EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF/1988. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Palmas-TO, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-ATR na obrigação de fazer consistente no repasse ao Município autor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas aplicadas à empresa concessionária de água e esgoto da capital com correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública, determinando que a obrigação em tela não se submete ao regime de precatório, ficando, porém, condicionado o seu cumprimento ao trânsito em julgado da sentença.
II. Questões em discussão:
2. se a sentença é nula por ausência de fundamentação da sentença que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo Município de Palmas-TO;
3. se a obrigação fixada na sentença consiste em obrigação de fazer ou de pagar, e se, como decorrência da sua natureza jurídica, o pagamento está submetido à expedição de precatório;
4. se a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem o dever de repassar ao Município de Palmas-TO o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelas multas aplicadas pela ATR à concessionária de água e esgoto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010, tendo em vista o disposto no art. 11, IX, da Lei nº 1.758, de 2007;
5. se o repasse do valor em questão está condicionado à comprovação da efetiva arrecadação;
6. se a condenação da ATR ao cumprimento de obrigação estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010 consiste em intervênção indevida do Poder Judiciário em atos da Administração Pública;
7. por fim, se estão prescritas as verbas devidas antes de 09/2018.
III. Razões de decidir8. A sentença que julgou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação, pois não expôs os elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), tampouco enfrentou os argumentos das partes.9. Embora o CPC preveja a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º), o julgamento da matéria diretamente pelo órgão de segunda instância pressupõe o prévio requerimento do recorrente, em face da regra da adstrição. No caso em exame, à míngua de pedido de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau, ficando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.
IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. É nula a sentença proferida sem fundamentação, por ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. 2. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pressupõe o pedido da parte recorrente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, caput e §1º, e 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC nº 0026627-83.2019.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 24.07.2024; TJTO, AgInt nº 0009484-26.2024.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 14.08.2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0035470-02.2018.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 27/06/2025 09:46:29)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO FÁTICA EXPLICITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA RECURSAL PARA REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora pública estadual contra acórdão proferido por esta Corte, que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência de ação voltada ao reconhecimento de desvio funcional do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. A parte Embargante alega exercer, desde 2005, funções típicas do cargo técnico, sem correspondente contraprestação remuneratória, e sustenta omissões no julgamento quanto a precedente específico, distinção de casos e análise da instrução probatória.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões debatidas nos presentes embargos são: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise de precedente desta Corte que reconheceu desvio funcional com base em escalas de trabalho; (ii) se foi ausente ou insuficiente a fundamentação que diferenciou os casos; e (iii) se deixou de haver manifestação quanto ao dever judicial de impulsionar a instrução probatória, inclusive quanto à prova técnica, nos termos dos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado analisou de modo expresso os documentos dos autos e concluiu pela ausência de prova do exercício permanente e individualizado de atribuições do cargo técnico, não havendo omissão sobre o núcleo da controvérsia. A não citação literal de precedente invocado não configura vício, pois o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos trazidos pelas partes, bastando motivar adequadamente sua decisão.
4. A fundamentação expôs com clareza que os autos não evidenciam desvio funcional, pois as escalas de trabalho e documentos assistenciais não individualizam as atividades da servidora. Essa análise específica permite concluir que os fatos foram distinguidos de forma suficiente em relação ao precedente citado, afastando a alegação de omissão.
5. Quanto à produção da prova pericial, o acórdão explicitou que seu indeferimento baseou-se na suficiência da prova documental, nos termos do artigo 370 do CPC. Tal fundamentação atende ao dever de cooperação e à condução processual pelo magistrado, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não foi demonstrado nos autos requerimento objetivo para outras provas nem fatos controvertidos que demandam complementação.
6. As matérias jurídicas relacionadas aos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC foram enfrentadas no julgamento, ainda que sem transcrição literal, configurando prequestionamento implícito, nos termos da jurisprudência do STJ.
7. Os embargos não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade deste recurso.
8. Inexiste má-fé ou intento de protelação processual na conduta da embargante, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV - DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0024839-86.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 25/07/2025 18:41:35)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme destacado acima, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5. Neste contexto, cumpre salientar que os extratos juntados pelo ente público no evento 56, anexo 3, fls. 7, indicam a suposta quitação, no âmbito administrativo, de valores sob a rubrica denominada de "DATA BASE 2015 - LEI Nº 2.985 - DIARIO OFICIAL Nº 4.413/2015 - RETENÇÃO DOS VALORES CONSTITUIDOS NO PERIODO DE 01/05/2015 A 30/09/2015 - PERCENTUAL DE 4,0033%" , na ordem total de R$ 661,35 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 61 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução aduzida em sede de Impugnação.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0003324-19.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 28/07/2023 16:44:27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES ARGUIDAS. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
1. O Banco BMG S/A apresentou Impugnação, não concordando com os cálculos da Contadoria, e apontando excesso de execução, sob os seguintes argumentos: a) na liquidação, deixou de se observar os exatos valores descontados, considerando em seus cálculos o valor fixo mensal de R$ 154,44 durante o interregno de maio de 2007 a julho de 2009; b) equívocos nos cálculos ofertados pela Contadoria, mais especificamente quanto à sua metodologia de apuração do saldo remanescente, ao atualizar o total da condenação para a data atual, uma vez que as contas deveriam ser atualizadas apenas até a data do pagamento, quando cessou a obrigação da requerida; c) a quantia total depositada, para garantia da condenação, foi no importe de R$ 37.303,99, na data de 30.08.2023, a qual deve ser compensada com os cálculos atualizados para mesma data.
2. A motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado.
3. Assim, a legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
5. Recurso conhecido e provido para que seja anulada a decisão de evento 115, com retorno dos autos à origem para que seja proferida outra decisão fundamentada, analisando todos os argumentos constantes na impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 110.
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(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012008-93.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 12:24:44)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, concernente a suposto pagamento na esfera administrativa de parte da verba executada nos autos, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5.  Deveria o Magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução pelo suposto pagamento administrativo de parte da verba executada, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução, concernente ao suposto pagamento administrativo de parte da verba executada nos autos.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0003246-88.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 10/06/2024 17:56:20)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme destacado acima, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5. Neste contexto, cumpre salientar que os extratos juntados pelo ente público no evento 12, anexo 13, indicam a suposta quitação, no âmbito administrativo, de valores decorrentes de "PROG/MS/HOR/VER-ADAPEC-PORT Nº 345 DE 23/03/2021, DOE Nº 5.819, DE 31/03/2021-RETENÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTITUIDOS ENTRE A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO E A CONCESSÃO", na ordem total de R$ 77.735,66. Logo, deve o Magistrado enfrentar tal questão, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 61 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução aduzida em sede de Impugnação.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005075-41.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 15:28:54)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada, afastando as alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, indeferiu o chamamento ao processo de terceiro e a suspensão do feito, sob o fundamento de preclusão decorrente da ausência de embargos monitórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional ao afastar a ilegitimidade passiva sem fundamentação suficiente; (ii) se é nula a citação realizada por pessoa sem poderes de representação; (iii) se se justifica a suspensão do cumprimento de sentença em razão da existência de ação anulatória conexa; (iv) se é cabível o chamamento ao processo de terceiro envolvido no negócio jurídico questionado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, sobretudo na ausência de pronunciamento judicial anterior.
4. A ausência de fundamentação específica configura negativa de prestação jurisdicional, tornando a decisão nula.
5. A citação de pessoa jurídica deve ser recebida por representante legal ou preposto habilitado, sob pena de nulidade do ato e dos subsequentes.
6. A existência de ação anulatória conexa autoriza a suspensão da execução, conforme o art. 313, I, do CPC.
7. O indeferimento imotivado do chamamento ao processo de terceiro viola o dever de fundamentação e o princípio da cooperação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva pode ser suscitada em qualquer fase do processo, quando não houver decisão anterior de mérito. 2. A ausência de fundamentação sobre questão de ordem pública configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a nulidade da decisão. 3. A citação de pessoa jurídica é nula quando recebida por pessoa sem poderes de representação. 4. É cabível a suspensão do cumprimento de sentença diante de ação anulatória conexa que discute a validade do título executivo. 5. O indeferimento do chamamento ao processo deve ser fundamentado, sob pena de nulidade."
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 125, 131, 313, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005367-60.2022.8.27.2700, Rel. Des. Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 27/07/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0020517-13.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 26/03/2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003264-80.2022.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 19/07/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009544-96.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 28/08/2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000600-71.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 22/05/2025 18:31:06)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO OS VALORES APONTADOS PELO APELADO/EXEQUENTE. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E 489 DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 
1. No presente caso, a sentença enseja a sua desconstituição, diante da nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo não analisou adequadamente as teses arguidas, em sede de Impugnação, pelo Estado do Tocantins.
2. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
3. A legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
5. Não obstante a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC, não há como se apreciar o mérito da referida Impugnação nesta esfera recursal, sob pena de supressão de instância, já que várias das questões apresentadas pelo ente público no evento 11, sequer foram analisadas pelo juízo de origem.
6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, conforme art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 489 do CPC.1

(TJTO , Apelação Cível, 0002697-12.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 20/03/2025 18:27:40)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ANALISADA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 E 489 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de diferenças salariais, sendo os cálculos da contadoria judicial sido homologados, contudo sem analisar a arguição de excesso de execução arguido pelo Município executado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme se verifica, o Município de Barrolândia apresentou tese de excesso de execução em dois momentos consecutivos, consistente na inclusão de supostos valores indevidos nos cálculos da Contadoria Judicial, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o viola o disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, do CPC, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Deve o magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução, sob pena de haver pagamento indevido, o que pode gerar prejuízos ao erário.
5. Recurso conhecido e provido para determinar a nulidade da decisão combatida, remetendo o processo à origem para que sejam enfrentados os argumentos do Município quanto ao excesso de execução, considerando as impugnações apresentadas pela parte agravante.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012575-27.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 28/11/2024 16:58:12)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal. A Apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer, no mérito, a extinção da execução fiscal ou, alternativamente, a inclusão do crédito não tributário no plano de recuperação judicial, a suspensão da execução por 180 dias, a devolução dos valores penhorados e a redução da multa administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de incluir o crédito não tributário no plano de recuperação judicial e suspender a execução; e (iii) a validade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não procede, pois a sentença apresenta fundamentação suficiente e clara, abordando os aspectos legais aplicáveis e afastando a submissão do crédito não tributário ao plano de recuperação judicial, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, §1º, I e IV, do CPC.
4. O crédito executado, apesar de ser não tributário, integra a dívida ativa da Fazenda Pública, o que o exclui do plano de recuperação judicial nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. A multa administrativa foi fixada com base nos critérios de gravidade, porte da empresa e agravantes, conforme o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/1997, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. Créditos de natureza não tributária incluídos na dívida ativa da Fazenda Pública não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005".
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, incisos I e IV; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CDC, art. 57.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1931633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012047-61.2022.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 01/02/2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0041498-10.2023.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024 18:04:11)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO OS VALORES APONTADOS PELO APELADO/EXEQUENTE. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E 489 DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
1. Na hipótese, não foram analisadas nenhuma das quatro teses defensivas lançadas na Impugnação pelo ente público, quedando-se o sentenciante apenas em julgar procedente o pedido da parte Exequente, na forma e seguindo os valores por ela apresentados no petitório de evento 51 dos autos.
2. Vislumbra-se que a sentença enseja a sua desconstituição, diante da nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo não analisou nenhuma das teses trazidas pelo ente público em sua defesa.
3. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
4. Assim, a legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
5. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
6. Não obstante a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC, não há como se apreciar o mérito da referida Impugnação nesta esfera recursal, sob pena de supressão de instância, já que as várias questões apresentadas pelo ente público no evento 74, sequer foram analisadas pelo juízo de origem.
7. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, conforme art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 489 do CPC, restando prejudicada, portanto, a análise da Apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0012222-12.2020.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 22/03/2023, juntado aos autos 03/04/2023 15:27:00)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. RECONSIDERAÇÃO INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus, por ausência de flagrante ilegalidade. A impetração buscava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de pessoa investigada por participação em grupo criminoso atuante em furto qualificado, associação criminosa e apropriação indébita de veículos, fundamentada na suposta ausência de motivação idônea, excesso de prazo, nulidade do inquérito policial e predicados pessoais do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) averiguar a existência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva; (ii) apurar se há excesso de prazo na persecução penal; (iii) verificar a existência de nulidade por suposta incompetência da autoridade policial na fase inquisitorial; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares em razão de predicados pessoais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos: envolvimento do paciente em organização criminosa estruturada, uso de meios fraudulentos para subtração e adulteração de veículos automotores, e colaboração premiada que indica sua atuação ativa no esquema, o que justifica a custódia com fulcro na garantia da ordem pública e da instrução criminal.
4. O alegado excesso de prazo não se configura, considerando que os atos processuais vêm sendo regularmente praticados, não havendo inércia injustificada. A denúncia foi oferecida e a resposta à acusação apresentada, com o processo em fase de designação de audiência.
5. A suposta nulidade do inquérito por incompetência da autoridade policial não está demonstrada, sendo admissível, em caráter excepcional, a cooperação interinstitucional e diligências fora da circunscrição com autorização judicial.
6. Os predicados pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos imputados.
7. O Agravo Interno não trouxe argumentos novos ou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já examinadas, sem demonstrar manifesta ilegalidade ou situação excepcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo Interno não provido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, como atuação organizada, gravidade real da conduta, risco de reiteração delitiva e indícios relevantes de autoria, preenchendo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2.  O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do feito e a regularidade dos atos processuais, não se verificando constrangimento ilegal quando há andamento normal da instrução.
3. A alegação de nulidade do inquérito policial por suposta incompetência da autoridade que o presidiu exige prova inequívoca, sendo válida a atuação cooperativa entre órgãos policiais desde que autorizada e dentro da legalidade.
4. Predicados pessoais do réu, como residência fixa e primariedade, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando subsistem os fundamentos legais e concretos que justificam a medida extrema.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LXI e LXVIII, e art. 93, inciso IX; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 315, 319 e 647.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC 395.973/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.2017; STF, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016; STJ, AgRg no HC 380.255/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25.10.2016.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0003575-66.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 13/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 17:21:45)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DAS TESES DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. 
1. A motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação (evento 30), apresentou tese de excesso de execução, sob diversos enfoques, conforme destacado acima; todavia, no caso, o Julgador a quo sequer traçou qualquer apontamento sobre tais questões, apenas afastando o alegado excesso de execução com base na afirmação genérica de que "no caso foi observado o acórdão executado", o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Nulidade da decisão agravada lançada no evento 44 do feito originário reconhecida de ofício, por ausência de fundamentação, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando as teses de excesso de execução, aventadas pelo Estado do Tocantins no evento 30. Agravo de Instrumento prejudicado, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014743-36.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:13:25)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM CONCEDER PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA, SALDOS BANCÁRIOS, IRRISÓRIOS E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES BÁSICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sem conceder à parte o prazo previsto no art. 99, § 2º, do CPC para apresentação de documentação comprobatória.
2. A agravante apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e notificação de despejo, indicando deterioração significativa de sua condição econômica e inadimplemento de obrigação essencial.
II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômica e se houve violação ao devido processo legal diante da ausência de oportunidade para complementação documental.
III. Razões de decidir4. A ausência de prazo para comprovação da hipossuficiência afronta o art. 99, § 2º, do CPC e viola o dever de cooperação processual.5. A mera existência de empresa individual ou vínculo empresarial não impede o deferimento da gratuidade da justiça.6. A documentação apresentada comprova a insuficiência financeira da parte, sendo ausente prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.7. Inexistindo fixação de honorários na origem, não cabe fixação nesta instância recursal.
IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada, por documentos, a incapacidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2. A inobservância do prazo legal para comprovação da hipossuficiência caracteriza nulidade por violação ao art. 99, § 2º, do CPC."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005717-43.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 16/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:14:46)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO OS VALORES APONTADOS PELO APELADO/EXEQUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E 489 DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Na hipótese, vislumbra-se que a sentença enseja a sua desconstituição, diante da nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo não analisou adequadamente as teses trazidas pelo ente público em sua defesa.
2. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
3. Assim, a legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
5. Não obstante a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC, tem-se que não há como se apreciar o mérito da referida Impugnação nesta esfera recursal, sob pena de supressão de instância, já que as questões apresentadas pelo ente público no evento 9, sequer foram analisadas pelo juízo de origem além do fato do feito do feito não estar maduro para julgamento, podendo necessitar, inclusive, de produção de Parecer Técnico da Contadoria Judicial.
6. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, conforme art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 489 do CPC, ocasião em que se julga prejudicada a Apelação, na forma consignada no art. 932, III, do CPC. Considerando que a sentença está sendo desconstituída em sua totalidade em razão de erro de procedimento, cai por terra também a condenação à verba sucumbencial (custas, despesas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios), razão pela qual não há que se falar em inversão da sucumbência, nesta instância, e tampouco em majoração de honorários recursais.1

(TJTO , Apelação Cível, 0008979-37.2022.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 22/03/2023, juntado aos autos em 29/03/2023 14:48:45)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, concernente a suposto pagamento na esfera administrativa de parte da verba executada nos autos, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5.  Deveria o Magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução pelo suposto pagamento administrativo de parte da verba executada, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada lançada no evento 78 do feito originário, por ausência de fundamentação, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução, concernente ao suposto pagamento administrativo de parte da verba executada nos autos.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011604-76.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 17:32:17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DAS TESES APONTADAS PELO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação (evento 44), apresentou tese de pagamento parcial do débito executado, no que se refere ao retroativo de data base do ano de 2015, não tendo a julgadora a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que acarreta violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Agravo conhecido e provido a fim de reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 67 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao pagamento parcial do débito executado, no que se refere ao retroativo de data base do ano de 2015.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000998-86.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos em 21/03/2023 15:58:14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, concernente a suposto pagamento na esfera administrativa de parte da verba executada nos autos, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5.  Deveria o Magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução pelo suposto pagamento administrativo de parte da verba executada, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada lançada no evento 84 do feito originário, por ausência de fundamentação, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução, concernente ao suposto pagamento administrativo de parte da verba executada nos autos.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009070-62.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos em 14/09/2023 18:09:40)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DAS TESES APONTADAS PELO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não será conhecido.
2. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
3. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
4. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação (evento 8), apresentou concernente a suposto excesso de execução, no importe de R$ 1.687,77 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), não tendo a julgadora a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que acarreta violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
5. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 33 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução aduzida em sua Impugnação (evento 8).1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002590-68.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023 17:21:19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, concernente a suposto pagamento na esfera administrativa de parte da verba executada nos autos, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5.  Deveria o Magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução pelo suposto pagamento administrativo de parte da verba executada, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 55 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução, concernente ao suposto pagamento administrativo de parte da verba executada nos autos, segundo a documentação acostada no evento 13.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005438-28.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 15/08/2023 17:03:20)