EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. No presente caso, os documentos pessoais da autora/apelante, tais como RG, título de eleitor e certidão de nascimento constam como data de nascimento o dia 02/11/1970.  
2. A certidão de batismo é o único documento trazido pela autora que menciona a data de nascimento como sendo 20/06/1967.
3. De acordo com o art. 109 da Lei nº 6.015/73, quem pretende que se retifique assento de registro civil deve instruir tal pedido com documentos ou indicação de testemunhas que demonstrem de forma inconteste os erros apontados, o que não ocorreu no caso versado.
4. A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública e presunção de veracidade.
5. Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto à data de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida.
6. Não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 109 da Lei nº 6.015/73, a sentença deve ser mantida.
7. Recurso improvido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001447-55.2022.8.27.2740, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 06/10/2022, juntado aos autos em 19/10/2022 09:54:49)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscussão da matéria de mérito, eis que no voto condutor e no acórdão o órgão Colegiado decidiu sobre todas as matérias questionadas.
2. Nenhuma das hipóteses que viabilizam os embargos de declaração se afigura presente no acórdão, eis que foi decidido explicitamente todas as matérias incidentes no apelo, expondo com suficiência os motivos que geraram o convencimento do Órgão julgador.
3. Embargos de declaração não providos para manter inalterado o acórdão.1

(TJTO , Apelação Cível, 0014691-94.2016.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 09/08/2024 14:20:19)

EMENTA: REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública e presunção de veracidade.
2. Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto à data de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida. Logo, não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 109 da Lei nº 6.015/73, há que se reformar a sentença de procedência do pedido.
3. Recurso provido. Sentença reformada.1

(TJTO , Apelação Cível, 0014691-94.2016.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 05/06/2024, juntado aos autos em 07/06/2024 13:30:15)

ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública e presunção de veracidade.
2. Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto à data de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida.
3. Não tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 109 da Lei nº 6.015/73, há de se manter a sentença de improcedência do pedido.
4. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0006511-44.2020.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, juntado aos autos 28/06/2022 21:48:01)

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública e presunção de veracidade.
2. Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto à data de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida.
3. Não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 109 da Lei nº 6.015/73, há que se reformar a sentença de procedência do pedido.
4. Recurso provido. Sentença reformada.1

(TJTO , Apelação Cível, 0036335-25.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/11/2021, juntado aos autos 02/12/2021 16:35:51)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO SEM MENÇÃO À ALCUNHA. ACUSADO QUE NÃO É CONHECIDO PELO NOME DE BATISMO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não subsiste a prisão cautelar do paciente, fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, quando restar demonstrado que não houve fuga do distrito da culpa. No caso dos autos, a prisão cautelar do paciente foi decretada unicamente pelo fato de não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos. Todavia, não constou do mandado citatório a alcunha do paciente, que não é conhecido pelo nome de batismo, e sim por aquela designação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos do art. 312 c/c 313, do CPP, pois não se constata a fuga do distrito da culpa, nem do requisito "perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado".
2. De acordo com o STJ, "a ausência de localização do denunciado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a circunstância de ele se encontrar em 'local incerto e não sabido' não constitui razão apta, por si só, ao seu encarceramento provisório". (HC: 617685 GO 2020/0262941-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 06/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021)
3. O acusado é primário e tem bons antecedentes, e não responde a qualquer outra investigação criminal, de modo que é possível a sua colocação em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
4. Ordem concedida.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0008597-42.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/07/2024, juntado aos autos em 18/07/2024 11:02:46)

 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1- A pretensão de expedição extemporânea e restauração de registro civil encontram amparo nos arts.46 e 109 da Lei nº 6.015/73.
2- No caso dos autos, o magistrado a quo fundamentou a sua decisão com base apenas na necessidade do registro de nascimento pleiteado e no direito que respalda a pretensão, sem contudo se firmar e nenhuma prova material capaz de atestar a veracidade das informações inicias que sustentam o pleito.
3- Não há nos autos, qualquer elemento de prova, mesmo que indiciário, a confirmar que F. V. DE S., seja seu nome real ou, pelo menos, aquele pelo qual é conhecido; se há veracidade, ainda que aproximada, quanto à data do nascimento e local de nascimento.
4-  Na hipótese, está-se diante, apenas, de meras alegações, despidas de qualquer respaldo probatório e, nessas condições, o acolhimento do pedido poderia redundar, inclusive, em significativa fraude, data venia.
5- Precedentes na jurisprudência são firmes no sentido de recomendar a dilação probatória em casos que envolvem o registro civil de pessoas naturais, ante a insuficiência de dados nos autos.
6- Apelo conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar ao juízo a quo, a retomada do devido processo legal.1

(TJTO , Apelação Cível, 0031175-14.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 17:36:43)

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANTIGA (MANUSCRITA) DIVERGENTE DA ATUALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE COMPROVAM O ERRO. LEI Nº 6.015/73. RECURSO PROVIDO.
A Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre Registros Públicos proclama, em seu art. 109, que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil deverá instrumentalizar referido intento em petição fundamentada e instruída com documentos hábeis à comprovação do pleito.
No caso, houve a juntada, além da certidão de batismo, de outros documentos públicos oficiais, em especial a carteira de identidade (RG) e a carteira de trabalho, onde ambos ostentam como data de nascimento do autor, 05/03/1971.
Nesse sentido, correto o representante ministerial de segundo grau no sentido de que, no caso em testilha verifica-se que o Autor, ora Apelante, "instruiu os autos com significativa prova documental a atestar suas afirmações. Ressalta-se que as certidões alhures mencionadas são documentos públicos e oficiais e como tal o art. 405, do CPC".
Recurso de apelação provido.
 1

(TJTO , Apelação Cível, 0025534-79.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 10/04/2024 17:57:05)

ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Em se tratando de retificação de registro de nascimento, o início de prova documental induz a necessidade de se permitir à parte interessada a produção de outras provas para a comprovação dos fatos constitutivos de sua pretensão, especialmente quando há pedido expresso nesse sentido na peça de ingresso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários (ampla defesa e contraditório).
2. Recurso conhecido e provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001276-98.2022.8.27.2740, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 24/02/2023 20:46:53)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA COMPANHEIRA. PLEITO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO STATUS DE COMPANHEIRA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 2004.  REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A união estável prevista no art. 226, § 3º, da CF/88 se caracteriza como sendo uma situação de fato existente entre duas pessoas desimpedidas, que convivem juntas como se casadas fossem (convivência more uxorio), caracterizada, ainda, como uma entidade familiar.
2. No caso em apreço, a autora/apelante manteve união estável com o de cujus no período de 1997 a 2003, contudo, o vínculo foi dissolvido, no ano de 2004, por meio de ação de dissolução de união estável, ajuizada pela apelante.
3. Conforme a Lei Estadual nº 1.614/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, "é beneficiário do RPPS-TO na qualidade de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira ou o companheiro." (art. 9º, inciso I).  Por seu turno, § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo assinala que a qualidade de companheira é comprovada através da união estável, em conformidade com o Código Civil.
4. Não estando comprovada a união estável é inviável a concessão do direito vindicado.
5. recurso de apelação conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0018632-76.2021.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/06/2024, juntado aos autos em 05/06/2024 17:02:07)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INDICIÁRIAS. CONFIRMAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. ATRIBUIÇÕES COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO EM CRIMES COMETIDOS PELA ORGANIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Não há que se falar em absolvição do crime de organização criminosa, quando existem diversos elementos de convicção carreados aos autos, frutos de diligente investigação realizada pela polícia judiciária, com o apoio da Polícia Federal, que logrou êxito em desvendar o envolvimento dos apelantes em homicídios e tráfico de drogas, na condição de integrantes da organização denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC", restando comprovado que os seus integrantes planejavam crimes em grupo de aplicativo no celular.
2. No caso, a materialidade e as autorias do delito restaram comprovadas de maneira inconteste, por meio das provas colhidas ao longo da persecução, mormente pelas provas testemunhal e documental, todas confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. As condutas dos réus restaram satisfatoriamente individualizadas, tendo a acusação logrado demonstrar tanto a distribuição de tarefas, como a atribuição de cada integrante da organização, com o nome dos cargos, batismos, padrinhos e apelidos, os quais possuíam registros constantes dos autos, com regras a serem seguidas pelos membros, que planejavam e executavam os crimes com o auxílio de aplicativo via aparelhos celulares.
4. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. Precedentes STF.
5. O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo a embasar os éditos condenatórios, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes STF e STJ.
6. Para a consumação do crime de integrar organização criminosa, é prescindível a condenação do agente por delito praticado por essa mesma organização, sendo necessário apenas a comprovação do vínculo associativo com os demais integrantes do grupo destinado a prática de delitos, sem a exigência de colaboração isolada em determinado crime porventura cometido pela organização.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
7. Conquanto a pena privativa de liberdade tivesse sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, afigura-se justificada a imposição do regime fechado, tendo em conta a periculosidade do réu, evidenciada pela existência de outras condenações, a reverberar em maus antecedentes e reincidência.
8. Deve ser mantida a vedação do direito de recorrer em liberdade, diante da persistência dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva.
9. Recursos conhecidos e improvidos.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0012928-88.2020.8.27.2706, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 09/08/2022, juntado aos autos 16/08/2022 18:05:41)

EMENTA: APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/13. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INDICIÁRIAS. CONFIRMAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. ATRIBUIÇÕES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em absolvição do crime de organização criminosa, quando existem diversos elementos de convicção carreados aos autos, frutos de diligente investigação realizada pela polícia judiciária, com o apoio da Polícia Federal, que logrou êxito em desvendar o envolvimento dos apelantes em homicídios e tráfico de drogas, na condição de integrantes da organização denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC", restando comprovado que os seus integrantes planejavam crimes em grupo de aplicativo no celular.
2. No caso, a materialidade e as autorias do delito restaram comprovadas de maneira inconteste, por meio das provas colhidas ao longo da persecução, mormente pelas provas testemunhal e documental, todas confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. As condutas dos réus restaram satisfatoriamente individualizadas, tendo a acusação logrado demonstrar tanto a distribuição de tarefas, como a atribuição de cada integrante da organização, com o nome dos cargos, batismos, padrinhos e apelidos, os quais possuíam registros constantes dos autos, com regras a serem seguidas pelos membros, que planejavam e executavam os crimes com o auxílio de aplicativo via aparelhos celulares.
4. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. Precedentes STF.
5. O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo a embasar os éditos condenatórios, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes STF e STJ.
DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
6. Para fins de incidência da causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em se tratando de organização criminosa - art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, acusada do cometimento de uma série de homicídios e tráfico de drogas, afigura-se irrelevante a existência de apreensão e perícia de armas de fogo utilizadas pela associação, notadamente diante de outros elementos de prova que denotam o seu emprego na execução do desiderato da organização.
PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. BENS UTILIZADOS PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA.
7. Deve ser mantida a declaração do perdimento dos bens dos réus, especialmente os telefones celulares utilizados para a consecução de crimes, porquanto se trata de expressa determinação legal - art. 91-A, §5º, do Código Penal.
8. Não procede o pleito de reconhecimento da menoridade relativa em relação aos réus que, ao tempo do fato, já haviam implementado a idade de 21 anos, revelando-se despretensioso o pedido de aplicação desse instituto em relação àqueles e para os quais já foi reconhecida essa atenuante.
9. Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0030813-52.2019.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 26/04/2022, juntado aos autos 09/05/2022 17:18:13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ETNIA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ÍNDIO PELOS INTERESSADOS. ETNIA NÃO RECONHECIDA COMO EXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. ART. 485, IV DO CPC.  
1- A demanda de retificação do registro civil não comporta provas complexas, no caso concreto, da própria condição de indígena dos interessados, para inclusão em seus respectivos assentamentos civis. Tal reconhecimento deve ser alcançado, individualmente, por meios próprios, visto que, mesmo pertencentes, supostamente, a um grupo étnico, cada qual possui seus próprios ascendentes, e árvore genealógica, demonstração insuscetível de exercício na estreita via processual.
2- Como não bastasse, denota-se que a assertiva sentencial, no sentido de que inexiste a etnia "Kanela" ou "Kanela do Tocantins" em território nacional, à qual os interessados alegam pertencer, não foi desautorizada pela Defensoria Pública. Tanto assim, que o órgão requer a produção de prova pericial antropológica, com vista realização de pesquisa e estudo complexo, para o reconhecimento do grupo étnico, o que se mostra totalmente descabido na via eleita, mormente porque se trata de processo longo e complexo, que envolveria a necessária participação da FUNAI.
3- Registre-se, ademais, que a FUNAI editou a Resolução nº 04 de 22 de janeiro de 2021, estabelecendo critérios obrigatórios a serem considerados pelo órgão, na autodeclaração indígena, entre os quais, o pertencimento a etnia existente, não sendo, reconhecidamente, o caso da indicada na petição inicial.
4- Ausente a prova da condição de indígena, e especialmente da existência da etnia a qual alegadamente pertencem os interessados, se conclui que falta interesse processual ao manejo da demanda de retificação, que deverá ser antecedida pelo reconhecimento da própria do grupo étnico pela Funai, a quem compete "promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio e os grupos sociais indígenas", nos termos do art. 1º, da Lei 5.371/67, cenário que importa na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, IV do CPC .
5. Recurso conhecido e improvido, contudo, de ofício, determino que o feito seja extinto sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000383-23.2019.8.27.2705, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:12:47)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 2º, LEI 12.850/2013. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. A cadeia de custódia se define como um conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, com o intuito de rastrear sua posse e seu manuseio a partir do reconhecimento até o descarte, garantindo-se a sua autenticidade, ou seja, que a prova apresentada em juízo é exatamente a mesma que a coletada inicialmente.
2. Quanto às irregularidades na cadeia de custódia e seus efeitos jurídicos, o entendimento mais equilibrado é que eventual violação das regras de custódia da prova depende da demonstração do prejuízo à defesa, e não só do descumprimento das formalidades, além de não se tratar de nulidade processual propriamente dita, mas de uma questão relacionada à eficácia da prova.
3. No caso, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, vez que não existe nos autos qualquer circunstância capaz de sugerir que os dados extraídos dos aparelhos telefônicos teriam sofrido alterações, manipulados ou descontextualizados, não havendo nenhum indício a demonstrar que houve adulteração da prova.
4. Não é possível reconhecer o vício suscitado, pois, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.  A defesa não se desincumbiu de tal desiderato, não apontando o real prejuízo, nem que os bens apreendidos e os dados extraídos foram efetivamente corrompidos, limitando-se a inferir/deduzir a possibilidade de eventual alteração, não sendo suficiente, portanto, para transformar a prova em ilegítima.
5. A defesa de Daiane Barreira da Costa alega ocorrência de coisa julgada, todavia o fato de ter sido condenada em outros processos, no qual se apurou os delitos de tráfico de drogas, dano qualificado e favorecimento real, não tem o condão de fazer coisa julgada em relação à presente ação penal, na qual foi condenada por integrar organização criminosa voltada à traficância e outros delitos, tratando-se de implicações totalmente distintas, relativas a fatos diversos.
6. Os elementos de convicção acumulados desde as investigações policiais são coerentes e uniformes, comprovando-se fazerem parte os réus de uma facção, além de terem agido com animus associativo (dolo específico) e divisão de tarefas na prática diversas infrações penais, o que permite validar com a certeza necessária a condenação imposta aos apelantes pelo crime tipificado no artigo 2º, § 2º, Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada).
7. O reconhecimento da majorante prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 12.850/13, exige-se tão somente a constatação de que a organização criminosa, coletivamente mensurada, fez uso de artefato bélico, como no caso, sendo prescindível a conduta individualizada do integrante, uma vez que prevalece a vontade da organização sobre o ânimo pessoal de seus membros. Portanto, restando comprovado ter a organização criminosa praticado roubos e homicídios fazendo uso de arma de fogo, deve ser mantida a respectiva causa de aumento.
8. Presentes as elementares do crime de organização criminosa, não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real tipificado no artigo 349-A do Código Penal.
9. Recursos improvidos.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0002032-89.2021.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 13/05/2024, juntado aos autos em 24/05/2024 12:21:18)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PARA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO, INCLUINDO LAUDOS PERICIAIS, RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS, APREENSÕES DE ENTORPECENTES E ARMAS, E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA, MODO DE ACONDICIONAMENTO E MATERIAIS UTILIZADOS INDICAM CLARAMENTE A MERCANCIA ILÍCITA, AFASTANDO A TESE DE CONSUMO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO NA FACÇÃO PCC DEMONSTRADA POR MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS APELANTES, COM PROVAS DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE FUNÇÕES NO TRÁFICO LOCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COMO A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS E A LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS DELITOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0001473-47.2022.8.27.2742, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 28/11/2024 17:54:23)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CERTIDÃO DE NASCIMENTO). ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO ERA VERDADEIRO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO AUTÊNTICO QUE TRAZIA INFORMAÇÕES FALSAS. CRIME CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Na espécie, o Recorrente foi condenado como incurso na pena do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, a uma reprimenda de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em regime fechado, e de 10 dias multa, por utilizar certidão de nascimento falsa.
2. Nos crimes de falsificação e de uso de documento falso, previstos, respectivamente, nos arts. 297 e 304 do CP objetivou o legislador a tutelar a fé-pública nos documentos públicos. Assim, para a caracterização do crime em questão é necessário que o meio utilizado seja eficaz para lesionar o bem jurídico protegido pela norma.
3. No caso, o laudo pericial acostado ao evento 39 do IP vinculado, demonstra que o acusado possuía documentação autêntica, porém o nome constante da certidão de nascimento apresentada pelo réu era diferente daquele inserido na certidão de casamento, constando ainda divergência entre a data de nascimento no documento de certidão de nascimento (04/12/1954) e certidão de casamento (07/12/1954). Assim, não há fundamentos suficientes para a pretendida absolvição, tendo em vista que os elementos do uso de documento falso foram amplamente caracterizados pelo vasto acervo probatório.
4. Apelação conhecida e improvida.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000967-49.2023.8.27.2738, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 18:08:32)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REGULARIDADE FORMAL DO ATO. DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra a Sentença proferida em ação de arrolamento sumário proposta por dois herdeiros, na qual foi homologado o plano de partilha consensual de único bem imóvel pertencente ao espólio de Manoel Pereira da Silva Júnior. A Fazenda Pública estadual impugnou a homologação sob o fundamento da ausência de Certidão Negativa de Débitos estaduais, exigida, segundo o ente apelante, pelos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 664, §4º, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.      A questão em discussão consiste em definir se a homologação da partilha amigável no arrolamento sumário pode ser realizada com base em Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), em razão de parcelamento de débito fiscal com exigibilidade suspensa, em substituição à Certidão Negativa de Débitos tributários estaduais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.      Consta nos autos a juntada de CPEN emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, relativa a débito parcelado, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, equiparando-a, para fins legais, à Certidão Negativa.
4.      A jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais estaduais, reconhece a equivalência legal da CPEN à Certidão Negativa para efeitos de homologação de partilha, desde que demonstrada a regularidade do parcelamento.
5.      A eventual dívida em nome do espólio tem origem em multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo tributo incidente diretamente sobre o imóvel partilhado, o que afasta sua relevância para impedir a homologação.
6.      O artigo 662 do Código de Processo Civil veda a apreciação, em sede de arrolamento, de matérias relativas à cobrança ou quitação de tributos, remetendo-as à esfera administrativa, reforçando a natureza célere e desburocratizada do rito sumário.
7.      O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1074 estabelece que a homologação da partilha não se condiciona ao recolhimento prévio do ITCMD, tampouco a comprovações formais excessivas, desde que assegurada a intimação da Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.      Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.      A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em decorrência de parcelamento de débito fiscal com exigibilidade suspensa, supre a exigência de certidão negativa para fins de homologação de partilha consensual no âmbito do arrolamento sumário, conforme previsão do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.
2.      A existência de débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa não constitui óbice à homologação da partilha, sobretudo quando a dívida não recai diretamente sobre o bem objeto da divisão e a Fazenda Pública tenha sido intimada para lançamento posterior.
3.      O rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não comporta discussão judicial sobre a quitação de tributos incidentes sobre o espólio, devendo tais controvérsias ser resolvidas em sede administrativa, de modo a preservar sua celeridade e informalidade.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 487, III, "b", 659, §2º, 662, 664, §4º; Código Tributário Nacional, arts. 151, VI, e 192.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1074; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo de Instrumento nº 10105990123116011, Rel. Juíza Eveline Mendonça, j. 03.11.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0015751-45.2024.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 08/06/2025 15:59:35)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta pela empresa exequente contra sentença proferida no cumprimento de sentença ajuizado em face de Kelia Cristina Borges, em trâmite na 3ª Vara Cível de Araguaína/TO. O juízo a quo julgou extinto o feito, com base no art. 925 do Código de Processo Civil, após a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, determinando o arquivamento e a baixa dos autos, sem condenação em custas ou honorários. A recorrente sustenta que a extinção é indevida, pois nenhuma das hipóteses legais previstas para tanto se fez presente, e que a certidão de crédito não impede o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de certidão de crédito para fins de protesto judicial autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença, ainda que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 924 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução somente se justifica diante da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, como o pagamento, a prescrição, a renúncia ou a satisfação da obrigação por outro meio.
4. A expedição de certidão de crédito para protesto judicial, prevista no art. 517 do CPC, constitui medida executiva indireta, voltada à coerção do devedor para cumprimento da obrigação, e não representa causa de extinção da execução.
5. O protesto judicial não inviabiliza a adoção de outros meios executivos pelo credor, tampouco implica o exaurimento das tentativas de satisfação do crédito judicialmente reconhecido.
6. A extinção do feito, no caso, configura error in procedendo, uma vez que não houve qualquer fundamento legal para tanto, devendo a sentença ser cassada para o prosseguimento da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 517, 921, 924 e 925.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0160746-96.2021.8.19.0001, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 30.07.2024; TJ-DF, AgInt nº 0729399-32.2021.8.07.0000, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 01.09.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 1031467-78.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.07.2022.1

(TJTO , Apelação Cível, 0019444-61.2019.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 16:52:25)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO FISCAL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por pessoa física, sócio minoritário de empresa devedora de tributos estaduais, para assegurar o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em nome próprio, por ausência de demonstração de responsabilidade pessoal pelos débitos da pessoa jurídica. A sentença foi submetida à remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sócio minoritário, sem poderes de gestão e sem responsabilização formal, pode ter negada a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu nome, por débitos atribuídos à pessoa jurídica da qual participa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade tributária pessoal do sócio depende da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.
4. A pessoa física não pode ser confundida com a pessoa jurídica, salvo nas hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso dos autos.
5. A negativa de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao impetrante, sem a devida responsabilização formal nos autos de infração, configura violação a direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença confirmada.
Tese de julgamento:
1. A negativa de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa a sócio de pessoa jurídica, sem que haja prova de sua responsabilidade pessoal nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, viola direito líquido e certo, sendo ilegítima a imputação automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento da sociedade empresária.

Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 134 e 135; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 430; TJTO, ApC 0034213-44.2019.8.27.0000, Rel. Célia Regina Regis, j. 13/05/2020; TJPR, REEX 0003875-13.2021.8.16.0004, Rel. Guilherme Luiz Gomes, j. 02/05/2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0019145-39.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 17:53:04)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face do espólio extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual essencial: a regularidade da representação do polo passivo, diante da falta de indicação de inventariante, administrador provisório ou mesmo juntada da certidão de óbito do de cujus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é possível o ajuizamento de execução fiscal em face de espólio sem indicação de representante legal e sem apresentação da certidão de óbito; (ii) verificar se a ausência de tais elementos compromete a formação válida da relação processual; e (iii) analisar se a sentença que extinguiu o feito, com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980, que admite sua propositura em face do espólio (art. 4º, III), observando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF).
4. Embora a petição inicial da execução fiscal exija apenas a indicação do juízo, pedido e instrução com Certidão de Dívida Ativa (art. 6º da LEF), a jurisprudência consolidada exige, quando se trata de espólio, que a inicial seja instruída com a certidão de óbito e, se possível, com a indicação de representante legal, a fim de permitir o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme os arts. 75, VII, e 613 a 618 do CPC/2015.
5. A ausência da certidão de óbito impede a verificação da data do falecimento, da existência de inventário e da eventual nomeação de inventariante ou existência de cônjuge supérstite ou herdeiros, tornando inviável a citação válida do espólio, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.
6. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que a omissão da parte exequente em atender determinação judicial para emendar a inicial e viabilizar a correta representação processual do espólio autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC.
7. No caso concreto, o Município, embora intimado, limitou-se a requerer a citação de quem se apresentasse como legítimo representante ou por edital, sem apresentar certidão de óbito ou qualquer elemento mínimo que possibilitasse a individualização do polo passivo, revelando-se correta a extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A propositura de execução fiscal em face de espólio exige, como requisito mínimo de admissibilidade, a apresentação da certidão de óbito do de cujus, a fim de demonstrar a legitimidade passiva e possibilitar a correta formação do polo passivo. 2. A ausência de certidão de óbito e de identificação do inventariante ou administrador provisório inviabiliza a citação válida e compromete o contraditório e a ampla defesa, revelando a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Não cabe ao juízo da execução suprir a inércia da Fazenda Pública quanto à regularização da representação do espólio, nem lhe compete promover diligências investigativas para identificação de herdeiros ou abertura de inventário. 4. O descumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial, a fim de viabilizar a regular citação do espólio, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 320; 485, IV e VI; 613 a 618; 614; 256, II; 257; LEF (Lei nº 6.830/1980), arts. 1º, 4º, III, e 6º; CTN, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível nº 0007940-87.2021.8.27.2706, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 03.04.2024; TJDF, Apelação Cível nº 0758772-31.2019.8.07.0016, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 19.08.2021.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013803-18.2022.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 20:02:15)