EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.540,81. A sentença reconheceu a ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.
2. O Município alega que a dívida tributária foi quitada após o ajuizamento e requer o prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária fixada no despacho inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário alcança também os honorários advocatícios previamente fixados; e (ii) saber se, nos casos em que o débito tributário é pago após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pagamento do débito principal após o ajuizamento da ação configura causa suficiente para o prosseguimento da execução quanto à cobrança de honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. O Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos casos em que o crédito principal já foi quitado, remanescendo apenas os honorários, cuja cobrança não caracteriza ausência de interesse de agir.
6. O princípio da causalidade impõe à parte executada, que quitou o débito apenas após a propositura da ação, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.
7. Os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC, não foram satisfeitos, o que impõe o prosseguimento da execução fiscal quanto a essa verba.
8. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação no primeiro grau e do provimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto aos honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF não se aplica aos casos em que o débito tributário principal já foi pago, remanescendo apenas a cobrança de honorários advocatícios. 2. É cabível a manutenção da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, quando o pagamento da dívida principal ocorrer após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, nos termos do princípio da causalidade."1

(TJTO , Apelação Cível, 0054059-08.2019.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:21:06)

 
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra Poliana Gomes Pereira, ao fundamento de ausência de interesse processual diante do valor do débito inferior a R$ 10.000,00.
2. A sentença aplicou o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. O recurso discute a manutenção da execução quanto aos honorários advocatícios, dado que o débito principal foi quitado após o ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor abrange também os honorários advocatícios; e (ii) saber se, diante da quitação do débito principal após o ajuizamento, é cabível a continuidade da execução para cobrança dos honorários, com base no princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pagamento do débito tributário principal ocorreu após o ajuizamento da ação. A execução passou a ter por objeto exclusivo os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, os quais possuem natureza autônoma.5. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam a casos em que a execução visa apenas à cobrança de honorários, pois não há mais interesse de agir quanto ao crédito tributário principal.6. Segundo a jurisprudência do STJ, com base no princípio da causalidade, a parte executada responde pelos honorários advocatícios quando o pagamento do débito se dá após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação.7. O despacho inicial fixou honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC, os quais não foram adimplidos.8. Impõe-se a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à verba honorária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e provida.
Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica quando o débito principal foi quitado e a execução subsiste quanto aos honorários advocatícios. 2. É legítima a continuidade da execução fiscal para cobrança da verba honorária fixada no despacho inicial, quando a quitação do débito ocorrer após o ajuizamento, ainda que antes da citação."
 1

(TJTO , Apelação Cível, 0042947-37.2022.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:23:18)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, considerando o baixo valor do crédito tributário e a ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ.
2. O crédito tributário foi pago pelo executado após o ajuizamento da ação, mas os honorários advocatícios fixados no despacho inicial permaneceram pendentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário abrange também os honorários advocatícios; e (ii) nos casos em que a dívida tributária é quitada após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, a quem cabe o pagamento dos honorários, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pagamento do débito tributário pelo executado após o ajuizamento da ação não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, os quais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público (art. 85, § 19, do CPC).5. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, incluindo os honorários advocatícios, mesmo que a dívida principal tenha sido quitada antes da citação.6. O Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso, pois o objetivo da execução não é mais o crédito tributário principal, o qual já foi adimplido, mas a cobrança de honorários advocatícios em função do pagamento da dívida tributária após a ajuizamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.Tese de julgamento: "O pagamento do débito fiscal extrajudicialmente não autoriza a extinção da execução fiscal quando ainda pendente o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial."1

(TJTO , Apelação Cível, 0004002-83.2019.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:21:03)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o recolhimento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise da exigibilidade de honorários advocatícios e custas processuais em execução fiscal extinta por quitação administrativa do débito após o ajuizamento da ação, porém antes da citação do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O parcelamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, configurando causa para a instauração da demanda judicial.
4. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as custas processuais são devidos pelo executado que deu causa à propositura da ação, mesmo sem a formação completa da relação processual pela ausência de citação.
5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça corrobora a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais na hipótese de quitação administrativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e improvido.
Tese de Julgamnto:"São devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo executado que quitou administrativamente o débito após o ajuizamento da ação executiva, em conformidade com o princípio da causalidade."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 924, II; Lei nº 6.830/80 (LEF), art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/6/2023; AgInt no AREsp 1067906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/12/2017.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013816-36.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:24)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR DÉBITO JÁ QUITADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguaína contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por Maria do Carmo Pereira Teles, idosa de 87 anos, em razão de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários já quitados, culminando em bloqueio judicial de valores em sua conta bancária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o ajuizamento de execução fiscal baseada em débito já quitado, com consequente bloqueio judicial de valores de natureza alimentar, enseja responsabilidade civil do Município; e (ii) se o fato configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para a presente demanda, cujo objeto é indenização por ato ilícito administrativo, não se confundindo com a execução fiscal, afastando-se a preliminar de incompetência.
4. O ajuizamento de execução fiscal, em 08/11/2022, para cobrança de IPTU e taxa de lixo já quitados em 25/10/2022, evidencia falha administrativa grave, decorrente da omissão do Município em atualizar seus registros.
5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta omissiva do ente público.
6. A constrição judicial de valores de benefício previdenciário, por erro administrativo, configura violação à dignidade da pessoa idosa e ofensa à segurança jurídica, não se tratando de mero aborrecimento, mas de dano moral in re ipsa.
7. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O ajuizamento de execução fiscal com base em débito já quitado, que resulta em bloqueio judicial de valores, configura ato ilícito apto a gerar responsabilização civil do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.
2. O dano moral, nesses casos, decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo concreto, especialmente quando a constrição recai sobre verba de natureza alimentar e atinge pessoa idosa.
3. O valor da indenização deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando-se a gravidade da conduta administrativa e a condição de hipervulnerabilidade da vítima.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, 37, §6º, e 230; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e IV; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0006843-72.2019.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 24/02/2021; TJTO, Conflito de Competência nº 0001366-86.2015.8.27.2729.1

(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0016166-76.2024.8.27.2706, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 14:18:30)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em observância ao Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024.
2. O crédito principal objeto da execução fiscal foi quitado extrajudicialmente, remanescendo apenas a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que motivou o recurso do Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em definir se a execução fiscal pode ser extinta quando o crédito principal for quitado, restando apenas a cobrança dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter alimentar e constituem direito autônomo dos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC.
5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, ainda que tenha quitado o débito principal extrajudicialmente.
6. O entendimento consolidado nos Tribunais é de que o pagamento do crédito principal não impede o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios, pois sua extinção sem tal satisfação violaria direito do advogado público.
7. O Tema 1184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica aos casos em que o objeto remanescente da execução se restringe à cobrança de honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível provida para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "O pagamento extrajudicial do crédito principal não impede o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem caráter autônomo e alimentar".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.931.060/PE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 14.09.2021. TJTO, APC 0039953-46.2016.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 5.2.2025)1

(TJTO , Apelação Cível, 0001789-07.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:23:29)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, considerando o baixo valor do crédito tributário e a ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ.
2. O crédito tributário foi pago pela parte executada após o ajuizamento da ação, mas os honorários advocatícios fixados no despacho inicial permaneceram pendentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário abrange também os honorários advocatícios; e (ii) nos casos em que a dívida tributária é quitada após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, a quem cabe o pagamento dos honorários, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pagamento do débito tributário pelo executado após o ajuizamento da ação não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, os quais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público (art. 85, § 19, do CPC).5. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, incluindo os honorários advocatícios, mesmo que a dívida principal tenha sido quitada antes da citação.6. O Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso, pois o objetivo da execução não é mais o crédito tributário principal, o qual já foi adimplido, mas a cobrança de honorários advocatícios em função do pagamento da dívida tributária após a ajuizamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.Tese de julgamento: "O pagamento do débito fiscal extrajudicialmente não autoriza a extinção da execução fiscal quando ainda pendente o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial."1

(TJTO , Apelação Cível, 0006002-56.2019.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 02/05/2025 18:19:36)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, considerando o baixo valor do crédito tributário e a ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ.
2. O crédito tributário foi pago pelo executado após o ajuizamento da ação, mas os honorários advocatícios fixados no despacho inicial permaneceram pendentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário abrange também os honorários advocatícios; e (ii) nos casos em que a dívida tributária é quitada após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, a quem cabe o pagamento dos honorários, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pagamento do débito tributário pelo executado após o ajuizamento da ação não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, os quais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público (art. 85, § 19, do CPC).5. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, incluindo os honorários advocatícios, mesmo que a dívida principal tenha sido quitada antes da citação.6. O Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso, pois o objetivo da execução não é mais o crédito tributário principal, o qual já foi adimplido, mas a cobrança de honorários advocatícios em função do pagamento da dívida tributária após a ajuizamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.Tese de julgamento: "O pagamento do débito fiscal extrajudicialmente não autoriza a extinção da execução fiscal quando ainda pendente o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial."1

(TJTO , Apelação Cível, 0000118-17.2017.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 16:04:56)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal para cobrança de IPTU no valor de R$ 5.666,31, com base na ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024.
2. A sentença afastou a condenação em custas e honorários. O município recorrente sustenta que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em razão do pagamento do crédito tributário após o ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em analisar: (i) se a extinção da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública viola o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC); (ii) se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário abrange também os honorários advocatícios; e (iii) nos casos em que a dívida tributária é quitada após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, a quem cabe o pagamento dos honorários, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Fazenda Pública foi previamente alertada sobre a necessidade de providências administrativas antes do ajuizamento da execução, nos termos do Tema 1184/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da decisão não surpresa.
5. O Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso, pois o objetivo da execução não é mais o crédito tributário principal, o qual já foi adimplido, mas a cobrança de honorários advocatícios em função do pagamento da dívida tributária após a ajuizamento da execução fiscal.
6. O pagamento do débito tributário pelo executado após o ajuizamento da ação não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público (art. 85, § 19, do CPC).
7. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, incluindo os honorários advocatícios, mesmo que a dívida principal tenha sido quitada antes da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida.
Tese de julgamento: "O pagamento do débito fiscal extrajudicialmente não autoriza a extinção da execução fiscal quando ainda pendente o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela parte executada."1

(TJTO , Apelação Cível, 0016500-41.2024.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 02/05/2025 18:04:48)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO DÉBITO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO DESPACHO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação interposta por ente municipal contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 898,20 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), atualizado e representado por Certidão de Dívida Ativa. A extinção fundamentou-se na ausência de interesse de agir, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208) e nas diretrizes da Resolução n.º 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. O recorrente busca o prosseguimento do feito para fins de cobrança dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito quando houve pagamento apenas do débito principal, permanecendo a verba honorária previamente fixada; (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal alcança hipóteses em que subsiste obrigação remanescente relativa a honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese do Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral, autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, porém não se aplica a casos em que há crédito remanescente constituído e exigível, como os honorários advocatícios fixados no despacho inicial.
4. A obrigação executada somente se considera satisfeita, para fins de extinção da execução, com o adimplemento integral do débito, o que abrange, além do valor principal, encargos legais, custas e honorários, conforme disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
5. O pagamento parcial do débito, ainda que referente ao principal, não extingue a execução quando subsiste verba fixada em juízo, cuja exigibilidade decorre diretamente da citação válida e do despacho inicial, sendo indevida a remessa desse crédito a novo processo.
6. O princípio da causalidade impõe ao devedor, que deu causa à propositura da ação ao não adimplir espontaneamente o tributo, o ônus de arcar com os honorários advocatícios, não podendo esse encargo ser transferido ao ente público.
7. A extinção do feito sem apreciação da obrigação remanescente implica violação ao princípio da economia processual e esvaziamento da eficácia do despacho inicial que fixou a verba honorária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para cassar a Sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, restrito à cobrança da verba honorária arbitrada nos autos.
Tese de julgamento:
1. A extinção da execução fiscal com fundamento no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal não se aplica às hipóteses em que, embora quitado o valor principal do débito, subsista verba honorária arbitrada judicialmente, a qual permanece exigível.
2. A obrigação executada somente se considera satisfeita quando há adimplemento integral do débito, incluindo-se principal, encargos legais, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. A extinção do feito sem resolução de mérito, quando existente obrigação remanescente líquida e exigível, viola os princípios da causalidade e da economia processual, ensejando a cassação da Sentença.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 19; 485, VI; 924, II. Resolução CNJ n.º 547/2024.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); STJ, REsp 671.281/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.05.2005.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 5023447-12.2013.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 08/06/2025 16:01:44)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. TESES NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição ordinária dos débitos descritos na Certidão de Dívida Ativa executada, extinguindo parcialmente a execução fiscal sem resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação tardia de documentos comprobatórios do parcelamento do débito pelo Município no agravo de instrumento caracteriza inovação recursal, impossibilitando sua análise pelo Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo, restringindo-se à análise de matérias previamente debatidas em primeira instância. A apresentação de documentos novos, não juntados nos autos originários, caracteriza inovação recursal, inviabilizando sua apreciação direta pelo Tribunal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. A introdução de documentos comprobatórios do parcelamento apenas no agravo de instrumento viola o princípio do contraditório e impede a apreciação adequada da matéria pelo juízo de origem. Essa prática contraria os princípios da preclusão e da segurança jurídica.
5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate na instância de origem para viabilizar a análise pela instância recursal, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A apresentação de documentos novos em agravo de instrumento, sem prévia análise pelo juízo de origem, caracteriza inovação recursal e impede sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância."
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 219403 RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023; STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021; TJ-MG - Agravo Interno Cv: 47481173620248130000, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 13/02/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0004244-90.2023.8.27.2700, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 26/07/2023; TJTO , Agravo de Instrumento, 0005383-77.2023.8.27.2700, Rel. Joao Rigo Guimaraes, julgado em 28/06/2023.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015902-77.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 10:01:31)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, em que o Juízo de origem, com fundamento no julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor do débito. O apelante, Fazenda Pública Municipal, sustenta que a execução deveria prosseguir exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o crédito tributário principal já fora quitado administrativamente, restando, contudo, pendente a verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o crédito tributário principal foi pago, mas remanescem pendentes os honorários advocatícios; (ii) estabelecer se o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis a execuções que prosseguem exclusivamente para cobrança da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o pagamento do débito principal (tributo e acréscimos legais) não é suficiente para extinguir a execução fiscal, devendo esta prosseguir quanto aos honorários advocatícios e demais encargos legais pendentes.
4.  A extinção da execução fiscal somente é admissível, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando satisfeita integralmente a obrigação exequenda, o que inclui os honorários advocatícios, conforme o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
5.  O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso concreto, pois tratam da possibilidade de extinção da execução fiscal fundada na ausência de interesse de agir em virtude do valor irrisório da dívida, o que não se verifica quando a Fazenda Pública manifesta expressamente o interesse na continuidade do feito para recebimento da verba honorária.
6. O princípio da causalidade impõe ao executado o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo nos casos em que a quitação do débito principal ocorre de forma extrajudicial após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação.
7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirma a inadequação da extinção da execução fiscal na hipótese em que remanescem honorários advocatícios não adimplidos, os quais integram a dívida exequenda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o objetivo de dar prosseguimento à execução fiscal exclusivamente em relação aos honorários advocatícios.
Tese de julgamento:
1. É indevida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o crédito tributário principal já foi quitado, mas permanecem pendentes de pagamento os honorários advocatícios sucumbenciais, que integram a obrigação exequenda e devem ser objeto de prosseguimento do feito.
2. O entendimento firmado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica às hipóteses em que a execução fiscal permanece exclusivamente para cobrança de verbas acessórias, como os honorários advocatícios.
3. O prosseguimento da execução fiscal quanto aos honorários sucumbenciais é compatível com os princípios da causalidade, efetividade e economia processual, não podendo ser obstado pela alegação de valor ínfimo ou pela quitação parcial da dívida.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, VI, e 924, II; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.329.286/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.10.2016; TJTO, Apelação Cível nº 5028515-40.2013.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, DJe 23.04.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0041530-25.2017.8.27.2729, Rel. Desa. Ângela Prudente, DJe 12.03.2021; TJTO, Apelação Cível nº 5000235-80.2003.8.27.2706, Rel. Juiz Convocado Jocy Gomes de Almeida, DJe 07.03.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0016040-88.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 16:04:53)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Cleomar José de Deus contra sentença que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Tocantins, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. O apelante pleiteia, além do reconhecimento da prescrição, a análise e acolhimento de sua alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que foi vítima de fraude documental para abertura de empresas em seu nome, gerando os débitos tributários objeto da execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se subsiste interesse recursal do apelante mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente;(ii) avaliar se as provas constantes nos autos são suficientes para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, considerando as alegações de fraude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse recursal persiste porque o reconhecimento da prescrição não implica análise da alegação de ilegitimidade passiva, sendo esta uma questão autônoma que pode extinguir definitivamente o vínculo jurídico do apelante com os débitos discutidos, conferindo segurança jurídica.
4. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação específica, conforme o art. 485, VI, do CPC.
5. A responsabilidade tributária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, exige vínculo direto do sujeito passivo com o fato gerador do tributo.
6. As provas apresentadas pelo apelante, como documentos que demonstram assinaturas divergentes em contratos sociais e evidências de fraude, comprovam que ele não participou da constituição das empresas e não exerceu atividades empresariais vinculadas aos débitos.
7. Nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, estando o processo em condições de julgamento imediato, o tribunal pode decidir a questão diretamente, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva exige prova de que o sujeito passivo não possui vínculo direto com o fato gerador do tributo. 2. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Havendo elementos suficientes nos autos, o tribunal pode decidir diretamente a questão com base no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 924, V; 1.013, § 3º, IV. CTN, art. 121.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0008575-23.2020.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 21.10.2020.1

(TJTO , Apelação Cível, 5000172-43.2004.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 23/01/2025 17:36:03)

 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, em homenagem ao princípio da causalidade. 
2- Compulsionando atentamente aos autos originários, tem-se que a ação executiva fora ajuizada em25/01/2023 com o pagamento da dívida EM 21/06/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação executiva.
3-  Deste modo, é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, em homenagem ao princípio da causalidade.
4- Portanto, não resta a menor dúvida acerca da legalidade da cobrança de custas processuais no caso em análise, razão pela qual a decisão rechaçada não merece reparos.
5- Decisão mantida. Agravo de instruemnto conhecido e improvido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016475-18.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 19:41:12)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo executado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ponte Alta/TO, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Ponte Alta/TO.
2. No feito originário, o recorrente opôs exceção de pré-executividade, alegando: (i) inexistência do débito tributário; (ii) erro na descrição da conduta no auto de infração; e (iii) incompetência territorial do município exequente para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações do executado demandam dilação probatória, sendo inadequada sua análise por meio desse instrumento processual.
4. Inconformado, o agravante reitera os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade e pleiteia a reforma da decisão para: (i) reconhecer a inexistência do débito tributário, com base em certidão negativa de dívida ativa tributária emitida pelo próprio fisco municipal; (ii) anular o auto de infração por erro na descrição da conduta; e (iii) declarar a incompetência territorial do município exequente para a cobrança do ITBI, com consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em definir se as matérias suscitadas pelo agravante podem ser analisadas por meio de exceção de pré-executividade, considerando os limites desse instrumento processual e a necessidade ou não de dilação probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, cabível apenas para alegações de ordem pública ou para fatos modificativos ou extintivos do crédito tributário, desde que possam ser demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória.
7. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada for passível de conhecimento de ofício pelo juiz e prescindir de prova complexa.
8. No caso, a alegação de inexistência de débito tributário, erro na descrição da conduta no auto de infração e incompetência territorial do município demandam produção de provas adicionais, impossibilitando sua análise em sede de exceção de pré-executividade.
9. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado demonstrar de forma inequívoca sua nulidade ou irregularidade, o que não foi comprovado de plano pelo agravante.
10. O entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e do STJ reitera que irregularidades do título executivo, excesso de execução ou cobranças indevidas não podem ser corrigidas por meio de exceção de pré-executividade, pois exigem a devida instrução probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível apenas para matérias de ordem pública ou para fatos modificativos ou extintivos do crédito tributário que possam ser demonstrados sem necessidade de dilação probatória. 2. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, não sendo suficiente a mera alegação de erro na descrição da conduta no auto de infração. 3. A necessidade de produção de provas adicionais inviabiliza a discussão das questões suscitadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, devendo tais alegações ser veiculadas por meio dos meios processuais adequados.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 147 e 204; Lei de Execuções Fiscais (LEF), arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso VIII.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.051.709/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 01/09/2023; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009754-84.2023.8.27.2700, rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 13/09/2023, DJe 14/09/2023.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020247-86.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 10:47:26)

EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. EXCLUSÃO DO CADIN/CANCELAMENTO DE PROTESTO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1- Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é inviável a exclusão da inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados, assim como o cancelamento do protesto, ou mesmo para garantir a participação em licitações pública, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro. Precedentes.
2- Recurso provido. Sentença reformada na parte em que determinou que o estado recorrente se abstenha de praticar quaisquer atos restritivos em decorrência dos referidos débitos, inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito como CADIN, SERASA, SPC, bem assim de proceder ao protesto dos débitos em questão o vencimento da apólice de seguro garantia. Sem honorários recursais, posto que não fixados em primeiro grau.1

(TJTO , Apelação Cível, 0028963-49.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 10:29:22)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em observância ao Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024.
2. O crédito principal objeto da execução fiscal foi quitado extrajudicialmente, remanescendo apenas a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que motivou o recurso do Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em definir se a execução fiscal pode ser extinta quando o crédito principal for quitado, restando apenas a cobrança dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter alimentar e constituem direito autônomo dos advogados públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC.
5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, ainda que tenha quitado o débito principal extrajudicialmente.
6. O entendimento consolidado nos Tribunais é de que o pagamento do crédito principal não impede o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios, pois sua extinção sem tal satisfação violaria direito do advogado público.
7. O Tema 1184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica aos casos em que o objeto remanescente da execução se restringe à cobrança de honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível provida para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "O pagamento extrajudicial do crédito principal não impede o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem caráter autônomo e alimentar".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.931.060/PE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 14.09.2021. TJTO, APC 0039953-46.2016.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 5.2.2025)1

(TJTO , Apelação Cível, 0002569-10.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 22:46:03)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
1. Depreende-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 11/03/2021 e a quitação do débito tributário pelo devedor foi realizada em 09/12/2021, ou seja, após a propositura da ação. 
2. É certo que, quando do ajuizamento da execução fiscal o débito existia, contudo, a parte realizou a negociação da dívida administrativamente, antes da citação, de modo que o STJ entende pelo reconhecimento da dívida pela parte executada, podendo, neste caso, se exigir que efetue o pagamento dos honorários advocatícios.
3. O simples fato de a execução ter sido proposta gerou custos para a Fazenda, que acionou o Judiciário para cobrar valores devidos após a lavratura do auto de infração decorrente da inadimplência do contribuinte. Assim, a exequente não pode ser prejudicada por exercer seu direito legítimo de propor a execução fiscal para a cobrança de débito líquido e certo, sendo necessário impor ao executado o ônus da sucumbência por ter confessado, reconhecido e quitado a dívida. (AgInt no REsp n. 2.068.074/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
4. Recurso conhecido e não provido. 1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013323-93.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:50:30)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, considerando o baixo valor do crédito tributário e a ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ.
2. O crédito tributário foi pago pelo executado após o ajuizamento da ação, mas os honorários advocatícios fixados no despacho inicial permaneceram pendentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário abrange também os honorários advocatícios; e (ii) nos casos em que a dívida tributária é quitada após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, a quem cabe o pagamento dos honorários, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pagamento do débito tributário pelo executado após o ajuizamento da ação não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, os quais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público (art. 85, § 19, do CPC).5. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, incluindo os honorários advocatícios, mesmo que a dívida principal tenha sido quitada antes da citação.6. O Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não se aplicam ao caso, pois o objetivo da execução não é mais o crédito tributário principal, o qual já foi adimplido, mas a cobrança de honorários advocatícios em função do pagamento da dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial.Tese de julgamento: "O pagamento do débito fiscal extrajudicialmente não autoriza a extinção da execução fiscal quando ainda pendente o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial."1

(TJTO , Apelação Cível, 0020429-19.2023.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 17:42:07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO DE ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. NOTIFICAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 
1. Para a cobrança de ICMS de natureza não contenciosa, cujo crédito tributário foi declarado pelo próprio contribuinte (autodenúncia), afigura-se dispensável a instauração e análise de processo tributário administrativo para apuração do respectivo crédito, cuja consequência do não pagamento do débito declarado é a inscrição do crédito na dívida ativa. Precedentes do STJ. 
2. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal, ou mesmo ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de notificação da parte executada, ora agravante, para responder aos termos do processo administrativo, na medida em que se tratando o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há obrigatoriedade de notificação do auto de infração, nem mesmo de instauração de processo administrativo fiscal para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo próprio contribuinte. 
3. Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001956-07.2022.8.27.2733, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:10:43)