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Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Data Autuação 23/10/2023
Data Julgamento 27/05/2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE JÁ PACIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias de juízes no âmbito dos juizados especiais em casos excepcionais quando não houver recurso previsto para atacar o ato judicial, tendo a decisão se mostrado manifestamente ilegal. 2. Conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe ao relator exercer o juízo de admissibilidade dos recursos de competência das turmas recursais cíveis, criminais e da fazenda pública. 3. Aduz o impetrante que foi prejudicado por não ter sido intimado no mandado de segurança nº  0004881-85.2022.8.27.2729 que concedeu a segurança para remeter às Turmas Recursais a admissibilidade do recurso interposto nos autos de nº 0000522-91.2018.8.27.2710. 4. Entretanto, por ser tema já pacificado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins não vislumbro prejuízo ao impetrante capaz de anular a decisão. 5. Segurança denegada.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0040961-14.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 21:59:29)
Inteiro Teor Processo
Classe Agravo de Instrumento
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Licenças / Afastamentos, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Data Autuação 30/10/2023
Data Julgamento 22/04/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido.

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Litigância de Má-Fé, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 09/02/2022
Data Julgamento 21/06/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0000338-96.2022.8.27.2710, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/06/2022, juntado aos autos em 27/06/2022 14:34:57)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIBELE MARIA BELLEZIA
Data Autuação 14/02/2022
Data Julgamento 18/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0004881-85.2022.8.27.2729, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 18/08/2023, juntado aos autos em 29/08/2023 17:13:55)
Inteiro Teor Processo
Classe APELAÇÃO CRIMINAL
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Ameaça, Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator DEUSAMAR ALVES BEZERRA
Data Autuação 13/09/2022
Data Julgamento 22/04/2024
COLEGIADO:  2ª TURMA RECURSAL
PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA                   
COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS         
CLASSE DO RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL
ASSUNTO: Ameaça
REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. REGRAS DO ART. 82, §1º, LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. RAZÕES DA APELAÇÃO PRECLUSAS. 
RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0000875-14.2022.8.27.2736, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 09/05/2024 10:06:40)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023309-18.2022.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 09:20:47)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025426-79.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:37)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025425-94.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 10:00:08)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIBELE MARIA BELLEZIA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 26/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025424-12.2022.8.27.2729, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 03/11/2022 15:30:35)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025421-57.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:36)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025420-72.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:35)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025416-35.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:34)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0024020-23.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 10:00:05)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0024012-46.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 10:00:04)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023994-25.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos em 22/09/2022 10:00:03)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023302-26.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:30)
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Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023296-19.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:29)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023274-58.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:29)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023272-88.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:27)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Data Autuação 10/06/2022
Data Julgamento 07/07/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0022265-61.2022.8.27.2729, Rel. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/07/2023, juntado aos autos em 25/07/2023 16:45:26)

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