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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA REMIÇÃO FICTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça emitiu
de Gurupi para tratamento de Covid, e incluídos no Serviço de Regulação Estadual (SER/ TO), para hospitais que disponham de leitos clínicos ou de UTI Covid, torna-se legal a condenação do ente público (estado) a viabilizar o tratamento médico prescrito, posto a saúde ser direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF). 2. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. VAGA EM UTI - COVID-19. COMPETÊNCIA DE GESTÃO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR QUAL PACIENTE DEVE OCUPAR AQUELA VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECOMENDAÇÃO Nº 92/2021
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A falta de previsão legal expressa impede a concessão de remição ficta decorrente do impedimento causado pela pandemia do COVID-19. 2. Ademais, conforme precedente do STJ "os meses em que foi impossibilitado o exercício de trabalho
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO. PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SERVIDORA COM COMORBIDADES. GRUPO DE RISCO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que de fato a impetrante é portadora de comorbidades (asma
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de previsão legal expressa impede a concessão de remição ficta decorrente do impedimento causado pela pandemia do COVID-19. 2. Ademais, conforme precedente do STJ "os meses em que foi impossibilitado o exercício
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. PROLONGAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a suspensão do dever
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRMÃO DOS AUTORES QUE INGRESSOU NO HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA/TO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTANDO COVID-19 APROXIMADAMENTE 10 DIAS APÓS A INTERNAÇÃO, VINDO A FALECER. ÓBITO QUE INFORMA VÁRIAS CAUSAS PARA O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DEFESA FUNDADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO - CRISE DA PANDEMIA COVID 19 - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - FALTA DE PROVAS - APELO NEGADO. Inobstante aos argumentos do apelante quanto a tese de onerosidade excessiva, fundada na teoria da imprevisão, é imprescindível para tal que a prova de alteração superveniente
incabível, haja vista a adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19 na Unidade Prisional, o avanço da vacinação na localidade, a ausência de comprovação de que o Reeducando apresenta risco acentuado em relação à Covid-19. 2. Recurso Conhecido e Improvido. (Agravo de Execução Penal 0002613-48.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA APENADA. PROLONGAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a suspensão do dever
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO. SOBRESTAMENTO E CANCELAMENTO DOS DEPÓSITOS E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA NAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO CLÍNICO COVID-19 PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA
SUL, com o fim de garantir a prestação do serviço público de realização de exames em pacientes com suspeita de COVID 19, bem como o fornecimento de medicamentos necessário ao tratamento. 3. A suposta regularização das pendências somente foram realizadas após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que corroborou a necessidade
VENDRAMINI ROSAL, julgado em 05/04/2022, DJe 19/04/2022 13:57:33)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CUMPRIDO PELO PRESTADOR, AINDA QUE DE MODO DIVERSO. REESTRUTUÇÃO E AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO TECNOLÓGICO PARA AS AULAS ONLINE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
-se em desarranjo das políticas públicas voltadas ao combate da COVID-19, realocação de recursos financeiros, dentre outras consequências nocivas. 7. Com efeito, não se está aqui à dizer que a parte possua direito à saúde, também não se desconsidera os elevados custos do tratamento da COVID19 em unidades particulares de saúde e tampouco a urgência que deveras
e aneurisma, tendo sido internada em UTI, e contraiu o vírus da COVID-19 durante o período que estava sob os cuidados do Estado, vindo a falecer sozinha, desamparada, longe dos parentes, pelo que requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 2- A responsabilidade civil do Estado
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AGENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE VULNERÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de entorpecente, devido às consequências
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE QUE TESTOU POSITIVO COVID-19. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
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