DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora demandante para obter a constrição de veículo motocicleta objeto de garantia fiduciária em contrato celebrado entre as partes. Após a diligência inexitosa do Oficial de Justiça para localização do bem e citação da requerida, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Contudo, não houve despacho específico que ordenasse à autora a adoção de providências concretas, tampouco advertência sobre a possibilidade de extinção do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prévia intimação específica da autora para adotar providências, afronta os princípios da cooperação e da não surpresa; e (ii) verificar se, no caso concreto, a decisão recorrida deve ser cassada para retomada do devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, exigindo atuação conjunta entre juízes e partes para o andamento processual, o que inclui a necessidade de o magistrado oportunizar à parte a adoção de medidas específicas antes de extinguir o feito.O art. 10 do CPC veda decisões-surpresa, assegurando às partes o direito de se manifestarem previamente sobre fundamentos que possam resultar em prejuízo processual.A jurisprudência reconhece que, para extinção do processo sem resolução do mérito, é imprescindível que a parte seja previamente intimada, com advertência expressa, para que adote as medidas necessárias sob pena de extinção. No caso concreto, a extinção do feito sem despacho específico que determinasse à autora a adoção de providências úteis ao prosseguimento do processo violou os princípios da cooperação e da não surpresa, além de caracterizar error in procedendo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
O juiz, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, deve intimar expressamente a parte autora, indicando as providências a serem adotadas e advertindo-a sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia.A ausência de advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do processo viola os princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 321 e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJ-GO, AC nº 02771443320138090051, Rel. José Ricardo Marcos Machado, j. 17.02.2023.TJ-MT, AC nº 00020613320168110051, Rel. Clariuce Claudino da Silva, j. 09.06.2021.1

(TJTO , Apelação Cível, 0026335-87.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:19)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Não se afigura legítima a negativa singular, quanto a pesquisa de bens via INFOJUD. Inexiste expressa exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, para o deferimento da pesquisa de bens penhoráveis via INFOJUD, mormente pelo fato de que o Código de Processo Civil vigente, prima pela  celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, cumprindo às partes pautar-se de acordo com o princípio da cooperação.
2 - Inexistindo vedação legal de pesquisa de bens penhoráveis pelos sistemas conveniados ao juízo no caso concreto em análise, resta impositivo o deferimento do pedido.
3 - Recurso conhecido e provido para tornar definitiva a medida liminar, que determinou a pesquisa de bens do agravado via sistema INFOJUD.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012384-79.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:54)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SANAR IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, X, do CPC, em razão da ausência de citação dos herdeiros ou do espólio do executado falecido, bem como da ausência de manifestação para sanar a irregularidade. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação específica, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito foi proferida em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da cooperação, considerando a ausência de intimação específica para que a parte autora sanasse a irregularidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 76, §1º, I, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para corrigir irregularidades processuais antes de extinguir o feito, assegurando prazo razoável para regularização. A extinção prematura, sem intimação específica, viola o devido processo legal.
4. O juízo de origem concedeu prazo de suspensão para localização dos herdeiros ou espólio do executado falecido. Contudo, após o término do prazo, não houve nova intimação específica para justificar a ausência de cumprimento ou regularizar o vício, configurando afronta ao contraditório e à ampla defesa.
5. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a extinção do processo por irregularidade processual exige a intimação prévia da parte para sanar o vício, em respeito aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.
6. A ausência dessa intimação específica no caso concreto comprometeu o direito da parte de corrigir a irregularidade processual e inviabilizou o pleno exercício de suas garantias processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por irregularidade processual, exige a intimação prévia e específica da parte para corrigir o vício, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da cooperação. 2. A ausência de intimação específica configura nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, e 485, X.
Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, RI 07121524920168020001, Rel. Juiz Sandro Augusto dos Santos, j. 17/08/2020; TJ-MG, AC 10672110027014001, Rel. Edilson Olímpio Fernandes, j. 02/04/2018.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003792-32.2019.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 15:43:49)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIA NÃO APLICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 
1. Embargos de declaração interpostos com alegação de omissão quanto à análise da prescrição em razão da demora na citação. Não configurada a omissão, pois a decisão anterior abordou de forma clara e fundamentada todas as questões apresentadas. 
2. A prescrição foi corretamente interrompida pelo despacho de citação, conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, e o princípio da cooperação foi observado. 
3. Diante da natureza do recurso, não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, por não caracterizar intuito protelatório. 
4. Embargos de declaração não providos. Acórdão mantido. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0044778-28.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 17:17:12)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A petição inicial deve ser indeferida se o autor não cumprir diligência para o qual foi intimado - artigo 321, parágrafo único, CPC. Nesse caso, a ação será extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do CPC.
2. No caso concreto, a parte autora, embora intimada, deixou de recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça.
3. A atuação das partes do processo deve se pautar com base na cooperação entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do CPC. O princípio da cooperação estabelece uma dinâmica de atuação entre as partes do processo para viabilizar o próprio alcance do mérito processual e da economia processual.
4. Ao deixar de atender determinação de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, o autor/apelante desrespeitou ao princípio da cooperação e, em última análise, aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual por ele invocados nas razões recursais, bem como ao princípio da razoável duração do processo.
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001132-66.2022.8.27.2727, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 18:20:44)

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº. 350/CNJ. REGULAMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E JUIZ DE COOPERAÇÃO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. REGULARIDADE FORMAL E LEGAL. APROVAÇÃO.
1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 350, de 27/10/2020, estabelecendo diretrizes e procedimentos sobre cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins instituir e regulamentar o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e o Juiz de Cooperação.
2. Dentro do quadro normativo proposto, em cotejo com as disposições da Resolução nº. 350/CNJ, notadamente a composição dos Núcleos de Cooperação Judiciária delineada no artigo 18, as funções do Juiz de Cooperação previstas no artigo 12 e seguintes, bem como as demais diretrizes ditadas pelo CNJ, não se vislumbra qualquer ressalva quanto à aprovação da Minuta de Resolução encartada no evento 1 - OUT20.
3. Minuta de Resolução do TJTO aprovada.1

(TJTO , Processo Administrativo, 0001563-21.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 01/03/2021, juntado aos autos em 04/03/2021 13:46:04)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO PARA BUSCA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA MANTIDO.
1. O princípio da cooperação impõe às partes, seus Advogados e ao Juiz, o dever de colaboração mútua para que se obtenha em tempo razoável a solução justa para o litígio. Inteligência do art. 6º, do Código de Processo Civil.
2. O princípio da cooperação não exime as partes de suas responsabilidades processuais, nem confere ao Judiciário o papel de parte atuante na busca por documentos ou provas a serem produzidas exclusivamente por uma das partes.
3. Em que pese o argumento de dificuldade em localizar os documentos, cabe ressaltar que o dever processual de promover a juntada de documentos pertinentes à comprovação dos fatos alegados na inicial incumbe ao Autor. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
4. Na hipótese, o pedido de desarquivamento restou indeferido pelo Juízo a quo, não havendo interposição de recurso pela parte interessada. Preclusão da insurgência.
5. A inércia do Autor, mesmo após a determinação de juntada dos documentos, configura falta de interesse processual na condução e no deslinde da causa, justificando a aplicação do art. 485, III, do Caderno Instrumental Civil.
6. Recurso não provido. Sentença de extinção mantida.1

(TJTO , Apelação Cível, 5000567-72.2012.8.27.2725, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:52:56)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela, o documento apresentado após a prolação da sentença, quando findada a instrução processual, deveria ter sido apresentado na fase instrutória ao Juízo de origem, contudo isso não ocorreu, tampouco houve justificativa plausível para que o mesmo não tenha sido carreado anteriormente, encontrando-se preclusa a pretensão quanto à sua oportunidade de apresentação em sede de apelação. Recurso não conhecido neste ponto.
2. A petição inicial deve ser indeferida se o autor não cumprir diligência para o qual foi intimado - artigo 321, parágrafo único, CPC. Nesse caso, a ação será extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.
3. No caso concreto, a parte autora, embora intimada, deixou de recolher à custa de locomoção do Oficial de Justiça.
4. A atuação das partes do processo deve se pautar com base na cooperação entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do CPC. O princípio da cooperação estabelece uma dinâmica de atuação entre as partes do processo para viabilizar o próprio alcance do mérito processual e da economia processual.
5. Ao deixar de atender determinação de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, o autor/apelante desrespeitou ao princípio da cooperação e, em última análise, aos princípios da boa-fé, celeridade e da economia processual por ele invocados nas razões recursais, bem como ao princípio da razoável duração do processo.
6. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0026554-03.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 17:21:23)

ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 987/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado.
2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios.
3. O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 afasta a possibilidade de se suspender a execução fiscal em decorrência da recuperação judicial, enquanto o art. 6º, §7-B, introduzido pela Lei nº14.112/2020, explicitou a possibilidade de determinação de atos constritivos na execução fiscal, desde que haja cooperação jurisdicional entre os Juízos.
4. Lembrando que no do Tema n. 987, sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", o Superior Tribunal de Justiça resolveu pelo desafetamento do recurso especial representativo de controvérsia e pela necessidade de devolução dos autos ao Juízo da execução fiscal para proceder com o feito apenas após a notificação do Juízo Universal para verificar a viabilidade prática da constrição, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC.
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009308-18.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos 24/02/2023 20:47:39)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Não se afigura legítima a negativa singular, quanto a pesquisa de bens via INFOJUD. Inexiste expressa exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, para o deferimento da pesquisa de bens penhoráveis via INFOJUD, mormente pelo fato de que o Código de Processo Civil vigente, prima pela  celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, cumprindo às partes pautar-se de acordo com o princípio da cooperação.
2 - Inexistindo vedação legal de pesquisa de bens penhoráveis pelos sistemas conveniados ao juízo no caso concreto em análise, resta impositivo o deferimento do pedido.
3 - Recurso conhecido e provido para tornar definitiva a medida liminar, que determinou a pesquisa de bens do agravado via sistema INFOJUD.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006904-23.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 18:06:45)

EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIREITO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O período em que a servidora esteve cedida a outra Secretaria estadual (do mesmo ente da Federação) deve ser objeto de Avaliação Periódica de Desempenho, mesmo inexistindo acordo de cooperação técnica, uma vez que eventuais irregularidades nos termos de convênio entre órgãos não podem inviabilizar o direito do servidor cedido.
2. Conforme precedente do Tribunal Pleno, "A ausência de convênio de cooperação técnica celebrado entre os órgãos ou mesmo a irregularidade na sua celebração, não podem constituir obstáculo ao processamento das avaliações de desempenho anuais da servidora, eis que as respectivas normas que regulam as matérias não guardam razoabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que reduz indevidamente a finalidade do próprio instituto, que é a cooperação entre órgãos públicos para a prestação do serviço." (Mandado de Segurança Cível, 0000762-08.2021.8.27.2700)
3. Apelo provido para reformar a sentença e conceder a ordem mandamental.1

(TJTO , Apelação Cível, 0016846-26.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 08/07/2024 15:20:57)

EMENTA: 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL AD JUDICIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os princípios da celeridade processual e cooperação consistem no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a alcançar, de forma ágil e eficaz, a Justiça do caso concreto.
2. Sendo o prazo concedido para a realização de emenda à inicial dilatório e em havendo o pedido de dilação protocolizado antes do término do prazo determinado para o ato processual, não se justifica a extinção do processo, prestigiando-se os princípios da cooperação e da primazia da solução de mérito, já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda.
3. Recurso conhecido e provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000869-71.2021.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos 19/11/2021 19:45:41)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito contra decisão de primeiro grau que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, deixou de determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD. A parte agravante alega a necessidade da restrição para proteger seu direito de reaver o bem dado em alienação fiduciária, em face do inadimplemento do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a determinação de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, como medida de urgência para assegurar o direito de posse do credor fiduciário, considerando o risco de esvaziamento patrimonial e o princípio da cooperação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, autoriza expressamente a imposição de restrição de circulação de veículo em casos de busca e apreensão fiduciária, medida que visa garantir a efetividade da decisão e assegurar a posse do credor fiduciário.
4. A documentação anexada aos autos, incluindo Cédula de Crédito Bancário e notificação de inadimplemento, comprova a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), caso o veículo permaneça na posse do devedor, uma vez que há a possibilidade de ocultação ou alienação do bem, frustrando o direito do credor.
5. O princípio da cooperação, previsto no Código de Processo Civil de 2015, incentiva o comportamento colaborativo entre as partes e o julgador para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, justificando a concessão da medida de restrição para resguardar o interesse do credor fiduciário.
6. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais é pacífica quanto à possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para impor restrições sobre veículos em ações de execução, busca e apreensão ou cumprimento de sentença, a fim de garantir a satisfação do crédito ou a recuperação do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar a inclusão de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo marca Toyota, modelo Yaris HÁ XL13 LIVE, RENAVAM 1270919552, chassi 9BRKA9F30N5035894, ano/modelo 2021/2022, placa RSB3I77/TO, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), via sistema RENAJUD.
Tese de julgamento:
1. Em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é cabível a imposição de restrição de circulação, transferência e licenciamento de veículo via sistema RENAJUD, com base no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, para proteger o direito do credor fiduciário diante do inadimplemento. 2. A inclusão de restrições de circulação e transferência no sistema RENAJUD é medida compatível com os princípios da celeridade, efetividade processual e cooperação, visando garantir o direito do credor e evitar o risco de alienação ou ocultação do bem. 3. O risco de dano grave e de difícil reparação justifica a concessão de tutela de urgência em casos de busca e apreensão de veículos, especialmente quando presentes indícios de esvaziamento patrimonial do devedor.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 9º; CPC/2015, art. 6º (princípio da cooperação). Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.147317-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.850.461/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016644-05.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:47)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL AD JUDICIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os princípios da celeridade processual e cooperação consistem no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a alcançar, de forma ágil e eficaz, a Justiça do caso concreto.
2. Sendo o prazo concedido para a realização de emenda à inicial dilatório e em havendo o pedido de dilação protocolizado antes do término do prazo determinado para o ato processual, não se justifica a extinção do processo, prestigiando-se os princípios da cooperação e da primazia da solução de mérito, já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda.
3. Recurso conhecido e provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000868-86.2021.8.27.2726, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/09/2021, juntado aos autos 04/10/2021 15:37:16)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos. É incontroverso nos autos que o apelante apresentou os documentos exigidos na mesma oportunidade em que ofereceu contestação, após tentativa administrativa de obtenção dos mesmos pela apelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a conduta do apelante ao juntar os documentos com a contestação caracteriza resistência à pretensão autoral; (ii) determinar se, diante dessa conduta, é possível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A questão da resistência à pretensão autoral deve ser comprovada sob a ótica dos princípios da boa-fé processual e da cooperação. A apresentação enviada dos documentos com a contestação demonstra que o apelante não se opôs ao pedido autoral, afastando a configuração de litigiosidade.
4. A jurisprudência sobre o tema indica que, em ações cautelares de exibição de documentos, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando demonstrada recusa administrativa e definida resistência à pretensão autoral. Não sendo este o caso, resta ausente o fundamento para a condenação.
5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar os princípios de causalidade e de sucumbência. No presente caso, a juntada de documentos com a contestação demonstra que o apelante atendeu ao pedido sem resistência, afastando a incidência de tais princípios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento :
7. A juntada de documentos solicitados na mesma oportunidade em que ofereceu a contestação, caracteriza conduta de boa fé processual e cooperação, afastando a resistência à pretensão autoral, descaracterizando a litigiosidade.
8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em ações de exibição de documentos, exige a demonstração de recusa administrativa e resistência à pretensão autoral, em conformidade com os princípios da causalidade e da sucumbência.
Jurisprudência relevante relevante no voto: TJTO, Apelação Cível, 0033397-81.2023.8.27.2729, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgada em 12/10/2024;1

(TJTO , Apelação Cível, 0001845-04.2023.8.27.2728, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:13:52)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sem esclarecer a natureza da conta em que os valores foram depositados. A agravante, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustenta a impossibilidade de comprovar se os valores estão depositados em conta poupança, o que ensejaria sua impenhorabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, possui o ônus de comprovar a natureza da conta bancária em que houve bloqueio de valores; e (ii) estabelecer se é cabível a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção dessa informação, em observância ao princípio da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Defensoria Pública atua no feito como curadora especial, tendo sido nomeada em razão da citação por edital, o que implica a ausência de contato direto com o representado e o desconhecimento sobre seus dados bancários.
4. A exigência de que a curadoria especial comprove a natureza da conta bancária impõe um ônus excessivo e desproporcional, pois a informação está sob posse exclusiva da instituição financeira e do próprio titular da conta.
5. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), impõe o dever de colaboração entre as partes e o juízo para a adequada instrução do feito, sendo razoável e proporcional a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção da informação.
6. A jurisprudência confirma a possibilidade da expedição de ofício quando a parte representada pela curadoria especial não dispõe de meios para produzir a prova, evitando que sua defesa fique inviabilizada por obstáculos processuais intransponíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício às instituições financeiras, a fim de que informem em qual tipo de conta os valores bloqueados estão depositados, suspendendo qualquer autorização de levantamento das quantias bloqueadas até que a informação seja fornecida nos autos de origem.
Tese de julgamento:
8. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não possui o ônus de demonstrar a natureza da conta bancária em que valores foram bloqueados, quando não dispõe de acesso direto às informações do representado.
9. A expedição de ofício à instituição financeira para obtenção dessa informação é medida compatível com o princípio da cooperação processual, garantindo o direito de defesa e evitando restrições patrimoniais indevidas.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 6º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.210393-5/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024; TJTO, Apelação Cível 0001937-86.2021.8.27.2716, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, julgado em 14/12/2022.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002951-17.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 15/04/2025 15:38:19)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 02/2021 NUGEP/TJTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que é plenamente possível que ela acoste os extratos bancários para comprovar a disponibilização de quantia em sua conta, não havendo, portanto, nesta seara processual, em se falar em inversão do ônus da prova.
2. Em atenção ao princípio da cooperação esculpido pelo art. 6º, do CPC, em atenção ao enunciado nº 02/2021 do NUGEP/TO não há óbice para a determinação em juízo que a parte junto extrato bancário, independentemente da inversão do ônus da prova.
3. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004019-74.2023.8.27.2731, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:47:32)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 02/2021 NUGEP/TJTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que é plenamente possível que ela acoste os extratos bancários para comprovar a disponibilização de quantia em sua conta, não havendo, portanto, nesta seara processual, em se falar em inversão do ônus da prova.
2. Em atenção ao princípio da cooperação esculpido pelo art. 6º, do CPC, em atenção ao enunciado nº 02/2021 do NUGEP/TO não há óbice para a determinação em juízo que a parte junto extrato bancário, independentemente da inversão do ônus da prova.
3. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004015-37.2023.8.27.2731, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 15:26:56)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de embargos à execução. A embargante questiona a cobrança de valores já pagos parcial e informalmente, alegando má-fé do credor e pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil. A embargada, por sua vez, sustenta a improcedência dos embargos, afirmando a ausência de comprovação dos pagamentos alegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve má-fé da embargada ao pleitear judicialmente valores já pagos, ensejando a devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil; (ii) estabelecer se a sentença que reconheceu o pagamento parcial e o excesso de execução deve ser reformada ou mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Restou demonstrado que a embargante realizou pagamentos parciais, tanto por transferências bancárias quanto por compensação em consumação no restaurante, evidenciando cumprimento parcial do contrato. Esses pagamentos, ainda que informais, foram corroborados por provas documentais e testemunhais constantes nos autos.
4. A sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual, considerando que as partes ajustaram tacitamente a flexibilização das formas de pagamento, inclusive por permuta.
5. A ausência de dolo ou intenção maliciosa da embargada impede a aplicação do art. 940 do Código Civil, pois as divergências interpretativas quanto à forma de adimplemento não configuram má-fé.
6. A exclusão da cláusula penal também foi acertada, tendo em vista que a embargada aceitou informalmente os pagamentos realizados pela embargante, ainda que em desconformidade com o pactuado originalmente.
7. A tese da embargada de que nenhum valor foi pago ou que os pagamentos não são válidos foi afastada, haja vista a existência de provas suficientes para reconhecer o adimplemento parcial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Sem majoração de honorários, uma vez que já fixados no percentual máximo permitido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação da devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor, inexistente no caso em análise, onde as divergências se deram em razão da informalidade dos pagamentos e da flexibilização contratual. 2. O reconhecimento do pagamento parcial e do excesso de execução deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual, especialmente em situações de ajustes informais entre as partes. 3. A exclusão de cláusula penal é medida cabível quando o credor aceita formas alternativas de pagamento em desacordo com o pactuado originalmente, configurando conduta pautada pela boa-fé.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422 e 940; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, § único.
Jurisprudência relevante citada no voto: Não há precedentes mencionados.1

(TJTO , Apelação Cível, 0008576-86.2018.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 18:15:41)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As alterações advindas da Lei nº 14.112/2020 não retiram do Juízo onde tramita a ação de execução fiscal a competência para determinar atos de constrição em patrimônio de empresa que se encontra em recuperação judicial.
2. A Execução Fiscal e os atos constritivos, não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo ser ressalvada a competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a ser realizada mediante cooperação jurisdicional (art. 69, CPC), sendo que tal medida visa preservar o destino patrimonial da empresa.
3.  Após realizado o ato de constrição pelo juízo da execução fiscal, deve este, à luz da cooperação jurisdicional, informar ao juízo da recuperação judicial, da efetivação do ato de constrição de bens da empresa, competindo a este último, caso entenda, determinar a substituição dos atos de constrição. Inteligência do Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020. Precedentes TJTO.
4. Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009010-89.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, juntado aos autos 10/10/2023 18:13:30)