EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF/1988. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Palmas-TO, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-ATR na obrigação de fazer consistente no repasse ao Município autor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas aplicadas à empresa concessionária de água e esgoto da capital com correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública, determinando que a obrigação em tela não se submete ao regime de precatório, ficando, porém, condicionado o seu cumprimento ao trânsito em julgado da sentença.
II. Questões em discussão:
2. se a sentença é nula por ausência de fundamentação da sentença que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo Município de Palmas-TO;
3. se a obrigação fixada na sentença consiste em obrigação de fazer ou de pagar, e se, como decorrência da sua natureza jurídica, o pagamento está submetido à expedição de precatório;
4. se a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem o dever de repassar ao Município de Palmas-TO o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelas multas aplicadas pela ATR à concessionária de água e esgoto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010, tendo em vista o disposto no art. 11, IX, da Lei nº 1.758, de 2007;
5. se o repasse do valor em questão está condicionado à comprovação da efetiva arrecadação;
6. se a condenação da ATR ao cumprimento de obrigação estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2010 consiste em intervênção indevida do Poder Judiciário em atos da Administração Pública;
7. por fim, se estão prescritas as verbas devidas antes de 09/2018.
III. Razões de decidir8. A sentença que julgou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação, pois não expôs os elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), tampouco enfrentou os argumentos das partes.9. Embora o CPC preveja a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º), o julgamento da matéria diretamente pelo órgão de segunda instância pressupõe o prévio requerimento do recorrente, em face da regra da adstrição. No caso em exame, à míngua de pedido de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau, ficando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.
IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. É nula a sentença proferida sem fundamentação, por ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. 2. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pressupõe o pedido da parte recorrente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, caput e §1º, e 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC nº 0026627-83.2019.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 24.07.2024; TJTO, AgInt nº 0009484-26.2024.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 14.08.2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0035470-02.2018.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 27/06/2025 09:46:29)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO FÁTICA EXPLICITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA RECURSAL PARA REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora pública estadual contra acórdão proferido por esta Corte, que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência de ação voltada ao reconhecimento de desvio funcional do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. A parte Embargante alega exercer, desde 2005, funções típicas do cargo técnico, sem correspondente contraprestação remuneratória, e sustenta omissões no julgamento quanto a precedente específico, distinção de casos e análise da instrução probatória.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões debatidas nos presentes embargos são: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise de precedente desta Corte que reconheceu desvio funcional com base em escalas de trabalho; (ii) se foi ausente ou insuficiente a fundamentação que diferenciou os casos; e (iii) se deixou de haver manifestação quanto ao dever judicial de impulsionar a instrução probatória, inclusive quanto à prova técnica, nos termos dos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado analisou de modo expresso os documentos dos autos e concluiu pela ausência de prova do exercício permanente e individualizado de atribuições do cargo técnico, não havendo omissão sobre o núcleo da controvérsia. A não citação literal de precedente invocado não configura vício, pois o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos trazidos pelas partes, bastando motivar adequadamente sua decisão.
4. A fundamentação expôs com clareza que os autos não evidenciam desvio funcional, pois as escalas de trabalho e documentos assistenciais não individualizam as atividades da servidora. Essa análise específica permite concluir que os fatos foram distinguidos de forma suficiente em relação ao precedente citado, afastando a alegação de omissão.
5. Quanto à produção da prova pericial, o acórdão explicitou que seu indeferimento baseou-se na suficiência da prova documental, nos termos do artigo 370 do CPC. Tal fundamentação atende ao dever de cooperação e à condução processual pelo magistrado, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não foi demonstrado nos autos requerimento objetivo para outras provas nem fatos controvertidos que demandam complementação.
6. As matérias jurídicas relacionadas aos artigos 6º, 8º, 10 e 370 do CPC foram enfrentadas no julgamento, ainda que sem transcrição literal, configurando prequestionamento implícito, nos termos da jurisprudência do STJ.
7. Os embargos não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade deste recurso.
8. Inexiste má-fé ou intento de protelação processual na conduta da embargante, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV - DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0024839-86.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 25/07/2025 18:41:35)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1 - Segundo verificado, a apelante ingressou com ação de divórcio litigioso, no entanto, não logrou êxito na tentativa de obter o endereço do ex-cônjuge, pois que os familiares não a atenderam e os amigos deram informações vagas quanto a possível residência nos Estados do Pará ou no Mato Grosso.
2 - Pelo princípio da cooperação, disposto no Código Processual Civil, todos os envolvidos no processo judicial devem agir de forma a propiciar o deslinde justo e efetivo da demanda, em tempo razoável.
3 - In casu, consoante o teor do artigo 319, § 1º o CPC, não se verifica respaldo para a extinção do feito por ausência de cumprimento da determinação de emenda para informar o endereço do requerido, pois que  na exordial da ação a autora informou que o ex-cônjuge encontra-se em local incerto e não sabido.
4 - Ademais, em resposta ao despacho judicial de emenda, requereu a realização de consulta via número de CPF aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, CAGED e CADSUS, bem como a expedição de ofícios às operadoras de telefonia.
5 - É cediço que nos termos do artigo 256, II, § 3º do CPC, restando infrutíferas as tentativas de localização do requerido que está em local incerto e não sabido, cabe ao Magistrado a quo determinar a citação por edital.
6 - Vislumbra-se, que in casu, ao invés de extinguir o feito sem análise do mérito, em flagrante ofensa ao princípio da cooperação, cumpria ao Julgador determinar a realização das pesquisas nos serviços de informação disponíveis ao Juízo.
7 - RECURSO PROVIDO.  1

(TJTO , Apelação Cível, 0037438-23.2025.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 05/12/2025 16:49:53)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE NÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE. OMISSÕES RECONHECIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual se negou provimento ao recurso e manteve-se a sentença que rejeitou pedido de indenização por desvio de função no âmbito do serviço público estadual. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, por ausência de manifestação sobre a complexidade das atividades desempenhadas, necessidade de prova testemunhal, jurisprudência análoga do mesmo tribunal e dispositivos legais pertinentes ao prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar precedente análogo do próprio tribunal; (ii) examinar a existência de omissão quanto à análise dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito no indeferimento de prova testemunhal; (iii) apurar eventual omissão na análise da compatibilidade entre o Manual de Normas da Administração e a legislação estadual; (iv) definir se a ausência de menção expressa ao artigo 884 do Código Civil configura omissão relevante para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reexame de provas.
4. O acórdão embargado deixou de enfrentar de forma expressa precedente do próprio tribunal em caso análogo (Apelação Cível nº 0019671-89.2017.827.0000), o que configura omissão relevante nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ainda que, ao final, se conclua pela sua inaplicabilidade em razão do contexto probatório distinto.
5. Observa-se que o acórdão não se manifestou especificamente sobre os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e sobre o dever judicial de impulsionar a instrução probatória, não obstante tenha fundamentado o indeferimento da prova com base na suficiência do conjunto documental, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
6. Constatou-se omissão quanto à análise da alegada incompatibilidade entre o Manual de Normas da Administração Pública Estadual e a Lei Estadual nº 2.670/2012, aspecto que pode, em tese, influenciar na aferição da existência de desvio de função.
7. Também se verifica a ausência de manifestação específica sobre a tese de enriquecimento sem causa à luz do artigo 884 do Código Civil, o que configura omissão formal, especialmente para fins de prequestionamento, ainda que o afastamento do desvio funcional leve, por consequência lógica, ao indeferimento do pedido indenizatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões identificadas, sem modificação do resultado do julgamento anterior.
Tese de julgamento:
1. A ausência de enfrentamento de precedente análogo do mesmo tribunal configura omissão relevante nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, impondo ao julgador a obrigação de justificar a não aplicação do precedente, a fim de resguardar a coerência e integridade da jurisprudência.
2. Ainda que a prova documental seja considerada suficiente pelo julgador, a decisão deve conter manifestação expressa sobre os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial à instrução, quando suscitados, sob pena de omissão relevante.
3. A eventual incompatibilidade entre norma administrativa interna e legislação formal deve ser objeto de apreciação judicial, quando arguida pelas partes, especialmente quando puder influenciar o reconhecimento de direito pleiteado.
4. Para fins de prequestionamento, configura omissão formal a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que o conteúdo normativo tenha sido implicitamente afastado na fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 6º, 9º, 10, 370, 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 926 e 1.022; Código Civil, artigo 884.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8.6.2016, publicado em 15.6.2016.1

(TJTO , Apelação Cível, 0046548-80.2024.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 12/12/2025 16:24:43)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO EXPEDIDO EM 2004. CUMPRIMENTO SOMENTE EM 2025. PROLONGADA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO. ALEGADA IGNORÂNCIA DO MANDADO DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EVASÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra Decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A custódia se deu em junho de 2025, em razão de mandado expedido em outubro de 2004. O Paciente permaneceu sem citação pessoal por mais de vinte anos, tendo sido localizado apenas após inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão. 
2.  A Defesa sustenta ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, condições pessoais favoráveis, e ausência de fundamentos concretos e atuais na decisão que manteve a medida cautelar.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a medida cautelar; (ii) a existência ou não de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da prisão; e (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz das condições pessoais do investigado.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. A Decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando a gravidade concreta do crime imputado, a ausência prolongada do distrito da culpa e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
5. A alegação de desconhecimento da existência do mandado de prisão não se sustenta frente ao extenso período em que o acusado não foi localizado, sem qualquer manifestação voluntária para colaborar com o andamento do processo.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se com a atualidade do risco que justifica a medida, e não com o momento do fato criminoso.
7. O histórico processual demonstra ausência de cooperação com a Justiça, o que revela risco de evasão e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
8. As condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a legalidade da prisão, especialmente diante do risco concreto à eficácia da persecução penal.
9. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo e proporcional, respaldado em elementos concretos e atuais, voltado à preservação da ordem pública e à efetividade do processo penal.
10. O parecer do Ministério Público foi pela denegação da ordem, destacando a gravidade do crime e a conduta omissiva como justificativas idôneas para a manutenção da medida extrema, mesmo diante das condições pessoais do custodiado.
IV - DISPOSITIVO
11. Ordem denegada, mantida a prisão preventiva regularmente decretada, por subsistirem os fundamentos legais e constitucionais da medida, notadamente a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a credibilidade da jurisdição criminal.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. 1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010984-93.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/09/2025, juntado aos autos em 11/09/2025 19:14:55)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Apelação interposta por fundação de ensino superior municipal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida oriunda de inadimplemento contratual relativo à prestação de serviços educacionais. O juízo de origem entendeu que o documento apresentado --  relatório de débito -- não configura prova escrita idônea, por ser unilateral e desacompanhado de contrato assinado, fundamentando a extinção no art. 485, inciso, inciso IV, § 3º, do CPC. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada e por cerceamento de defesa, sustentando que deveria ter sido oportunizada a conversão para o procedimento comum, conforme o § 5º do art. 700 do CPC.
2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova escrita assinada pelo devedor justifica a extinção imediata da ação monitória sem resolução do mérito; (ii) apurar se o magistrado deve intimar o autor para emendar a petição inicial e adaptar o pedido ao procedimento comum antes de extinguir o feito, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC.
3.  O art. 700 do CPC autoriza o uso da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que se demonstre a verossimilhança da alegação de crédito. 
4.  O § 5º do art. 700 do CPC impõe ao juízo o dever de intimar o autor para emenda da petição inicial em caso de dúvida sobre a idoneidade da prova escrita, visando a adaptação ao rito comum.
5. A extinção do feito sem prévia intimação da parte autora para sanar eventual insuficiência probatória configura violação aos princípios do contraditório, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.
6. O indeferimento da petição inicial sem oportunização de correção frustra o princípio da eficiência da prestação jurisdicional e contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que exige a adoção de providências saneadoras antes da extinção do processo.
7. Sendo a autora fundação pública municipal que presta serviços educacionais, a extinção precoce da demanda impede a análise do mérito em prejuízo do interesse público e da efetividade da cobrança.
8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que se observe o disposto no art. 700, § 5º, do CPC, oportunizando-se à parte autora a emenda da petição inicial ou a adaptação ao procedimento comum.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013512-68.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 03/09/2025, juntado aos autos em 09/09/2025 17:36:33)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme destacado acima, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5. Neste contexto, cumpre salientar que os extratos juntados pelo ente público no evento 56, anexo 3, fls. 7, indicam a suposta quitação, no âmbito administrativo, de valores sob a rubrica denominada de "DATA BASE 2015 - LEI Nº 2.985 - DIARIO OFICIAL Nº 4.413/2015 - RETENÇÃO DOS VALORES CONSTITUIDOS NO PERIODO DE 01/05/2015 A 30/09/2015 - PERCENTUAL DE 4,0033%" , na ordem total de R$ 661,35 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 61 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução aduzida em sede de Impugnação.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0003324-19.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 28/07/2023 16:44:27)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal. A Apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer, no mérito, a extinção da execução fiscal ou, alternativamente, a inclusão do crédito não tributário no plano de recuperação judicial, a suspensão da execução por 180 dias, a devolução dos valores penhorados e a redução da multa administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de incluir o crédito não tributário no plano de recuperação judicial e suspender a execução; e (iii) a validade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não procede, pois a sentença apresenta fundamentação suficiente e clara, abordando os aspectos legais aplicáveis e afastando a submissão do crédito não tributário ao plano de recuperação judicial, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, §1º, I e IV, do CPC.
4. O crédito executado, apesar de ser não tributário, integra a dívida ativa da Fazenda Pública, o que o exclui do plano de recuperação judicial nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. A multa administrativa foi fixada com base nos critérios de gravidade, porte da empresa e agravantes, conforme o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/1997, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. Créditos de natureza não tributária incluídos na dívida ativa da Fazenda Pública não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005".
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, incisos I e IV; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CDC, art. 57.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1931633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012047-61.2022.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 01/02/2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0041498-10.2023.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024 18:04:11)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por fundação de ensino superior municipal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida oriunda de inadimplemento contratual relativo à prestação de serviços educacionais. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados -- boletos bancários e relatório de débito -- não configuram prova escrita idônea, por serem unilaterais e desacompanhados de contrato assinado, fundamentando a extinção no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada e por cerceamento de defesa, sustentando que deveria ter sido oportunizada a conversão para o procedimento comum, conforme o § 5º do art. 700 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova escrita assinada pelo devedor justifica a extinção imediata da ação monitória sem resolução do mérito; (ii) apurar se o magistrado deve intimar o autor para emendar a petição inicial e adaptar o pedido ao procedimento comum antes de extinguir o feito, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  O art. 700 do CPC autoriza o uso da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que se demonstre a verossimilhança da alegação de crédito.
4.  O § 5º do art. 700 do CPC impõe ao juízo o dever de intimar o autor para emenda da petição inicial em caso de dúvida sobre a idoneidade da prova escrita, visando a adaptação ao rito comum.
5. A extinção do feito sem prévia intimação da parte autora para sanar eventual insuficiência probatória configura violação aos princípios do contraditório, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.
6. O indeferimento da petição inicial sem oportunização de correção frustra o princípio da eficiência da prestação jurisdicional e contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que exige a adoção de providências saneadoras antes da extinção do processo.
7. Sendo a autora fundação pública municipal que presta serviços educacionais, a extinção precoce da demanda impede a análise do mérito em prejuízo do interesse público e da efetividade da cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que se observe o disposto no art. 700, § 5º, do CPC, oportunizando-se à parte autora a emenda da petição inicial ou a adaptação ao procedimento comum.
Tese de julgamento:
1. A extinção da ação monitória por ausência de prova escrita idônea somente é admissível após a intimação do autor para, querendo, emendar a petição inicial e adaptá-la ao rito comum, nos termos do art. 700, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença que deixa de observar esse dever de cooperação.
2. A não aplicação do § 5º do art. 700 do CPC, em casos de dúvida sobre a suficiência dos documentos que instruem a ação monitória, constitui cerceamento de defesa e afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito.
3. Em demandas ajuizadas por instituições públicas de ensino, cujo crédito advém de serviços educacionais prestados, deve-se observar com especial cautela a vedação de decisões extintivas prematuras que inviabilizem a análise do mérito e a realização da justiça.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 485, VI, e 700, § 5º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, ApC 0023652-14.2022.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, j. 12.03.2025; TJTO, ApC 0003761-63.2020.8.27.2733, Rel. João Rigo Guimarães, j. 17.04.2024; TJTO, ApC 0000681-22.2023.8.27.2722, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.02.2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013759-49.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 13/08/2025 11:21:25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES ARGUIDAS. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
1. O Banco BMG S/A apresentou Impugnação, não concordando com os cálculos da Contadoria, e apontando excesso de execução, sob os seguintes argumentos: a) na liquidação, deixou de se observar os exatos valores descontados, considerando em seus cálculos o valor fixo mensal de R$ 154,44 durante o interregno de maio de 2007 a julho de 2009; b) equívocos nos cálculos ofertados pela Contadoria, mais especificamente quanto à sua metodologia de apuração do saldo remanescente, ao atualizar o total da condenação para a data atual, uma vez que as contas deveriam ser atualizadas apenas até a data do pagamento, quando cessou a obrigação da requerida; c) a quantia total depositada, para garantia da condenação, foi no importe de R$ 37.303,99, na data de 30.08.2023, a qual deve ser compensada com os cálculos atualizados para mesma data.
2. A motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado.
3. Assim, a legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
5. Recurso conhecido e provido para que seja anulada a decisão de evento 115, com retorno dos autos à origem para que seja proferida outra decisão fundamentada, analisando todos os argumentos constantes na impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 110.
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(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012008-93.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 12:24:44)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, concernente a suposto pagamento na esfera administrativa de parte da verba executada nos autos, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5.  Deveria o Magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução pelo suposto pagamento administrativo de parte da verba executada, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução, concernente ao suposto pagamento administrativo de parte da verba executada nos autos.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0003246-88.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 10/06/2024 17:56:20)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM CONCEDER PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA, SALDOS BANCÁRIOS, IRRISÓRIOS E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES BÁSICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sem conceder à parte o prazo previsto no art. 99, § 2º, do CPC para apresentação de documentação comprobatória.
2. A agravante apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e notificação de despejo, indicando deterioração significativa de sua condição econômica e inadimplemento de obrigação essencial.
II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômica e se houve violação ao devido processo legal diante da ausência de oportunidade para complementação documental.
III. Razões de decidir4. A ausência de prazo para comprovação da hipossuficiência afronta o art. 99, § 2º, do CPC e viola o dever de cooperação processual.5. A mera existência de empresa individual ou vínculo empresarial não impede o deferimento da gratuidade da justiça.6. A documentação apresentada comprova a insuficiência financeira da parte, sendo ausente prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.7. Inexistindo fixação de honorários na origem, não cabe fixação nesta instância recursal.
IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada, por documentos, a incapacidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2. A inobservância do prazo legal para comprovação da hipossuficiência caracteriza nulidade por violação ao art. 99, § 2º, do CPC."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005717-43.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 16/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:14:46)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme destacado acima, o Estado do Tocantins, em sua Impugnação, apresentou tese de excesso de execução, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o que caracteriza violação do disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, pois a  necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo, portanto, o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 525, V, do CPC, são alegações cabíveis pela Fazenda Pública, nas impugnações, o excesso de execução.
5. Neste contexto, cumpre salientar que os extratos juntados pelo ente público no evento 12, anexo 13, indicam a suposta quitação, no âmbito administrativo, de valores decorrentes de "PROG/MS/HOR/VER-ADAPEC-PORT Nº 345 DE 23/03/2021, DOE Nº 5.819, DE 31/03/2021-RETENÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTITUIDOS ENTRE A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO E A CONCESSÃO", na ordem total de R$ 77.735,66. Logo, deve o Magistrado enfrentar tal questão, sob pena de haver pagamento em duplicidade, o que pode gerar prejuízos ao erário.
6. Agravo conhecido e provido a fim de que reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, lançada no evento 61 do feito originário, determinando que o Julgador singular profira nova decisão, enfrentando a tese do ente público tangente ao excesso de execução aduzida em sede de Impugnação.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005075-41.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 15:28:54)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ANALISADA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 E 489 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de diferenças salariais, sendo os cálculos da contadoria judicial sido homologados, contudo sem analisar a arguição de excesso de execução arguido pelo Município executado.
2. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
3. Na hipótese vertente, conforme se verifica, o Município de Barrolândia apresentou tese de excesso de execução em dois momentos consecutivos, consistente na inclusão de supostos valores indevidos nos cálculos da Contadoria Judicial, não tendo o Julgador a quo sequer traçado qualquer apontamento sobre tal questão, o viola o disposto no art. 489, inciso II, e § 1º, inciso III, do CPC, pois a necessidade de fundamentação das decisões tem como escopo o próprio controle da prestação jurisdicional.
4. Deve o magistrado enfrentar o argumento aduzido pelo ente público, de ocorrência de excesso de execução, sob pena de haver pagamento indevido, o que pode gerar prejuízos ao erário.
5. Recurso conhecido e provido para determinar a nulidade da decisão combatida, remetendo o processo à origem para que sejam enfrentados os argumentos do Município quanto ao excesso de execução, considerando as impugnações apresentadas pela parte agravante.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012575-27.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 28/11/2024 16:58:12)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada, afastando as alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, indeferiu o chamamento ao processo de terceiro e a suspensão do feito, sob o fundamento de preclusão decorrente da ausência de embargos monitórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional ao afastar a ilegitimidade passiva sem fundamentação suficiente; (ii) se é nula a citação realizada por pessoa sem poderes de representação; (iii) se se justifica a suspensão do cumprimento de sentença em razão da existência de ação anulatória conexa; (iv) se é cabível o chamamento ao processo de terceiro envolvido no negócio jurídico questionado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, sobretudo na ausência de pronunciamento judicial anterior.
4. A ausência de fundamentação específica configura negativa de prestação jurisdicional, tornando a decisão nula.
5. A citação de pessoa jurídica deve ser recebida por representante legal ou preposto habilitado, sob pena de nulidade do ato e dos subsequentes.
6. A existência de ação anulatória conexa autoriza a suspensão da execução, conforme o art. 313, I, do CPC.
7. O indeferimento imotivado do chamamento ao processo de terceiro viola o dever de fundamentação e o princípio da cooperação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva pode ser suscitada em qualquer fase do processo, quando não houver decisão anterior de mérito. 2. A ausência de fundamentação sobre questão de ordem pública configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a nulidade da decisão. 3. A citação de pessoa jurídica é nula quando recebida por pessoa sem poderes de representação. 4. É cabível a suspensão do cumprimento de sentença diante de ação anulatória conexa que discute a validade do título executivo. 5. O indeferimento do chamamento ao processo deve ser fundamentado, sob pena de nulidade."
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 125, 131, 313, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005367-60.2022.8.27.2700, Rel. Des. Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 27/07/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0020517-13.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 26/03/2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003264-80.2022.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 19/07/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009544-96.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 28/08/2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000600-71.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 22/05/2025 18:31:06)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, de ofício, ação monitória proposta por ente público, sob o fundamento de inexistência de prova escrita apta a embasar a pretensão. A decisão foi proferida sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre a alegada insuficiência documental, motivo pelo qual se insurge o apelante, arguindo nulidade da sentença e pleiteando o prosseguimento regular do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da ação monitória sem prévia oitiva da parte autora configura violação ao princípio da vedação à decisão-surpresa, corolário do devido processo legal; e (ii) estabelecer se boletos de cobrança, planilhas de débito e históricos acadêmicos constituem prova escrita suficiente à admissibilidade da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 9º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, enquanto o artigo 10 do mesmo diploma veda a decisão fundada em matéria sobre a qual não tenha sido oportunizada manifestação prévia das partes. Tais dispositivos consagram o princípio da vedação à decisão-surpresa, expressão da garantia constitucional do devido processo legal.
4. Ao extinguir a ação monitória de ofício por suposta ausência de prova escrita, sem prévia intimação da autora, a sentença incorreu em violação direta aos artigos 9º e 10 do CPC, pois obstou o exercício do contraditório e da cooperação processual, impedindo a parte de sanar eventual irregularidade ou complementar a documentação.
5. Os documentos apresentados -- boletos, planilhas e histórico acadêmico -- configuram indícios materiais de relação contratual e se enquadram no conceito de prova escrita exigido pelo artigo 700 do CPC. O exame acerca da suficiência ou autenticidade desses documentos deve ocorrer em momento processual oportuno, mediante eventual oposição de embargos monitórios, e não em sede de admissibilidade da petição inicial.
6. O princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, impõe interpretação que privilegie o julgamento substancial do direito controvertido, evitando a extinção prematura do processo por formalidades que podem ser sanadas.
7. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e sua cassação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória, observando-se os princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
1. A extinção de ação monitória de ofício, sem prévia intimação da parte autora para suprir a suposta ausência de prova escrita, viola os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC) e o princípio da vedação à decisão-surpresa, corolário do devido processo legal. 2. Boletos de cobrança, planilhas de débito e históricos acadêmicos constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, cabendo à fase de embargos a análise de eventuais controvérsias sobre a legitimidade ou a suficiência do débito. 3. O princípio da primazia da decisão de mérito impõe interpretação processual que favoreça o exame substancial do direito, evitando extinções formais e garantindo efetividade à tutela jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 700.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível n. 0013759-49.2024.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 6.8.2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013300-47.2024.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 11/12/2025 16:29:50)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO OS VALORES APONTADOS PELO APELADO/EXEQUENTE. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E 489 DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 
1. No presente caso, a sentença enseja a sua desconstituição, diante da nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo não analisou adequadamente as teses arguidas, em sede de Impugnação, pelo Estado do Tocantins.
2. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que garante a justiça no ordenamento jurídico, pois permite conhecer o caminho percorrido pelo julgador para se atingir o resultado pronunciado. Além disso, é exclusivamente através da fundamentação da decisão que se permite o controle da prestação jurisdicional pela própria sociedade e litigantes, possibilita a desconstituição do raciocínio percorrido pelo Magistrado através da interposição do recurso adequado.
3. A legislação processual é clara em exigir a fundamentação nas sentenças e, para tanto, relaciona o que seria ausência de fundamentação nos incisos I a VII, do § 1º do art. 489 do CPC, o que corrobora a norma constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.
4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
5. Não obstante a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC, não há como se apreciar o mérito da referida Impugnação nesta esfera recursal, sob pena de supressão de instância, já que várias das questões apresentadas pelo ente público no evento 11, sequer foram analisadas pelo juízo de origem.
6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, conforme art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 489 do CPC.1

(TJTO , Apelação Cível, 0002697-12.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 20/03/2025 18:27:40)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. RECONSIDERAÇÃO INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus, por ausência de flagrante ilegalidade. A impetração buscava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de pessoa investigada por participação em grupo criminoso atuante em furto qualificado, associação criminosa e apropriação indébita de veículos, fundamentada na suposta ausência de motivação idônea, excesso de prazo, nulidade do inquérito policial e predicados pessoais do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) averiguar a existência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva; (ii) apurar se há excesso de prazo na persecução penal; (iii) verificar a existência de nulidade por suposta incompetência da autoridade policial na fase inquisitorial; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares em razão de predicados pessoais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos: envolvimento do paciente em organização criminosa estruturada, uso de meios fraudulentos para subtração e adulteração de veículos automotores, e colaboração premiada que indica sua atuação ativa no esquema, o que justifica a custódia com fulcro na garantia da ordem pública e da instrução criminal.
4. O alegado excesso de prazo não se configura, considerando que os atos processuais vêm sendo regularmente praticados, não havendo inércia injustificada. A denúncia foi oferecida e a resposta à acusação apresentada, com o processo em fase de designação de audiência.
5. A suposta nulidade do inquérito por incompetência da autoridade policial não está demonstrada, sendo admissível, em caráter excepcional, a cooperação interinstitucional e diligências fora da circunscrição com autorização judicial.
6. Os predicados pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos imputados.
7. O Agravo Interno não trouxe argumentos novos ou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já examinadas, sem demonstrar manifesta ilegalidade ou situação excepcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo Interno não provido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, como atuação organizada, gravidade real da conduta, risco de reiteração delitiva e indícios relevantes de autoria, preenchendo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2.  O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do feito e a regularidade dos atos processuais, não se verificando constrangimento ilegal quando há andamento normal da instrução.
3. A alegação de nulidade do inquérito policial por suposta incompetência da autoridade que o presidiu exige prova inequívoca, sendo válida a atuação cooperativa entre órgãos policiais desde que autorizada e dentro da legalidade.
4. Predicados pessoais do réu, como residência fixa e primariedade, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando subsistem os fundamentos legais e concretos que justificam a medida extrema.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LXI e LXVIII, e art. 93, inciso IX; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 315, 319 e 647.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC 395.973/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.2017; STF, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016; STJ, AgRg no HC 380.255/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25.10.2016.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0003575-66.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 13/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 17:21:45)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prova escrita suficiente, sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre a suposta insuficiência documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extingue a ação monitória sem resolução do mérito, por ausência de prova escrita hábil, é nula quando proferida sem oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre tal fundamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 10 do CPC veda decisões-surpresa, impondo ao juiz o dever de oportunizar às partes a manifestação sobre qualquer fundamento que possa ensejar a extinção do processo, ainda que a matéria seja cognoscível de ofício.
4. A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegada insuficiência de prova documental viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece como nula a sentença que, sem prévia manifestação da parte, extingue o processo com base em pressuposto processual não debatido nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue ação monitória sem resolução de mérito, por ausência de prova escrita hábil, é nula quando proferida sem prévia intimação da parte autora para manifestação, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e a vedação à decisão-surpresa.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 700 e 1.013, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0013723-07.2024.8.27.2722, Rel. João Rodrigues Filho, j. 02.07.2025.1

(TJTO , Apelação Cível, 0014472-24.2024.8.27.2722, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 23/08/2025 10:00:30)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por fundação de ensino superior municipal contra sentença proferida em ação monitória, que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de prova escrita hábil a embasar o procedimento especial, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). A autora narra ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte requerida, que teria inadimplido semestralidades, acumulando dívida de R$ 3.030,72. A petição inicial foi instruída com documentos unilaterais, como relatório de situação financeira e termo de confissão de dívida não assinado. A sentença entendeu que os documentos apresentados não constituem prova escrita idônea, extinguindo o feito sem oportunizar à parte autora a conversão da ação para o procedimento comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível extinguir a ação monitória por ausência de prova escrita sem antes oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial e sua adaptação ao procedimento comum, conforme art. 700, § 5º, do CPC; (ii) determinar se a ausência de intimação para suprimento da prova caracteriza nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. O procedimento monitório admite o uso de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que haja verossimilhança do direito alegado, conforme art. 700 do CPC.
3. O § 5º do art. 700 do CPC determina que, havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental, deve o magistrado intimar a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial e adaptar a demanda ao procedimento comum.
4. A extinção imediata da ação monitória sem a prévia aplicação do § 5º do art. 700 do CPC revela-se incompatível com os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia da decisão de mérito.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece ser nula a sentença que extingue a ação monitória sem permitir à parte autora suprir falhas documentais ou converter o rito, violando a lógica do sistema cooperativo instituído pelo novo CPC.
6. A ausência de intimação específica para suprimento da prova escrita revela indevida antecipação do juízo de mérito sem a observância das garantias processuais básicas da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja observada a regra do art. 700, § 5º, do CPC, oportunizando-se à parte autora a emenda da petição inicial ou a adequação ao procedimento comum.
Tese de julgamento:
1. Havendo dúvida sobre a idoneidade da prova escrita apresentada na ação monitória, impõe-se ao magistrado intimar a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da sentença extintiva.
2. A extinção do feito sem a observância do contraditório e da cooperação processual, especialmente quando não oportunizada a correção de vícios formais sanáveis, viola a sistemática processual vigente e compromete a efetividade da jurisdição.
3. A interpretação sistemática do art. 700, § 5º, do CPC reafirma a centralidade da decisão de mérito e a necessidade de o Judiciário garantir oportunidades razoáveis de regularização da demanda antes da extinção sem julgamento.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 485, IV, § 3º, e 700, § 5º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, ApC 0023652-14.2022.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, j. 12.03.2025; TJTO, ApC 0003761-63.2020.8.27.2733, Rel. João Rigo Guimarães, j. 17.04.2024; TJTO, ApC 0000681-22.2023.8.27.2722, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.02.2025; TJTO, ApC 0008700-59.2024.8.27.2729, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 14.05.2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0013627-89.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/11/2025, juntado aos autos em 27/11/2025 18:24:05)