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0005106-95.2022.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Data Autuação
09/05/2022
Data Julgamento
07/06/2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA REMIÇÃO FICTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça emitiu
0002783-85.2021.8.27.2722
Classe
Apelação/Remessa Necessária
Assunto(s)
COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Interesses ou Direitos Difusos, DIREITO DO CONSUMIDOR
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Data Autuação
20/10/2021
Data Julgamento
23/02/2022
de Gurupi para tratamento de Covid, e incluídos no Serviço de Regulação Estadual (SER/ TO), para hospitais que disponham de leitos clínicos ou de UTI Covid, torna-se legal a condenação do ente público (estado) a viabilizar o tratamento médico prescrito, posto a saúde ser direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF). 2. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
0007445-61.2021.8.27.2700
Classe
Agravo de Instrumento
Assunto(s)
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE, COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data Autuação
10/06/2021
Data Julgamento
15/09/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. VAGA EM UTI - COVID-19. COMPETÊNCIA DE GESTÃO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR QUAL PACIENTE DEVE OCUPAR AQUELA VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECOMENDAÇÃO Nº 92/2021
0014072-81.2021.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Recurso, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Data Autuação
10/11/2021
Data Julgamento
30/11/2021
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A falta de previsão legal expressa impede a concessão de remição ficta decorrente do impedimento causado pela pandemia do COVID-19. 2. Ademais, conforme precedente do STJ "os meses em que foi impossibilitado o exercício de trabalho
0001081-07.2021.8.27.2722
Classe
Remessa Necessária Cível
Assunto(s)
Tratamento da Própria Saúde, Licenças / Afastamentos, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Data Autuação
24/03/2022
Data Julgamento
11/05/2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO. PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DE  MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SERVIDORA COM COMORBIDADES. GRUPO DE RISCO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que de fato a impetrante é portadora de comorbidades (asma
0011545-59.2021.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Remição, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Data Autuação
10/09/2021
Data Julgamento
26/10/2021
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de previsão legal expressa impede a concessão de remição ficta decorrente do impedimento causado pela pandemia do COVID-19. 2. Ademais, conforme precedente do STJ "os meses em que foi impossibilitado o exercício
0001272-84.2022.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Prestação Pecuniária, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data Autuação
11/02/2022
Data Julgamento
22/03/2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. PROLONGAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a suspensão do dever
0001280-77.2021.8.27.2706
Classe
Apelação Cível
Assunto(s)
Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Data Autuação
04/11/2021
Data Julgamento
01/12/2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRMÃO DOS AUTORES QUE INGRESSOU NO HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA/TO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTANDO COVID-19 APROXIMADAMENTE 10 DIAS APÓS A INTERNAÇÃO, VINDO A FALECER. ÓBITO QUE INFORMA VÁRIAS CAUSAS PARA O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
0000186-25.2021.8.27.2729
Classe
Apelação Cível
Assunto(s)
Alienação Fiduciária, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
Data Autuação
05/11/2021
Data Julgamento
09/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DEFESA FUNDADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO - CRISE DA PANDEMIA COVID 19 - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - FALTA DE PROVAS - APELO NEGADO.  Inobstante aos argumentos do apelante quanto a tese de onerosidade excessiva, fundada na teoria da imprevisão, é imprescindível para tal que a prova de alteração superveniente
0002613-48.2022.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Recurso, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
Data Autuação
18/03/2022
Data Julgamento
24/05/2022
incabível, haja vista a adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19 na Unidade Prisional, o avanço da vacinação na localidade, a ausência de comprovação de que o Reeducando apresenta risco acentuado em relação à Covid-19. 2. Recurso Conhecido e Improvido. (Agravo de Execução Penal 0002613-48.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB
0015704-45.2021.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Recurso, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data Autuação
16/12/2021
Data Julgamento
08/02/2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA APENADA. PROLONGAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a suspensão do dever
0010411-94.2021.8.27.2700
Classe
Agravo de Instrumento
Assunto(s)
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Data Autuação
17/08/2021
Data Julgamento
26/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO. SOBRESTAMENTO E CANCELAMENTO DOS DEPÓSITOS E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA NAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO
0028780-83.2020.8.27.2729
Classe
Remessa Necessária Cível
Assunto(s)
COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
ADOLFO AMARO MENDES
Data Autuação
07/10/2021
Data Julgamento
09/02/2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO CLÍNICO COVID-19 PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA
0033750-29.2020.8.27.2729
Classe
Apelação/Remessa Necessária
Assunto(s)
COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Curativos/Bandagem, Fornecimento de insumos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Vigilância Sanitária e Epidemológica, Pública, DIREITO DA SAÚDE
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data Autuação
03/02/2022
Data Julgamento
11/05/2022
SUL, com o fim de garantir a prestação do serviço público de realização de exames em pacientes com suspeita de COVID 19, bem como o fornecimento de medicamentos necessário ao tratamento. 3. A suposta regularização das pendências somente foram realizadas após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que corroborou a necessidade
0000484-70.2022.8.27.2700
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto(s)
Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Data Autuação
25/01/2022
Data Julgamento
05/04/2022
VENDRAMINI ROSAL, julgado em 05/04/2022, DJe 19/04/2022 13:57:33)
0037485-70.2020.8.27.2729
Classe
Apelação Cível
Assunto(s)
Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abatimento proporcional do preço , Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Data Autuação
04/08/2021
Data Julgamento
01/12/2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. PANDEMIA DA COVID-19.  IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CUMPRIDO PELO PRESTADOR, AINDA QUE DE MODO DIVERSO. REESTRUTUÇÃO E AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO TECNOLÓGICO PARA AS AULAS ONLINE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
0030346-67.2020.8.27.2729
Classe
Apelação Cível
Assunto(s)
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE, COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data Autuação
07/10/2021
Data Julgamento
23/02/2022
-se em desarranjo das políticas públicas voltadas ao combate da COVID-19, realocação de recursos financeiros, dentre outras consequências nocivas. 7. Com efeito, não se está aqui à dizer que a parte possua direito à saúde, também não se desconsidera os elevados custos do tratamento da COVID19 em unidades particulares de saúde e tampouco a urgência que deveras
0027070-97.2020.8.27.2706
Classe
Apelação Cível
Assunto(s)
Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Data Autuação
22/10/2021
Data Julgamento
17/11/2021
e aneurisma, tendo sido internada em UTI, e contraiu o vírus da COVID-19 durante o período que estava sob os cuidados do Estado, vindo a falecer sozinha, desamparada, longe dos parentes, pelo que requereu a  condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 2- A responsabilidade civil do Estado
0000396-32.2022.8.27.2700
Classe
Habeas Corpus Criminal
Assunto(s)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Liberdade Provisória, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
CAMARAS CRIMINAIS
Relator
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Data Autuação
21/01/2022
Data Julgamento
08/03/2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AGENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE VULNERÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de entorpecente, devido às consequências
0010862-56.2020.8.27.2700
Classe
Habeas Corpus Criminal
Assunto(s)
Prisão Domiciliar / Especial, DIREITO PROCESSUAL PENAL, COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
Competência
CAMARAS CRIMINAIS
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Data Autuação
10/08/2020
Data Julgamento
22/09/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE QUE TESTOU POSITIVO COVID-19. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação

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