EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de Declaração opostos por João Pereira Filho contra acórdão da 1ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante alegou omissão quanto ao dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, ausência de fundamentação legal nos termos do art. 489, §1º do CPC e contradição lógica na negativa de pesquisa patrimonial do cônjuge do executado. Requereu o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes para autorizar a pesquisa de bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto ao dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC; (ii) estabelecer se o acórdão careceu de fundamentação legal apta, em violação ao art. 489, §1º do CPC; (iii) determinar se houve contradição lógica na fundamentação ao indeferir a pesquisa de bens do cônjuge e, ao mesmo tempo, reconhecer a suspensão da execução por ausência de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O acórdão recorrido não apresenta omissão relevante, uma vez que enfrentou expressamente o argumento sobre o dever de cooperação, esclarecendo que este não impõe ao Judiciário a realização de diligências em nome da parte exequente, sobretudo quando envolvem terceiros não incluídos no polo passivo, como o cônjuge do devedor.
4.Não se verifica ausência de fundamentação legal, pois a exigência de demonstração mínima de comunicabilidade patrimonial decorre da interpretação sistemática dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil, que condicionam a responsabilidade patrimonial do cônjuge à existência de bens comuns, devidamente indicados.
3.Inexiste contradição lógica entre a suspensão da execução por ausência de bens do devedor e a negativa de pesquisa patrimonial do cônjuge por ausência de indícios mínimos. A suspensão se refere ao devedor principal; a quebra do sigilo do cônjuge demanda justa causa, sob pena de violação a direitos de terceiros.
4.Os embargos foram utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão anterior, o que é vedado nesta via processual, que se restringe à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1.O dever de cooperação processual não autoriza a transferência integral da carga probatória ou investigativa ao Judiciário, especialmente quando envolva terceiro estranho à lide. 2.A exigência de indícios mínimos para autorizar pesquisa de bens do cônjuge do devedor encontra amparo na sistemática legal que condiciona a responsabilização patrimonial à comprovação da existência de bens comuns. 3.Não há contradição lógica em suspender a execução por ausência de bens do devedor e, simultaneamente, indeferir diligência patrimonial contra terceiro sem justa causa.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 489, §1º, 790, IV, 921, III e 1.022; CC, art. 1.658.
Jurisprudência relevante citada: Não consta menção a precedentes específicos no voto.
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(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007507-62.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 16/12/2025 17:56:14)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por maioria, afastou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida em Apelação Cível, mantendo o indeferimento de prova testemunhal em ação que versa sobre alegado desvio de função. O embargante sustenta (i) contradição, ao argumento de que o acórdão reconheceu insuficiência de prova documental e, ainda assim, manteve o indeferimento da prova testemunhal; e (ii) omissão quanto à aplicação dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do dever de instrução probatória de ofício, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) contradição interna quanto ao indeferimento de prova testemunhal; (ii) omissão na análise dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do dever instrutório previsto no art. 370 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição apta a ensejar embargos é a interna, verificada entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à valoração da prova ou à conclusão adotada.4. O acórdão embargado assentou que inexistia lastro probatório mínimo acerca do alegado desvio de função, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370 do CPC. A fundamentação mostra-se coerente e suficiente, inexistindo antagonismo lógico.5. Não há omissão quanto aos princípios invocados, pois o julgado enfrentou o cerne da controvérsia ao reconhecer o poder do magistrado como destinatário da prova para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, em consonância com a eficiência e a razoável duração do processo.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por suposto error in judicando.7. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à conclusão adotada. 2. O indeferimento fundamentado de prova considerada desnecessária, com base no art. 370 do CPC, não configura cerceamento de defesa nem omissão quanto aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 8º, 9º, 10, 370, 1.022 e 1.025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0039445-22.2024.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 30/03/2026 17:28:57)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança na qual se extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. A parte reconvinte havia requerido o parcelamento da taxa judiciária e, posteriormente, pleiteado a gratuidade da justiça, a qual lhe foi concedida pelo juízo de origem, o qual, entretanto, manteve a extinção do pedido reconvencional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a decisão extintiva da reconvenção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais quando há pedido de parcelamento da taxa judiciária não apreciado pelo juízo e posterior reconhecimento da hipossuficiência econômica da parte, com concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de parcelamento da taxa judiciária constitui requerimento processual apto a influenciar diretamente a exigibilidade do recolhimento integral das custas e deve ser previamente apreciado pelo magistrado.
4. A ausência de manifestação judicial acerca de requerimento relevante formulado pela parte viola o dever de fundamentação das decisões judiciais e compromete a validade do provimento jurisdicional.
5. O reconhecimento judicial da hipossuficiência econômica da parte evidencia não decorrer o não recolhimento das custas de desídia processual, mas de limitação financeira posteriormente reconhecida.
6. A manutenção da extinção da reconvenção após a concessão da gratuidade da justiça revela contradição lógica interna na decisão.
7. Os princípios do acesso à justiça, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito orientam a superação de vícios formais quando possível evitar a extinção prematura de pretensões processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. O juiz deve apreciar previamente pedido de parcelamento das custas judiciais quando o requerimento possui potencial para influenciar a exigibilidade do recolhimento integral da taxa judiciária. 2. A extinção da reconvenção por ausência de recolhimento de custas revela nulidade quando há pedido de parcelamento não apreciado e posterior reconhecimento da hipossuficiência econômica da parte. 3. Os princípios do acesso à justiça, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito impedem a extinção prematura do pedido reconvencional quando existem medidas aptas a viabilizar o prosseguimento do processo".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º, e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0022414-29.2022.8.27.2706, Rel. Des. Marcio Barcelos Costa, j. 16.07.2025.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020738-59.2025.8.27.2700, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 23/04/2026 16:07:36)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF/1988. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Palmas-TO, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-ATR na obrigação de fazer consistente no repasse ao Município autor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas aplicadas à empresa concessionária de água e esgoto da capital com correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública, determinando que a obrigação em tela não se submete ao regime de precatório, ficando, porém, condicionado o seu cumprimento ao trânsito em julgado da sentença.
II. Questões em discussão:
2. se a sentença é nula por ausência de fundamentação da sentença que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo Município de Palmas-TO;
3. se a obrigação fixada na sentença consiste em obrigação de fazer ou de pagar, e se, como decorrência da sua natureza jurídica, o pagamento está submetido à expedição de precatório;
4. se a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem o dever de repassar ao Município de Palmas-TO o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelas multas aplicadas pela ATR à concessionária de água e esgoto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010, tendo em vista o disposto no art. 11, IX, da Lei nº 1.758, de 2007;
5. se o repasse do valor em questão está condicionado à comprovação da efetiva arrecadação;
6. se a condenação da ATR ao cumprimento de obrigação estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010 consiste em intervênção indevida do Poder Judiciário em atos da Administração Pública;
7. por fim, se estão prescritas as verbas devidas antes de 09/2018.
III. Razões de decidir8. A sentença que julgou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação, pois não expôs os elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), tampouco enfrentou os argumentos das partes.9. Embora o CPC preveja a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º), o julgamento da matéria diretamente pelo órgão de segunda instância pressupõe o prévio requerimento do recorrente, em face da regra da adstrição. No caso em exame, à míngua de pedido de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau, ficando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.
IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. É nula a sentença proferida sem fundamentação, por ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. 2. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pressupõe o pedido da parte recorrente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, caput e §1º, e 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC nº 0026627-83.2019.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 24.07.2024; TJTO, AgInt nº 0009484-26.2024.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 14.08.2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0035470-02.2018.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 27/06/2025 09:46:29)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais fundada em alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem. A embargante alega contradição e omissão, sustentando violação aos arts. 6º, 8º, 9º, 10 e 370 do Código de Processo Civil e requer a anulação do julgado, com retorno dos autos à origem para instrução probatória, além de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou omissão no acórdão ao reconhecer a insuficiência da prova documental e, simultaneamente, manter o indeferimento da prova testemunhal; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa à luz dos princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado.
4. A contradição apta a autorizar embargos é a interna ao julgado, inexistente quando há coerência entre fundamentação e conclusão, ainda que a decisão seja desfavorável à parte.
5. O acórdão consignou, de forma expressa, que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado no art. 370 do Código de Processo Civil, por se tratar de controvérsia eminentemente documental, relativa à comparação entre atribuições legais dos cargos e funções efetivamente exercidas.
5. A improcedência decorreu da ausência de elementos objetivos e robustos aptos a demonstrar o exercício habitual e sistemático de atribuições privativas de cargo diverso, e não da mera inexistência de prova oral.
6. O magistrado detém poder-dever de direção do processo, podendo indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que haja fundamentação idônea.
7. Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não impõem ao julgador o dever de suprir deficiência probatória da parte, nem afastam a aplicação da regra do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil.
8. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi suficientemente enfrentada na fundamentação, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos.
9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A inexistência de contradição interna ou omissão no acórdão, quando há coerência entre fundamentação e conclusão e enfrentamento suficiente das questões essenciais, impede o acolhimento de embargos de declaração fundados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. 2. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado no art. 370 do Código de Processo Civil e reputado inútil ao deslinde de controvérsia de natureza predominantemente documental, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando ausente início de prova robusta acerca do fato constitutivo do direito alegado. 3. Os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito não afastam a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, nem impõem ao magistrado o dever de determinar produção probatória destinada a suprir deficiência da parte, sendo suficiente a oposição de embargos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma legal."
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 9º, 10, 370, 373, I, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR; TJTO, Apelação Cível, 0034658-47.2024.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026; TJTO, Apelação Cível, 0001092-68.2024.8.27.2742, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 26/11/2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001092-68.2024.8.27.2742, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 15:53:01)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COMPORTAMENTO PROCESSUAL COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário, sob a rubrica "Enc Lim Credito", e afirmou inexistir relação contratual com a instituição demandada.
2. A sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
3. A parte autora na apelação sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. Argumenta a violação aos princípios da isonomia, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se a ausência de apresentação de documentos considerados atualizados pelo juízo de origem autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, quando já existem nos autos procuração e comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação e quando a parte autora demonstra comportamento processual cooperativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se pode considerar como deficiente de fundamentação o pronunciamento judicial (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) que expõe os motivos determinantes das razões de decidir (ratio decidendi). Preliminar rejeitada. 
6. O magistrado pode adotar medidas de cautela para prevenir a litigância abusiva e para verificar a regularidade da representação processual. Esse poder decorre do dever de direção do processo previsto no art. 139 do CPC.
7. Esse poder não possui caráter absoluto. A atividade jurisdicional deve observar os princípios da proporcionalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como o direito fundamental de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.
8. No caso concreto, a procuração juntada aos autos foi outorgada em 07/12/2021 e a ação foi proposta em 12/01/2022. Intimada para apresentar documentos atualizados, a parte autora apresentou procuração datada de 10/05/2023. O instrumento contém poderes gerais para o foro e revela contemporaneidade suficiente para a representação processual.
9. O comprovante de endereço apresentado na petição inicial refere-se a novembro de 2021 e confirma o domicílio da parte autora no momento do ajuizamento da ação. 
10. A parte autora também apresentou nova comprovação de endereço referente a dezembro/2022. Tal conduta evidencia comportamento cooperativo e afasta qualquer indício de desídia ou ocultação de dados.
11. A jurisprudência do STJ afirma que a exigência de procuração atualizada possui caráter excepcional e exige fundamentação idônea. O simples decurso de tempo não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução de mérito.
12. A extinção do processo revela medida desproporcional quando os documentos essenciais já constam dos autos e permitem o desenvolvimento válido da relação processual. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
"Tese de julgamento:" "1. A sentença que apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, não incorre em nulidade por violação ao art. 489 do CPC. 2. A exigência de procuração atualizada constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta. 3. A existência de procuração e de comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação afasta a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade da representação processual. 4. Deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito quando os documentos essenciais permitem o regular desenvolvimento da relação processual."
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(TJTO , Apelação Cível, 0000042-81.2022.8.27.2740, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 05/05/2026 16:41:19)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COMPORTAMENTO PROCESSUAL COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e afirmou inexistir relação contratual com a instituição demandada.
2. A sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
3. A parte autora na apelação sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. Alegou impossibilidade de informar número de contrato inexistente. Argumentou violação aos princípios da isonomia, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos considerados atualizados pelo juízo de origem autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, quando já existem nos autos procuração e comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação e quando a parte autora demonstra comportamento processual cooperativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O magistrado pode adotar medidas de cautela para prevenir a litigância abusiva e para verificar a regularidade da representação processual. Esse poder decorre do dever de direção do processo previsto no art. 139 do CPC.
6. Esse poder não possui caráter absoluto. A atividade jurisdicional deve observar os princípios da proporcionalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como o direito fundamental de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.
7. No caso concreto, a procuração juntada aos autos foi outorgada em 21.04.2023 e a ação foi proposta em 29.04.2023. O instrumento contém poderes gerais para o foro e revela contemporaneidade suficiente para a representação processual.
8. O comprovante de endereço apresentado na petição inicial refere-se a março de 2023 e confirma o domicílio da parte autora no momento do ajuizamento da ação.
9. A parte autora também apresentou nova declaração de residência e nova procuração em 2025, em atendimento à determinação judicial. Tal conduta evidencia comportamento cooperativo e afasta qualquer indício de desídia ou ocultação de dados.
10. A jurisprudência do STJ afirma que a exigência de procuração atualizada possui caráter excepcional e exige fundamentação idônea. O simples decurso de tempo não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução de mérito.
11. A extinção do processo revela medida desproporcional quando os documentos essenciais já constam dos autos e permitem o desenvolvimento válido da relação processual. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
"Tese de julgamento:" "1. A exigência de procuração atualizada constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta. 2. A existência de procuração e de comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação afasta a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade da representação processual. 3. Deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito quando os documentos essenciais permitem o regular desenvolvimento da relação processual."1

(TJTO , Apelação Cível, 0002228-27.2023.8.27.2713, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 27/04/2026 15:36:26)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que, por maioria, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença de improcedência da Ação de Cobrança de Diferenças Salariais ajuizada em face do Estado do Tocantins, fundada em alegado desvio de função, sob o fundamento de insuficiência de prova documental e de desnecessidade da produção de prova testemunhal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência da prova documental e, simultaneamente, manter o indeferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa e omissão quanto à aplicação dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa; (iii) determinar a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, inexistente quando há coerência entre fundamentos e conclusão, ainda que contrária à pretensão da parte.
4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível prova documental robusta para a caracterização do alegado desvio de função.
5. A ausência de início de prova documental torna a prova testemunhal incapaz de suprir, por si só, a demonstração inequívoca e individualizada do exercício habitual e permanente de atribuições exclusivas do cargo paradigma.
6. O indeferimento da prova testemunhal, quando considerada inútil ao deslinde da controvérsia, insere-se no poder-dever do juiz de direção do processo, conforme art. 370 do CPC, e não configura cerceamento de defesa.
7. A similitude de atribuições entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem exige prova inequívoca do exercício de funções exclusivas, o que não foi demonstrado nos autos.
8. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não impõem ao magistrado o dever de suprir deficiência probatória da parte nem afastam o julgamento de improcedência com resolução de mérito.
9. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não caracteriza omissão quando a matéria é implicitamente enfrentada na fundamentação.
10. O prequestionamento considera-se atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A insuficiência de prova documental acerca de alegado desvio de função legitima o julgamento de improcedência do pedido e autoriza o indeferimento da prova testemunhal considerada inútil.
2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com fundamento no livre convencimento motivado, indefere diligência probatória incapaz de alterar o resultado do julgamento.
3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 8º, 9º, 10, 370, 373, I, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, precedentes sobre desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, conforme citado no acórdão embargado.1

(TJTO , Apelação Cível, 0034658-47.2024.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 16:55:14)

 
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por alegado desvio de função.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) Averiguar se o acórdão incorreu em contradição interna ao considerar a prova documental insuficiente e, ao mesmo tempo, ratificar o indeferimento da prova oral; (ii) Verificar se houve omissão quanto ao dever de cooperação do magistrado e aos princípios da primazia do mérito e da não surpresa na condução da instrução processual; e (iii) Aferir se a irresignação da embargante configura nítida pretensão de reforma do mérito por via inadequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a taxatividade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame de provas ou à modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão colegiado.
4. A contradição que autoriza os aclaratórios deve ser intrínseca ao julgado -- entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições internas da decisão --, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação à valoração do acervo probatório ou à conclusão de que o autor não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, do CPC).
5. O Magistrado, como destinatário da prova, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), sendo que, no caso de desvio de função entre carreiras de enfermagem, a prova testemunhal revela-se inócua se desacompanhada de suporte documental robusto que demonstre a habitualidade de tarefas privativas, dada a sutil diferenciação legal estabelecida pela Lei nº 7.498/86 e pelo Decreto nº 94.406/87.
6. Não se configura omissão quanto ao dever de cooperação ou primazia do mérito quando o tribunal enfrenta a questão da instrução de forma exauriente, concluindo que os documentos juntados (escalas de plantão e manuais) não caracterizam o desvio, restando o julgador desobrigado de rebater todos os argumentos se o fundamento adotado é suficiente para o deslinde da controvérsia.
7. A divergência em relação a julgados de outras turmas ou relatores deste Tribunal não ampara a oposição de embargos de declaração, uma vez que o livre convencimento motivado permite conclusões diversas diante das peculiaridades de cada caso concreto e da suficiência probatória examinada pelo órgão julgador.
8. Não havendo os vícios apontados pela parte embargante, resta claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, devendo-se negar provimento aos embargos. Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, não se prestando a via aclaratória para o combate de suposta incongruência entre o indeferimento de prova e o resultado de improcedência por falta de comprovação fática. 2. O indeferimento de prova testemunhal considerada inócua pelo julgador, em sede de alegado desvio de função, não caracteriza omissão aos princípios da cooperação ou primazia do mérito quando a decisão fundamenta a necessidade de prova documental específica para o cargo pretendido".
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 370, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei Federal nº 7.498/86; Decreto Federal nº 94.406/87.
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(TJTO , Apelação Cível, 0047983-89.2024.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 12/05/2026 17:35:49)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação e manteve a sentença de improcedência em Ação de Cobrança de Diferenças Salariais movida contra o Estado do Tocantins.
2. A embargante sustenta a existência de vícios de contradição, ao argumento de que o acórdão manteve a improcedência do pedido por insuficiência de provas, mas confirmou o indeferimento da produção de prova testemunhal. Alega, ainda, omissão quanto ao dever de cooperação e à primazia do julgamento de mérito, e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no acórdão por julgar improcedente a ação por falta de provas e, ao mesmo tempo, confirmar o indeferimento da prova testemunhal; (ii) houve omissão quanto à aplicação dos artigos 6º e 370, caput, do CPC; (iii) é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais apontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. O vício de contradição pressupõe incompatibilidade lógica entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, o que não se verifica no caso, em que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente motivado com base na suficiência do conjunto probatório.5. Não há omissão relevante, pois o acórdão enfrentou, ainda que de forma implícita, a questão da produção de provas à luz dos princípios processuais aplicáveis. A iniciativa probatória do juiz é faculdade, não obrigação.6. A simples ausência de menção expressa a dispositivos legais não caracteriza omissão quando a matéria foi apreciada sob o aspecto essencial.7. O prequestionamento restou suprido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a expressa menção aos dispositivos invocados pela parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. Não configura contradição o acórdão que julga improcedente a ação por ausência de provas e, de forma fundamentada, confirma o indeferimento de prova testemunhal por considerar suficiente o acervo probatório.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de fundo de forma suficiente, ainda que sem citar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte.3. O prequestionamento de matéria jurídica se considera suprido com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 373, I, 1.022 e 1.025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0022366-02.2024.8.27.2706, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 18:14:13)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO FÁTICA EXPLICITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA RECURSAL PARA REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora pública estadual contra acórdão proferido por esta Corte, que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência de ação voltada ao reconhecimento de desvio funcional do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. A parte Embargante alega exercer, desde 2005, funções típicas do cargo técnico, sem correspondente contraprestação remuneratória, e sustenta omissões no julgamento quanto a precedente específico, distinção de casos e análise da instrução probatória.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões debatidas nos presentes embargos são: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise de precedente desta Corte que reconheceu desvio funcional com base em escalas de trabalho; (ii) se foi ausente ou insuficiente a fundamentação que diferenciou os casos; e (iii) se deixou de haver manifestação quanto ao dever judicial de impulsionar a instrução probatória, inclusive quanto à prova técnica, nos termos dos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado analisou de modo expresso os documentos dos autos e concluiu pela ausência de prova do exercício permanente e individualizado de atribuições do cargo técnico, não havendo omissão sobre o núcleo da controvérsia. A não citação literal de precedente invocado não configura vício, pois o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos trazidos pelas partes, bastando motivar adequadamente sua decisão.
4. A fundamentação expôs com clareza que os autos não evidenciam desvio funcional, pois as escalas de trabalho e documentos assistenciais não individualizam as atividades da servidora. Essa análise específica permite concluir que os fatos foram distinguidos de forma suficiente em relação ao precedente citado, afastando a alegação de omissão.
5. Quanto à produção da prova pericial, o acórdão explicitou que seu indeferimento baseou-se na suficiência da prova documental, nos termos do artigo 370 do CPC. Tal fundamentação atende ao dever de cooperação e à condução processual pelo magistrado, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não foi demonstrado nos autos requerimento objetivo para outras provas nem fatos controvertidos que demandam complementação.
6. As matérias jurídicas relacionadas aos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC foram enfrentadas no julgamento, ainda que sem transcrição literal, configurando prequestionamento implícito, nos termos da jurisprudência do STJ.
7. Os embargos não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade deste recurso.
8. Inexiste má-fé ou intento de protelação processual na conduta da embargante, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV - DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0024839-86.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 25/07/2025 18:41:35)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de Declaração opostos por servidor público estadual contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação de Cobrança ajuizada em face do Estado do Tocantins, sob alegação de desvio de função do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. O acórdão embargado entendeu não comprovado o desvio funcional, mantendo o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial requerido pelo autor. O embargante alega contradição e omissão no julgado, sustentando cerceamento de defesa e pleiteando prequestionamento de dispositivos do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao indeferir a produção de provas e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido por ausência de provas; (ii) estabelecer se o acórdão é omisso quanto à análise dos dispositivos legais invocados e ao alegado cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC e se destinam exclusivamente à correção de vícios formais -- omissão, contradição, obscuridade ou erro material -- não se prestando à rediscussão do mérito.
4.A contradição passível de correção por embargos é a interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com o resultado.
5.O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente ao manter o indeferimento da prova testemunhal com base no art. 370 do CPC, considerando-a desnecessária para o deslinde da controvérsia.
6.A análise quanto à insuficiência da prova produzida e o indeferimento da prova requerida representam juízos distintos e compatíveis, realizados em momentos processuais diferentes.
7.O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados, bastando fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
8.O acórdão apreciou de forma implícita os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito ao deliberar sobre a dispensabilidade da dilação probatória.
9.Não se verifica violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que a controvérsia sobre a prova e o ônus probatório foi discutida ao longo do processo.
10.A matéria jurídica controvertida foi devidamente enfrentada, restando prequestionada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11.Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1.A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se configurando quando a parte discorda da valoração das provas. 2.O indeferimento fundamentado da prova testemunhal com base no art. 370 do CPC não configura cerceamento de defesa, quando considerado desnecessário à solução da controvérsia. 3.Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte. 4.O prequestionamento da matéria jurídica ocorre com o enfrentamento da tese jurídica pelo acórdão, independentemente da citação literal dos dispositivos legais.
____
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 9º, 10, 370, 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no acórdão analisado.1

(TJTO , Apelação Cível, 0047980-37.2024.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:13:22)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COMPORTAMENTO PROCESSUAL COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e afirmou inexistir relação contratual com a instituição demandada.
2. A sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
3. A parte autora na apelação sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. Argumentou a violação aos princípios da isonomia, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos considerados atualizados pelo juízo de origem autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, quando já existem nos autos procuração e comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação e quando a parte autora demonstra comportamento processual cooperativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O magistrado pode adotar medidas de cautela para prevenir a litigância abusiva e para verificar a regularidade da representação processual. Esse poder decorre do dever de direção do processo previsto no art. 139 do CPC.
6. Esse poder não possui caráter absoluto. A atividade jurisdicional deve observar os princípios da proporcionalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como o direito fundamental de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.
7. No caso concreto, a procuração juntada aos autos foi outorgada em 17/06/2022 e a ação foi proposta em 28/03/2023. Intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou procuração datada de 23/05/2023. O instrumento contém poderes gerais para o foro e revela contemporaneidade suficiente para a representação processual.
8. O comprovante de endereço apresentado na petição inicial refere-se a janeiro de 2023 e confirma o domicílio da parte autora no momento do ajuizamento da ação.
9. A parte autora também apresentou nova declaração de residência e nova procuração em 2025, em atendimento à determinação judicial. Tal conduta evidencia comportamento cooperativo e afasta qualquer indício de desídia ou ocultação de dados.
10. A jurisprudência do STJ afirma que a exigência de procuração atualizada possui caráter excepcional e exige fundamentação idônea. O simples decurso de tempo não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução de mérito.
11. A extinção do processo revela medida desproporcional quando os documentos essenciais já constam dos autos e permitem o desenvolvimento válido da relação processual. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
"Tese de julgamento:" "1. A exigência de procuração atualizada constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta. 2. A existência de procuração e de comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação afasta a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade da representação processual. 3. Deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito quando os documentos essenciais permitem o regular desenvolvimento da relação processual."1

(TJTO , Apelação Cível, 0007062-94.2023.8.27.2706, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 27/04/2026 15:36:11)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, mesmo após intimação da parte autora, circunstância que inviabilizou a citação da parte requerida. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, erro no enquadramento legal e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo o prosseguimento do feito.
II. Questão em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, após regular intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta a ensejar a extinção sem resolução do mérito; (ii) saber se, na hipótese, é exigível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; e (iii) saber se os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas impedem a extinção do feito.
III. Razões de decidir:
3. O não recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, mesmo após regular intimação, impede a prática do ato citatório e configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que a citação válida é requisito indispensável à formação da relação processual, conforme art. 239 do CPC.
4. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, não se aplicando às situações de ausência de pressuposto processual enquadradas no inciso VI, sendo desnecessária, portanto, a intimação pessoal da parte autora.
5. Os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas não afastam o dever da parte de antecipar as despesas processuais necessárias à prática do ato por ela requerido, conforme art. 82, §1º, do CPC, não sendo possível suprir a ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida do processo.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, após intimação, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, sendo inaplicável o art. 485, §1º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese:
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O não recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, após regular intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC é exigível apenas nas hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo, não se aplicando aos casos de ausência de pressuposto processual."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 82, §1º, 188, 239 e 485, VI e §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0033950-31.2023.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 28/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0053673-02.2024.8.27.2729, Rel. Des. Marcio Barcelos Costa, julgado em 26/11/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0041233-08.2023.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0014580-66.2023.8.27.2729, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, julgado em 13/08/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0018470-42.2025.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 19/11/2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0028933-43.2025.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 09/03/2026 16:48:31)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1 - Segundo verificado, a apelante ingressou com ação de divórcio litigioso, no entanto, não logrou êxito na tentativa de obter o endereço do ex-cônjuge, pois que os familiares não a atenderam e os amigos deram informações vagas quanto a possível residência nos Estados do Pará ou no Mato Grosso.
2 - Pelo princípio da cooperação, disposto no Código Processual Civil, todos os envolvidos no processo judicial devem agir de forma a propiciar o deslinde justo e efetivo da demanda, em tempo razoável.
3 - In casu, consoante o teor do artigo 319, § 1º o CPC, não se verifica respaldo para a extinção do feito por ausência de cumprimento da determinação de emenda para informar o endereço do requerido, pois que  na exordial da ação a autora informou que o ex-cônjuge encontra-se em local incerto e não sabido.
4 - Ademais, em resposta ao despacho judicial de emenda, requereu a realização de consulta via número de CPF aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, CAGED e CADSUS, bem como a expedição de ofícios às operadoras de telefonia.
5 - É cediço que nos termos do artigo 256, II, § 3º do CPC, restando infrutíferas as tentativas de localização do requerido que está em local incerto e não sabido, cabe ao Magistrado a quo determinar a citação por edital.
6 - Vislumbra-se, que in casu, ao invés de extinguir o feito sem análise do mérito, em flagrante ofensa ao princípio da cooperação, cumpria ao Julgador determinar a realização das pesquisas nos serviços de informação disponíveis ao Juízo.
7 - RECURSO PROVIDO.  1

(TJTO , Apelação Cível, 0037438-23.2025.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 05/12/2025 16:49:53)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.
I - CASO EM EXAME
Cuida-se de apelação interposta por fundação de ensino superior contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo de ação monitória, sob o fundamento de que os boletos e extratos bancários apresentados não constituíam prova escrita idônea para o ajuizamento da demanda. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, requerendo a cassação da decisão e o reconhecimento da suficiência dos documentos para o processamento da ação.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação e utilização de modelo decisório genérico; (ii) apurar se houve violação ao art. 700, §5º, do CPC, diante da falta de intimação da autora para emendar a petição inicial antes da extinção do feito; e (iii) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória.
III - RAZÕES DE DECIDIR
1. A sentença incorre em nulidade absoluta por ausência de fundamentação específica, ao reproduzir trechos genéricos e desconexos com os fatos do processo, em afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, incisos I e III, do CPC.
2. O indeferimento da inicial sem prévia intimação para emenda viola os princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, conforme determina o art. 700, §5º, do CPC.
3. Presentes elementos documentais -- termo de adesão contratual e requerimento de matrícula assinados pelo recorrido -- que demonstram a origem do crédito, restam atendidos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo possível o prosseguimento da ação monitória.
4. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, o Tribunal pode desde logo determinar o prosseguimento da ação, reconhecendo a validade mínima da prova escrita e a necessidade de citação da parte ré.
IV - DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido para cassar a sentença por nulidade, determinando o prosseguimento da ação monitória na origem, com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013274-49.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 15/12/2025 21:19:53)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação na qual se alegava desvio de função entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao indeferimento de prova testemunhal, à aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como à análise de avaliações de desempenho juntadas aos autos. Requer a integração do julgado e a modificação do resultado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao considerar suficiente a prova documental e afastar alegação de cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da primazia do julgamento de mérito e do dever de cooperação; e (iii) determinar se houve omissão na análise das avaliações de desempenho apresentadas como prova do alegado desvio de função.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas.
4. O acórdão foi claro ao afirmar que o indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto documental para formar seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC.
5. Restou consignado que, embora haja interseção entre as atribuições dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem, tais funções não são idênticas, pois possuem competências e responsabilidades próprias, definidas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86 e nas normas profissionais aplicáveis.
6. A prova testemunhal foi reputada inútil para o deslinde da controvérsia, pois não teria aptidão para demonstrar a assunção habitual e permanente de atribuições exclusivas de outro cargo, nem para afastar a clareza da legislação de regência e dos documentos oficiais juntados aos autos.
7. Não há omissão quanto aos arts. 4º e 6º do CPC, pois houve julgamento de mérito, com apreciação do pedido e conclusão pela ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, em conformidade com o princípio da primazia do julgamento de mérito.
8. O dever de cooperação não impõe ao julgador a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis, em consonância com a gestão processual eficiente.
9. A ausência de menção expressa às avaliações de desempenho não caracteriza omissão, pois o acórdão enfrentou a questão probatória de forma global, concluindo pela inexistência de prova do exercício habitual e permanente de atribuições de técnico de enfermagem, sendo que tais formulários não individualizam atividades exclusivas de cargo diverso.
10. Evidencia-se que a pretensão da embargante consiste na rediscussão da matéria de mérito e na revaloração das provas, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.
11. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos, para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão ou promover a revaloração do conjunto probatório já analisado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado, como destinatário da prova e gestor do processo, considera suficiente a prova documental constante dos autos para a formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Civil. 3.A interseção entre atribuições de cargos públicos distintos não implica identidade funcional nem caracteriza desvio de função, especialmente quando a legislação de regência define competências próprias e o conjunto probatório não demonstra o exercício habitual, permanente e exclusivo de atribuições típicas de cargo diverso. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação, previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, não impõem ao julgador a produção de provas desnecessárias, nem impedem o julgamento de improcedência do pedido quando ausente prova do fato constitutivo do direito alegado."
__________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 4º, 6º e 370; Lei nº 7.498/86, arts. 12 e 13.
Jurisprudência relevante citada no voto: não há.1

(TJTO , Apelação Cível, 0041123-72.2024.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 16/04/2026 18:23:06)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE NÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE. OMISSÕES RECONHECIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual se negou provimento ao recurso e manteve-se a sentença que rejeitou pedido de indenização por desvio de função no âmbito do serviço público estadual. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, por ausência de manifestação sobre a complexidade das atividades desempenhadas, necessidade de prova testemunhal, jurisprudência análoga do mesmo tribunal e dispositivos legais pertinentes ao prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar precedente análogo do próprio tribunal; (ii) examinar a existência de omissão quanto à análise dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito no indeferimento de prova testemunhal; (iii) apurar eventual omissão na análise da compatibilidade entre o Manual de Normas da Administração e a legislação estadual; (iv) definir se a ausência de menção expressa ao artigo 884 do Código Civil configura omissão relevante para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reexame de provas.
4. O acórdão embargado deixou de enfrentar de forma expressa precedente do próprio tribunal em caso análogo (Apelação Cível nº 0019671-89.2017.827.0000), o que configura omissão relevante nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ainda que, ao final, se conclua pela sua inaplicabilidade em razão do contexto probatório distinto.
5. Observa-se que o acórdão não se manifestou especificamente sobre os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e sobre o dever judicial de impulsionar a instrução probatória, não obstante tenha fundamentado o indeferimento da prova com base na suficiência do conjunto documental, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
6. Constatou-se omissão quanto à análise da alegada incompatibilidade entre o Manual de Normas da Administração Pública Estadual e a Lei Estadual nº 2.670/2012, aspecto que pode, em tese, influenciar na aferição da existência de desvio de função.
7. Também se verifica a ausência de manifestação específica sobre a tese de enriquecimento sem causa à luz do artigo 884 do Código Civil, o que configura omissão formal, especialmente para fins de prequestionamento, ainda que o afastamento do desvio funcional leve, por consequência lógica, ao indeferimento do pedido indenizatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões identificadas, sem modificação do resultado do julgamento anterior.
Tese de julgamento:
1. A ausência de enfrentamento de precedente análogo do mesmo tribunal configura omissão relevante nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, impondo ao julgador a obrigação de justificar a não aplicação do precedente, a fim de resguardar a coerência e integridade da jurisprudência.
2. Ainda que a prova documental seja considerada suficiente pelo julgador, a decisão deve conter manifestação expressa sobre os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial à instrução, quando suscitados, sob pena de omissão relevante.
3. A eventual incompatibilidade entre norma administrativa interna e legislação formal deve ser objeto de apreciação judicial, quando arguida pelas partes, especialmente quando puder influenciar o reconhecimento de direito pleiteado.
4. Para fins de prequestionamento, configura omissão formal a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que o conteúdo normativo tenha sido implicitamente afastado na fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 6º, 9º, 10, 370, 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 926 e 1.022; Código Civil, artigo 884.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8.6.2016, publicado em 15.6.2016.1

(TJTO , Apelação Cível, 0046548-80.2024.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 12/12/2025 16:24:43)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (CPC), em ação na qual se alegava a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.
2. O juízo de origem reconheceu a configuração de litigância predatória, em razão do ajuizamento de múltiplas ações com identidade substancial de pedidos e causas de pedir, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o fracionamento de demandas configura ausência de interesse processual apta a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há nulidade da sentença quando o magistrado expõe, ainda que de forma concisa, fundamentos suficientes e vinculados ao caso concreto, indicando a reiteração de demandas idênticas e a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única ação.
5. O ajuizamento de múltiplas ações com identidade substancial de partes, pedidos e causas de pedir, em curto espaço de tempo, caracteriza fracionamento indevido de pretensões.
6. Tal conduta viola os princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual, previstos nos arts. 5º e 8º do CPC, revelando uso abusivo do direito de ação.
7. O fracionamento artificial de demandas, com potencial de multiplicação de indenizações e honorários, configura litigância abusiva, conforme orientação das Notas Técnicas nº 10/2023 e 18/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
8. A ausência de justificativa plausível para a propositura de ações autônomas evidencia a inexistência de interesse processual na dimensão da necessidade, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
9. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mostra-se adequada e proporcional diante da reiteração de condutas abusivas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. O fracionamento indevido de demandas com identidade substancial de pedidos e causas de pedir configura litigância abusiva, evidenciando abuso do direito de ação e violação aos princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
2. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial, ainda que concisa, apresenta elementos concretos suficientes para demonstrar a ocorrência de conduta abusiva, permitindo a compreensão das razões de decidir e atendendo ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é medida legítima e proporcional diante da reiteração de demandas padronizadas com finalidade de obtenção de vantagens indevidas, constituindo instrumento necessário à preservação da integridade do sistema de justiça e à racionalização da prestação jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 5º, 8º, 139, III, 142, 327, 485, I e VI, e 489, §1º, III.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0016943-95.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801207-75.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 24.01.2025; TJMG, Apelação Cível nº 5001137-52.2020.8.13.0111, Rel. Des. Fernando Lins, j. 13.04.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0001273-36.2023.8.27.2732, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 18.03.2026.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003345-82.2025.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 07/05/2026 19:14:30)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO EXPEDIDO EM 2004. CUMPRIMENTO SOMENTE EM 2025. PROLONGADA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO. ALEGADA IGNORÂNCIA DO MANDADO DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EVASÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra Decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A custódia se deu em junho de 2025, em razão de mandado expedido em outubro de 2004. O Paciente permaneceu sem citação pessoal por mais de vinte anos, tendo sido localizado apenas após inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão. 
2.  A Defesa sustenta ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, condições pessoais favoráveis, e ausência de fundamentos concretos e atuais na decisão que manteve a medida cautelar.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a medida cautelar; (ii) a existência ou não de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da prisão; e (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz das condições pessoais do investigado.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. A Decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando a gravidade concreta do crime imputado, a ausência prolongada do distrito da culpa e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
5. A alegação de desconhecimento da existência do mandado de prisão não se sustenta frente ao extenso período em que o acusado não foi localizado, sem qualquer manifestação voluntária para colaborar com o andamento do processo.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se com a atualidade do risco que justifica a medida, e não com o momento do fato criminoso.
7. O histórico processual demonstra ausência de cooperação com a Justiça, o que revela risco de evasão e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
8. As condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a legalidade da prisão, especialmente diante do risco concreto à eficácia da persecução penal.
9. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo e proporcional, respaldado em elementos concretos e atuais, voltado à preservação da ordem pública e à efetividade do processo penal.
10. O parecer do Ministério Público foi pela denegação da ordem, destacando a gravidade do crime e a conduta omissiva como justificativas idôneas para a manutenção da medida extrema, mesmo diante das condições pessoais do custodiado.
IV - DISPOSITIVO
11. Ordem denegada, mantida a prisão preventiva regularmente decretada, por subsistirem os fundamentos legais e constitucionais da medida, notadamente a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a credibilidade da jurisdição criminal.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. 1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010984-93.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/09/2025, juntado aos autos em 11/09/2025 19:14:55)