EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de internação compulsória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de pessoa apontada como dependente química grave e do Estado do Tocantins, ao fundamento da ausência de laudo médico psiquiátrico atualizado e do não comparecimento da requerida às avaliações médicas designadas.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia médica psiquiátrica, configura cerceamento do direito à prova em ação civil pública que objetiva internação compulsória; e (ii) saber se, diante da resistência da requerida ao tratamento, competia ao juízo adotar providências instrutórias mais incisivas para a adequada elucidação do quadro clínico.
III - RAZÕES DE DECIDIR3. A internação compulsória, por implicar severa restrição ao direito fundamental à liberdade, possui caráter excepcional e está condicionada, nos termos da Lei nº 10.216/2001, à demonstração técnica da sua necessidade, mediante avaliação médica circunstanciada.4. Em demandas que envolvem saúde mental, a prova pericial psiquiátrica constitui elemento nuclear e indispensável à formação do convencimento judicial, não podendo ser dispensada quando os fatos controvertidos dependem de conhecimento técnico especializado.5. A improcedência do pedido fundada justamente na ausência de laudo médico, aliada ao reconhecimento da não realização da perícia por ausência da requerida, evidencia cerceamento do direito à prova, sobretudo em ação civil pública, na qual se impõe ao magistrado postura instrutória mais ativa, com base nos poderes previstos no microssistema coletivo.6. A resistência da paciente ao tratamento, longe de afastar a prova técnica, reforça a necessidade de adoção de meios adequados para sua realização, a fim de permitir decisão judicial proporcional e cientificamente embasada, apta a ponderar os direitos fundamentais em conflito.
IV - DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução processual e realização de prova pericial médica, observadas as diretrizes da Lei nº 10.216/2001.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000793-72.2019.8.27.2708, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 17:25:54)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM LIBERTATIS. CONFIGURADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. HABEAS CORPUS QUE NÃO É MEIO PARA ESCRUTÍNIO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVENCIMENTO. CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. RESGUARDADAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, presos em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes e violação de domicílio (art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 150, caput, do Código Penal), em que se sustenta a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva e se as medidas cautelares da prisão seriam suficientes para o resguardo da ordem pública;
(ii) se há elementos suficientes que evidenciem violência física durante a prisão em flagrante realizada pelos policiais militares;(iii) a prisão preventiva do paciente Diego Alves de Oliveira Silva é ilegal, considerando sua condição de saúde mental.
III. Razões de decidir3.1. Estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva - o fumus comissi delicti, consubstanciado no auto de apreensão e laudo pericial; o periculum libertatis, em razão do modus operandi dos pacientes, que denota ação concretamente grave, e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que um dos pacientes ostenta investigações criminais em curso e o outro paciente já foi apreendido pela prática de ato infracional. Assim, são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3.2. O habeas corpus não é meio processual idôneo para perscrutar fatos e analisar provas. No caso em exame, não há indícios convincentes de que houve violência policial durante a prisão em flagrante, não obstante os fatos estejam sujeitos a apuração futura.
3.3. O juízo de primeiro grau determinou medidas adequadas para o tratamento médico do paciente Diego Alves de Oliveira Silva, e não há incompatibilidade com a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese4.1. Ordem denegada.4.2. Tese de julgamento:"1. Estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este evidenciado pelo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, é legal a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, notadamente quando se mostra insuficiente a imposição das medidas cautelares diversas da prisão.
2. Inexistindo provas substanciais de que ocorreu violência policial durante a prisão em flagrante, deve ser mantida a prisão preventiva decretada, sem prejuízo da apuração dos fatos em sede própria.3. Não é ilegal a prisão preventiva de paciente portador de doença psiquiátrica (TDAH- Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) quando garantido a ele o tratamento médico".
Dispositivos relevantes citados:Art. 312 do CPP.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 186.634/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024; TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0019690-02.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE   ,  julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:44:211

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0000611-03.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/03/2025, juntado aos autos em 14/03/2025 09:49:07)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSTORNO MENTAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do Código Penal), cuja prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, em razão da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, pleiteando-se a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares, sob o argumento de transtorno mental grave e necessidade de tratamento especializado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão preventiva de pessoa com transtorno mental em estabelecimento prisional comum configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar diante da reincidência e do risco de reiteração delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois há prova da materialidade, indícios de autoria e fundamento na garantia da ordem pública, evidenciado pela reincidência e pela prática reiterada de infrações penais em curto lapso temporal.
4. O art. 310, §2º, do Código de Processo Penal impõe a denegação da liberdade provisória e autoriza a conversão em preventiva diante da reincidência e de reiterações delitivas, circunstâncias verificadas no caso concreto.
5. A condição de saúde mental do paciente, embora relevante, não afasta automaticamente a prisão preventiva, sobretudo quando pendente a conclusão do incidente de insanidade mental.
6. A alegação de inimputabilidade ou incapacidade demanda prova técnica, sendo inviável sua aferição conclusiva na via estreita do habeas corpus.
7. Não há demonstração concreta de que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer o tratamento psiquiátrico necessário, especialmente diante das providências adotadas pelo juízo, como acionamento da RAPS, da EAP e encaminhamento à unidade com equipe de saúde.
8. A Lei nº 10.216/2001 e os princípios da dignidade da pessoa humana não impõem, de forma automática, a substituição da prisão por medida terapêutica, exigindo comprovação de incompatibilidade entre a custódia e o tratamento.
9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do histórico de descumprimento e da reiteração delitiva, sendo adequada e proporcional a manutenção da custódia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrados a reincidência e o risco concreto de reiteração delitiva, ainda que o paciente alegue transtorno mental. 2. A condição de saúde mental não impede, por si só, a custódia cautelar, especialmente quando pendente a conclusão do incidente de insanidade mental. 3. A substituição da prisão por medida terapêutica exige prova de incompatibilidade entre o tratamento médico e o ambiente prisional. 4. A análise sobre inimputabilidade demanda dilação probatória, sendo inviável em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; CP, art. 26, parágrafo único; CPP, arts. 310, §2º, 312 e 313; Lei nº 10.216/2001.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Habeas Corpus Criminal nº 0015837-48.2025.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 16.12.2025.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0005396-71.2026.8.27.2700, Rel. LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 28/04/2026 15:01:03)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado visando à instauração de incidente de insanidade mental com base na alegação de que o paciente, após sofrer trauma crânio-encefálico em 2019 decorrente de tentativa de homicídio, passou a apresentar dificuldades cognitivas, lentidão de fala, esquecimentos e necessidade de medicação contínua. A defesa argumenta que tal condição gera dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, imprescindível para a justa condução do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 149 do Código de Processo Penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, capaz de impactar sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do fato ou de autodeterminação.
4. Não há elementos nos autos que vinculem o trauma sofrido pelo paciente em 2019, decorrente de tentativa de homicídio, aos fatos delituosos imputados, ocorridos em 2015. Assim, inexiste relação temporal ou causal que justifique a instauração do incidente.
5. Os prontuários médicos, laudos e documentos anexados aos autos indicam apenas a condição de dependência química do paciente, sem evidências de doença mental que comprometa sua higidez psíquica. Além disso, o estado de drogadição foi registrado em 2018, com posterior internação em 2023, não havendo impacto direto no período dos fatos apurados.
6. A Defensoria Pública, que acompanhou a defesa do réu nos autos principais, não suscitou anteriormente a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, mesmo diante da alegada condição psiquiátrica desde 2014. Ademais, os laudos médicos de 2023 e 2024 não trazem elementos novos ou conclusivos que fundamentem o pedido.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dependência química, por si só, não configura motivo suficiente para instauração do incidente, sendo imprescindível a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental (AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.Tese de julgamento:
1. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, capaz de comprometer sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta ou sua capacidade de autodeterminação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020319-73.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 09/01/2025 09:24:44)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE FUNDADA EM LAUDO PSIQUIÁTRICO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. QUADRO PSICÓTICO EPISÓDICO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DO MODUS OPERANDI COM ABOLIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado que condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do Código Penal), na forma do art. 70 do mesmo diploma, à pena definitiva de 08 anos, 08 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado. O requerente sustenta a existência de prova nova consistente em laudo pericial psiquiátrico produzido em 2024, em incidente de insanidade mental instaurado em outro processo penal, que concluiu ser ele portador de deficiência mental moderada e que, à época daqueles fatos, apresentava quadro psicótico agudo. Pleiteia absolvição imprópria com reconhecimento da inimputabilidade ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para nova apreciação da prova pericial. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se laudo psiquiátrico produzido em 2024, no âmbito de outro processo penal, constitui prova nova apta a demonstrar a inimputabilidade do condenado ao tempo do crime praticado em 2018; (ii) estabelecer se os elementos probatórios apresentados possuem força suficiente para desconstituir a coisa julgada penal mediante reconhecimento retroativo da inimputabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação destinada à correção de erro judiciário, exigindo prova nova dotada de elevada força probatória, capaz de demonstrar, de forma segura, a inocência do condenado ou circunstância relevante não apreciada no julgamento originário.
4. O sistema brasileiro de aferição da inimputabilidade adota o critério biopsicológico, que exige a presença concomitante de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a demonstração de que, ao tempo da ação ou omissão, o agente estava inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
5. O laudo psiquiátrico apresentado foi produzido em 2024, seis anos após os fatos, no contexto de incidente de insanidade mental instaurado em outro processo penal, concluindo pela existência de deficiência mental moderada e pela ocorrência de quadro psicótico agudo naquele momento, sem comprovar a presença desse estado patológico no momento do delito praticado em 2018.
6. A deficiência mental moderada constitui condição estrutural permanente, mas, conforme esclarecido no próprio laudo, não implica necessariamente incapacidade de entendimento ou autodeterminação, sendo a supressão dessas capacidades atribuída ao episódio psicótico agudo identificado em 2024.
7. A inexistência de prova técnica contemporânea aos fatos de 2018 impede o reconhecimento retroativo da inimputabilidade, pois o quadro psicótico agudo caracteriza evento episódico e transitório, cuja ocorrência em momento posterior não autoriza, por si só, a presunção de incapacidade no passado.
8. O modus operandi do delito revela comportamento racional e estratégico, evidenciado pela seleção deliberada dos bens subtraídos e pela recusa de aparelho celular iPhone com o objetivo de evitar rastreamento, circunstância incompatível com estado de surto psicótico agudo, caracterizado por desorganização do pensamento e perda do contato com a realidade.
9. A tese de inimputabilidade não foi suscitada ao longo da instrução processual nem nos recursos interpostos no processo de conhecimento, circunstância que reforça a inexistência de elementos indicativos de incapacidade mental perceptível à época dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Revisão criminal julgada improcedente.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento da inimputabilidade penal exige prova de que, ao tempo da ação ou omissão, o agente era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
2. Laudo psiquiátrico produzido em momento posterior e em processo diverso não comprova, por si só, a incapacidade mental do condenado ao tempo do crime.
3. A revisão criminal exige prova nova robusta e inequívoca, não sendo suficiente elemento probatório que apenas indique possibilidade de incapacidade sem demonstração contemporânea aos fatos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, 622 e 623; CP, arts. 26, caput, 70 e 157, §2º, V, e §2º-A, I.
Não há precedentes específicos mencionados no caso.1

(TJTO , Revisão Criminal, 0001925-47.2026.8.27.2700, Rel. LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES , julgado em 07/05/2026, juntado aos autos em 13/05/2026 16:07:42)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALEGADA COMPLEXIDADE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA. COMPLEXIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.            Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Gurupi/TO em face do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, no âmbito do Termo Circunstanciado n. 0013496-51.2023.8.27.2722, instaurado com base em pedido de medidas protetivas formulado por Terezinha Pimentel da Silva contra sua irmã, Maria das Merces Pimentel da Silva, imputando-lhe condutas de perseguição e calúnia. O Juizado Especial inicialmente concedeu as medidas, mas declinou de sua competência ao considerar a possível existência de transtorno mental da investigada, remetendo os autos à Vara Criminal, que, por sua vez, suscitou o presente conflito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.            A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar termo circunstanciado envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo (calúnia), acompanhada de pedido de medidas protetivas, quando não há elementos concretos que evidenciem a necessidade de incidente de insanidade mental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.            A competência dos Juizados Especiais Criminais abrange, em regra, infrações penais de menor potencial ofensivo, como o crime de calúnia (art. 138 do Código Penal), cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/1995.
4.            A remessa dos autos à Vara Criminal com fundamento no art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 exige a constatação de causa efetiva de complexidade, o que não se verifica quando a suposta insanidade da autora é baseada apenas em relatos genéricos e não corroborados por qualquer elemento técnico.
5.            A instauração do incidente de insanidade mental, prevista no art. 149 do CPP, depende de dúvida fundada sobre a integridade mental do investigado, lastreada em indícios objetivos e concretos, inexistentes no caso em exame.
6.            A jurisprudência do STJ rechaça a instauração automática de exames de sanidade mental sem a demonstração de dúvida razoável quanto à higidez mental do investigado (AREsp n. 2.698.771/MT, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.11.2024).
7.            A manutenção do feito no Juizado Especial Criminal preserva os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/1995, devendo prevalecer na ausência de causa impeditiva concreta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.            Conflito conhecido e julgado procedente.
Tese de julgamento:
1.            A alegação genérica de comprometimento mental da autora do fato, desacompanhada de elementos técnicos ou indícios objetivos, não caracteriza causa de complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal.
2.            A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida fundada, com base em elementos concretos e razoáveis, nos termos do art. 149 do CPP.
3.            O processamento de medida protetiva de urgência com base em infração de menor potencial ofensivo compete ao Juizado Especial Criminal, salvo demonstração inequívoca de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 282, II; Lei n. 9.099/1995, arts. 2º, 61 e 77, § 2º; CPC, art. 951.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.698.771/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 6.12.2024.1

(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0001471-04.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 22/04/2025, juntado aos autos em 12/05/2025 13:46:50)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL NA DATA DA INATIVAÇÃO. ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES. NECESSIDADE DE CERTEZA CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
I - CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta por segurada que objetiva a revisão de aposentadoria por invalidez permanente, concedida com proventos proporcionais em 09/07/2019, buscando sua conversão em proventos integrais sob a alegação de que o transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5), configuraria alienação mental, doença prevista no rol taxativo do art. 52, § 2º, da Lei Estadual nº 1.614/2005.
A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação de que a moléstia classificada como doença grave estivesse presente na data da concessão do benefício. A autora recorre, reiterando a tese de alienação mental e requerendo a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento do direito ao benefício integral e a condenação do IGEPREV aos ônus sucumbenciais.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em: (i) definir se há comprovação, com certeza científica, de que a autora apresentava alienação mental na data da aposentadoria (09/07/2019); e (ii) verificar se o transtorno afetivo bipolar pode ser equiparado à doença "alienação mental", prevista no rol taxativo da legislação estadual, para fins de conversão dos proventos proporcionais em integrais.
III - RAZÕES DE DECIDIR
1. A legislação aplicável ao ato de aposentadoria é aquela vigente à época da concessão (tempus regit actum), impondo-se a observância do art. 52, § 2º, da Lei Estadual nº 1.614/2005, que contém rol taxativo de doenças autorizadoras da aposentadoria com proventos integrais.
2. A perícia judicial não constatou, com certeza científica, a presença de alienação mental em 10/07/2019, afirmando apenas existir alta probabilidade, insuficiente para revisar ato administrativo dotado de presunção de legalidade. A ausência de documentos médicos contemporâneos impede a comprovação inequívoca exigida pela legislação.
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 524 da repercussão geral (RE 656.860/MT), firmou entendimento de que o rol de doenças graves possui natureza taxativa, vedada interpretação extensiva, devendo a enfermidade estar comprovadamente presente na data da inativação.
4. O transtorno afetivo bipolar não se equipara, automaticamente, à alienação mental para fins previdenciários, sendo necessário laudo conclusivo que ateste tal condição na data da aposentadoria, o que não ocorreu.
5. A inexistência de comprovação técnica contemporânea da moléstia grave impede a revisão postulada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.
IV - DISPOSITIVO
Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001818-91.2022.8.27.2716, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 18:59:41)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM FASE DE CONCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de João Ricardo Costa do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 29 de janeiro de 2024, sendo denunciado pela suposta prática de roubos majorados, na forma do artigo 71 do Código Penal, e pelo crime de resistência. A defesa sustenta que laudo pericial elaborado em incidente de insanidade mental concluiu pela sua inimputabilidade, razão pela qual requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da inimputabilidade do paciente no incidente de insanidade mental justifica a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa.
III. Razões de decidir.
3. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente, os quais envolvem violência e grave ameaça, além do uso de arma de fogo. A existência de laudo pericial indicando transtorno mental não é, por si só, suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar, especialmente porque o incidente de insanidade mental ainda não foi homologado pelo juízo competente.
4. O incidente de insanidade mental encontra-se em fase de conclusão, o que permitirá à magistrada de primeira instância avaliar a necessidade de conversão da prisão preventiva em internação provisória, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. A antecipação dessa decisão por meio do habeas corpus configuraria indevida supressão de instância.
5. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão preventiva em internação provisória, mas ressaltou a necessidade de aguardar a homologação do laudo e a decisão do juízo de primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese.
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não pode ser revogada com fundamento exclusivo em laudo pericial pendente de homologação no incidente de insanidade mental. 2. Cabe ao juízo de primeiro grau a adoção das medidas cabíveis após a conclusão do incidente, não cabendo ao tribunal antecipar a apreciação dessa matéria na via estreita do habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, V, § 2º-A, I; 329; Código de Processo Penal, arts. 312, 316 e 319, VII.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020376-91.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 11/02/2025, juntado aos autos em 26/02/2025 17:54:50)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO PARA INIMPUTABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que este apresenta transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de canabinóides, necessitando de tratamento específico incompatível com o ambiente carcerário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de transtornos mentais, sem laudo médico comprovando a inimputabilidade penal, justifica a concessão da liberdade provisória ao paciente.
III. Razões de decidir
3. A alegação de transtornos mentais não foi acompanhada de laudo médico que comprovasse a incapacidade mental do paciente, sendo insuficientes os documentos apresentados.
4. O critério biopsicológico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para aferição da inimputabilidade penal exige que, além da doença mental, o agente esteja incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme essa compreensão, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A alegação de transtornos mentais, desacompanhada de laudo médico comprovando a inimputabilidade, não justifica a concessão de liberdade provisória ao paciente. 2. A inimputabilidade penal, segundo o critério biopsicológico, exige a comprovação de que o agente, em razão de doença mental, esteja incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme essa compreensão."1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0014322-12.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 16:00:44)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. MOLÉSTIA GRAVE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer na qual se buscava o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda incidente sobre proventos de pensão por morte percebidos por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte autora sustentou que a enfermidade deveria ser compreendida como hipótese de alienação mental prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, pleiteando também a restituição dos valores descontados. A sentença rejeitou o pedido com fundamento em laudo pericial judicial que afastou o enquadramento do TEA como alienação mental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Transtorno do Espectro Autista pode ser enquadrado no conceito jurídico de alienação mental previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, para fins de concessão de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de pensão por morte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial judicial confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em grau leve a moderado, registrando preservação da memória, manutenção da crítica da realidade e capacidade cognitiva global preservada, com leve prejuízo, circunstâncias que afastam a caracterização de alienação mental no sentido jurídico e clínico.
4. A perícia médica, realizada sob contraditório e com observância das garantias processuais, concluiu expressamente que o Transtorno do Espectro Autista não é classificado como causa de alienação mental, inexistindo supressão da capacidade de compreensão da realidade ou de autodeterminação do indivíduo.
5. A isenção tributária constitui hipótese excepcional de exclusão do crédito tributário e, por representar renúncia fiscal, deve observar interpretação literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.
6. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece rol específico de moléstias graves que autorizam a isenção de Imposto de Renda, não incluindo o Transtorno do Espectro Autista entre as hipóteses legalmente previstas.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 250 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol de doenças previsto no referido dispositivo legal possui natureza taxativa, vedando-se a ampliação por interpretação analógica, extensiva ou teleológica.
8. Embora relevantes os argumentos de natureza social e principiológica invocados pela parte apelante, a concessão de benefício fiscal depende de previsão legal expressa, sendo vedado ao Poder Judiciário criar nova hipótese de isenção tributária sem respaldo legislativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: "1. A isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 possui natureza excepcional e deve ser interpretada de forma literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sendo vedada a ampliação do rol de moléstias graves por interpretação extensiva, analógica ou teleológica pelo Poder Judiciário. 2. O Transtorno do Espectro Autista, quando não caracterizado por quadro clínico que configure alienação mental nos termos médicos e jurídicos reconhecidos, não se enquadra na hipótese legal de isenção de Imposto de Renda prevista para portadores de moléstia grave, especialmente quando a perícia judicial conclui pela preservação da capacidade de compreensão da realidade e de autodeterminação do indivíduo. 3. A ausência de enquadramento da enfermidade nas hipóteses expressamente previstas em lei impede o reconhecimento judicial de isenção tributária, ainda que invocados princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, porquanto a criação de benefício fiscal depende de previsão legislativa específica."
__________
Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 1º, III; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Código Tributário Nacional, art. 111, II; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 250; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0001917-22.2022.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0029680-61.2023.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 22.10.2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000689-98.2024.8.27.2710, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 13/05/2026 19:17:57)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. LEITURA SISTEMÁTICA DO ESTATUTO MILITAR E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROL TAXATIVO. SUBSUNÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que, nos autos de ação ordinária, determinou a revisão do ato de reforma de policial militar, para que seus proventos fossem pagos de forma integral, com efeitos financeiros retroativos à data da concessão administrativa, observada a prescrição quinquenal. O militar foi reformado por incapacidade definitiva decorrente de esquizofrenia (CID F25), tendo o ente estatal sustentado a legalidade da concessão proporcional, ao argumento de inexistir previsão legal para enquadramento da patologia no rol taxativo de doenças graves.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a esquizofrenia, que ensejou incapacidade definitiva do policial militar, pode ser juridicamente enquadrada como alienação mental, para fins de concessão de proventos integrais, nos termos da Lei nº 1.614, de 2005, e da Lei nº 2.578, de 2012.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório examinado registra que o militar foi declarado definitivamente incapaz para o serviço ativo por Junta Militar Central de Saúde, em razão da incapacidade definitiva para as atividades laborais como Policial Militar, inexistindo controvérsia quanto à gravidade da patologia e à incapacidade total e permanente.
4. O artigo 52, §2º, da Lei nº 1.614, de 2005, inclui expressamente a alienação mental no rol taxativo de doenças graves aptas a ensejar proventos integrais no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
5. O artigo 127, §6º, da Lei nº 2.578, de 2012, define alienação mental como distúrbio mental grave e persistente, com esgotamento dos meios habituais de tratamento, que importe incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, adotando critério jurídico-material, e não meramente nominal.
6. A interpretação sistemática das normas que regem o regime funcional e o regime previdenciário do militar estadual impõe a integração entre o conceito de incapacidade previsto no Estatuto e os efeitos previdenciários previstos na Lei nº 1.614, de 2005, sob pena de esvaziamento da própria categoria legal de alienação mental.
7. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 656.860 (Tema 524), quanto ao caráter taxativo do rol de doenças graves, não impede o enquadramento da esquizofrenia na hipótese já prevista de alienação mental, pois não se trata de ampliação do catálogo legal, mas de adequada subsunção do quadro clínico à categoria normativa existente.
8. Demonstrada incapacidade total e permanente decorrente de patologia psiquiátrica grave, e estando a alienação mental expressamente contemplada na legislação vigente à época da reforma, é devida a percepção de proventos integrais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A esquizofrenia que acarreta incapacidade total e permanente para a atividade laboral militar evidencia alienação mental quando preenchidos os requisitos do artigo 127, §6º, da Lei nº 2.578, de 2012, fazendo jus o policial militar reformado aos proventos integrais previstos no artigo 52, §2º, da Lei nº 1.614, de 2005.
2. O caráter taxativo do rol de doenças graves, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 524, não impede a subsunção de quadro clínico específico à hipótese legal de alienação mental, por se tratar de operação hermenêutica de enquadramento jurídico, e não de ampliação do rol normativo.
3. A interpretação sistemática entre o Estatuto dos Policiais Militares e a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins impõe a harmonização entre o conceito funcional de incapacidade definitiva e a correspondente consequência previdenciária, assegurando coerência e unidade ao sistema jurídico estadual.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.614/2005, art. 52, §2º; Lei nº 2.578/2012, art. 127 e §6º; Código de Processo Civil, art. 1.011, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE nº 656.860/MT (Tema 524), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 21.08.2014; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 1.0000.19.048568-0/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 09.10.2025.1

(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0003329-86.2021.8.27.2740, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 09/04/2026 11:18:58)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de pessoa custodiada, contra decisão do juízo criminal que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (Código Penal, art. 121, § 2º, inciso II, combinado com art. 14, inciso II), incêndio em casa habitada (Código Penal, art. 250, § 1º, inciso II, "a") e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14). A defesa sustenta que o custodiado possui transtorno mental grave, requerendo substituição da prisão por tratamento terapêutico ou internação provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva padece de ilegalidade capaz de justificar a revogação da medida extrema;(ii) estabelecer se o alegado transtorno mental do custodiado impõe a substituição da prisão preventiva por tratamento ambulatorial ou internação terapêutica, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, caracterizados por múltiplos disparos contra três vítimas, um deles atingido, seguidos de incêndio deliberado de residência habitada, revelando periculosidade social e risco real de reiteração delitiva, nos moldes do Código de Processo Penal, art. 312.As declarações do custodiado, confessando a intenção de matar e afirmando agir "na base da bala", reforçam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.A alegação de ocorrência de surto psicótico carece de lastro técnico. A inimputabilidade exige perícia oficial produzida em incidente de insanidade mental, que não foi instaurado. A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC nº 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021).A sentença que levantou a interdição civil meses antes dos fatos, reconhecendo autonomia e estabilidade clínica do custodiado, enfraquece a tese de incapacidade de autodeterminação alegada pela defesa.O tratamento médico psiquiátrico está sendo ofertado no estabelecimento prisional, inexistindo demonstração de que o encarceramento inviabilize a continuidade da medicação prescrita.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023, embora represente marco normativo relevante, não autoriza a automática substituição da prisão por medidas em meio aberto quando o quadro fático revela elevado risco à coletividade, exigindo demonstração de incompatibilidade entre tratamento e custódia, o que não se verificou.As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes diante da intensidade da violência dos fatos e da probabilidade concreta de reiteração delitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta, o modo de execução violento e o risco de reiteração delitiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 312, ainda que haja alegação de transtorno mental pendente de confirmação pericial.A alegação de inimputabilidade ou incapacidade de autodeterminação do custodiado exige prova técnica produzida em incidente de insanidade mental, sendo inviável sua análise conclusiva na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023 não impõe substituição automática da prisão por medidas terapêuticas, exigindo demonstração efetiva de incompatibilidade da custódia com o tratamento médico, bem como avaliação do risco à ordem pública, que prevalece quando há violência extrema e indícios de reiteração delitiva.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, inciso II, combinado com art. 14, inciso II; Código Penal, art. 250, § 1º, inciso II, "a"; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Código de Processo Penal, art. 312.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC nº 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0015837-48.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 16/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 14:19:33)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º-A E 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORANTE DO ART. 20-B. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOLO ESPECÍFICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou a apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º-A e 20, caput, da Lei nº 7.716/89, reconhecidos em continuidade delitiva, com incidência da causa de aumento do art. 20-B da mesma lei, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e decretando a perda do cargo público.
2. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, ante a ausência de indicação precisa da data dos fatos, bem como por ausência de conclusão do incidente de insanidade mental. No mérito, postula absolvição por inimputabilidade ou por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva, da majorante do art. 20-B, da perda do cargo público, o redimensionamento da pena e a concessão da suspensão condicional da pena em razão da idade.
3. O apelado apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso, defendendo a regularidade formal da denúncia, a inexistência de dúvida quanto à higidez mental da apelante e a suficiência probatória para a condenação.
4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do apelo.
II. Questão em discussão
5. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação precisa da data dos fatos torna inepta a denúncia; (ii) saber se a não conclusão do incidente de insanidade mental acarreta nulidade processual; (iii) saber se foram comprovadas a materialidade, autoria e o dolo específico exigido pelos arts. 2º-A e 20 da Lei nº 7.716/89; (iv) saber se presentes os requisitos da continuidade delitiva; (v) saber se incide a majorante do art. 20-B da Lei nº 7.716/89 e se é cabível a perda do cargo público; e (vi) saber se possível a concessão da suspensão condicional da pena.
III. Razões de decidir
6. A suficiência da descrição fática na denúncia, com indicação do período aproximado, do local, da vítima e do contexto das condutas reiteradas, apta a viabilizar o exercício da ampla defesa, afastando alegação de inépcia, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 2373479/SP).
7. A inexistência de dúvida razoável acerca da imputabilidade da acusada, diante da ausência de elementos técnicos indicativos de transtorno mental e da própria declaração de inexistência de enfermidade, tornando desnecessária a instauração ou prosseguimento do incidente de insanidade mental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 203879/DF).
8. A comprovação da materialidade e autoria por meio de prova oral firme e harmônica, evidenciando a utilização reiterada de expressões depreciativas de cunho racial e a incitação de alunos à desobediência, demonstrando o dolo específico discriminatório exigido pelos tipos penais.
9. O reconhecimento da continuidade delitiva diante da reiteração de condutas da mesma espécie, praticadas no mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, sendo aplicável a lei vigente ao tempo da cessação da atividade criminosa, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.
10. A incidência da causa de aumento prevista no art. 20-B da Lei nº 7.716/89, em razão da prática dos crimes no exercício da função pública e a pretexto de exercê-la, com utilização da posição funcional para potencializar a discriminação.
11. A possibilidade de decretação da perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal, quando aplicada pena superior a um ano por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, mediante fundamentação específica.
12. A incompatibilidade entre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
13. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento.
1. A indicação de período aproximado em crimes de execução continuada não torna inepta a denúncia quando a narrativa permite o pleno exercício da defesa.
2. A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida razoável acerca da imputabilidade, inexistente quando ausentes elementos técnicos indicativos de transtorno mental.
3. A reiteração de condutas discriminatórias no ambiente funcional, com utilização da função pública para potencializar a prática delitiva, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, a incidência da majorante do art. 20-B da Lei nº 7.716/89 e a perda do cargo público, quando fundamentadamente declarada.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e art. 149; CP, arts. 71, 77, III, e 92, I, "a"; Lei nº 7.716/89, arts. 2º-A, 20, caput, e 20-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2373479/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.09.2023, DJe 11.09.2023; STJ, AgRg no RHC 203879/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.10.2024, DJe 25.10.2024; STF, Súmula 711.1

(TJTO , Apelação Criminal, 0002618-70.2023.8.27.2721, Rel. GILSON COELHO VALADARES , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 27/04/2026 14:37:51)

 
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NO ATO CITATÓRIO. DEFESA TÉCNICA EFETIVA. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PARTICULAR POSTERIOR AOS FATOS E JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, fixando-se pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa sustentou preliminarmente a nulidade do processo desde a citação, alegando incapacidade mental do apelante, diagnosticado com CID F12.5, o que teria comprometido a compreensão dos atos processuais e a regularidade da revelia. Subsidiariamente, no mérito, requereu absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, sob fundamento de inimputabilidade penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no processo penal é nula diante da alegação de incapacidade mental do denunciado, com aplicação subsidiária do artigo 245 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se há prova suficiente para o reconhecimento da inimputabilidade penal do agente, com consequente absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incidência do artigo 245 do Código de Processo Civil pressupõe constatação objetiva, no momento do cumprimento do mandado citatório, de incapacidade mental ou impossibilidade de recebimento da citação, circunstância que deve ser descrita e certificada pelo oficial de justiça, com posterior providência judicial para verificação médica e eventual nomeação de curador.
4. O mandado citatório foi regularmente cumprido, sem qualquer certificação de incapacidade pelo oficial de justiça, tendo o denunciado recebido a cópia do mandado, declarado ciência de seu teor e solicitado assistência da Defensoria Pública, inexistindo elementos objetivos contemporâneos ao ato que indiquem incapacidade para compreender a citação.
5. O processo registrou atuação efetiva da defesa técnica, com apresentação de resposta à acusação e manifestação em audiência, circunstância que afasta a alegação de prejuízo processual, aplicando-se o princípio do prejuízo previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal.
6. O laudo médico particular apresentado pela defesa foi produzido posteriormente aos fatos e juntado aos autos após a sentença, não guardando correspondência temporal com o momento da conduta ou do ato citatório, razão pela qual não se presta a comprovar incapacidade psíquica relevante naquele período.
7. O reconhecimento da inimputabilidade penal exige prova técnica idônea demonstrando que, no tempo da ação ou omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, nos termos do artigo 26 do Código Penal.
8. A ausência de incidente de insanidade mental durante a instrução, aliada à inexistência de prova pericial contemporânea ao fato delituoso, impede o reconhecimento da inimputabilidade ou a imposição de medida de segurança, sobretudo quando a alegação defensiva se funda exclusivamente em diagnóstico posterior e produzido sem contraditório.
9. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial de eficiência da arma e pelos depoimentos colhidos, além da confissão extrajudicial do denunciado, que admitiu portar o armamento em via pública sem autorização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A nulidade da citação por incapacidade mental do denunciado exige demonstração objetiva de que, no momento do cumprimento do mandado, existiam sinais perceptíveis de incapacidade que impediam a compreensão do ato, devidamente certificados pelo oficial de justiça, nos termos do regime protetivo do artigo 245 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Na ausência dessa constatação e inexistindo prova de prejuízo efetivo à defesa, preserva-se a validade do ato citatório, conforme previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da inimputabilidade penal demanda prova técnica idônea que demonstre que, no tempo da ação ou omissão, o agente era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, conforme estabelece o artigo 26 do Código Penal. Laudo médico particular produzido posteriormente aos fatos e sem correspondência temporal com a conduta delituosa não constitui prova suficiente para afastar a imputabilidade penal nem para fundamentar absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido por meio de auto de prisão em flagrante, laudo pericial de eficiência da arma e prova testemunhal corroborada por confissão extrajudicial, mantém-se a condenação quando a apelação defensiva não apresenta elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão judicial acerca da prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 26 e 97; Código de Processo Penal, arts. 3º e 563; Código de Processo Civil, art. 245; Lei n. 10.826/2003, art. 14.1

(TJTO , Apelação Criminal, 0001598-69.2022.8.27.2724, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 28/04/2026 14:12:25)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de acusado preso preventivamente em 10/01/2024, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa e pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar, em virtude de alegado quadro de saúde mental do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aferição de excesso de prazo na formação da culpa não se dá por critério aritmético, devendo considerar as circunstâncias do caso concreto, complexidade da causa e eventuais contribuições das partes à demora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso, o julgamento do paciente foi suspenso por instauração de incidente de insanidade mental suscitado pela própria defesa na véspera da sessão plenária, sendo a paralisação processual justificada e decorrente da estratégia defensiva, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.
5. É incabível alegar constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação temporal é motivada por ato processual legítimo requerido pela própria parte, porquanto a atuação contraditória (venire contra factum proprium) é vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A alegação de doença mental não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciem debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento em ambiente prisional, sendo a unidade onde se encontra o paciente dotada de estrutura básica de saúde, com articulação à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e acompanhamento da Equipe de Medidas Terapêuticas (EAP), conforme consta nos autos.
7. A prisão preventiva encontra-se fundamentada nos critérios do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado consumado com arma de fogo), antecedentes do réu e risco de reiteração delitiva.
8. Não houve apresentação de fato novo relevante que desconstituísse os fundamentos da prisão preventiva, inviabilizando a revogação da custódia cautelar pela via do Habeas Corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem denegada.Tese de julgamento:
1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso, a atuação das partes e a ausência de desídia do Poder Judiciário, não sendo admitida quando a demora decorre de incidente requerido pela própria defesa. 2. A instauração de incidente de insanidade mental pela defesa interrompe o curso regular do processo, afastando eventual ilegalidade por excesso de prazo, dada a legitimidade e necessidade da medida para apuração da higidez mental do acusado. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, exige a demonstração inequívoca da enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não se verifica quando o custodiado recebe acompanhamento médico adequado intramuros. 4. A custódia cautelar é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficiente a alegação de condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação da prisão.
_____________________________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 149, § 2º, 312, 318, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC 205.840/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23.08.2011, DJe 08.09.2011; STJ, HC 513.362/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.02.2020; STJ, HC 449.378/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03.09.2018; STJ, RHC 44.207/DF, DJe 23.05.2014; STF, HC 114.841/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 174.230 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 161.960 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0009735-10.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 12/08/2025, juntado aos autos em 19/08/2025 10:08:23)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do IGEPREV, na qual se pleiteava a conversão dos proventos em integrais sob o fundamento de alienação mental à época da inativação. A embargante alega contradição e omissões quanto ao reconhecimento da moléstia, ao enfrentamento de precedentes, à amplitude do conceito jurídico da patologia e à possibilidade de revisão do benefício ao menos a partir da perícia, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. O IGEPREV sustenta inexistência de vícios e pugna pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em contradição ao valorar o laudo pericial que aponta alta probabilidade de alienação mental na data da inativação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento de precedentes e à amplitude do conceito jurídico de alienação mental; (iii) determinar se o colegiado deixou de analisar pedido subsidiário de revisão do benefício a partir da data da perícia; e (iv) verificar a necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração probatória.
4. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, verificada entre fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se configurando quando a parte diverge da interpretação conferida à prova produzida.
5. O acórdão analisa expressamente o laudo pericial e registra que a perita afirmou ser "altamente provável" a presença da doença na data da inativação, mas ressalvou a inexistência de certeza científica por falta de documentação contemporânea.
6. O colegiado, com base no livre convencimento motivado, conclui que a mera alta probabilidade não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo nem supre a exigência de comprovação inequívoca e contemporânea da moléstia grave, conforme a legislação de regência e o entendimento do STF no Tema 524.
7. O julgador não está obrigado a rebater todos os precedentes invocados pelas partes, sobretudo quando não vinculantes, bastando fundamentação suficiente e coerente com a premissa fática adotada.
8. O acórdão enfrenta a questão da alienação mental ao afirmar que o transtorno afetivo bipolar não se equipara automaticamente à hipótese legal para fins previdenciários e condiciona o reconhecimento à existência de laudo conclusivo na data da aposentadoria.
9. Não há omissão quanto ao pedido subsidiário de revisão a partir da perícia, pois tal pleito não foi formulado na apelação, configurando inovação recursal, vedada pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC).
10. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, tornando desnecessário pronunciamento expresso adicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração da prova, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
2. A divergência quanto à valoração do laudo pericial configura inconformismo com o julgamento e não contradição interna do acórdão.
3. O tribunal não incorre em omissão ao deixar de analisar pedido não formulado no recurso, sendo vedada a inovação recursal em grau de apelação.
4. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001818-91.2022.8.27.2716, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 24/03/2026 16:10:35)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES DA RAPS. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por genitora contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à internação compulsória de seu filho, diagnosticado com esquizofrenia paranoide e dependência química, sob o fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado por especialista e de comprovação do esgotamento das medidas terapêuticas extra-hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para o deferimento de tutela de urgência que determine a internação compulsória de paciente com transtorno mental e dependência química, especialmente quanto à existência de laudo médico especializado e à demonstração da insuficiência das alternativas extra-hospitalares da Rede de Atenção Psicossocial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A internação compulsória, à luz da Lei nº 10.216/2001 e da política antimanicomial brasileira, constitui medida extrema, excepcional e temporária, somente admissível diante de risco grave e atual à própria pessoa ou a terceiros, devidamente fundamentada.
4. A validade da internação forçada pressupõe cumulativamente a apresentação de laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional habilitado, preferencialmente especialista, e a comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial.
5. Não há comprovação documental de que os serviços da RAPS, especialmente o CAPS, tenham sido devidamente acionados, esgotados ou se mostrado insuficientes para o manejo do caso.
6. A Nota Técnica do NatJus aponta ausência de elementos que demonstrem inserção qualificada do paciente na RAPS, intervenções terapêuticas efetivamente adotadas ou agravamento clínico que justifique a internação compulsória.
7. A concessão da medida pleiteada, sem adequada instrução probatória, implicaria violação ao direito fundamental à liberdade e afronta ao modelo de cuidado em saúde mental baseado na atenção comunitária e no cuidado em liberdade.
8. Em sede de agravo de instrumento, contra decisão liminar, impõe-se cautela, devendo as questões sensíveis relativas à política pública de saúde mental ser aprofundadas no curso da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A internação compulsória de pessoa com transtorno mental ou dependência química é medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa de laudo médico circunstanciado por profissional habilitado e do esgotamento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares da Rede de Atenção Psicossocial.
A ausência de comprovação da insuficiência da RAPS e de avaliação especializada impede o deferimento de tutela de urgência para internação compulsória.
___________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 8º; Lei nº 13.146/2015; CPC, art. 300; Portaria de Consolidação nº 3/2017, Anexo V, arts. 5º e 10; Resolução CFM nº 2.057/2013, art. 33.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015069-25.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:13:10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E RETARDO MENTAL. MEDIDA FUNDADA EM RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES DA REDE PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO FORMAL EM CASO DE URGÊNCIA. INEFICÁCIA COMPROVADA DAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a imediata internação compulsória de Dione Nazaro Dias, diagnosticado com esquizofrenia e retardo mental.
2. A medida foi requerida pelo Ministério Público com base em Notícia de Fato e extensa documentação técnica produzida por profissionais da rede pública de saúde e assistência social, os quais relataram estado de abandono, surtos psicóticos frequentes, agressividade e ausência de adesão a tratamento.
3. O juízo de origem acolheu integralmente o pedido liminar, fixando multa diária para garantir a efetividade da medida, às expensas do Estado do Tocantins.
II. Questão em discussão4. A controvérsia recursal envolve: (i) a suficiência da prova técnica apresentada para embasar a internação compulsória sem laudo médico psiquiátrico formal; (ii) a necessidade de esgotamento das medidas terapêuticas extra-hospitalares; (iii) a legitimidade do Estado do Tocantins como responsável pela implementação da medida; e (iv) a legalidade da imposição de astreintes.
III. Razões de decidir5. A documentação constante dos autos, composta por pareceres de psicólogos, assistentes sociais, médicos da atenção básica e relatório multiprofissional, comprova a gravidade do quadro clínico e a urgência da intervenção estatal.6. Em contexto de urgência, o art. 6º da Lei nº 10.216/2001 admite a relativização da exigência formal de laudo subscrito por psiquiatra, desde que presente prova idônea e convergente sobre a necessidade da medida.7. A inexistência de tentativa formal de tratamento ambulatorial não descaracteriza a urgência, quando evidenciada sua inviabilidade prática, conforme demonstrado nos relatórios anexos.8. A legitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo é reconhecida nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, diante da solidariedade entre os entes federativos na prestação do direito à saúde.9. A fixação de astreintes é adequada e proporcional, visando à efetividade da tutela jurisdicional diante de histórico de inércia estatal.10. A dignidade da pessoa humana, como valor constitucional estruturante, impõe ao Judiciário a adoção de providências que assegurem proteção integral à saúde mental de indivíduos em condição de hipervulnerabilidade.
IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:"1. A apresentação de relatórios multidisciplinares da rede pública é suficiente para embasar medida de internação compulsória em casos de urgência, dispensando laudo psiquiátrico formal. 2. É dispensável a tentativa formal de tratamento ambulatorial quando demonstrada sua inviabilidade por meio de elementos objetivos. 3. Os entes federativos respondem solidariamente pelas obrigações de saúde, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento ao ente mais apto. 4. A imposição de astreintes é legítima como meio de assegurar a efetividade da decisão judicial voltada à proteção da saúde mental e da dignidade humana."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004772-56.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 14/08/2025 15:25:21)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A defesa alega cerceamento de defesa e busca a desclassificação do delito para lesão corporal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) determinar se é cabível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, sob o argumento de ausência de animus necandi.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instauração de incidente de insanidade mental pressupõe a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química desacompanhada de elementos concretos que indiquem comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação.4. No caso, a defesa não apresentou laudo médico ou qualquer outro documento que comprovasse a alegada incapacidade do recorrente, e o magistrado não vislumbrou indícios de limitação na capacidade de compreensão da ilicitude do fato ou de autodeterminação por parte do acusado durante o interrogatório.5. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito da causa, com a valoração das provas e a definição da real intenção do agente.6. A materialidade do delito restou comprovada pela Ficha de Urgência e Emergência da Vítima e pelo Laudo Pericial de Eficiência em Arma Imprópria constantes do Inquérito Policial, e os indícios de autoria restam demonstrados pelos depoimentos colhidos em sede judicial.7. A desclassificação da infração penal somente se justifica em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele constante da denúncia, sob pena de se ferir os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.8. Inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, vigorando o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e improvido.
Teses de julgamento:
1. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não configura cerceamento de defesa quando ausentes dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do acusado.2. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 408.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 814.474/SP; TJ-GO - Apelação Criminal: 5130819-18.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA; TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0015930-45.2024.8.27.2700.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0021134-70.2024.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 08/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 14:53:45)

 
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE RUA NO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. LAUDOS FAVORÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet para inclusão de pessoa com transtorno mental grave em situação de rua no SRT - Serviço de Residência Terapêutica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) A questão central cinge-se em verificar se o substituído preenche os requisitos técnicos para inserção no Serviço de Residência Terapêutica (SRT) e se a recusa dos entes públicos, chancelada pela sentença, configura violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio do mínimo existencial, considerando o quadro de esquizofrenia paranoide e a situação de vulnerabilidade social (morador de rua) do paciente.
III. Razões de decidir
3. O ordenamento jurídico pátrio, por meio da Lei nº 10.216/2001 e da Portaria MS nº 3.088/2011, estabelece o modelo de atenção psicossocial baseado na desinstitucionalização e na reintegração social. O SRT - Serviço Residencial Terapêutico, integrante desse modelo, é destinado exatamente a pessoas que, como o substituído, sofrem de transtornos mentais graves, não possuem moradia e estão rompidas com seus vínculos familiares.
4. Os laudos técnicos constantes nos autos são uníssonos. O paciente "possui perfil para continuar inserido no Serviço de Residência Terapêutica pois não possui familiares que possam acolhê-lo". Há necessidade de suporte do CAPS e da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial em território, descartada a internação compulsória em favor do acolhimento assistido.
5. A ocorrência de surtos e evasões anteriores, utilizada na origem para julgar improcedente o pedido, não encontra respaldo jurídico. Referidos episódios são manifestações da própria Esquizofrenia Paranoide quando não tratada em ambiente minimamente estável.
6. Negar o acolhimento sob o argumento de que o paciente "se evade" é puni-lo pela própria patologia que o Estado deveria tratar.
7. O SRT, embora seja uma unidade aberta, oferece a vigilância e o suporte necessários para que o paciente adira ao tratamento no CAPS II. Sem a residência, o paciente retorna às ruas, interrompe a medicação e entra em novo ciclo de crise, gerando custos maiores com internações hospitalares de urgência e, sobretudo, violando sua dignidade humana.
8. Nos termos do artigo 23, II da Carta Magna, cabe aos entes públicos requeridos, em razão da responsabilidade solidária, atender à necessidade do substituído.
9. A articulação entre saúde e assistência é dever dos apelados, não podendo a repartição administrativa de competências servir de óbice ao cumprimento do preceito constitucional de assistência integral.
10. No que pertine aos pedidos de assistência social, ressalte-se que a saúde mental é conceito amplo e indissociável das condições de moradia e suporte social.
11. Nesse contexto, demonstrada a necessidade médica, o perfil técnico do paciente para o serviço e o dever constitucional dos entes federados, a reforma da sentença é medida que se impõe para garantir o mínimo existencial ao substituído.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. O SRT - Serviço Residencial Terapêutico, integrante desse modelo, é destinado exatamente a pessoas que, como o substituído, sofrem de transtornos mentais graves, não possuem moradia e estão rompidas com seus vínculos familiares. 2. Laudos técnicos e uníssonos quanto a existente de perfil do paciente para o Serviço de Residência Terapêutica".
__________________________
Dispositivos relevantes citados: 23, II da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: AP TJPR 0092274-25.2024.8.16.0000.1

(TJTO , Apelação Cível, 0006771-94.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 06/02/2026 16:20:50)