EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no curso de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na qual o juízo de origem rejeitou os embargos de declaração que buscavam a declaração de nulidade da citação realizada por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp). O agravante sustenta que não houve comprovação suficiente da identidade do destinatário da mensagem citatória, tendo tomado ciência do feito apenas após a constrição de ativos financeiros. Requereu a suspensão dos atos de constrição patrimonial e a anulação da citação, com reabertura de prazo para apresentação de embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, desacompanhada de elementos mínimos de identificação do citando -- como confirmação documental, número telefônico vinculado à parte e fotografia pessoal --, é suficiente para validar o ato citatório no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, especialmente diante da alegação de prejuízo processual decorrente da ausência de ciência inequívoca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação é ato essencial à validade do processo e deve observar rigorosamente os requisitos legais, nos termos dos artigos 238, 239, §1º, e 280 do Código de Processo Civil (CPC).
4. A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Tocantins admitem a citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo WhatsApp, desde que seja assegurada a autenticidade do destinatário e a ciência inequívoca do ato.
5. No caso concreto, o despacho judicial que autorizou a citação por meio eletrônico (Evento 17) estabeleceu requisitos claros e específicos a serem observados pela Central de Mandados, os quais não foram comprovadamente atendidos na certidão lavrada (Evento 21), inexistindo documentos que demonstrassem a verificação de identidade do destinatário ou imagem da comunicação.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige, para a validade da citação por WhatsApp, a demonstração de ao menos três elementos: número telefônico vinculado ao citando, foto individual e confirmação escrita inequívoca -- elementos ausentes na hipótese em exame (RHC 159.560/RS; HC 641.877/DF; HC 652.068/DF).
7. A ausência de regularidade formal na citação, somada à comprovação de prejuízo concreto -- diante da constrição de verbas de natureza alimentar sem a prévia ciência da demanda --, impõe o reconhecimento da nulidade do ato citatório e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV).
8. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de citação regular constitui vício transrescisório, contaminando os atos posteriores e autorizando sua anulação (AgInt no REsp 2.012.866/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/02/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento: " A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp somente é válida quando acompanhada de elementos mínimos que atestem a autenticidade do destinatário, como o número de telefone vinculado ao citando, fotografia individual e confirmação escrita inequívoca de ciência do ato, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 354/2020 e atos normativos dos tribunais locais. A ausência desses elementos compromete a validade da citação, devendo ser reconhecida a nulidade do ato citatório, com a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam. Havendo demonstração de prejuízo concreto à parte citada de forma irregular, como a constrição de bens sem ciência prévia, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal."
 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 238, 239, §1º, 280 e 803, II.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RHC 159.560/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.866/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.03.2021; TJMG, Ap Cív. nº 5018770-08.2019.8.13.0145, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 27.09.2023, pub. 28.09.2023.
 1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011075-86.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 12/12/2025 15:19:25)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto por Manoel de Jesus Sousa Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, que aplicou ao recorrente multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação designada. Sustenta o agravante a nulidade da citação realizada via aplicativo WhatsApp, a inexistência de má-fé, bem como a necessidade de exclusão da penalidade imposta. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência do réu à audiência de conciliação, sem justificativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A citação por meio eletrônico, inclusive por WhatsApp, é válida quando observadas as formalidades legais, com comprovação da identidade do destinatário e certificação nos autos, conforme o art. 246 do CPC e a Resolução CNJ nº 378/2021.
4.A confirmação de recebimento da mensagem, aliada à apresentação tempestiva de contestação, comprova a ciência inequívoca da demanda e afasta a alegação de nulidade, diante da ausência de prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, §1º).
5.A ausência do réu à audiência de conciliação sem justificativa plausível configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, autorizando a aplicação de multa, ainda que não demonstrados dolo ou má-fé.
6.A alegação de desconhecimento do meio eletrônico não constitui justificativa idônea quando já evidenciada a ciência do processo e a atuação processual do réu, por meio de advogado regularmente constituído.
7.A multa aplicada em seu percentual mínimo (2%) mostra-se proporcional e adequada à finalidade da norma, que é fomentar a participação das partes em audiências de autocomposição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A citação por WhatsApp é válida quando realizada com observância das formalidades legais, havendo comprovação da identidade do destinatário e certificação nos autos. 2.A apresentação tempestiva de contestação demonstra ciência inequívoca da demanda, afastando a alegação de nulidade da citação. 3.A ausência injustificada do réu à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, sendo legítima a imposição de multa, mesmo sem demonstração de má-fé. 4.A multa aplicada no percentual mínimo legal atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando ausente justificativa idônea para o não comparecimento.
___
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º-A, 282, §1º, 334, §8º, 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Resolução CNJ nº 378/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0003555-46.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 05.07.2023; TJTO, AI 0012315-47.2024.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 10.05.2023; TJTO, AI 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014045-59.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 26/11/2025, juntado aos autos em 02/12/2025 17:42:24)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VALIDADE DO ATO. PARÂMETROS DO STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Viação Rio Oeste Ltda. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis que, reconhecida a revelia da empresa demandada, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Lourdes Vieira Ramalho em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 327,80 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. A apelante sustenta a nulidade da citação realizada por WhatsApp, alegando ausência de comprovação inequívoca do recebimento e da ciência da comunicação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a citação realizada por WhatsApp é válida quando ausente declaração formal de recebimento, mas presentes interação escrita, confirmação do número institucional, foto do perfil e certidão do oficial de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interação escrita do representante da empresa, que responde ao oficial de justiça e confirma que o número utilizado é o contato institucional da pessoa jurídica, atende ao requisito de confirmação escrita exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, registra a troca de mensagens, a identificação do perfil com foto e a confirmação do número, elementos que suprem os requisitos de autenticidade estabelecidos pelo STJ no HC 641.877/DF.
5. A Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO dispensa a comprovação da leitura e exige apenas documentação da identificação do destinatário e dos elementos comprobatórios do envio, exigências plenamente atendidas pela certidão e pelos prints juntados.
6. A ciência inequívoca da comunicação se revela pelo comportamento processual da empresa, que interage inicialmente com o oficial de justiça, e o silêncio posterior não pode ser utilizado como fundamento para alegação de nulidade.
7. Os precedentes invocados para sustentar a nulidade referem-se a hipóteses distintas, sem comprovação da titularidade do número ou documentação idônea, circunstâncias diversas do caso concreto, em que há confirmação expressa e elementos de rastreabilidade suficientes.
8. A boa-fé objetiva impede que a parte se beneficie de comportamento contraditório, e a validade da citação deve ser reconhecida quando o ato atinge sua finalidade essencial: proporcionar ciência inequívoca da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A citação via WhatsApp é válida quando presentes número vinculado ao destinatário, foto identificável do perfil e confirmação escrita, ainda que não haja declaração formal expressa de recebimento.
2. A ausência de comprovação de leitura não invalida a citação quando o ato normativo do TJTO (Portaria Conjunta n.º 11/2021) a dispensa e o destinatário confirma o número e interage com o servidor.
3. O silêncio posterior do destinatário, após interação inicial que demonstra ciência inequívoca da comunicação, não constitui causa de nulidade da citação.
__________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Portaria Conjunta TJTO nº 11/2021, arts. 12, §§ 1º a 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, Relator Ministro Raul Araújo, AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 2279788 - SP (2023/0011551-0);1

(TJTO , Apelação Cível, 0001783-88.2024.8.27.2740, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , Relator do Acórdão - GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 10/12/2025 16:33:02)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta nulidade da citação realizada por WhatsApp, por ausência de comprovação de elementos mínimos que garantam a ciência válida do ato.
2. O pedido liminar foi indeferido. O recorrido foi intimado, mas não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, quando ausentes confirmação escrita, foto de perfil e identificação documental do número, mas certificada por oficial de justiça, com leitura do mandado por chamada telefônica e confirmação da ciência pelo destinatário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A citação foi realizada por oficial de justiça, com chamada telefônica, leitura do mandado e envio dos documentos por WhatsApp, com confirmação da ciência pelo executado, conforme certificado nos autos.5. A jurisprudência do TJTO e do STJ admite a validade da citação por WhatsApp, desde que haja elementos que assegurem a identidade do destinatário e sua ciência da demanda, especialmente se a diligência for certificada por oficial de justiça.6. A ausência de foto de perfil, confirmação escrita ou vinculação formal do número ao citando não acarreta nulidade se comprovado o efetivo conhecimento da parte e ausente prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, §1º).7. O exercício da defesa pelo agravante nos autos originários, por meio da exceção de pré-executividade, confirma a ciência da demanda e afasta eventual alegação de nulidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. É válida a citação por WhatsApp quando realizada por oficial de justiça com leitura do mandado por chamada telefônica e envio de documentos, desde que o citando confirme a ciência do ato. 2. A ausência de elementos formais acessórios, como foto de perfil e confirmação escrita, não invalida a citação se não demonstrado prejuízo processual."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1º-A, 282, §1º, e 830; Resolução CNJ nº 378/2021.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012315-47.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES   ,  julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 18/06/2025 14:13:50); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA   ,  julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:15:35); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011125-20.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA   ,  julgado em 23/11/2022, juntado aos autos em 24/11/2022 12:15:56) 1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007641-89.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 02/09/2025 12:30:16)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a citação por meio do aplicativo WhatsApp foi válida.
2. O agravante alega, em síntese, que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é inválida, por ausência de comprovação da titularidade do número utilizado e pelo não cumprimento das formalidades legais previstas no Código de Processo Civil e na Resolução nº 378/2021 do CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, à luz das formalidades legais previstas no CPC e da regularidade da ciência inequívoca do agravante quanto à existência da demanda executiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A citação por WhatsApp encontra amparo no art. 246, § 1º-A, do CPC, com a regulamentação da Resolução CNJ nº 378/2021, sendo admitida desde que devidamente certificada nos autos e se houver  confirmação de recebimento e se respeitar os princípios do devido processo legal.
5. No caso concreto, foi demonstrado que a citação foi efetivada ao número vinculado ao telefone celular do agravante, com confirmação expressa de identidade e registro da data de recebimento no termo de citação.
6. O agravante não impugnou a titularidade do número utilizado para a citação, presumindo-se sua autenticidade e regularidade, já que cabia ao agravante demonstrar a ausência de confirmação da identidade do destinatário, ônus do qual não se desincumbiu.
7. Ausentes elementos que evidenciem vício ou prejuízo à ampla defesa, deve prevalecer a presunção de validade do ato processual regularmente certificado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de Julgamento: "1. É válida a citação por WhatsApp quando realizada com observância das formalidades legais e devidamente certificada nos autos. 2. A confirmação da identidade do destinatário e a ausência de impugnação quanto à titularidade do número citado conferem presunção de legitimidade ao ato citatório. 3. O ônus de demonstrar eventual irregularidade da citação compete à parte que alega sua nulidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 193, 246, § 1º-A; Lei nº 14.195/2021; Resolução CNJ nº 378/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0003555-46.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 05.07.2023; TJTO, AI 0014353-03.2022.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 08.02.2023.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:15:35)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) em sede de execução de título extrajudicial. O agravante alega a regularidade do ato citatório, sustentando que a correspondência entre o número telefônico utilizado e o constante nos registros da empresa seria suficiente para atestar a validade da citação. O pedido principal consiste na reforma da decisão de nulidade, para o reconhecimento da validade da citação realizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: a questão em discussão consiste em definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sem o cumprimento dos requisitos mínimos de validação estabelecidos pela jurisprudência e regulamentação normativa, pode ser considerada válida e eficaz para os fins processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação, enquanto ato de comunicação processual destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa, exige formalidades que garantam a segurança jurídica do processo e a certeza de que a parte citada teve ciência inequívoca do conteúdo do ato.
4. A Resolução nº 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Tocantins, autorizam a realização de citações por meios eletrônicos, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, desde que respeitados requisitos que assegurem a autenticidade da comunicação e a identidade do destinatário.
4. Conforme entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a validade da citação por WhatsApp, é necessária a presença de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
5. No caso concreto, nenhum dos requisitos apontados foi comprovadamente atendido, uma vez que o Oficial de Justiça apenas informou ter estabelecido contato telefônico com o suposto destinatário, sem comprovar sua identidade, sem registro de confirmação escrita ou imagem que permita a vinculação inequívoca da parte citada ao processo.
6. A mera correspondência entre o número de telefone e o cadastro da empresa não supre as exigências legais e jurisprudenciais, pois não assegura, por si só, a ciência real e efetiva da parte executada quanto ao teor da demanda.
7. A fé pública da certidão do Oficial de Justiça, conquanto relevante, não é absoluta quando ausentes elementos mínimos de segurança jurídica indispensáveis à validade da citação.
8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência dos elementos de autenticidade impõe a nulidade da citação e de todos os atos processuais dela decorrentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens como o WhatsApp, somente será considerada válida se preenchidos os requisitos que garantem a identificação inequívoca do destinatário, quais sejam: a correspondência do número do telefone, a confirmação escrita da parte e a presença de imagem identificadora individual. 2. A ausência de qualquer desses requisitos compromete a segurança jurídica do ato citatório, impondo a declaração de sua nulidade e a extensão dessa nulidade a todos os atos subsequentes que dela dependam. 3. A fé pública da certidão do Oficial de Justiça não supre, por si só, a ausência dos elementos materiais de autenticidade, especialmente quando não demonstrada, de forma segura, a ciência inequívoca da parte citada.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 193 e 246; Resolução CNJ nº 378/2021; Portaria Conjunta TJTO nº 11/2021, art. 12.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC nº 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000802-82.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 05.06.2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007953-65.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 21/09/2025 11:06:49)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. PORTARIA CONJUNTA TJTO-CGJ/TO N. 11/2021. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, em razão de descumprimento de medida protetiva. O pedido visa declarar a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de ausência de confirmação da identidade do destinatário da mensagem. O Juízo de origem recebeu a denúncia e determinou a citação, sendo o pedido liminar indeferido por esta Relatoria. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia posta consiste em: (i) aferir a validade da citação realizada por WhatsApp, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) examinar a existência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça; (iii) verificar a ocorrência de prejuízo concreto à ampla defesa que justifique a anulação do ato citatório; e (iv) analisar a conformidade do parecer ministerial com a jurisprudência dominante.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação válida constitui pressuposto processual essencial, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como o direito de ser informado da acusação, previsto em tratados internacionais com força supralegal no ordenamento jurídico nacional (PIDCP e Pacto de San José da Costa Rica).
4. A Resolução CNJ n. 354/2020 e a Portaria Conjunta TJTO-CGJ/TO nº 11/2021 autorizam expressamente a utilização de meios eletrônicos para a citação, inclusive via WhatsApp, desde que haja comprovação do envio e entrega da mensagem ou certidão detalhada da identificação do destinatário.
5. Na hipótese, a certidão do Oficial de Justiça informa o envio da mensagem ao número vinculado ao Réu, utilizado anteriormente em comunicações judiciais e indicado na própria denúncia, sendo suficiente para presumir sua regularidade e autenticidade.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação por WhatsApp, desde que evidenciada a ciência inequívoca do acusado, afastando-se a nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa.
7. A certidão judicial goza de fé pública (CPC, art. 405 c/c CPP, art. 3º), não tendo sido produzida prova idônea pela defesa capaz de infirmar sua veracidade ou comprovar a não vinculação do número telefônico ao acusado.
8. Não houve demonstração de prejuízo concreto, visto que o Réu foi representado pela Defensoria Pública, apresentou requerimento na origem, participou dos atos processuais e teve plena ciência da imputação penal, conforme dispõe o art. 563 do CPP.
9. O parecer da Procuradoria de Justiça manifestou-se de forma coerente com a jurisprudência dominante, ao reconhecer a regularidade da citação eletrônica e a ausência de nulidade processual, destacando a presunção de veracidade da certidão e a inexistência de impugnação robusta.
IV - DISPOSITIVO
10. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, por inexistência de nulidade na citação eletrônica e ausência de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII; CPP, arts. 3º, 563 e 647; CPC, art. 405; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Resolução CNJ nº 354/2020; Portaria Conjunta TJTO-CGJ/TO nº 11/2021; Decreto nº 592/1992 (PIDCP); Decreto nº 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica).1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0003629-32.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 21:31:07)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1.     Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos estruturais em imóvel recém-construído. O autor da ação alegou má prestação de serviços pelo réu e requereu a quantia de R$ 21.370,40 para reforma, R$ 5.000,00 a título de laudo técnico e indenização por danos morais. O apelante sustenta nulidade da citação realizada via WhatsApp, o que teria ensejado sua revelia indevidamente decretada, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir do despacho que designou audiência de conciliação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.     A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), à luz da Resolução CNJ nº 354/2020, e verificar se a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário gera a nulidade dos atos processuais subsequentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.     A Resolução CNJ nº 354/2020 exige, em seu art. 10, a comprovação do envio e do recebimento da comunicação, com identificação inequívoca do destinatário, por meio de comprovante de entrega e leitura ou certidão detalhada sobre a identidade e ciência do citando.
4.     A certidão lavrada pelo oficial de justiça limitou-se a afirmar o envio da mensagem via WhatsApp ao número indicado no mandado, sem confirmação de identidade, ausência de resposta do interlocutor e sem comprovação de que o número era de fato do réu.
5.     A análise dos autos revela que a citação foi enviada a número diverso daquele efetivamente utilizado na posterior intimação da sentença, o que reforça a ausência de vínculo entre o número citado e o réu.
6.     Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que a validade da citação por aplicativo de mensagens depende da confirmação da identidade do citando, o que não ocorreu no presente caso (STJ, RHC 159.560/RS; HC 699.654/SP; HC 641.877/DF).
7.     A ausência de ciência inequívoca compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal e tornando nula a citação, bem como todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.     Recurso conhecido e provido.
9.     Sentença anulada.
Tese de julgamento:
1.     A citação por meio de aplicativo de mensagens somente é válida quando demonstrada, de forma inequívoca, a identidade do destinatário, por meio de elementos como confirmação escrita, foto identificadora e vínculo comprovado com o número utilizado.
2.     A ausência desses elementos configura nulidade absoluta do ato citatório, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
3.     A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes que dependam da ciência inequívoca da parte, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação válida do requerido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 239, 247; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022; TJTO, Apelação Cível, 0003507-37.2021.8.27.2707, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Relator do Acórdão - PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 24/09/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0000802- 82.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, j. em 05/06/2024; TJTO, Ação Rescisória, 0012381-61.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023; TJ-PR 00300188020198160013 Curitiba, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 15/12/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2024.

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(TJTO , Apelação Cível, 0011908-77.2021.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 14:26:21)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRÉ-DATADOS. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA POR WHATSAPP. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto por Renato Severino Cardoso Rezende, representado por Curador Especial, contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta pela COAPA - Cooperativa Agroindustrial do Tocantins, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, com base em cheques pré-datados. Após a citação inicial por edital e a atuação de Curador Especial, o réu foi validamente citado pessoalmente por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), nos termos deferidos pelo Juízo, permanecendo inerte e sendo decretada sua revelia. A Defensoria Pública, ainda como Curadoria Especial, interpôs recurso alegando nulidade da citação realizada via aplicativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Curador Especial para interpor o recurso após a citação pessoal do demandado; e (ii) analisar a validade da citação efetivada por meio do WhatsApp, considerando os requisitos de regularidade e autenticidade do ato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação pessoal do réu realizada via WhatsApp, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça com fé pública, cumpre os requisitos legais de validade, conforme a Resolução nº 378/2021 do CNJ e o art. 246, V, do CPC. A certidão comprova o envio, o recebimento da citação e a ciência do requerido, reforçados pela anexação de prints documentais.
4. A atuação do Curador Especial, prevista no art. 72, II, do CPC, cessa com a citação pessoal do réu, momento em que ele deve constituir advogado próprio ou arcar com os efeitos da revelia. A Defensoria Pública, nesta hipótese, perde legitimidade para atuar no feito, inclusive para interpor recurso.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) confirma a regularidade da citação via WhatsApp e a cessação da atuação do Curador Especial quando realizada a citação pessoal do réu, inexistindo nulidade ou irregularidade a ser reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A citação realizada por meio de WhatsApp é válida desde que respeitados os requisitos de autenticidade e regularidade, nos termos da Resolução nº 378/2021 do CNJ e do art. 246, V, do CPC. 2. A atuação da Curadoria Especial cessa com a citação pessoal do réu, inexistindo legitimidade da Defensoria Pública para interpor recurso em favor do demandado citado pessoalmente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, 193, 246, V, e 701, § 2º; Resolução nº 378/2021 do CNJ; Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO.
Jurisprudência relevante citada:
1. TJTO, Apelação Cível, 0000043-42.2021.8.27.2727, Rel. Jocy Gomes de Almeida, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJ 24/11/2022.
2. TJTO, Agravo de Instrumento, 0001310-96.2022.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022.
3. TJTO, Agravo de Instrumento, 0014472-61.2022.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 01/03/2023, juntado aos autos em 02/03/2023.
4. TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 5000271-21.2010.8.27.2725, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 23/03/2022, juntado aos autos em 31/03/2022.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003977-24.2020.8.27.2733, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 15:53:58)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇÃO FEITA POR WHATSAPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIA REGULAMENTADA POR ESTE TRIBUNAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal.
2. Em suas razões, o Impetrante visa a declaração de nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de ausência de confirmação da identidade do destinatário da mensagem, bem como a revogação da decisão que recebeu a denúncia, sustentando que a mesma é manifestamente inepta, pois não individualiza as condutas dos denunciados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 2 (duas) questões em discussão: i) analisar a validade da citação realizada por WhatsApp, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) examinar a existência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça; (iii) verificar a ocorrência de prejuízo concreto à ampla defesa que justifique a anulação do ato citatório; e (iv) analisar se a denúncia é inepta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica nulidade decorrente de citação realizada por meio eletrônico, tal como o aplicativo Whatsapp, havendo certidão positiva de Oficial de Justiça, detentor de fé pública.
4. Ainda que questionável a regularidade da citação via WhatsApp, fato é que, após a citação, o réu compareceu aos autos, constituiu procurador e ofertou resposta à acusação, restando, assim, respeitado o contraditório e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo capaz de justificar a declaração de nulidade da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. Inexiste óbice para a citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que se tenha certeza de que a pessoa a ser citada seja a receptora das mensagens e que esta compreenda de forma clara o conteúdo da citação. 2. Se o Oficial de Justiça tomou as cautelas necessárias para citação via WhatsApp, com o encaminhamento da documentação necessária à ciência da acusada da ação penal e dos demais atos processuais, e confirmação do recebimento, incabível a declaração da nulidade."
Dispositivos legais citados: Código de Processo Penal, artigos 41 e 361.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.874.031/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.05.2025, DJe 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 514.320, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.04.2020; STJ, RHC 117.847, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.11.2019; TJTO, Recurso em Sentido Estrito 0017003-52.2024.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 04.02.2025, juntado aos autos em 07.02.2025; TJTO, Habeas Data Criminal 0002035-80.2025.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 29.04.2025, juntado aos autos em 13.05.2025; TJTO, Habeas Corpus Criminal 0003629-32.2025.8.27.2700, Rel. Angela Issa Haonat, j. 06.05.2025, juntado aos autos em 13.05.2025.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0008497-53.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 08/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 16:35:25)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de paciente acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A autoridade apontada como coatora é o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araguatins, em razão de suposta nulidade da citação realizada por aplicativo de mensagem (WhatsApp) no curso da Ação Penal nº 0001918-05.2024.8.27.2707. A impetração visa à declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, à luz dos requisitos legais e regulamentares exigidos para garantir a ciência inequívoca do acusado sobre o chamamento judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige, para validade da citação por meio eletrônico, elementos que comprovem a identidade do destinatário e a ciência do conteúdo da comunicação.
4. No caso, a certidão do oficial de justiça limitou-se a relatar o envio da mensagem e a anexar captura de tela, sem qualquer confirmação de leitura, diálogo, resposta, ou outro elemento que identificasse inequivocamente o paciente como o receptor.
5. A ausência de confirmação escrita, identificação visual ou verbal e vínculo inequívoco entre o número telefônico utilizado e o paciente viola o disposto no artigo 10 da Resolução CNJ nº 354/2020.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a citação via WhatsApp somente é válida quando demonstrada com segurança a identidade do citando, sob pena de nulidade por prejuízo à ampla defesa (RHC 159.560/RS; HC 699.654/SP; HC 641.877/DF).
7. O artigo 357 do Código de Processo Penal estabelece a nulidade da citação que não assegure a ciência inequívoca do acusado, configurando no caso concreto vício insanável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem concedida para anular a citação e todos os atos subsequentes na Ação Penal nº 0001918-05.2024.8.27.2707, determinando a realização de nova citação com observância das formalidades legais.
Tese de julgamento:
1. A citação por aplicativo de mensagens somente é válida se demonstrada, de forma inequívoca, a identidade do destinatário, por meio de elementos como confirmação escrita, identificação visual e vínculo comprovado entre o número utilizado e o acusado.
2. A ausência desses elementos constitui nulidade absoluta do ato, por violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa.
3. A mera captura de tela com ícone de entrega ou leitura, desacompanhada de confirmação de identidade, é insuficiente para validar a citação por meio eletrônico.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXVIII; Código de Processo Penal, art. 357; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 10.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RHC 159.560/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03.05.2022; STJ, HC 699.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.2021; STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.03.2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0003892-64.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 22/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 15:03:54)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. PORTARIA CONJUNTA TJTO-CGJ/TO N. 11/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), foi correta diante da não citação do réu em ação de usucapião. 
3. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, sendo, portanto, indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
4. Em seu apelo a parte autora, ora apelante, alega que o oficial de justiça possuía o número de whatsapp do apelado, podendo este realizar a citação por meio eletrônico. Contudo, conforme demonstrado no feito de origem, para ser considerada válida, a citação por meio de WhatsApp necessita de elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, o juiz a quo determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação do requerido ou requerer o que entender de direito, no entanto, mesmo devidamente intimada, a parte autora manteve-se silente (evento 137).
5. Desse modo, não tendo sido providenciada pela parte autora a medida que lhe cabia para possibilitar a citação da parte requerida, a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, deve ser mantida.  
6. Recurso conhecido e improvido. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0014308-77.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 17:39:47)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. VALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição da pretensão executiva. A exequente alegou ter firmado instrumento de confissão e parcelamento de dívida em 15/04/2016, com vencimento em 05/05/2017, promovendo a execução em 17/04/2020. O juízo de origem entendeu que, embora proposta dentro do prazo legal, a ausência de citação válida dos executados no curso da demanda ensejou a consumação da prescrição. A apelante sustenta que agiu com diligência, requerendo medidas diversas e obtendo citação de um dos devedores por aplicativo de mensagens com certificação do oficial de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação por aplicativo de mensagens com certificação do oficial de justiça é válida para fins de interrupção do prazo prescricional; e (ii) verificar se houve inércia da exequente capaz de justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos, contados a partir do vencimento da dívida. No caso, a ação foi ajuizada em 17/04/2020, antes do decurso do referido prazo.
4. A citação do devedor por meio do aplicativo WhatsApp, certificada por oficial de justiça com confirmação de identidade via chamada de vídeo, envio do mandado e documentação anexa, cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 12 da Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo válida nos moldes da Resolução nº 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
5. A jurisprudência atual, inclusive desta Corte, admite a validade da citação por aplicativo de mensagens quando o ato atinge sua finalidade: dar ciência inequívoca ao destinatário sobre o conteúdo da demanda, nos termos da teoria da instrumentalidade das formas e da liberdade das formas, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.030.887/PA, relatoria da Ministra Nancy Andrighi).
6. As tentativas contínuas e diligentes da exequente para localização e citação dos devedores demonstram ausência de inércia. Assim, não se pode penalizá-la pela morosidade da apreciação judicial das medidas requeridas ou por eventual resistência quanto à validade da citação eletrônica.
7. Constatada a citação válida de um dos executados em 17/10/2022, devidamente certificada, e não havendo demonstração de prejuízo à parte citada ou vício insanável no procedimento, afasta-se o reconhecimento da prescrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Tese de julgamento: 1. É válida a citação por aplicativo de mensagens, especialmente quando realizada por oficial de justiça com confirmação de identidade por chamada de vídeo, certificação nos autos e envio da íntegra do mandado, conforme disciplinado pela Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Tocantins e pela Resolução nº 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 2. A contagem do prazo prescricional da pretensão executiva é suspensa ou interrompida com o ajuizamento da ação, desde que haja atuação diligente da parte exequente para viabilizar a citação, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade por eventual demora judicial na apreciação dos atos processuais. 3. A inércia imputável à parte exequente deve ser analisada com base nos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, não se caracterizando quando há demonstração de esforços contínuos para o cumprimento dos atos citatórios.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil de 2015, arts. 240, §§ 1º e 3º, e 487, II; Portaria Conjunta nº 11/2021 - CGJUS/ASJCGJUS; Resolução CNJ nº 378/2021.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 2.030.887/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2023, DJe 07.11.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0007893-73.2023.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 04.06.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 23.04.2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0017206-63.2020.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 03/07/2025 19:59:15)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto por Josimar Paes de Almeida contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de restituição de quantia paga, indenização por danos morais e materiais proposta por Jose Kassiano Gomes Reis, condenando o apelante ao ressarcimento de R$ 40.000,00 por descumprimento contratual, ao pagamento de danos materiais a serem liquidados e à indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O apelante alega nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos indenizatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) Verificar a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, diante da ausência de comprovação dos requisitos formais exigidos;(ii) Avaliar o impacto dessa irregularidade sobre a sentença proferida nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução nº 378/2021 do CNJ e a Portaria nº 11/2021 do Tribunal local estabelecem requisitos específicos para a validade de citações realizadas por meios eletrônicos, incluindo a juntada de "prints" das mensagens enviadas, número de telefone, confirmação escrita e foto individual do destinatário, de modo a assegurar a autenticidade do ato.
4. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais é pacífica ao afirmar que a ausência desses elementos configura vício de citação, tornando-a nula, dada a inexistência de garantia de que o destinatário tomou ciência efetiva do ato.
5. No caso concreto, o Oficial de Justiça não anexou à certidão qualquer elemento comprobatório, como "prints" das conversas ou outros indícios de autenticidade, limitando-se a relatar ciência verbal do ato pelo apelante. Tal omissão viola os requisitos regulamentares e compromete a validade da citação.
6. A nulidade da citação contamina todos os atos subsequentes, incluindo a sentença, uma vez que foi decretada a revelia do apelante, ocasionando prejuízo à sua ampla defesa e contraditório.
7. O próprio cumprimento dos atos iniciais, como a intimação do autor para audiência de conciliação, demonstra a viabilidade de atender às formalidades exigidas, reforçando a ausência de justificativa para o descumprimento no caso da citação do apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido. 
Tese de julgamento:
1. A validade da citação realizada por meios eletrônicos, como WhatsApp, exige o cumprimento dos requisitos mínimos de autenticidade previstos na Resolução nº 378/2021 do CNJ e nas normas locais, incluindo a comprovação por meio de "prints" das mensagens, número de telefone, confirmação escrita e foto individual do destinatário. 2. A ausência de tais requisitos configura nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, V, e 247; Resolução nº 378/2021 do CNJ, art. 12; Portaria nº 11/2021 do TJ local, art. 12.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJTO, Agravo de Instrumento 0009615-35.2023.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 13.12.2023; TJGO, Apelação Cível 51721099720228090175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 27.09.2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004040-84.2022.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 09/12/2024 17:30:46)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela agravante em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de cumprimento de sentença. A agravante alega nulidade da citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, por inobservância dos requisitos legais para validação do ato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação da parte agravante, realizada por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), atendeu aos requisitos legais exigidos para a validade do ato, especialmente quanto à confirmação de cientificação do destinatário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos de mensagem instantânea, é permitida nos termos dos arts. 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil, desde que sejam observadas as disposições normativas e regulamentares aplicáveis.
4. A Resolução 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Estado autorizam a prática de atos de comunicação processual por meio de ferramentas de mensagem instantânea, desde que haja certidão nos autos, com registro das telas do aplicativo de mensagens e outros elementos que comprovem a autenticidade da comunicação.
5. Conforme julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a validade da citação por WhatsApp, é necessária a presença de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
6. No caso, embora o número de telefone pertença à agravante, não houve confirmação escrita da citação, tampouco constava foto individual que comprovasse a identidade da destinatária, gerando dúvidas quanto à efetiva ciência da parte sobre a demanda, o que caracteriza nulidade do ato citatório e dos atos subsequentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) deve observar os requisitos legais de autenticidade do destinatário, consistindo em número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sob pena de nulidade. 2. A ausência de comprovação da efetiva ciência da parte citada acerca do conteúdo da demanda, mediante a inobservância dos elementos de autenticidade exigidos, implica a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.".
_________ 
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 193 e 246, inciso V; Resolução CNJ nº 378/2021, art. 1º; Portaria Conjunta nº 11/2021, TJ/TO, art. 12.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC nº 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2021.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013390-24.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 14:14:38)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO  DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Por meio do presente recurso pretende a agravante, obter a validade do ato citatório realizado por aplicativo de mensagem, com a modificação da decisão que não considerou válida a citação realizada através de aplicativo Whatsapp, por não haver sido confirmado o seu recebimento.
2. No que concerne ao assunto abordado observa-se que via de regra, é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) número do telefone; b) confirmação escrita; e c) foto individual.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da citação por WhatsApp, é necessária a existência de dados destinados à verificação da autenticidade do citando, como número do telefone, a confirmação escrita e foto individual, bem como a demonstração da ciência inequívoca do réu acerca da ação judicial. 
 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade absoluta em relação à citação por via eletrônica, uma vez que esta se encontra perfeitamente estabelecida na Resolução nº 378 de 09/03/2021, do CNJ, na qual resta consignado que, no ato do ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta Nº 11, de 09 de abril de 2021, deste Tribunal de Justiça autoriza expressamente em seu art. 12 que a citação e a intimação ocorram por meio de ferramentas de mensagem instantânea como o Whatsapp.
5. Verifica-se, contudo, que o ato citatório da agravada não atendeu aos requisitos necessários, por ausência de provas da confirmação do recebimento da citação, razão o MM Juiz Singular acertadamente determinou a sua renovação.   
6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013710-74.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:34:42)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRAZO ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 334 DO CPC NÃO ATENDIDO. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).  AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.  SENTENÇA OBJURGADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação deve mediar o prazo mínimo de 20 dias, cuja contagem correrá a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
2. Analisando os autos originários, observa-se que que de fato, a data da suposta citação por WhatsApp se deu no dia 18/01/2023 e a audiência de conciliação ocorreu no dia 31/01/2023, não sendo, portanto, obedecidos os prazos legais mínimos entre a citação e a realização da audiência de conciliação, configurando, portanto, o alegado cerceamento de defesa a parte ora apelante.
3. Levando-se em consideração que a tecnologia permite a troca de arquivos de texto e de imagens, para que a citação seja válida, é necessária a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual.
4. Dessa forma, tem-se que, em abstrato, seria possível a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, ao se observar o presente caso, tem-se que não foi adotada a precaução necessária para sustentar a validade da citação realizada.
5. Diante disso, nos termos da jurisprudência atual, não é possível presumir o recebimento da citação com o simples envio de mensagem via Whatsapp, ainda mais sem a indicação de entrega por meio do ícone (dois riscos em azul), sendo necessário o cumprimento dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) número do telefone; b) confirmação escrita; e c) foto individual.
6. Recurso conhecido e provido para desconstituir, a sentença de primeiro grau declarando a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes.
 1

(TJTO , Apelação Cível, 0003507-37.2021.8.27.2707, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , Relator do Acórdão - PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 24/09/2024 14:49:32)

 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PODER DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo se depreende dos autos, inexiste respaldo para a pretensa desconstituição do ato de citação, visto que efetivado em consonância com a legislação vigente.
2 - Com efeito, a citação via aplicativo de mensagens, como verificado in casu, está devidamente prevista no artigo 12 da Portaria Conjunta nº. 11/2021 - CGJUS/ASJCGJUS.
3 - Consoante verificado, a Oficiala cumpriu todos os pressupostos previstos para a citação via WhatsApp, identificou o citando, certificou o ato e juntou print.
4 - Ademais, o ato de citação tornou-se válido, nos termos do artigo 12, § 2º da Portaria Conjunta nº. 11/2021, a partir do momento em que o aplicativo demonstrou que a mensagem foi entregue via sistema.
5 - Por outro vértice, não se vislumbra óbice à ratificação da citação via WhatsApp, pelo simples fato de que a Oficiala obteve o número de telefone do requerido no sistema E-proc.
6 - Uma vez que ao Oficial de Justiça cumpre a execução da ordem judicial, este tem poder de diligência para pesquisas no sistema E-proc, endereços e números de telefone para a efetivação mandado.
7 - Desse modo, tem-se por legítima a sentença que considerou válida a citação.
8 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido com majoração de honorários advocatícios.1

(TJTO , Apelação Cível, 0007893-73.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 17:43:14)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
 
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o exequente buscou a satisfação de crédito no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mediante penhora de valores e de imóvel rural pertencente aos executados. A decisão impugnada indeferiu o pedido de nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp e rejeitou a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural, determinando, ainda, o desbloqueio de valores constritos em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp atendeu aos requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se o imóvel rural penhorado configura pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida, desde que observados os requisitos de identificação inequívoca do destinatário e ciência do conteúdo do ato, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e diretrizes da Portaria Conjunta nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
4.  No caso concreto, restou comprovada a validade da citação eletrônica por meio de documentação que atesta a correspondência entre o número utilizado, a imagem do perfil e o nome dos agravantes, ausente qualquer indício de prejuízo ao exercício do contraditório.
5.  A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) área não superior a quatro módulos fiscais, e (ii) exploração direta e pessoal pela família para fins de subsistência, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
6. Embora o imóvel penhorado possua área inferior a um módulo fiscal no município de Araguatins-TO, os agravantes não comprovaram sua efetiva exploração como meio de subsistência familiar. Ausência de provas que atestem atividade agrícola ou pecuária contínua exercida pela família.
7. O ônus probatório quanto à impenhorabilidade é do executado, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.234 dos recursos repetitivos. A ausência de comprovação documental inviabiliza o reconhecimento da proteção legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.    Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1.  A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando acompanhada de elementos indutivos da identidade do destinatário e de sua ciência inequívoca acerca do ato processual, tais como número de telefone, imagem de perfil e certificação judicial.
2.  A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige prova cabal de que o imóvel, além de atender ao critério objetivo de área, é explorado diretamente pela família para sua subsistência, conforme definição legal e jurisprudência consolidada.
3. Compete ao executado demonstrar, por meio de documentação idônea, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo incabível sua declaração na ausência de prova suficiente da exploração produtiva do imóvel.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a"; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tema 1.234 dos Recursos Repetitivos Superior Tribunal de Justiça. TJ-PR - AI: 00610746820228160000 Cascavel 0061074-68.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, julgado em 13.02.2023; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0557983-23 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.055797-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgado e publicado em 16.05.2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002172-62.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 21:13:20)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na qualidade de terceiro interessado, contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Curador Especial, sob fundamento de ausência de legitimidade recursal, considerando que a citação pessoal do réu foi efetivada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), válido. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão argumentando a necessidade de enfrentamento de matéria de ordem pública relativa à nulidade da citação e à validade da atuação da Curadoria Especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da citação por WhatsApp e à legitimidade do Curador Especial para recorrer; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizado para modificar a decisão embargada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    A citação pessoal do réu foi realizada via WhatsApp, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça, atende aos requisitos de validade previstos na Resolução nº 378/2021 do CNJ e no art. 246, V, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.
4.    A atuação do Curador Especial cessa com a citação pessoal do réu, nos termos do art. 72, II, do CPC, de modo que a Defensoria Pública perde legitimidade para interpor recurso em favor do demandado validamente citado, como ocorrera na hipótese.
5.    Assim, verifica-se que o acórdão embargado abordou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.    Embargos de declaração não providos por ausência de qualquer uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II e § único, 1022.
Jurisprudência relevante: STJ - EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.951/CE, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 31/5/2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003977-24.2020.8.27.2733, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 14:37:36)