| Classe |
Reclamação |
| Tipo Julgamento |
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo |
| Assunto(s) |
Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tempestividade, Tempestividade, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO |
| Competência |
TRIBUNAL PLENO |
| Relator |
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE |
| Data Autuação |
29/07/2024 |
| Data Julgamento |
29/07/2024 |
Reclamação Nº 0013147-80.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002131-03.2023.8.27.2721/TO
RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS RECLAMADO: SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS RECLAMADO: ISABEL RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) ADVOGADO(A): BETÃNIA CARVALHO PEREIRA SILVEIRA (OAB TO008898)
DECISÃO
Trata-se de Reclamação ajuizada por Município de Guaraí/TO, em face de Acórdão lançado no evento 57 do Recurso Inominado nº 00021310320238272721, em que os integrantes da 1ª Turma Recursal decidiram, por unanimidade, não conhecer da insurgência ante sua intempestividade, bem como condenar o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Nas razões exordiais, narra o reclamante/Município de Guaraí/TO que o acórdão reclamado violou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a não interrupção do prazo recursal ocorre apenas quando os embargos de declaração são aviados de forma intempestiva, o que não seria a hipótese tratada. Alega que os embargos declaratórios opostos em face da sentença de origem deram-se no interregno legal (art. 1.023/CPC), devendo ser considerado interrompido o prazo recursal (art. 1.026/CPC e art. 50 da Lei nº 9.099/95).
Defende haver probabilidade do direito pela inobservância da jurisprudência do STJ quanto a caracterização de interrupção do prazo recursal, por aclarátorios opostos de forma tempestiva, pouco importando seu conhecimento ou não; enquanto o risco de dano de caracteriza o fato de que, quando o direito é violado justifica-se a solução imediata e provisória que se busca no Poder Judiciário, pois o objetivo é resguardar o direito, até o julgamento final da ação. Expõe o direito que entende amparar sua tese.
Requer a concessão de efeito suspensivo ?de modo a evitar os danos irreparáveis, ocasionados pelo Acórdão, com supedâneo no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil?.
É o relatório do necessário. DECIDO.
As Reclamações ajuizadas com base nas Resoluções nº 12/2009 e nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser admitidas quando destinadas a dirimir divergência entre Decisão/Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas da Corte Superior, bem como para garantir a observância de precedentes.
É o que dispõe o art. 1º, da Resolução nº 03/2016, do STJ:
Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
Logo, há que destacar que a reclamação constitui instrumento de impugnação excepcional, cujas hipóteses de cabimento foram ampliadas pelo atual Código de Processo Civil, através do artigo 988, oportunamente transcrito abaixo:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III ? garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV ? garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
Tal disciplina foi prestigiada pelo Regimento Interno desta Corte de Justiça, estabelecendo, em seu art. 322, as hipóteses de cabimento, quais sejam:
Art. 322. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do Tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência;
A reclamação, nos termos em que foi legal e regimentalmente disciplinada, não tem cunho processual ou recursal, tampouco funciona como sucedâneo de insurgência própria, tratando-se de procedimento correcional, que atua no afastamento de error in procedendo do Magistrado. Logo, o error in judicando que desafie impugnação pela forma processualmente adequada não enseja reclamação. Neste sentido:
RECLAMAÇÃO - INSTRUMENTO DE NATUREZA CORREICIONAL - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. A reclamação não tem natureza processual ou recursal e não pode ser utilizada com sucedâneo recursal, tratando-se de procedimento de cunho eminentemente correicional, cabível quando a autoridade de decisões desta Corte for violada ou quando a decisão contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. (TJ/MG, Rcl 10000190458497000, Rel. Des. Márcia Milanez, julgamento em 10/07/2020).
Na hipótese dos autos, em síntese, objetiva o reclamante, em âmbito precário, a suspensão do acórdão prolatada pela I. 1ª Turma Recursal deste Tribunal Tocantinense que não conheceu do Recurso Inominado, por intempestividade.
Conforme se apura do voto condutor do aludido acórdão, aquele órgão julgador declarou a intempestividade da insurgência diante da não interrupção do prazo para recorrer na origem, considerando que os embargos declaratórios opostos no Juízo a quo não foram conhecidos. Confira-se a ementa do julgado (evento 57 ? autos nº 0002131-03.2023.8.27.2721):
?RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.?
Expostas tais premissas processuais, observo que a alegação do reclamante se fundamenta em suposta jurisprudência do STJ sobre o tema, a qual reconheceria a não interrupção do prazo recursal exclusivamente na hipótese de declaratórios aviados também de forma extemporânea, o que não seria o caso dos autos.
Ocorre que, numa análise superficial dos autos, não entrevejo plausibilidade na argumentação autoral, notadamente porque a própria jurisprudência do STJ, a priori, contraria a tese vestibular, reconhecendo outras hipóteses de não interrupção do prazo recursal além do não conhecimento dos embargos por intempestividade. Acerca do tema, colham-se arestos da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. NÃO INTERRUPAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.598/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 3. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 7/3/2024. A defesa opôs embargos declaratórios contra esse decisum, mas, por não haver apontado nenhum vício do art. 619 do CPP, o recurso não foi conhecido, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. Assim, como não houve interrupção nem suspensão do prazo para interpor outros recursos, é intempestivo este agravo regimental, ajuizado em 22/3/2024. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no HC n. 895.020/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).
Retomado o processo em primeira instância, observa-se a prolação de sentença de mérito, que julgou procedente o feito ajuizado em desfavor do reclamante, para condená-lo no reenquadramento funcional da parte autora e ao pagamento dos valores retroativos relacionados ao mesmo ato.
Em face da sobredita sentença, o reclamante opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de ?omissão no que tange à ausência de saneamento do feito?. No entanto, este recurso aclaratório não foi conhecido pela decisão integrativa (evento 36), in verbis:
?Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu sob o argumento de que há omissão na Sentença proferida nos autos, uma vez que o Juízo teria deixado de observar a necessidade de saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC.
Não há omissão acerca do ponto embargado. Há, no início da Sentença, deliberação acerca das previsões legais dispostas no livro I, título I, capítulo X da parte especial do CPC, que trata sobre o julgamento conforme o estado do processo. Vejamos:
[...]
Não vejo necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I).
[...]
Eventualmente, o que pode existir acerca da referida deliberação é alguma divergência entre o deliberado pelo Juízo (desnecessidade de produção de outras provas) e o esperado pela parte embargante (desejo de produção de mais provas além daquelas já juntadas aos autos), não sendo os embargos de declaração a via correta para refutar a deliberação dada em Sentença.
Logo, não constatando omissão ou qualquer das circunstâncias de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC (requisito de admissibilidade), DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a Sentença proferida no evento 25.?
Neste cenário, a princípio, entendo que o não conhecimento dos embargos de declaração decorreu da ausência de indicação de vício próprio de embargabilidade (art. 1.022/CPC), notadamente omissão: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou; c) sobre questões de ordem pública; o que também culmina na não interrupção do lapso recursal para o RI. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Grifei.
Destaco que a insurgência exposta nos declaratórios, como salientado pelo julgador singelo, circunda, a princípio, mero descontentamento da parte ao resultado obtido, ainda mais porque há tópico próprio no decisum embargado justificando o julgamento antecipado do feito, o qual deveria ter sido recorrido pela via apropriada.
Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, conforme art. 989, inciso II, do CPC.
Notifique-se a autoridade reclamada do teor da presente decisão e para que preste informação que entender necessária no prazo legal (artigo 989, inciso I, do CPC).
Cite-se o reclamado Davi Moreira Borges para apresentar Contestação no prazo legal, conforme artigo 989, inciso III, do CPC.
Após, colha-se Parecer do Órgão de Cúpula Ministerial (artigo 991, do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 1122643v2 e do código CRC 819fa0d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEData e Hora: 29/7/2024, às 18:57:51