EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VERBAS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Crislane Santana de Abreu, na qual se declarou a nulidade dos contratos temporários nº 2019/27000/008715 e nº 2020/27000/001391, firmados entre abril de 2019 e março de 2021, condenando o ente público ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora contratada temporariamente por mais de cinco anos consecutivos faz jus ao FGTS; e (ii) estabelecer a competência para o julgamento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato temporário firmado pelo Estado do Tocantins, ainda que reiterado ao longo dos anos, não afasta o direito da servidora ao recolhimento do FGTS, conforme entendimento consolidado.A alegação de prescrição bienal não se sustenta, uma vez que a relação jurídica envolve a administração pública e se submete a regime próprio.A ação foi processada sob o rito da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), sendo competente para julgar o recurso a Turma Recursal, e não o Tribunal de Justiça.Diante da incompetência deste Tribunal para o julgamento da apelação, impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido, com determinação de remessa às Turmas Recursais.
Tese de julgamento:
O contratado temporariamente por período prolongado tem direito ao recolhimento do FGTS, independentemente da renovação sucessiva dos contratos.Compete às Turmas Recursais julgar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Juizado da Fazenda Pública.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003580-29.2024.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:25:22)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, CP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 61, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
1. O réu foi condenado pelo delito de ameaça (artigo 147, caput, Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção, considerado, portanto, crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal, e, consequentemente, da Turma Recursal para o julgamento do recurso, na esteira do artigo 82, da Lei em questão.
2. O feito não foi conduzido por juízo específico porque a Comarca de origem não é dotada da vara especializada, mas que seguiu o procedimento sumaríssimo, sendo, portanto, a competência para apreciar o respectivo recurso da Turma Recursal, consoante disposição do artigo 98, I, da Constituição Federal, e do já mencionado artigo 82, da Lei 9.099/95.
3. Resta inconteste que, pela natureza da infração apurada, o ato combatido fora praticado no exercício da competência atribuída aos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual deve ser processada em conformidade com as regras do rito sumaríssimo, cabendo, portanto, à respectiva Turma Recursal o conhecimento do presente recurso.
4. Competência declinada para a Turma Recursal competente.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003159-81.2020.8.27.2730, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 22/03/2024 12:00:55)

EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPATIBILIDADE COM INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
I. CASO EM EXAME
O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra sentença que rejeitou termo circunstanciado lavrado com base no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.O recurso foi apresentado com pedido de apresentação posterior das razões recursais, com fundamento no art. 600 do CPP.O juízo de origem recebeu o recurso e determinou sua tramitação regular.Foram posteriormente apresentadas as razões recursais, sendo impugnadas pela defesa com base na atipicidade da conduta e nos princípios da ofensividade, da intimidade e da fragmentariedade.A Turma Recursal reconheceu a inadmissibilidade do recurso por ausência de motivação na petição recursal, conforme exige o art. 82 da Lei nº 9.099/1995.Declarou-se a nulidade do recebimento do recurso pelo juízo de origem, por usurpação de competência da Turma Recursal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, recurso em sentido estrito interposto com apresentação futura das razões recursais; (ii) saber se o juízo de origem possui competência para realizar o juízo de admissibilidade em sede de recurso destinado à Turma Recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 82 da Lei nº 9.099/1995 exige, de forma expressa, que as razões recursais constem da própria petição de interposição, sendo inadmissível a apresentação posterior.A aplicação subsidiária do art. 600 do CPP é afastada pela especialidade da norma dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 92 da mesma lei.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, no sistema dos Juizados Especiais, não se admite recurso sem fundamentação contemporânea à interposição, sendo inaplicáveis as normas do CPP que permitiriam esse procedimento (STF, HC nº 79.843, Rel. Min. Celso de Mello).A Resolução nº 7/2017 do TJTO, que rege as Turmas Recursais, atribui exclusivamente ao relator da Turma a competência para o juízo de admissibilidade recursal.A decisão do juízo de origem que admitiu o recurso extrapolou sua competência, conforme reiterado entendimento jurisprudencial da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido. Declarada a nulidade do recebimento do recurso pelo juízo de origem, por vício de competência.Tese de julgamento: "É inadmissível, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, recurso interposto sem razões contemporâneas à petição de interposição, sendo vedada a aplicação subsidiária do art. 600 do CPP. O juízo de admissibilidade compete exclusivamente ao relator da Turma Recursal, sendo nulo o recebimento do recurso pelo juízo de origem".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 3º; art. 92; Código de Processo Penal, art. 600 (inaplicabilidade); Resolução nº 7/2017 do TJTO, art. 11, inciso XII; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Código de Processo Penal, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 79.843, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.05.2000;TJSC, Apelação nº 0001288-40.2016.8.24.0046, j. 25.06.2020; TJSC, Ação Penal - Proc. Sumaríssimo nº 0000529-12.2015.8.24.0014, j. 29.10.2020; TJTO, Turma de Uniformização - SEI 16.0.000007750-3, DJ nº 3916, 25.10.2016.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0001080-18.2023.8.27.2733, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 18:19:57)

ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO NO 7, DE 4 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. TURMAS RECURSAIS. UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DA PARTE "ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ARTIGO 1º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Por adequar-se aos parâmetros formais e materiais instituídos pelo CNJ, que qualificou as Turmas Recursais dos Juizados Especiais como unidades judiciárias de primeiro grau, merece aprovação a minuta de Resolução que suprime, do artigo 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins e da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, a expressão "Órgão do Tribunal de Justiça".1

(TJTO , Processo Administrativo, 0013700-35.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos em 18/11/2021 20:00:46)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE RESTRITA DO ART. 600 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 9.099/95. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE DO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que rejeitou o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que imputava ao denunciado a prática da conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O recurso foi interposto sem fundamentação, com pedido de apresentação posterior das razões, nos moldes do art. 600 do CPP, sendo indevidamente recebido pelo juízo de origem, que determinou sua tramitação regular. A defesa apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença com base nos princípios da intervenção mínima e da lesividade. O Ministério Público, em segunda instância, pugnou pelo provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, no rito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação criminal desacompanhada das razões recursais, com posterior apresentação; (ii) estabelecer se o juízo de origem possui competência para o juízo de admissibilidade de recurso no âmbito da Lei nº 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 82, § 3º, exige que as razões do recurso estejam contidas na própria petição recursal, sendo inadmissível o recurso genérico ou desacompanhado de fundamentação, revelando-se incompatível a aplicação subsidiária do art. 600 do CPP ao procedimento sumaríssimo.
4. A jurisprudência consolidada do STF e de diversas Turmas Recursais confirma que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é imprescindível a apresentação simultânea das razões recursais, sob pena de inadmissibilidade do recurso (HC 79.843, Rel. Min. Celso de Mello; HC 85.210, Rel. Min. Carlos Velloso).
5. O recebimento do recurso pelo juízo de origem configura vício de competência, pois o juízo de admissibilidade recursal compete exclusivamente à Turma Recursal, conforme o art. 11, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins e jurisprudência consolidada (SEI 16.0.000007750-3).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é inadmissível a interposição de recurso desacompanhado de fundamentação, sendo inaplicável o art. 600 do CPP por incompatibilidade com o art. 82, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
2. Compete exclusivamente à Turma Recursal o juízo de admissibilidade dos recursos, sendo nulo o recebimento do recurso pelo juízo singular.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 82, § 3º; CPP, art. 600 (inaplicável); Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO, art. 11, XII.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 79.843, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.05.2000; STF, HC nº 85.210, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 14.06.2005; TJSP, APR nº 0004842-08.2015.8.26.0322, Rel. Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, j. 25.08.2021; TJSC, Ação Penal n° 0000529-12.2015.8.24.0014, Rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 29.10.2020; Turma de Uniformização das Turmas Recursais do TO, SEI 16.0.000007750-3.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0000197-58.2024.8.27.2726, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 15:53:23)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE RESTRITA DO ART. 600 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 9.099/95. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE DO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que rejeitou o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que imputava ao denunciado a prática da conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O recurso foi interposto sem fundamentação, com pedido de apresentação posterior das razões, nos moldes do art. 600 do CPP, sendo indevidamente recebido pelo juízo de origem, que determinou sua tramitação regular. A defesa apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença com base nos princípios da intervenção mínima e da lesividade. O Ministério Público, em segunda instância, pugnou pelo provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, no rito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação criminal desacompanhada das razões recursais, com posterior apresentação; (ii) estabelecer se o juízo de origem possui competência para o juízo de admissibilidade de recurso no âmbito da Lei nº 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 82, § 3º, exige que as razões do recurso estejam contidas na própria petição recursal, sendo inadmissível o recurso genérico ou desacompanhado de fundamentação, revelando-se incompatível a aplicação subsidiária do art. 600 do CPP ao procedimento sumaríssimo.
4. A jurisprudência consolidada do STF e de diversas Turmas Recursais confirma que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é imprescindível a apresentação simultânea das razões recursais, sob pena de inadmissibilidade do recurso (HC 79.843, Rel. Min. Celso de Mello; HC 85.210, Rel. Min. Carlos Velloso).
5. O recebimento do recurso pelo juízo de origem configura vício de competência, pois o juízo de admissibilidade recursal compete exclusivamente à Turma Recursal, conforme o art. 11, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins e jurisprudência consolidada (SEI 16.0.000007750-3).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é inadmissível a interposição de recurso desacompanhado de fundamentação, sendo inaplicável o art. 600 do CPP por incompatibilidade com o art. 82, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
2. Compete exclusivamente à Turma Recursal o juízo de admissibilidade dos recursos, sendo nulo o recebimento do recurso pelo juízo singular.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 82, § 3º; CPP, art. 600 (inaplicável); Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO, art. 11, XII.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 79.843, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.05.2000; STF, HC nº 85.210, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 14.06.2005; TJSP, APR nº 0004842-08.2015.8.26.0322, Rel. Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, j. 25.08.2021; TJSC, Ação Penal n° 0000529-12.2015.8.24.0014, Rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 29.10.2020; Turma de Uniformização das Turmas Recursais do TO, SEI 16.0.000007750-3.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0000113-36.2024.8.27.2733, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 14:17:53)

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL (ART. 41, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 12, I, D, DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2017 DO TJTO). NULIDADE QUE PODE SER DECLARADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. São nulas as decisões proferidas em agravo de instrumento que visa à obtenção de medicamento perante o poder público, quando proferidas em inobservância à competência absoluta da Turma Recursal.
2. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, é a Turma Recursal o órgão competente para julgar os recursos contra sentenças de juízes do Juizado Especial.
3. Conforme o art. 12, I, d, da Resolução nº 7, de 4 de maio de 2017, do TJTO, compete à Turma Recursal julgar agravo interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
4. O vício pode ser constatado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.
5. Questão de ordem suscitada e acolhida, a fim de declarar a nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos nos presentes autos, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009271-54.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/10/2023, juntado aos autos em 10/11/2023 18:25:51)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 988, CPC. NÃO CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO PARA INTUITO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 85/STJ E 443/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDA.
1. A reclamação, conforme doutrina dominante, tem natureza jurídica de ação, de natureza constitucional, de impugnação de ato judicial, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.
2. Verifica-se pelas razões apresentadas pela parte reclamante que sua pretensão não se amolda nas hipóteses de cabimento da reclamação, notadamente a hipótese que prevê esse instrumento jurídico para "preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões", os quais correspondem aos incisos I e II do art. 988 do CPC.
3. Quanto à segunda hipótese de cabimento (inciso II do art. 988 do CPC), qual seja, garantia de autoridade da decisão do tribunal, toda a argumentação do reclamante gira em torno da divergência constatada entre julgado da 2ª Turma Recursal e julgados das Turmas das Câmaras Cíveis do TJTO. Como se vê, o intuito da reclamação, em verdade, é a uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais e das Câmaras Cíveis, o que extrapola as hipóteses de cabimento da reclamação. A uniformização da jurisprudência deve ocorrer pelo meio apropriado, a saber, por meio da edição de súmulas correspondentes à jurisprudência dominante, ou ainda por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas.
4. A reclamação para garantir a autoridade de decisões do tribunal é cabível em duas hipóteses: 1) desrespeito a ato praticado em processos subjetivos, caso em que o reclamante tenha integrado a relação processual formada tanto na origem como no paradigma ou 2) quando a decisão reclamada contrariar acórdão proferido em sede de controle abstrato de constitucionalidade realizado em tribunais estaduais ou decisões concretas proferidas pelo tribunal pleno ou órgão especial. Na hipótese, não se verifica o cabimento da reclamação.
5. A Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, ao dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar reclamações, também se atém ao conceito de precedentes.
6. No caso dos autos, a alegação de que o posicionamento da 2ª Turma Recursal violou as súmulas nºs 85/STJ e 443/STF somente foi apresentada nas razões do agravo interno, consistindo em inovação recursal. Com efeito, da moldura argumentativa exposta na exordial, extrai-se o mero inconformismo com divergências existentes entre julgados da 2ª Turma Recursal e "precedentes pacíficos deste Egrégio Tribunal de Justiça".
7. Recurso desprovido.1

(TJTO , Reclamação, 0002239-61.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/07/2024, juntado aos autos em 23/07/2024 16:19:23)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 376 STJ. RESOLUÇÃO Nº 7 DE MAIO DE 2017. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA A UMA DAS TURMAS JULGADORAS RECURSAIS.
1. O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para julgar mandado de segurança manejado contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
2. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376, STJ).
3. Determinação de remessa a uma das turmas julgadoras recursais.1

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0011518-42.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 05/12/2022 08:31:10)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RAZÕES RECURSAIS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
O Ministério Público interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que rejeitou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado em desfavor do acusado, afastando os efeitos penais da conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, rejeitando a proposta de transação penal e determinando o arquivamento do feito.
A apelação foi interposta sem razões recursais, acompanhada de pedido para apresentação posterior das razões, o qual foi deferido pelo Juízo de origem.
As razões recursais foram apresentadas em momento posterior, sustentando a necessidade de prosseguimento do feito e aplicação das medidas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas.
A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença sob os argumentos da ausência de lesividade penal da conduta e aplicação dos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade.
O Ministério Público, em parecer de segundo grau, manifestou-se pelo provimento do recurso, alegando que a decisão de origem extrapolou os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de apelação sem razões recursais no rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995; (ii) saber se o Juízo de origem possui competência para receber o recurso de apelação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 82, §3º, da Lei nº 9.099/1995 exige que a apelação criminal seja interposta com razões recursais apresentadas na mesma petição, sendo inaplicável ao rito sumaríssimo a regra do artigo 600 do Código de Processo Penal.
A interposição da apelação desacompanhada das razões configura vício formal insuprível, não podendo ser sanado por posterior apresentação das razões, sob pena de violação ao procedimento especial dos Juizados Especiais Criminais.
Ademais, nos termos do artigo 11, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete exclusivamente à Turma Recursal o juízo de admissibilidade da apelação, sendo nulo o ato praticado pelo Juízo de origem ao admitir o recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação não conhecida por ausência de razões recursais na petição de interposição e nulidade da decisão que a admitiu pelo Juízo de origem.
Tese de julgamento: "No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é inadmissível a interposição de apelação sem razões recursais na petição recursal, sendo nulo o ato de recebimento pelo Juízo de origem, por violação à competência exclusiva da Turma Recursal para o juízo de admissibilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 82, §1º e §3º; Código de Processo Penal, art. 600 (inaplicável); Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 11, inciso XII.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001060-44.2024.8.27.2716, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0001509-82.2023.8.27.2733, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 15:24:29)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE JÁ PACIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias de juízes no âmbito dos juizados especiais em casos excepcionais quando não houver recurso previsto para atacar o ato judicial, tendo a decisão se mostrado manifestamente ilegal. 2. Conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe ao relator exercer o juízo de admissibilidade dos recursos de competência das turmas recursais cíveis, criminais e da fazenda pública. 3. Aduz o impetrante que foi prejudicado por não ter sido intimado no mandado de segurança nº  0004881-85.2022.8.27.2729 que concedeu a segurança para remeter às Turmas Recursais a admissibilidade do recurso interposto nos autos de nº 0000522-91.2018.8.27.2710. 4. Entretanto, por ser tema já pacificado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins não vislumbro prejuízo ao impetrante capaz de anular a decisão. 5. Segurança denegada.1

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0040961-14.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 21:59:29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA EXAME DO RECURSO. REMESSA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS A QUEM COMPETIRÁ À ANÁLISE DO CABIMENTO DO AGRAVO.
1. A decisão que se combate via do presente recurso foi proferida no Cumprimento de Sentença nº 0010951-76.2021.827.2722, ajuizada pelo ora agravante perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi/TO, cabendo ressaltar que a ação de conhecimento teve o processamento regido pela Lei nº 12.153/09.
2. Assim sendo, compete à Turma Recursal, instância revisora própria do Sistema de Juizados Especiais, o exame dos respectivos feitos em fase recursal, em atenção ao procedimento da Lei Federal nº 12.153/2009.
3. Incompetência reconhecida. Remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins para exame de sua admissibilidade.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007745-52.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 09:11:40)

ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIERARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
1 - No âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.409/RJ, ao qual se reconheceu a repercussão geral, o STF, pela sua Terceira Seção, reconheceu a impossibilidade de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial de um mesmo Estado, porquanto esta não possui qualidade de Tribunal tendo sido pelo respectivo Tribunal de Justiça instituída e estando a ele subordinada administrativamente. 
2 - Verificando que os autos originários tramitaram sob o rito preconizado na Lei nº 12.153/09, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento dos recursos interpostos, consoante determinação contida no Provimento nº 22/2012, do CNJ.
3 - Conflito de competência não conhecido. Reconhecimento de ofício da competência da Turma recursal para processamento do recurso interposto contra sentença nos autos originários e, por via de consequência, a incompetência deste Tribunal de Justiça para tanto.1

(TJTO , Conflito de competência cível, 0007276-74.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , Relator do Acórdão - ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/11/2021, juntado aos autos 29/11/2021 17:41:11)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA.
1. O artigo 1º da Resolução 03/2016 do STJ destaca a possibilidade de ajuizamento de reclamação com o fim de dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 
2. Não é possível o ajuizamento de reclamação para questionar decisão monocrática proferida pelo Relator da Turma Recursal, posto que não  esgotada a instância ordinária.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
3. Os contornos do cabimento da reclamação não são tão amplos como o pretendido pelo recorrente. Por isso, consoante precedentes da Suprema Corte, o instituto não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
4. Reclamação não conhecida.1

(TJTO , Reclamação, 0001741-33.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 23/06/2022, juntado aos autos 01/07/2022 14:46:53)

EMENTA 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIERARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO.
1 - No âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.409/RJ, ao qual se reconheceu a repercussão geral, o STF, pela sua Terceira Seção, reconheceu a impossibilidade de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial de um mesmo Estado, porquanto esta não possui qualidade de Tribunal tendo sido pelo respectivo Tribunal de Justiça instituída e estando a ele subordinada administrativamente.
2 - verificando que os autos originários tramitaram sob o rito de procedimento comum, não há falar-se na competência da Turma Recursal para análise de recurso interposto contra a sentença neles proferida.
3 - Conflito de competência não conhecido. Reconhecimento de ofício da incompetência da Turma recursal para processamento do recurso interposto contra sentença nos autos originários e, por via de consequência, deste Tribunal de Justiça para tanto, mantida a distribuição já efetivada.1

(TJTO , Conflito de competência cível, 0003044-19.2021.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/06/2021, juntado aos autos em 27/06/2021 17:59:41)

EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1- Compete exclusivamente às turmas recursais o julgamento de habeas corpus de trancamento de ação penal com trâmite em juizado especial criminal.
2- Ordem não conhecida. Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0001466-84.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 05/04/2022, juntado aos autos em 19/04/2022 15:46:51)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO ADMITIDO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. DATA DO INÍCIO DO PRAZO. INDICADO NO SISTEMA EPROC. PREVISÃO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2011 TJTO. LEI Nº 11.419/2006. PROVIMENTO Nº 22/2012 DO CNJ. ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ARTIGO 55 DA RESOLUÇÃO 007/2017 TJTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos termos da IN nº 05/2011 do TJTO, Lei nº 14.419/2006, Provimento nº 22/2012 do CNJ e jurisprudência do STJ, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação.
2. A juntada do acórdão pelo relator em autos eletrônicos não é considerada publicação, mas apenas movimentação processual.
3. A intimação que enseja a publicação eletrônica é ato da Secretaria nos termos do artigo 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
4. O prazo inicial para interposição de recursos contra acórdão proferido pela Turma Recursal deve ser considerado o apresentado no sistema de processos eletrônicos Eproc.
5. Tempestividade reconhecida.
6. Impossibilidade de admissão do Pedido de Uniformização por ser competência do Presidente da Turma de Uniformização nos termos do artigo 55 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.1

(TJTO , Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, 0006940-02.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 10/08/2023, juntado aos autos em 15/08/2023 16:06:43)

EMENTA 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIERARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. IMPEDIMENTO DA RELATORA. 
1 - No âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.409/RJ, ao qual se reconheceu a repercussão geral, o STF, pela sua Terceira Seção, reconheceu a impossibilidade de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial de um mesmo Estado, porquanto esta não possui qualidade de Tribunal tendo sido pelo respectivo Tribunal de Justiça instituída e estando a ele subordinada administrativamente. 
2 - Verificando que os autos originários tramitaram sob o rito preconizado na Lei nº 12.153/09, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento dos recursos interpostos, consoante determinação contida no Provimento nº 22/2012, do CNJ.
3 - Constato o impedimento da relatora do Recurso Inominado, nos termos do art. 144, II, do CPC, impossível manter sua atual distribuição.
4 - Conflito de competência não conhecido. Reconhecimento de ofício da competência da Turma recursal para processamento do recurso interposto contra sentença nos autos originários e, por via de consequência, a incompetência deste Tribunal de Justiça para tanto, devendo-se observar, ademais, o impedimento da Relatora para julgar o Recurso Inominado.1

(TJTO , Conflito de competência cível, 0007052-39.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/09/2021, juntado aos autos em 16/09/2021 14:24:45)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1.            Recurso em Sentido Estrito interposto por Fernanda Martins dos Santos Brito contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso/TO, que não recebeu a queixa-crime apresentada contra Dayane Mendes Alves por atipicidade das condutas narradas na inicial. A queixa-crime referia-se a supostas ofensas verbais e comportamentais, ocorridas em um grupo de WhatsApp, que teriam atingido a honra subjetiva e objetiva da querelante, configurando, em tese, crimes de injúria e difamação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.            Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas narradas configuram crimes contra a honra que justifiquem a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime; e (ii) determinar qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o recurso interposto, considerando a natureza das infrações penais e a legislação aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.            Os crimes de injúria (art. 140 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal) possuem penas máximas de 6 meses e 1 ano de detenção, respectivamente, o que os caracteriza como infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95.
4.            A legislação dos Juizados Especiais Criminais (art. 82 da Lei nº 9.099/95) estabelece a competência das Turmas Recursais para o processamento e julgamento de recursos relacionados a delitos de menor potencial ofensivo, ainda que a Comarca de origem não seja dotada de vara especializada, desde que o procedimento adotado seja o sumaríssimo.
5.            Precedentes jurisprudenciais reforçam que infrações de menor potencial ofensivo devem ser processadas segundo as regras do rito sumaríssimo, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais a apreciação de recursos, mesmo quando oriundos de comarcas sem vara especializada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.            Competência declinada para a Turma Recursal competente.
Tese de julgamento:
1.            Crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos pelo art. 61 da Lei nº 9.099/95, devem ser processados pelo rito sumaríssimo, ainda que a comarca de origem não possua vara especializada.
2.            A competência para julgamento de recursos relacionados a infrações penais de menor potencial ofensivo é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Código Penal, arts. 138, 139 e 140; Lei nº 9.099/95, arts. 61 e 82.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal, 0003452-38.2020.8.27.2702, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 18/04/2023. TJTO, Apelação Criminal, 0000847-56.2019.8.27.2702, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 21/09/2021. TJRS, Apelação Criminal, 5002653-50.2018.8.21.0016, Rel. Rogério Gesta Leal, julgado em 23/11/2023. STJ, HC 168.401/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/08/2010.1

(TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0020238-27.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/02/2025, juntado aos autos em 10/02/2025 09:45:23)

EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM RAZÕES. APLICAÇÃO DO ART. 600 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. VÍCIO FORMAL. RECEBIMENTO INDEVIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
I. CASO EM EXAME
Ação penal ajuizada pelo Ministério Público, culminando em sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Dianópolis - TO, que aplicou ao réu pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública, em nome do réu, com pedido de apresentação posterior das razões recursais, com base no art. 600 do Código de Processo Penal.O juízo singular recebeu o recurso e determinou sua tramitação.Posteriormente, apresentadas as razões recursais pela defesa e manifestação do Ministério Público requerendo devolução dos autos, alegando ausência de intimação.Rejeição do pedido ministerial por intempestividade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação sem as razões recursais, com pedido de prazo para apresentação posterior, com base no art. 600 do CPP; (ii) saber se o juízo de origem tem competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 9.099/95, em seu art. 82 e § 3º, exige que o recurso seja interposto por petição escrita da qual constem os motivos do pedido de reforma, sendo inadmissível o recurso genérico ou sem fundamentação.A interposição de apelação com pedido de apresentação posterior das razões é forma incompatível com o procedimento sumaríssimo, tornando o recurso inadmissível.O juízo de origem, ao receber recurso manifestamente inadmissível, incorreu em vício de competência, usurpando a atribuição da Turma Recursal, conforme previsto na Resolução nº 7/2017 do TJTO (art. 11, XII) e na súmula da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.O pedido do Ministério Público para devolução dos autos, formulado após decorrido o prazo legal de 10 dias da ciência da sentença, é intempestivo.Jurisprudência citada corrobora a tese de inadmissibilidade da apelação sem razões no rito da Lei nº 9.099/95: "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo (...)" (STF, HC nº 79.843, Min. Celso de Mello).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação não conhecido por inadmissibilidade formal; declarada a nulidade do recebimento do recurso pelo juízo de origem. Indeferido o pedido do Ministério Público por intempestividade.Tese de julgamento: "No procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, é inadmissível o recurso de apelação interposto sem a apresentação simultânea das razões recursais, sendo inaplicável o art. 600 do CPP. O juízo de admissibilidade do recurso é de competência exclusiva da Turma Recursal."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 82, caput e § 3º; Código de Processo Penal, art. 600 (afastado); Código de Processo Penal, art. 804; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Resolução TJTO nº 7/2017, art. 11, XII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 79.843, Rel. Min. Celso de Mello; TJSC, Apelação nº 0001288-40.2016.8.24.0046, rel. Nome, Primeira Turma Recursal, j. 25.06.2020; TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 0000529-12.2015.8.24.0014, rel. Márcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis, j. 29.10.2020.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0001060-44.2024.8.27.2716, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 18:19:07)