EMENTA: APELAÇÃO CÍVEI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. Não merece reparo a sentença que reconhece a ilegalidade de apontamento junto aos órgãos restritivos de créditos.
2. O valor da indenização a ser fixada na ação de indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu, pois a condenação deve ser suportável por este. 
3. No caso em apreço, os parâmetros adotados pelo julgador singular para fixar o valor da verba indenizatória por dano moral em favor do apelado em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional, dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência, motivo pelo qual deve ser mantido. 
4. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0037622-18.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 06/06/2024 11:01:19)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É TÍTULO EXECUTIVO. LEI 11.795/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1- Deve-se considerar a certeza e liquidez do título executivo, objeto da demanda, considerando que os contratos de consórcio garantidos por alienação fiduciária são títulos executivos, na forma descrita no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, não se havendo falar em necessidade de preenchimento de requisitos adstritos à cédulas de crédito bancário. 
2- O contrato de consórcio, embora previsto como título executivo extrajudicial pelo art. 10 , § 6º , da Lei nº 11.795/2008, deve apresentar obrigação certa, líquida e exigível, conforme exigem os arts. 783 e 786 do CPC, sob pena de nulidade da execução (art. 803 , I , do CPC), na forma bem realizada pela parte ora agravada. 
3- Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001697-09.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:57:29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 DO CPC). VÍCIO CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. 
1. Cinge-se o presente recurso à alegação de que o acórdão proferido no evento 11 contém omissão quanto ao percentual de majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença originária. 
2. No caso em exame, a omissão apontada pelo recorrente está presente, pois é devida a majoração dos honorários em grau recursal (evento 85, §11, do CPC e tese firmada pelo STJ no recurso repetitivo nº 1.059), devendo ser apontado o percentual do aumento. 
3. Recurso provido, para integrar o acórdão prolatado no evento 11, unicamente para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita deferida ao autor/embargado. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0025982-18.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 18/10/2024 11:09:04)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E NÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A DO CPPB), QUE NÃO CONFIGURA CONDENAÇÃO, MAS CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTODE  IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, INCLUSIVE A PERDA DA FIANÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TERMO DO ACORDO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal (CPP), determinando o perdimento do valor da fiança recolhida e seu direcionamento à conta relativa às prestações pecuniárias da Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA). O recorrente pleiteia a restituição integral do valor da fiança, sob o fundamento de que a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui condenação, inviabilizando o perdimento do montante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta contra decisão que extinguiu a punibilidade do recorrente pode ser conhecida com fundamento na fungibilidade recursal, ante a previsão do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal para o cabimento de recurso em sentido estrito; e (ii) estabelecer se o valor da fiança deve ser restituído ao recorrente, diante da ausência de previsão de seu perdimento no Termo de Acordo de Não Persecução Penal e do disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da fungibilidade recursal permite a conversão do recurso interposto em outro cabível quando não há erro grosseiro ou má-fé da parte, conforme o artigo 579 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, a interposição de apelação em vez de recurso em sentido estrito configura erro escusável, sendo cabível a conversão.
4. O artigo 337 do Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de absolvição ou extinção da ação penal, o valor da fiança deve ser restituído integralmente, salvo as hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 336 do mesmo diploma legal.
5. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não configura condenação, mas causa extintiva da punibilidade, impedindo a imposição de sanções penais, inclusive a perda da fiança, salvo disposição expressa no termo do acordo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.Tese de julgamento:
1. É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso inadequado de forma justificada, sem erro grosseiro ou má-fé, nos termos do artigo 579 do Código de Processo Penal.
2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não configura condenação, sendo incabível a imposição de penalidades acessórias não previstas expressamente no termo do acordo.
3. Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, o valor da fiança deve ser restituído integralmente ao acusado quando a punibilidade for extinta, salvo disposição expressa em contrário no acordo firmado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 28-A, § 13º; 337; 579; 581, VIII.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no REsp nº 1.939.238/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 23/3/2023; STJ, REsp nº 124.149/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 2/3/1999, DJ de 10/5/1999; STJ, RHC nº 67.793/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0028989-18.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/03/2025, juntado aos autos em 14/03/2025 09:26:18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO EM APARAR LOTE DE ESQUINA, DIMINUINDO A VISIBILIDADE DO CRUZAMENTO QUE NÃO CONFIGUROU CAUSA ADEQUADA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O juízo de primeiro grau expôs, embora sucintamente, os os fundamentos pelos quais decidiu pela improcedência dos pedidos autorais, não se verificando nenhuma das situações descritas no artigo 489, §1º, do CPC, não se verificando, outrossim, infringência aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CRFB/88. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
2. Discute-se nos autos a responsabilidade civil do Estado por omissão, decorrente da falta de manutenção em lote de propriedade, que, segundo alega o autor/recorrente, teria ocasionado acidente de trânsito, por impossibilitar a visualização do trânsito de todas as vias do cruzamento, no momento dos fatos.
3. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB/88. Nesse caso, o Estado é responsável se configurada uma omissão específica (isto é, se o Estado estiver na condição de garante ou guardião da coisa ou da pessoa e, por sua omissão, criar situação propícia para a ocorrência do evento em situação na qual tinha o dever de agir para impedi-lo). Também pode ser responsável em caso de omissão genérica, neste caso, se se comprovar que o comportamento omissivo do Estado for concausa do dano juntamente com força maior, fato de terceiro ou da própria vítima.
4. Para determinar a causa adequada do dano, deve se pensar se várias condições concorreram para determinado resultado e, dentre elas, qual foi aquela mais adequada à produção do evento. No caso dos autos, em que pese à prova testemunhal produzida pelo autor/apelante, deve-se dar maior prestígio à prova pericial, pois é o perito o profissional que tem maior experiência e competência para apontar qual foi a causa determinante do acidente. A prova pericial apontou que a causa determinante do acidente de trânsito e, portanto, do dano, foi conduta de terceiro, de ignorar o direito de preferência da motocicleta pertencente ao autor/apelante.
5. Correta a sentença ao apontar que "o mato que tomava o terreno pertencente ao Estado do Tocantins no momento do acidente entre a motocicleta guiada pelo autor e o veículo Ford/Fiesta não teve qualquer influência no sinistro", não estando presente o nexo de causalidade entre a omissão do Estado do Tocantins (de não manter aparado o mato em questão) e o resultado do acidente. Destarte, a casa adequada do sinistro é a conduta de terceiro, e não a omissão atribuída ao Estado do Tocantins, motivo pelo qual não cabe a responsabilização do ente público.
6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante.1

(TJTO , Apelação Cível, 0025982-18.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 15/08/2024 11:17:02)

ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS E AVARIADOS. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não se apresentando razoável e proporcional a multa imposta no valor de R$ 62.133,33 (sessenta e dois mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) a manutenção de sua redução para R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) é medida que se impõe, de modo a se adequar à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do infrator.1

(TJTO , Apelação Cível, 0040532-18.2021.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 27/11/2023 17:49:20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A parte recorrente deve atacar especificamente os fundamentos do "decisum", sob pena de violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC.
2. Resta evidente que a apelante não cumpriu com o disposto no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que se limitou a alegações genéricas, sem, contudo, apresentar os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença de improcedência da ação.
3. O recurso não deve ser conhecido, com base no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, por ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença.
4. Apelo não conhecido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0009686-18.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 14/04/2023 16:56:36)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Paraíso do Tocantins contra sentença que o condenou ao fornecimento do medicamento Fosfato de Sitagliptina 100 mg à parte autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo II. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a obrigação recairia exclusivamente sobre o Estado do Tocantins, além de alegar a ausência do fármaco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a violação ao princípio da reserva do possível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Paraíso do Tocantins possui responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) e os princípios constitucionais da saúde e da dignidade da pessoa humana.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde é garantia fundamental prevista no artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever solidário da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que todos os entes federativos compartilham a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos essenciais.
5. A estrutura descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS) não exclui a possibilidade de o cidadão demandar qualquer ente federativo para garantir o acesso ao tratamento necessário.
6. A tese da reserva do possível não pode ser invocada para afastar a responsabilidade estatal quando está em jogo o mínimo existencial, especialmente diante da ausência de alternativa eficaz na rede pública.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos e afasta a tese de ilegitimidade passiva do município em demandas de fornecimento de medicamentos essenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O dever de prestar assistência à saúde é solidário entre todos os entes federativos, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles para obtenção de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades. 2. A descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos médicos necessários à preservação da saúde e da vida. 3. A cláusula da reserva do possível não pode ser utilizada para negar fornecimento de medicamentos essenciais quando demonstrada a necessidade do tratamento e a ausência de alternativas na rede pública."
_______________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 196.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 793 da Repercussão Geral; STJ, RMS nº 73211, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0019580-18.2021.8.27.2729, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, julgado em 25/01/2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0002708-82.2022.8.27.2731, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 20:28:12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM MANTIDA. COISA JULGADA. DISPOSITIVO QUE LIMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, quando a sentença, em Mandado de Segurança coletivo movida por sindicato, não restringe seus efeitos apenas àqueles que eram filiados à época do protocolo da ação, a coisa julgada acaba por alcançar todos os pertencentes à categoria beneficiada.
2. A contrario sensu, quando a sentença expressamente limitar seu alcance apenas aos associados, esta não poderá abranger os servidores não representados no processo de conhecimento.
3. A sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5002004-78.2008.827.2729 expressamente limitou os seus efeitos à lista de servidores apresentada pela entidade sindical.
4. Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0025594-18.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:24)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONDOMÍNIO. FATO NOVO NÃO COMPROVADO DE FORMA ROBUSTA E QUE NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PAGAMENTO DO PREÇO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE PRESENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu imissão na posse em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual consistente na não apresentação de certidões negativas de débitos condominiais. Pedido de efeito suspensivo indeferido monocraticamente, com agravo interno prejudicado pelo julgamento de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de certidão negativa de débitos condominiais caracteriza inadimplemento contratual apto a justificar a imissão na posse do imóvel; e (ii) saber se o reconhecimento judicial de excesso na cobrança condominial afasta a mora contratual da parte vendedora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação de execução de origem foi fundada em contrato de promessa de compra e venda, tendo sido reconhecido o inadimplemento contratual da Agravante, promitente vendedora, em sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada em sede de apelação, consistente na não apresentação das certidões negativas de débitos condominiais necessárias à lavratura da escritura e transferência da propriedade.
4. A alegação de que a não expedição da certidão negativa ocorreu em razão de cobrança excessiva de encargos condominiais não exime a Agravante de sua obrigação contratual, sendo os débitos condominiais posteriores à aquisição do imóvel de sua responsabilidade.
5. A sentença proferida nos embargos à execução reconheceu a mora contratual da Agravante, e a tentativa de transferir o imóvel a terceiros após a celebração do contrato com os agravados demonstra violação à boa-fé objetiva.
6. A alegação de fato novo, consistente em suposto reconhecimento de excesso de cobrança pelo condomínio, não veio acompanhada de prova robusta e não elide o inadimplemento do contrato principal.
7. Tendo os Agravados, promitentes compradores, depositado judicialmente o valor remanescente do contrato e sendo reconhecido o inadimplemento da Agravante, promitente vendedora, a imissão na posse é medida cabível, não havendo risco de dano irreparável.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento não provido.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0019871-03.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:22:08)

EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE IPTU CONJUNTO COM OUTROS DÉBITOS DE OUTROS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
O Sistema Tributário Nacional não contempla, como garantia do crédito tributário, a exigência da prova de quitação de tributos para emissão de guia de lançamento/recolhimento de outro tributo. Até porque, a emissão da guia de lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o art. 142, parágrafo único do CTN.1

(TJTO , Remessa Necessária Cível, 0022684-18.2021.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/10/2022, juntado aos autos 20/10/2022 18:19:35)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade da produção de provas recai sobre o autor em relação ao fato constitutivo de seu direito, e sobre o réu, no que concerne à comprovação de fato que possa obstar, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor, conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.
2. A despeito da Constituição Federal conferir proteção estatal à união estável, tem-se que não é qualquer relação que enseja tal vínculo. Há de estar comprovada a entidade familiar pública, notória, contínua, duradora e destinada à constituição de um núcleo familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.
3. O objetivo de constituição de família (affectio maritalis) é determinante para a caracterização de união estável, sob pena de corresponder a um simples namoro, ainda que qualificado por uma maior duração. É preciso, assim, que a relação entre os conviventes expresse uma unidade familiar, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos.
4. As provas documentais acostadas aos autos não se mostraram aptas a corroborar a formação de um núcleo doméstico conforme os critérios exigidos para a configuração de uma união estável, a saber: convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de estabelecimento de uma família.
5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0047516-18.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 28/02/2024 17:03:06)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXISTENTE NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora o raciocínio traçado na sentença proferida na ação coletiva nº 5002004-78.2008-827.2729 conduza à conclusão de que os direitos reconhecidos alcançam todos os servidores exonerados pelo Ato nº 2.871-EX, seu dispositivo limita expressamente seus efeitos apenas àqueles listados em documento anexado à petição inicial.
2. A ausência de recurso contra limitação expressa no título executivo constitui óbice intransponível, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança das decisões judiciais, conforme entendimento firmado nesta Câmara em processos idênticos, orientado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Considerando que o nome da parte Recorrente não se encontra na lista de servidores que o título judicial faz referência em seu dispositivo, restrição transitada em julgado, houve-se bem o Juízo a quo ao extinguir a ação de origem em razão de sua ilegitimidade ativa, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil.
4. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0012984-18.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 29/11/2023 22:54:53)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO AOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Não obstante não tenha havido citação, a parte demandada compareceu espontaneamente aos autos angularizando a relação processual e atraindo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
2 - Nesses termos, cabíveis os honorários que devem ser fixados nos parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil, porquanto atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, considerando-os, restam arbitrados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).
3 - Recurso de apelação cível conhecido e provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000180-18.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 18/02/2022 13:58:08)

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA UNICAMENTE EM MEIO AUDIOVISUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS. 
1. Não há omissão quando os fundamentos que embasaram o julgamento proferido por esta Corte foram expostos de forma clara, havendo manifestação expressa quanto aos argumentos relevantes à formação do convencimento esposado no acórdão embargado.
2. A insurgência do embargante, que envolve discussão acerca da validade da sentença proferida unicamente em meio audiovisual, restou suficientemente enfrentada no voto condutor.
3. O embargante, sob a alegação de omissão, busca rediscutir a questão que, sob sua ótica, entende ser a correta, o que escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória.
4. O dispositivo de lei federal tido por violado não precisa estar expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem.
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004060-18.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 19:44:09)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE NORMA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA E TÉCNICA NO SUS (GSUS). SERVIDORES COM COMORBIDADES EM HOME OFFICE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 
1. A hipótese dos autos gira em torno de ter ou não os apelantes o direito à gratificação Gratificação de Atividade Finalística e Técnica no SUS (GSUS) que teria sido suspensa em razão dos servidores com comorbidades estarem desempenhando suas funções na modalidade Home Office. 
2. Sendo a gratificação em questão atribuída à atividade finalística no SUS, o Município informou que conforme houvesse a comprovação da produtividade do servidor, gradativamente foram retomados os pagamentos.
3. Não sendo possível se aferir a produtividade dos servidores que trabalharam em home office conforme determina a lei, e não tendo o ente público comprovado que houve a retomada gradativa dos pagamentos mediante a comprovação da produtividade do servidor, verifica-se que agiu de forma acertada a Administração Pública ao deixar de efetuar o pagamento de forma indistinta e aleatória a todos aqueles que estiveram em home office. 
4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1

(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0003866-18.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 26/09/2022 11:43:48)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são instrumento processual apto a verificar no julgado omissão, contradição, obscuridade e, ainda, para corrigir erro material, vícios esses que dificultam sua eficácia da decisão (art. 1.022 do CPC).
2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já decididas na decisão objurgada e, sobretudo, acobertada pela preclusão processual, sendo, pois, a via inadequada para se impor uma revisão do julgamento ocorrido.
3. Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
4. Embargos conhecidos e não acolhidos, nos termos do voto prolatado.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013081-18.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos em 15/12/2022 11:28:54)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA - DISCUSSÃO ACERCA DE REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA TRATAR DE MATÉRIA ESPECÍFICA RELATIVAS AO REGIME DE APOSENTADORIA DOS MILITARES ESTADUAIS - ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR NO VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1

(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045964-18.2021.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 10:00:50)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO.
1. Não havendo qualquer comprovação nos autos da condição de usuário, não deve ser reformada a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de entorpecente na modalidade ter em depósito. Ademais, a quantidade de drogas - 24 g de cocaína -, apesar de não ser exorbitante, não pode ser desprezada, considerando que uma porção para consumo tem massa de aproximadamente 1 grama.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência - que no caso é específica, pois a ré já foi condenada pelo mesmo delito quando tentava transportar 25 kg de maconha de Goiânia/GO para Palmas/TO - impede a concessão da minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.
3. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0007552-18.2021.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 08/03/2022, juntado aos autos 12/04/2022 09:09:43)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DO CERTAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NO APELO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. JULGADO MOTIVADO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  
1. Os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, erro material; podendo ser atribuído efeito modificativo se necessária correção decorrente do saneamento de tais vícios.
2. No caso, o embargante imputa a ocorrência de contradição, erro material e nulidade do julgado por deficiência na fundamentação; no que se refere às teses suscitadas no seu recurso de apelação. Todavia, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão, estando claro nas suas razões de decidir e concatenados com logicidade seus fundamentos.
3. Com efeito, os declaratórios constituem remédio processual que visa integração, a contradição que se pretende eliminar é aquela entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acórdão e outros elementos externos ou internos (lei, prova etc.) do processo (error in judicando).
4. Outrossim, evidenciada fundamentação expressa no aresto combatido, no sentido da não configuração da excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, porquanto não demonstrado o erro material invencível ou ilegalidade na elaboração das questões impugnadas, tampouco que elas teriam desbordado do edital.
5. Portanto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, visto que os declaratórios não se revelam como pleito de rediscussão da matéria e nem se prestam para rejulgamento da causa.
6. Embargos conhecidos e rejeitados.1

(TJTO , Apelação Cível, 0029765-18.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 08:21:23)