, a tratamentos disponibilizados pelo SUS, tais como escleroterapia com espuma e medicações, sem controle adequado da doença, circunstância que demonstra a ineficácia das alternativas terapêuticas usuais e a imprescindibilidade da Bota de Unna, expressamente indicada como necessária à cicatrização das lesões e à prevenção de complicações graves.
6. A Bota de Unna configura insumo não medicamentoso, consistente em curativo tópico com registro na ANVISA, não sujeito ao procedimento de incorporação de tecnologias em saúde pela CONITEC, voltado precipuamente a fármacos e tecnologias medicamentosas, razão pela qual não se aplica de forma automática e integral a lógica dos precedentes vinculantes voltados ao fornecimento de medicamentos não incorporados (Tema 106/STJ e Tema 1234/STF), devendo ser reconhecida a peculiaridade do caso concreto.
7. O parecer técnico do NATJUS tem caráter opinativo e não vinculante, devendo ser ponderado diante da prescrição médica individualizada e circunstanciada, sobretudo quando demonstrada a refratariedade do tratamento convencional e o risco concreto de agravamento do quadro clínico, inexistindo impedimento para que o magistrado, à luz do conjunto probatório e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso, determine o fornecimento do insumo prescrito.
8. A exigência de requerimento administrativo prévio deve ser interpretada com razoabilidade, não se mostrando compatível com casos de urgência, hipossuficiência e risco iminente de dano irreparável, sobretudo quando se trata de insumo não medicamentoso já registrado na ANVISA e amplamente utilizado na prática clínica, sob pena de transformar formalidade procedimental em obstáculo desproporcional à efetividade do direito fundamental à saúde.
9. As provas constantes dos autos, incluindo relatórios médicos, fotografias e vídeos, demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, na forma do artigo 300 do CPC, evidenciando quadro de extrema gravidade, com risco real de infecção, amputação e perda funcional, o que justifica a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato da Bota de Unna, enquanto perdurar a necessidade clínica.
IV - DISPOSITIVO
10. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar que o Município de Gurupi forneça ao agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, a Bota de Unna prescrita, enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de origem.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011910-74.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 15/12/2025 21:20:01)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Tocantins a fornecer, de forma gratuita, o medicamento Triplenex® (Bimatoprosta + Tartarato de Brimonidina + Maleato de Timolol), prescrito para tratamento de glaucoma avançado em paciente idoso e hipossuficiente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 do STJ para concessão de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) saber se há demonstração, conforme o Tema 1.234 do STF, da segurança, eficácia e ausência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS, com base na Medicina Baseada em Evidências.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado à lista do SUS.
4. O laudo médico apresentado não comprova, de forma circunstanciada, a imprescindibilidade da combinação medicamentosa Triplenex® nem a ineficácia dos princípios ativos ofertados separadamente pelo SUS.
5. Não houve comprovação técnica da superioridade terapêutica da associação de fármacos, tampouco da ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública, conforme exigido pelas teses dos Temas 106/STJ e 1.234/STF.
6. Nota técnica do NATJus concluiu que não há justificativa clínica suficiente para a indicação da fórmula associada como única via terapêutica.
7. O direito à saúde não é absoluto e deve respeitar os parâmetros técnicos, econômicos e administrativos da política pública de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: "1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige, cumulativamente, comprovação da imprescindibilidade por laudo médico circunstanciado, da ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e da existência de registro na ANVISA. 2. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança, eficácia e inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS."1

(TJTO , Apelação Cível, 0000497-66.2024.8.27.2743, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 05:50:18)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DEVER DE FORNECIMENTO QUANDO COMPROVADA PRESCRIÇÃO MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS, INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES E REGISTRO NA ANVISA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE MORTE OU AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO TEMA 793/STF E TEMA 106/STJ. PRESERVAÇÃO DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por idoso hipossuficiente e acometido de doenças crônicas graves, visando reformar decisão que indeferiu tutela provisória para o fornecimento de diversos medicamentos necessários ao seu tratamento, por ausência de comprovação quanto à imprescindibilidade e à urgência da medida.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em debate envolve: (i) a obrigação solidária do Estado e Município no fornecimento de medicamentos incorporados à RENAME, quando comprovada a hipossuficiência e a necessidade clínica; e (ii) a possibilidade de concessão de tutela para medicamentos não padronizados, observados os critérios exigidos pela jurisprudência consolidada no Tema 793/STF e Tema 106/STJ.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal, integral e igualitário, cabendo aos entes federativos, de forma solidária, o fornecimento de medicamentos essenciais quando atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais.
4. Os medicamentos Furosemida 40mg, Metoprolol 50mg, Sinvastatina 40mg, Levotiroxina 50mcg, Eritropoetina Humana Recombinante 4000 UI, Ácido Fólico 5mg e Clopidogrel 75mg integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME -, possuem prescrição médica válida e a hipossuficiência econômica do Agravante está demonstrada. A falta desses medicamentos compromete diretamente o estado clínico do paciente, justificando a concessão da tutela de urgência.
5. Em relação aos medicamentos Complexo B, AAS Prevent 100mg, Isordil 5mg e Monocordil 20mg, não ficou comprovada a imprescindibilidade e a insubstituibilidade dos tratamentos, nem a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. O laudo médico limita-se à prescrição e não explica tecnicamente por que tais medicamentos seriam indispensáveis, não preenchendo as exigências cumulativas dos Temas 793/STF e 106/STJ.
6. A ausência de manifestação da Secretaria Estadual de Saúde, embora caracterize omissão administrativa, não dispensa o cumprimento dos critérios técnicos e jurídicos exigidos pela jurisprudência consolidada, que visa conciliar o direito individual à saúde com a gestão racional e sustentável da política pública sanitária.
7. Também não se verifica risco iminente de morte ou agravamento irreversível do quadro clínico pela não concessão dos medicamentos não padronizados, estando preservada a possibilidade de reversão da medida diante da tramitação da ação principal.
IV - DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido para: (a) determinar o fornecimento solidário, pelo Estado do Tocantins e Município de Paraíso do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias, dos medicamentos Furosemida 40mg, Metoprolol 50mg, Sinvastatina 40mg, Levotiroxina 50mcg, Eritropoetina Humana Recombinante 4000 UI, Ácido Fólico 5mg e Clopidogrel 75mg, conforme prescrição médica atualizada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos), limitada a 30 dias; (b) manter o indeferimento da tutela quanto aos medicamentos Complexo B, AAS Prevent 100mg, Isordil 5mg e Monocordil 20mg, diante da ausência de comprovação dos pressupostos exigidos pelo STF e STJ.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001280-56.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 25/08/2025 19:38:11)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO II. INSULINA GLARGINA (LANTUS). INSULINA GLULISINA (APIDRA). DAPAGLIFLOZINA (FORXIGA 10MG). TEMA 1234/STF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MORA. FALÊNCIA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. FLUXO DO CEAF NÃO ESGOTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 
1. Apelação interposta por idosa portadora de Diabetes Mellitus tipo II, insulino-dependente, contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Insulina Glargina (Lantus), Insulina Glulisina (Apidra) e Dapagliflozina (Forxiga 10mg), sob o fundamento de inexistência de negativa administrativa, ausência de demonstração de falência terapêutica das alternativas disponíveis no SUS e não comprovação de cumprimento do fluxo do CEAF. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento, apenas quanto às insulinas.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia consiste em definir: (i) se estão preenchidos os requisitos cumulativos previstos pelo STF no Tema 1234, notadamente negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico e comprovação científica robusta; (ii) se houve mora administrativa quanto à Insulina Glargina, recentemente incorporada; (iii) se a Insulina Glulisina exige comprovação laboratorial de falência terapêutica frente às alternativas padronizadas; e (iv) se o medicamento Forxiga teve corretamente observado o fluxo administrativo obrigatório do CEAF.
III - RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora todos os medicamentos tenham registro na ANVISA, não houve negativa administrativa expressa nem comprovação de tentativas formais de obtenção, requisito indispensável segundo o Tema 1234/STF.
4. A Insulina Glargina foi incorporada ao SUS e encontrava-se em fase de implementação, não configurando mora, pois o prazo normativo de 180 dias não havia expirado.
5. A Insulina Glulisina não é incorporada ao SUS e possui alternativas terapêuticas previstas no PCDT vigente, inexistindo provas laboratoriais de falência terapêutica (HbA1c e glicemias seriadas).
6. A Dapagliflozina integra o CEAF, mas a parte autora não comprovou o esgotamento do fluxo administrativo obrigatório e nem a negativa formal, afastando a mora administrativa.
7. Ausentes os requisitos cumulativos do Tema 1234 - negativa, imprescindibilidade comprovada, evidências científicas de alto nível e inexistência de substituto -, não há fundamento para intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes.
IV - DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0008509-35.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 18:58:38)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICOS PRESCRITOS A PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento e aplicação de medicamentos antiangiogênicos (bevacizumabe, ranibizumabe ou aflibercepte), com consultas e exames clínicos, para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI exsudativa (CID H35.3), no olho direito de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente.
2. O pedido liminar foi deferido em sede recursal, determinando o imediato fornecimento do tratamento. O Estado do Tocantins alegou ausência de urgência e descumprimento do fluxo do SUS. O Município de Palmas informou agendamento de consulta especializada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência a fim de viabilizar tratamento médico por meio do SUS com medicamentos incorporados ao sistema; e (ii) saber se é cabível a responsabilização solidária dos entes federativos para fornecimento do tratamento, diante da omissão administrativa alegada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Comprovada a urgência clínica por meio de laudos médicos emitidos por profissionais da rede pública e conveniada, que atestam risco iminente de cegueira, caracterizando o perigo de dano.
5. O tratamento está incorporado ao SUS, sendo obrigação dos entes públicos o fornecimento gratuito dos medicamentos, conforme prescrição médica.
6. Restou demonstrado que o agravante buscou o tratamento na rede pública, tendo enfrentado omissão administrativa e negativa de fato quanto ao fornecimento, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa idosa.
7. A jurisprudência pátria e deste Tribunal reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de garantir o acesso à saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para garantir tratamento de saúde com medicamentos incorporados ao SUS, quando demonstrada urgência clínica e omissão administrativa. 2. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde, sendo legítima a condenação conjunta ao fornecimento do tratamento prescrito."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 23, 30, 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Lei nº 10.741/2003, art. 15; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO, AI 0024161-23.2018.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019); (TJTO, AI 0019469-44.2019.827.0000, Rel. Desa. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003287-21.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 17:49:41)1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0010389-94.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 19/09/2025 09:17:51)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA REANÁLISE DE DECISÃO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. O artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal elenca as matérias de competência das Câmaras Cíveis para apreciarem em sede de recurso. No entanto, em se tratando de recurso interposto contra decisão proferida sob o rito dos Juizados Especiais, esclarece-se que não compete ao Tribunal de Justiça examinar tal recurso. Isso porque é atribuída às Turmas Recursais a competência para realizar o juízo de admissibilidade de recurso interposto sob o rito dos Juizados Especiais.
2. Quanto às objeções relacionadas as decisões monocráticas emitidas em processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, entende-se que, em prol da celeridade inerente a esses procedimentos, a questão abordada neste recurso não pode ser analisada por este Tribunal. 
3. Recurso não conhecido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008309-94.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , Relator do Acórdão - PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 15:10:50)

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta por paciente idosa, diagnosticada com diabetes tipo 2 e hipertensão, contra sentença que julgou improcedente seu pedido para o fornecimento de medicamentos específicos (Xigduo e Glifage), alegando inviabilidade financeira e a necessidade clínica dos fármacos prescritos. A sentença negou o pedido por ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que concerne à demonstração da superioridade e necessidade dos medicamentos pleiteados em detrimento das alternativas disponíveis no SUS (Losartana e Glicazida).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prescrição dos medicamentos pleiteados é imprescindível para o tratamento da paciente em comparação com os disponibilizados pelo SUS; (ii) avaliar o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o fornecimento de medicamentos não padronizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O direito à saúde é um dever do Estado e deve ser garantido conforme os princípios de universalidade e integralidade do SUS, contudo, tal direito deve ser ponderado em consonância com as diretrizes do sistema público de saúde, evitando impacto indevido nos recursos públicos e respeitando as normas e protocolos clínicos estabelecidos.
5. O Tema 106 do STJ determina que, para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, o paciente deve comprovar cumulativamente: (i) a imprescindibilidade do medicamento, com laudo médico fundamentado e circunstanciado sobre a ineficácia das alternativas disponíveis; (ii) a incapacidade financeira para adquiri-lo; e (iii) o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
6. No caso, o laudo médico apresentado pela apelante não comprova a superioridade ou a imprescindibilidade dos medicamentos Xigduo e Glifage, nem evidencia a ineficácia dos medicamentos Losartana e Glicazida oferecidos pelo SUS. Além disso, as Notas Técnicas do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NATJus) confirmam que os medicamentos disponibilizados pelo SUS atendem adequadamente as condições clínicas da paciente.
7. A judicialização da saúde para obtenção de medicamentos não padronizados representa ônus significativo ao SUS, principalmente quando não evidenciada necessidade específica que justifique o tratamento diferenciado, prejudicando o equilíbrio dos recursos públicos destinados à saúde coletiva.
8. Assim, a ausência de prova da ineficácia dos medicamentos padronizados e a falta de justificativa técnica para a prescrição dos medicamentos pleiteados corroboram a manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, exige-se a comprovação de sua imprescindibilidade e da ineficácia das alternativas disponíveis, mediante laudo fundamentado que respalde tecnicamente a prescrição diferenciada.
2. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ impede a concessão do medicamento fora da lista do SUS, respeitando-se o princípio da integralidade no atendimento de saúde e os protocolos clínicos estabelecidos pelo SUS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.011, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 855.178 (Tema 793); STJ, REsp nº 1.657.156 (Tema 106).
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0049047-71.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 05/12/2024 15:05:00)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que buscava compelir o ente municipal ao fornecimento dos medicamentos insulina glargina (Lantus) e insulina asparte (Novorapid), bem como dos insumos necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo 2 em paciente idosa. A sentença recorrida rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, e julgou improcedente o pedido principal, revogando a tutela antecipada outrora deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados em face das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) aferir a observância dos requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iii) definir se a sentença recorrida desconsiderou provas técnicas suficientes que justificassem o fornecimento dos fármacos pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa de três requisitos, conforme o Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS; (ii) demonstração de incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do fármaco junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
4. No caso concreto, o laudo médico apresentado pela parte autora não demonstrou de forma fundamentada a ineficácia das insulinas padronizadas pelo SUS (NPH e regular), tampouco comprovou que os análogos pleiteados seriam imprescindíveis à sua condição clínica, especialmente à luz dos protocolos do SUS.
5. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) indica que o SUS disponibiliza alternativas terapêuticas eficazes e seguras para o tratamento de diabetes tipo 2, nos termos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), não havendo justificativa técnica robusta para o fornecimento excepcional dos análogos de insulina.
6. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), por meio da Portaria nº 11/2019 e do Relatório de Recomendação nº 434/2019, concluiu pela ausência de benefício clínico relevante dos medicamentos solicitados frente às opções já disponíveis, recomendando sua não incorporação.
7. O Poder Judiciário, ao intervir em políticas públicas de saúde, deve observar o princípio da reserva do possível e o respeito à equidade do sistema, evitando a criação de privilégios sem respaldo técnico ou legal, sob pena de comprometimento da coletividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido (autos 0003156-46.2025.827.2700). Honorários majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça concedida à parte autora.
Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) exige a comprovação cumulativa da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis, da imprescindibilidade do fármaco pleiteado mediante laudo médico fundamentado, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de demonstração técnica robusta da superioridade terapêutica dos análogos de insulina pleiteados frente às opções padronizadas disponíveis no SUS inviabiliza o deferimento do pedido judicial de fornecimento. 4. O Poder Judiciário deve atuar com deferência às diretrizes técnicas e econômicas do SUS, resguardando o direito à saúde de modo equilibrado com o interesse coletivo, conforme os princípios da equidade, da eficiência e da reserva do possível.
_________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 6º; Portaria nº 11/2019 do Ministério da Saúde; Relatório de Recomendação CONITEC nº 434/2019.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000889-82.2022.8.27.2708, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 24/06/2025 16:01:49)

 
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTATAL SERVIR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de insumos e medicamentos essenciais ao tratamento home care e indeferiu a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado do Tocantins, por meio do Plano Servir, de fornecer os insumos necessários à continuidade do tratamento domiciliar, bem como a caracterização do dano moral pela negativa administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a internação domiciliar constitui extensão da internação hospitalar, devendo abranger todos os insumos necessários ao tratamento do beneficiário.4. A negativa de fornecimento de insumos e medicamentos essenciais ao tratamento domiciliar caracteriza prática abusiva, comprometendo a eficácia do home care e violando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.5. A recusa injustificada de cobertura médica impõe sofrimento desnecessário à paciente, idosa e acometida por grave doença degenerativa, configurando dano moral indenizável.6. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível provida para condenar o Estado do Tocantins ao fornecimento dos insumos necessários ao tratamento domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA-E desde a data do evento danoso e acrescidos de juros conforme a legislação aplicável.
Tese de julgamento:"1. A internação domiciliar configura extensão da internação hospitalar e deve abranger todos os insumos necessários ao tratamento do beneficiário. 2. A negativa abusiva de cobertura pelo plano estatal Servir caracteriza afronta ao direito à saúde e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento imposto ao beneficiário e os precedentes jurisprudenciais."
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(TJTO , Apelação Cível, 0008743-64.2022.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 11:46:47)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. GENITORA IDOSA ACAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por filho condenado ao pagamento de alimentos à mãe idosa, acamada e representada por curadora, fixados em 80% do salário-mínimo. O recorrente sustenta nulidade por ausência de intimação e impossibilidade financeira para arcar com o valor arbitrado. A sentença reconheceu a necessidade da alimentanda, a possibilidade do alimentante e julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal restringe-se a: (i) verificar eventual nulidade processual por suposta ausência de intimação do advogado do recorrente; e (ii) analisar pedido de redução do valor dos alimentos fixados, à luz do binômio necessidade-possibilidade.
III - RAZÕES DE DECIDIR
1. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois não houve demonstração de prejuízo, sendo os atos processuais regularmente acompanhados pela defesa. Por se tratar de nulidade relativa, exige comprovação de prejuízo concreto (art. 282 do CPC), o que não ocorreu.
2. No mérito, a necessidade da autora idosa, acamada e portadora de múltiplas enfermidades, encontra robusta comprovação documental, somada às despesas essenciais com cuidados, medicamentos e insumos básicos.
3. Embora o recorrente apresente limitações físicas e despesas próprias, sua renda somada -- aposentadoria e aluguel -- demonstra possibilidade de contribuir, não havendo prova de incapacidade financeira apta a afastar o dever alimentar.
4. O valor fixado (80% do salário-mínimo) mostra-se proporcional e alinhado ao binômio necessidade-possibilidade, não inviabilizando a subsistência do alimentante e garantindo à alimentanda condições mínimas de dignidade, conforme arts. 1.694 e 1.696 do CC, art. 230 da CF e Estatuto do Idoso.
5. A jurisprudência desta Corte reafirma a manutenção dos alimentos quando comprovada necessidade elevada do ascendente idoso e ausência de prova robusta da incapacidade do alimentante.
IV - DISPOSITIVORecurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0010659-12.2022.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 18:58:28)