DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora demandante para obter a constrição de veículo motocicleta objeto de garantia fiduciária em contrato celebrado entre as partes. Após a diligência inexitosa do Oficial de Justiça para localização do bem e citação da requerida, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Contudo, não houve despacho específico que ordenasse à autora a adoção de providências concretas, tampouco advertência sobre a possibilidade de extinção do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prévia intimação específica da autora para adotar providências, afronta os princípios da cooperação e da não surpresa; e (ii) verificar se, no caso concreto, a decisão recorrida deve ser cassada para retomada do devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, exigindo atuação conjunta entre juízes e partes para o andamento processual, o que inclui a necessidade de o magistrado oportunizar à parte a adoção de medidas específicas antes de extinguir o feito.O art. 10 do CPC veda decisões-surpresa, assegurando às partes o direito de se manifestarem previamente sobre fundamentos que possam resultar em prejuízo processual.A jurisprudência reconhece que, para extinção do processo sem resolução do mérito, é imprescindível que a parte seja previamente intimada, com advertência expressa, para que adote as medidas necessárias sob pena de extinção. No caso concreto, a extinção do feito sem despacho específico que determinasse à autora a adoção de providências úteis ao prosseguimento do processo violou os princípios da cooperação e da não surpresa, além de caracterizar error in procedendo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
O juiz, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, deve intimar expressamente a parte autora, indicando as providências a serem adotadas e advertindo-a sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia.A ausência de advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do processo viola os princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 321 e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJ-GO, AC nº 02771443320138090051, Rel. José Ricardo Marcos Machado, j. 17.02.2023.TJ-MT, AC nº 00020613320168110051, Rel. Clariuce Claudino da Silva, j. 09.06.2021.1

(TJTO , Apelação Cível, 0026335-87.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:19)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SANAR IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, X, do CPC, em razão da ausência de citação dos herdeiros ou do espólio do executado falecido, bem como da ausência de manifestação para sanar a irregularidade. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação específica, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito foi proferida em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da cooperação, considerando a ausência de intimação específica para que a parte autora sanasse a irregularidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 76, §1º, I, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para corrigir irregularidades processuais antes de extinguir o feito, assegurando prazo razoável para regularização. A extinção prematura, sem intimação específica, viola o devido processo legal.
4. O juízo de origem concedeu prazo de suspensão para localização dos herdeiros ou espólio do executado falecido. Contudo, após o término do prazo, não houve nova intimação específica para justificar a ausência de cumprimento ou regularizar o vício, configurando afronta ao contraditório e à ampla defesa.
5. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a extinção do processo por irregularidade processual exige a intimação prévia da parte para sanar o vício, em respeito aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.
6. A ausência dessa intimação específica no caso concreto comprometeu o direito da parte de corrigir a irregularidade processual e inviabilizou o pleno exercício de suas garantias processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por irregularidade processual, exige a intimação prévia e específica da parte para corrigir o vício, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da cooperação. 2. A ausência de intimação específica configura nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, e 485, X.
Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, RI 07121524920168020001, Rel. Juiz Sandro Augusto dos Santos, j. 17/08/2020; TJ-MG, AC 10672110027014001, Rel. Edilson Olímpio Fernandes, j. 02/04/2018.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003792-32.2019.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 15:43:49)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Não se afigura legítima a negativa singular, quanto a pesquisa de bens via INFOJUD. Inexiste expressa exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, para o deferimento da pesquisa de bens penhoráveis via INFOJUD, mormente pelo fato de que o Código de Processo Civil vigente, prima pela  celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, cumprindo às partes pautar-se de acordo com o princípio da cooperação.
2 - Inexistindo vedação legal de pesquisa de bens penhoráveis pelos sistemas conveniados ao juízo no caso concreto em análise, resta impositivo o deferimento do pedido.
3 - Recurso conhecido e provido para tornar definitiva a medida liminar, que determinou a pesquisa de bens do agravado via sistema INFOJUD.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012384-79.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:54)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA PARA CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CRC-JUD para localização de eventual certidão de óbito da parte executada, apesar de diligências extrajudiciais infrutíferas comprovadas pelo exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a requisição judicial de certidão de óbito via CRC-JUD nos casos em que o exequente já empreendeu diligências razoáveis, mas infrutíferas, para localizar a parte executada por meios extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 438, I, do CPC autoriza o juiz a requisitar certidões às repartições públicas a qualquer tempo.
4. O Provimento nº 149/2023 do CNJ legitima a utilização do sistema CRC-JUD pelo Poder Judiciário para fins de consulta a certidões, inclusive de óbito.
5. A exigência de esgotamento absoluto das vias extrajudiciais contraria os princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual (CPC, arts. 4º, 6º e 797), notadamente quando há demonstração de tentativas concretas e reiteradas.
6. A jurisprudência reconhece a legitimidade do uso do CRC-JUD como instrumento auxiliar à localização de dados essenciais à tramitação regular do processo executivo, sobretudo quando demonstrada a ineficácia das vias alternativas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido para determinar ao juízo de origem a realização de consulta ao sistema CRC-JUD visando à obtenção de eventual certidão de óbito da parte executada.
Tese de julgamento: "1. É admissível a requisição judicial de certidão de óbito por meio do sistema CRC-JUD quando demonstrado que o exequente empreendeu diligências razoáveis e infrutíferas para localizar a parte executada. 2. A negativa da medida compromete a efetividade da jurisdição e viola o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 438, I, 789 e 797; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 241.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2147117-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024; TJTO, AC 0003792-32.2019.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 18.12.2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020197-60.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 22/05/2025 18:10:02)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIA NÃO APLICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 
1. Embargos de declaração interpostos com alegação de omissão quanto à análise da prescrição em razão da demora na citação. Não configurada a omissão, pois a decisão anterior abordou de forma clara e fundamentada todas as questões apresentadas. 
2. A prescrição foi corretamente interrompida pelo despacho de citação, conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, e o princípio da cooperação foi observado. 
3. Diante da natureza do recurso, não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, por não caracterizar intuito protelatório. 
4. Embargos de declaração não providos. Acórdão mantido. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0044778-28.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 17:17:12)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A petição inicial deve ser indeferida se o autor não cumprir diligência para o qual foi intimado - artigo 321, parágrafo único, CPC. Nesse caso, a ação será extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do CPC.
2. No caso concreto, a parte autora, embora intimada, deixou de recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça.
3. A atuação das partes do processo deve se pautar com base na cooperação entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do CPC. O princípio da cooperação estabelece uma dinâmica de atuação entre as partes do processo para viabilizar o próprio alcance do mérito processual e da economia processual.
4. Ao deixar de atender determinação de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, o autor/apelante desrespeitou ao princípio da cooperação e, em última análise, aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual por ele invocados nas razões recursais, bem como ao princípio da razoável duração do processo.
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001132-66.2022.8.27.2727, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 18:20:44)

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº. 350/CNJ. REGULAMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E JUIZ DE COOPERAÇÃO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. REGULARIDADE FORMAL E LEGAL. APROVAÇÃO.
1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 350, de 27/10/2020, estabelecendo diretrizes e procedimentos sobre cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins instituir e regulamentar o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e o Juiz de Cooperação.
2. Dentro do quadro normativo proposto, em cotejo com as disposições da Resolução nº. 350/CNJ, notadamente a composição dos Núcleos de Cooperação Judiciária delineada no artigo 18, as funções do Juiz de Cooperação previstas no artigo 12 e seguintes, bem como as demais diretrizes ditadas pelo CNJ, não se vislumbra qualquer ressalva quanto à aprovação da Minuta de Resolução encartada no evento 1 - OUT20.
3. Minuta de Resolução do TJTO aprovada.1

(TJTO , Processo Administrativo, 0001563-21.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 01/03/2021, juntado aos autos em 04/03/2021 13:46:04)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela, o documento apresentado após a prolação da sentença, quando findada a instrução processual, deveria ter sido apresentado na fase instrutória ao Juízo de origem, contudo isso não ocorreu, tampouco houve justificativa plausível para que o mesmo não tenha sido carreado anteriormente, encontrando-se preclusa a pretensão quanto à sua oportunidade de apresentação em sede de apelação. Recurso não conhecido neste ponto.
2. A petição inicial deve ser indeferida se o autor não cumprir diligência para o qual foi intimado - artigo 321, parágrafo único, CPC. Nesse caso, a ação será extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.
3. No caso concreto, a parte autora, embora intimada, deixou de recolher à custa de locomoção do Oficial de Justiça.
4. A atuação das partes do processo deve se pautar com base na cooperação entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do CPC. O princípio da cooperação estabelece uma dinâmica de atuação entre as partes do processo para viabilizar o próprio alcance do mérito processual e da economia processual.
5. Ao deixar de atender determinação de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, o autor/apelante desrespeitou ao princípio da cooperação e, em última análise, aos princípios da boa-fé, celeridade e da economia processual por ele invocados nas razões recursais, bem como ao princípio da razoável duração do processo.
6. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0026554-03.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 17:21:23)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO PARA BUSCA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA MANTIDO.
1. O princípio da cooperação impõe às partes, seus Advogados e ao Juiz, o dever de colaboração mútua para que se obtenha em tempo razoável a solução justa para o litígio. Inteligência do art. 6º, do Código de Processo Civil.
2. O princípio da cooperação não exime as partes de suas responsabilidades processuais, nem confere ao Judiciário o papel de parte atuante na busca por documentos ou provas a serem produzidas exclusivamente por uma das partes.
3. Em que pese o argumento de dificuldade em localizar os documentos, cabe ressaltar que o dever processual de promover a juntada de documentos pertinentes à comprovação dos fatos alegados na inicial incumbe ao Autor. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
4. Na hipótese, o pedido de desarquivamento restou indeferido pelo Juízo a quo, não havendo interposição de recurso pela parte interessada. Preclusão da insurgência.
5. A inércia do Autor, mesmo após a determinação de juntada dos documentos, configura falta de interesse processual na condução e no deslinde da causa, justificando a aplicação do art. 485, III, do Caderno Instrumental Civil.
6. Recurso não provido. Sentença de extinção mantida.1

(TJTO , Apelação Cível, 5000567-72.2012.8.27.2725, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:52:56)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CORREIO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR AR QUANDO O ENDEREÇO DA PARTE É CERTO E CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 246, §1º-A, I; 247 E 249 DO CPC. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por condomínio residencial contra decisão que indeferiu pedido de citação da parte executada por meio de aviso de recebimento, determinando o cumprimento do ato por oficial de justiça.
2. A parte agravante alegou ônus financeiro excessivo e sustentou que o endereço do executado é certo e conhecido, pleiteando a citação por correio, conforme regra geral do Código de Processo Civil.
3. Tutela antecipada recursal deferida para autorizar a citação por via postal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a citação por correio na execução por quantia certa, diante da existência de endereço certo e conhecido, e da previsão legal de citação por AR como regra geral, frente à possibilidade de atuação do oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A regra geral prevista no art. 247 do CPC é a citação por correio, sendo a atuação do oficial de justiça subsidiária e cabível apenas nas hipóteses legais ou quando frustrada a via postal.
6. O art. 249 do CPC confirma que a atuação do oficial de justiça somente se justifica nas exceções legais ou quando frustrada a citação por correio.
7. No caso concreto, o endereço da parte executada é conhecido e não há justificativa para adoção da via mais onerosa, o que contraria os princípios da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII) e da cooperação (CPC, art. 6º).
8. Mantida a decisão liminar que autorizou a citação por AR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e manter a tutela antecipada recursal.
Tese de julgamento: "1. É admissível a citação por correio na execução por quantia certa, quando o endereço do executado é certo e conhecido. 2. A exigência de citação por oficial de justiça, sem justificativa legal, afronta os princípios da razoável duração do processo e da cooperação processual."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000211-86.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 27/06/2025 12:43:33)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais, sob fundamento de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação idônea de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A parte autora alegava ter sido negativada indevidamente por débito junto à empresa requerida, no valor de R$ 69,27 (sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), e que o documento extraído do aplicativo Serasa Consumidor comprovava a restrição. Pleiteou, em sede recursal, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; e (ii) estabelecer se houve violação aos princípios processuais da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, a justificar o prosseguimento do feito, apesar do não atendimento da ordem de emenda à inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação judicial de emenda da petição inicial, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, objetivava a regularização da peça inicial mediante juntada de prova inequívoca da negativação alegada, conferindo prazo razoável para tanto.
4. O documento apresentado pela parte autora, consistente em consulta realizada por meio do aplicativo Serasa Consumidor, não demonstrou de forma suficiente a efetiva inscrição do nome nos cadastros restritivos, ausentes elementos essenciais como data de negativação, órgão responsável e número de registro.
5. O princípio da cooperação exige atuação diligente e leal da parte, não podendo ser invocado para legitimar o descumprimento de determinações judiciais legítimas, tampouco serve como fundamento para subverter as exigências processuais mínimas.
6. O princípio da primazia da decisão de mérito deve ser interpretado em conformidade com o devido processo legal e a segurança jurídica, não podendo justificar o prosseguimento do feito sem o cumprimento dos pressupostos processuais exigidos pela legislação vigente.
7. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que o não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A juntada de documento extraído de aplicativo de terceiros, desacompanhado de informações essenciais e sem autenticação, não supre a exigência de prova inequívoca da negativação nos cadastros restritivos de crédito. 2. O não cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para emenda à inicial com documentação adequada autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito não eximem as partes do dever de cumprir as determinações judiciais, sob pena de inviabilizar o regular desenvolvimento do processo.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º e 321, parágrafo único.1

(TJTO , Apelação Cível, 0052067-36.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 09/05/2025 16:14:29)

ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 987/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado.
2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios.
3. O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 afasta a possibilidade de se suspender a execução fiscal em decorrência da recuperação judicial, enquanto o art. 6º, §7-B, introduzido pela Lei nº14.112/2020, explicitou a possibilidade de determinação de atos constritivos na execução fiscal, desde que haja cooperação jurisdicional entre os Juízos.
4. Lembrando que no do Tema n. 987, sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", o Superior Tribunal de Justiça resolveu pelo desafetamento do recurso especial representativo de controvérsia e pela necessidade de devolução dos autos ao Juízo da execução fiscal para proceder com o feito apenas após a notificação do Juízo Universal para verificar a viabilidade prática da constrição, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC.
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009308-18.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos 24/02/2023 20:47:39)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Não se afigura legítima a negativa singular, quanto a pesquisa de bens via INFOJUD. Inexiste expressa exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, para o deferimento da pesquisa de bens penhoráveis via INFOJUD, mormente pelo fato de que o Código de Processo Civil vigente, prima pela  celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, cumprindo às partes pautar-se de acordo com o princípio da cooperação.
2 - Inexistindo vedação legal de pesquisa de bens penhoráveis pelos sistemas conveniados ao juízo no caso concreto em análise, resta impositivo o deferimento do pedido.
3 - Recurso conhecido e provido para tornar definitiva a medida liminar, que determinou a pesquisa de bens do agravado via sistema INFOJUD.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006904-23.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 18:06:45)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. A parte autora propôs ação de repactuação de dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, e alegou superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos em folha e a repactuação judicial dos débitos. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e determinou a extinção da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula em razão da violação a direitos fundamentais e princípios processuais, diante de determinação genérica de emenda da petição inicial; e (ii) saber se a extinção do feito sem resolução do mérito violou o dever do juízo de oportunizar a adequada correção da inicial, especialmente à luz da boa-fé e da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação de emenda à petição inicial deve ser precisa e clara, conforme dispõe o art. 321 do CPC, de modo a permitir que a parte autora compreenda exatamente quais informações ou documentos são exigidos para o prosseguimento do feito.
4. A doutrina processualista civil e a jurisprudência apontam que a indicação genérica de irregularidades na petição inicial compromete a efetividade do processo e o exercício do contraditório, o que impede que a parte identifique o vício e exerça plenamente sua defesa.
5. No caso, a determinação judicial para que a parte autora se manifestasse sobre a "possível ausência das condições da ação" e apresentasse "plano de repactuação de dívidas" foi genérica e lacônica, sem indicar os elementos específicos a serem apresentados ou esclarecidos.
6. Essa conduta judicial viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), bem como os princípios processuais da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da cooperação (CPC, art. 6º), ao deixar de propiciar à parte autora a devida oportunidade de corrigir a petição inicial com informações suficientes e detalhadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível provida. Sentença cassada.
Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, se o juízo determina a emenda da petição inicial de forma genérica, sem indicar com precisão os vícios ou omissões a serem sanados. 2. A ausência de especificidade na determinação judicial impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual".1

(TJTO , Apelação Cível, 0005336-73.2024.8.27.2731, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 27/06/2025 18:46:07)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença proferida em Ação Previdenciária, na qual se pleiteava a concessão de Auxílio-Acidente, ou, alternativamente, o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 7 de maio de 2015. A Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, sem apresentação de justificativa idônea, configurando descumprimento do dever processual e do ônus probatório, conforme disposto nos artigos 77, inciso IV, e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor recorreu, alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da Sentença para reabertura da instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, sem fornecimento de informações adequadas para sua intimação, configura cerceamento de defesa ou, ao revés, caracteriza descumprimento do dever de cooperação e do ônus probatório, apto a ensejar a improcedência dos pedidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever de manter atualizado o endereço para intimações e de viabilizar a prática dos atos processuais incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 274 e 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível transferir tal responsabilidade ao juízo ou à parte contrária.
4. O princípio da cooperação exige atuação colaborativa das partes, mas não exime o autor do cumprimento dos deveres processuais mínimos, especialmente quando imprescindíveis à produção da prova pericial necessária para a comprovação do direito alegado.
5. As justificativas apresentadas pelo autor, relativas a dificuldades de comunicação decorrentes de residência em zona rural, foram apreciadas e rejeitadas de forma fundamentada pelo juízo de origem, não se configurando afronta ao contraditório ou ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica, sem justificativa robusta e comprovada, configura descumprimento do ônus probatório, ensejando a improcedência dos pedidos iniciais.
7. A mera alegação de dificuldades logísticas, desacompanhada de providências eficazes para superá-las, não autoriza a reabertura da instrução processual, sob pena de afronta aos princípios da efetividade e da celeridade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O não comparecimento da parte autora à perícia judicial designada, sem fornecimento de informações suficientes para viabilizar sua intimação e sem apresentação de justificativa idônea, caracteriza descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma, não configurando cerceamento de defesa.
2. A atuação colaborativa das partes, prevista no princípio da cooperação, não exime o autor do dever de diligenciar para a realização dos atos processuais indispensáveis à comprovação de suas alegações, especialmente quando tais atos dependem de informações cuja prestação lhe compete.
3. Alegações genéricas de dificuldades de comunicação, desacompanhadas de medidas concretas para sua superação, não são suficientes para ensejar a reabertura da instrução processual, sob pena de comprometer os princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.
___________________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º; Código de Processo Civil, arts. 10, 77, inciso IV, 274 e 373, inciso I.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0003510-34.2017.8.27.2706, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 12.08.2020.1

(TJTO , Apelação Cível, 0002468-59.2023.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 05/07/2025 12:20:25)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito contra decisão de primeiro grau que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, deixou de determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD. A parte agravante alega a necessidade da restrição para proteger seu direito de reaver o bem dado em alienação fiduciária, em face do inadimplemento do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a determinação de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, como medida de urgência para assegurar o direito de posse do credor fiduciário, considerando o risco de esvaziamento patrimonial e o princípio da cooperação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, autoriza expressamente a imposição de restrição de circulação de veículo em casos de busca e apreensão fiduciária, medida que visa garantir a efetividade da decisão e assegurar a posse do credor fiduciário.
4. A documentação anexada aos autos, incluindo Cédula de Crédito Bancário e notificação de inadimplemento, comprova a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), caso o veículo permaneça na posse do devedor, uma vez que há a possibilidade de ocultação ou alienação do bem, frustrando o direito do credor.
5. O princípio da cooperação, previsto no Código de Processo Civil de 2015, incentiva o comportamento colaborativo entre as partes e o julgador para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, justificando a concessão da medida de restrição para resguardar o interesse do credor fiduciário.
6. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais é pacífica quanto à possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para impor restrições sobre veículos em ações de execução, busca e apreensão ou cumprimento de sentença, a fim de garantir a satisfação do crédito ou a recuperação do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar a inclusão de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo marca Toyota, modelo Yaris HÁ XL13 LIVE, RENAVAM 1270919552, chassi 9BRKA9F30N5035894, ano/modelo 2021/2022, placa RSB3I77/TO, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), via sistema RENAJUD.
Tese de julgamento:
1. Em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é cabível a imposição de restrição de circulação, transferência e licenciamento de veículo via sistema RENAJUD, com base no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, para proteger o direito do credor fiduciário diante do inadimplemento. 2. A inclusão de restrições de circulação e transferência no sistema RENAJUD é medida compatível com os princípios da celeridade, efetividade processual e cooperação, visando garantir o direito do credor e evitar o risco de alienação ou ocultação do bem. 3. O risco de dano grave e de difícil reparação justifica a concessão de tutela de urgência em casos de busca e apreensão de veículos, especialmente quando presentes indícios de esvaziamento patrimonial do devedor.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 9º; CPC/2015, art. 6º (princípio da cooperação). Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.147317-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.850.461/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016644-05.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:47)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Goiatins, no Estado do Tocantins, que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado pelo executado em Ação de Execução por Quantia Certa promovida pelo Banco do Brasil S.A. O agravante sustenta que o montante devido a título de honorários periciais é elevado e que, embora não se enquadre nos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral de forma imediata.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o parcelamento dos honorários periciais à luz do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese em que a parte não preencha os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, mas demonstre dificuldade financeira momentânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação processual não veda o parcelamento dos honorários periciais, cabendo ao magistrado analisar o pedido conforme o caso concreto, de modo a garantir a cooperação processual prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil.
4. O agravante demonstrou que o valor dos honorários periciais é expressivo e que, embora não preencha os requisitos para a gratuidade da justiça, enfrenta dificuldades financeiras momentâneas que justificam o pedido de parcelamento.
5. O parcelamento dos honorários periciais não compromete a razoável duração do processo nem prejudica as partes envolvidas, desde que haja anuência do perito e observância ao princípio da cooperação processual.
6. A jurisprudência dos tribunais reconhece a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais em hipóteses semelhantes, desde que tal medida não cause prejuízo ao regular andamento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de Agravo de Instrumento Provido para deferir o parcelamento dos honorários periciais em seis parcelas iguais e sucessivas.
Tese de julgamento:
8. O parcelamento dos honorários periciais é admissível desde que demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento integral pela parte e desde que tal medida não comprometa a razoável duração do processo.
9. O princípio da cooperação processual impõe que todas as partes colaborem para uma solução justa e efetiva, sendo possível flexibilizar o pagamento de encargos processuais quando não houver prejuízo à marcha processual.
10. A ausência de gratuidade da justiça não impede, por si só, o parcelamento dos honorários periciais, desde que haja elementos que evidenciem a necessidade da medida.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 6º e 98, § 6º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Agravo de Instrumento nº 1.0024.10.248345-0/003, rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2015; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Agravo de Instrumento nº 0060515-74.2015.8.19.0000, rel. Desa. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, 24ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2015.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001843-50.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:20:59)

EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIREITO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O período em que a servidora esteve cedida a outra Secretaria estadual (do mesmo ente da Federação) deve ser objeto de Avaliação Periódica de Desempenho, mesmo inexistindo acordo de cooperação técnica, uma vez que eventuais irregularidades nos termos de convênio entre órgãos não podem inviabilizar o direito do servidor cedido.
2. Conforme precedente do Tribunal Pleno, "A ausência de convênio de cooperação técnica celebrado entre os órgãos ou mesmo a irregularidade na sua celebração, não podem constituir obstáculo ao processamento das avaliações de desempenho anuais da servidora, eis que as respectivas normas que regulam as matérias não guardam razoabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que reduz indevidamente a finalidade do próprio instituto, que é a cooperação entre órgãos públicos para a prestação do serviço." (Mandado de Segurança Cível, 0000762-08.2021.8.27.2700)
3. Apelo provido para reformar a sentença e conceder a ordem mandamental.1

(TJTO , Apelação Cível, 0016846-26.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 08/07/2024 15:20:57)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos. É incontroverso nos autos que o apelante apresentou os documentos exigidos na mesma oportunidade em que ofereceu contestação, após tentativa administrativa de obtenção dos mesmos pela apelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a conduta do apelante ao juntar os documentos com a contestação caracteriza resistência à pretensão autoral; (ii) determinar se, diante dessa conduta, é possível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A questão da resistência à pretensão autoral deve ser comprovada sob a ótica dos princípios da boa-fé processual e da cooperação. A apresentação enviada dos documentos com a contestação demonstra que o apelante não se opôs ao pedido autoral, afastando a configuração de litigiosidade.
4. A jurisprudência sobre o tema indica que, em ações cautelares de exibição de documentos, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando demonstrada recusa administrativa e definida resistência à pretensão autoral. Não sendo este o caso, resta ausente o fundamento para a condenação.
5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar os princípios de causalidade e de sucumbência. No presente caso, a juntada de documentos com a contestação demonstra que o apelante atendeu ao pedido sem resistência, afastando a incidência de tais princípios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento :
7. A juntada de documentos solicitados na mesma oportunidade em que ofereceu a contestação, caracteriza conduta de boa fé processual e cooperação, afastando a resistência à pretensão autoral, descaracterizando a litigiosidade.
8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em ações de exibição de documentos, exige a demonstração de recusa administrativa e resistência à pretensão autoral, em conformidade com os princípios da causalidade e da sucumbência.
Jurisprudência relevante relevante no voto: TJTO, Apelação Cível, 0033397-81.2023.8.27.2729, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgada em 12/10/2024;1

(TJTO , Apelação Cível, 0001845-04.2023.8.27.2728, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:13:52)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sem esclarecer a natureza da conta em que os valores foram depositados. A agravante, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustenta a impossibilidade de comprovar se os valores estão depositados em conta poupança, o que ensejaria sua impenhorabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, possui o ônus de comprovar a natureza da conta bancária em que houve bloqueio de valores; e (ii) estabelecer se é cabível a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção dessa informação, em observância ao princípio da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Defensoria Pública atua no feito como curadora especial, tendo sido nomeada em razão da citação por edital, o que implica a ausência de contato direto com o representado e o desconhecimento sobre seus dados bancários.
4. A exigência de que a curadoria especial comprove a natureza da conta bancária impõe um ônus excessivo e desproporcional, pois a informação está sob posse exclusiva da instituição financeira e do próprio titular da conta.
5. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), impõe o dever de colaboração entre as partes e o juízo para a adequada instrução do feito, sendo razoável e proporcional a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção da informação.
6. A jurisprudência confirma a possibilidade da expedição de ofício quando a parte representada pela curadoria especial não dispõe de meios para produzir a prova, evitando que sua defesa fique inviabilizada por obstáculos processuais intransponíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício às instituições financeiras, a fim de que informem em qual tipo de conta os valores bloqueados estão depositados, suspendendo qualquer autorização de levantamento das quantias bloqueadas até que a informação seja fornecida nos autos de origem.
Tese de julgamento:
8. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não possui o ônus de demonstrar a natureza da conta bancária em que valores foram bloqueados, quando não dispõe de acesso direto às informações do representado.
9. A expedição de ofício à instituição financeira para obtenção dessa informação é medida compatível com o princípio da cooperação processual, garantindo o direito de defesa e evitando restrições patrimoniais indevidas.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 6º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.210393-5/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024; TJTO, Apelação Cível 0001937-86.2021.8.27.2716, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, julgado em 14/12/2022.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002951-17.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 15/04/2025 15:38:19)