EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado visando à instauração de incidente de insanidade mental com base na alegação de que o paciente, após sofrer trauma crânio-encefálico em 2019 decorrente de tentativa de homicídio, passou a apresentar dificuldades cognitivas, lentidão de fala, esquecimentos e necessidade de medicação contínua. A defesa argumenta que tal condição gera dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, imprescindível para a justa condução do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 149 do Código de Processo Penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, capaz de impactar sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do fato ou de autodeterminação.
4. Não há elementos nos autos que vinculem o trauma sofrido pelo paciente em 2019, decorrente de tentativa de homicídio, aos fatos delituosos imputados, ocorridos em 2015. Assim, inexiste relação temporal ou causal que justifique a instauração do incidente.
5. Os prontuários médicos, laudos e documentos anexados aos autos indicam apenas a condição de dependência química do paciente, sem evidências de doença mental que comprometa sua higidez psíquica. Além disso, o estado de drogadição foi registrado em 2018, com posterior internação em 2023, não havendo impacto direto no período dos fatos apurados.
6. A Defensoria Pública, que acompanhou a defesa do réu nos autos principais, não suscitou anteriormente a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, mesmo diante da alegada condição psiquiátrica desde 2014. Ademais, os laudos médicos de 2023 e 2024 não trazem elementos novos ou conclusivos que fundamentem o pedido.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dependência química, por si só, não configura motivo suficiente para instauração do incidente, sendo imprescindível a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental (AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.Tese de julgamento:
1. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, capaz de comprometer sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta ou sua capacidade de autodeterminação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020319-73.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 09/01/2025 09:24:44)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALEGADA COMPLEXIDADE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA. COMPLEXIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.            Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Gurupi/TO em face do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, no âmbito do Termo Circunstanciado n. 0013496-51.2023.8.27.2722, instaurado com base em pedido de medidas protetivas formulado por Terezinha Pimentel da Silva contra sua irmã, Maria das Merces Pimentel da Silva, imputando-lhe condutas de perseguição e calúnia. O Juizado Especial inicialmente concedeu as medidas, mas declinou de sua competência ao considerar a possível existência de transtorno mental da investigada, remetendo os autos à Vara Criminal, que, por sua vez, suscitou o presente conflito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.            A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar termo circunstanciado envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo (calúnia), acompanhada de pedido de medidas protetivas, quando não há elementos concretos que evidenciem a necessidade de incidente de insanidade mental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.            A competência dos Juizados Especiais Criminais abrange, em regra, infrações penais de menor potencial ofensivo, como o crime de calúnia (art. 138 do Código Penal), cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/1995.
4.            A remessa dos autos à Vara Criminal com fundamento no art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 exige a constatação de causa efetiva de complexidade, o que não se verifica quando a suposta insanidade da autora é baseada apenas em relatos genéricos e não corroborados por qualquer elemento técnico.
5.            A instauração do incidente de insanidade mental, prevista no art. 149 do CPP, depende de dúvida fundada sobre a integridade mental do investigado, lastreada em indícios objetivos e concretos, inexistentes no caso em exame.
6.            A jurisprudência do STJ rechaça a instauração automática de exames de sanidade mental sem a demonstração de dúvida razoável quanto à higidez mental do investigado (AREsp n. 2.698.771/MT, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.11.2024).
7.            A manutenção do feito no Juizado Especial Criminal preserva os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/1995, devendo prevalecer na ausência de causa impeditiva concreta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.            Conflito conhecido e julgado procedente.
Tese de julgamento:
1.            A alegação genérica de comprometimento mental da autora do fato, desacompanhada de elementos técnicos ou indícios objetivos, não caracteriza causa de complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal.
2.            A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida fundada, com base em elementos concretos e razoáveis, nos termos do art. 149 do CPP.
3.            O processamento de medida protetiva de urgência com base em infração de menor potencial ofensivo compete ao Juizado Especial Criminal, salvo demonstração inequívoca de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 282, II; Lei n. 9.099/1995, arts. 2º, 61 e 77, § 2º; CPC, art. 951.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.698.771/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 6.12.2024.1

(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0001471-04.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 22/04/2025, juntado aos autos em 12/05/2025 13:46:50)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM FASE DE CONCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de João Ricardo Costa do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 29 de janeiro de 2024, sendo denunciado pela suposta prática de roubos majorados, na forma do artigo 71 do Código Penal, e pelo crime de resistência. A defesa sustenta que laudo pericial elaborado em incidente de insanidade mental concluiu pela sua inimputabilidade, razão pela qual requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da inimputabilidade do paciente no incidente de insanidade mental justifica a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa.
III. Razões de decidir.
3. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente, os quais envolvem violência e grave ameaça, além do uso de arma de fogo. A existência de laudo pericial indicando transtorno mental não é, por si só, suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar, especialmente porque o incidente de insanidade mental ainda não foi homologado pelo juízo competente.
4. O incidente de insanidade mental encontra-se em fase de conclusão, o que permitirá à magistrada de primeira instância avaliar a necessidade de conversão da prisão preventiva em internação provisória, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. A antecipação dessa decisão por meio do habeas corpus configuraria indevida supressão de instância.
5. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão preventiva em internação provisória, mas ressaltou a necessidade de aguardar a homologação do laudo e a decisão do juízo de primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese.
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não pode ser revogada com fundamento exclusivo em laudo pericial pendente de homologação no incidente de insanidade mental. 2. Cabe ao juízo de primeiro grau a adoção das medidas cabíveis após a conclusão do incidente, não cabendo ao tribunal antecipar a apreciação dessa matéria na via estreita do habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, V, § 2º-A, I; 329; Código de Processo Penal, arts. 312, 316 e 319, VII.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020376-91.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 11/02/2025, juntado aos autos em 26/02/2025 17:54:50)

 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO PARA INIMPUTABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que este apresenta transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de canabinóides, necessitando de tratamento específico incompatível com o ambiente carcerário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de transtornos mentais, sem laudo médico comprovando a inimputabilidade penal, justifica a concessão da liberdade provisória ao paciente.
III. Razões de decidir
3. A alegação de transtornos mentais não foi acompanhada de laudo médico que comprovasse a incapacidade mental do paciente, sendo insuficientes os documentos apresentados.
4. O critério biopsicológico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para aferição da inimputabilidade penal exige que, além da doença mental, o agente esteja incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme essa compreensão, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A alegação de transtornos mentais, desacompanhada de laudo médico comprovando a inimputabilidade, não justifica a concessão de liberdade provisória ao paciente. 2. A inimputabilidade penal, segundo o critério biopsicológico, exige a comprovação de que o agente, em razão de doença mental, esteja incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme essa compreensão."1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0014322-12.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 16:00:44)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de acusado preso preventivamente em 10/01/2024, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa e pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar, em virtude de alegado quadro de saúde mental do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aferição de excesso de prazo na formação da culpa não se dá por critério aritmético, devendo considerar as circunstâncias do caso concreto, complexidade da causa e eventuais contribuições das partes à demora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso, o julgamento do paciente foi suspenso por instauração de incidente de insanidade mental suscitado pela própria defesa na véspera da sessão plenária, sendo a paralisação processual justificada e decorrente da estratégia defensiva, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.
5. É incabível alegar constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação temporal é motivada por ato processual legítimo requerido pela própria parte, porquanto a atuação contraditória (venire contra factum proprium) é vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A alegação de doença mental não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciem debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento em ambiente prisional, sendo a unidade onde se encontra o paciente dotada de estrutura básica de saúde, com articulação à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e acompanhamento da Equipe de Medidas Terapêuticas (EAP), conforme consta nos autos.
7. A prisão preventiva encontra-se fundamentada nos critérios do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado consumado com arma de fogo), antecedentes do réu e risco de reiteração delitiva.
8. Não houve apresentação de fato novo relevante que desconstituísse os fundamentos da prisão preventiva, inviabilizando a revogação da custódia cautelar pela via do Habeas Corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem denegada.Tese de julgamento:
1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso, a atuação das partes e a ausência de desídia do Poder Judiciário, não sendo admitida quando a demora decorre de incidente requerido pela própria defesa. 2. A instauração de incidente de insanidade mental pela defesa interrompe o curso regular do processo, afastando eventual ilegalidade por excesso de prazo, dada a legitimidade e necessidade da medida para apuração da higidez mental do acusado. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, exige a demonstração inequívoca da enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não se verifica quando o custodiado recebe acompanhamento médico adequado intramuros. 4. A custódia cautelar é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficiente a alegação de condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação da prisão.
_____________________________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 149, § 2º, 312, 318, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC 205.840/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23.08.2011, DJe 08.09.2011; STJ, HC 513.362/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.02.2020; STJ, HC 449.378/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03.09.2018; STJ, RHC 44.207/DF, DJe 23.05.2014; STF, HC 114.841/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 174.230 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 161.960 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0009735-10.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 12/08/2025, juntado aos autos em 19/08/2025 10:08:23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E RETARDO MENTAL. MEDIDA FUNDADA EM RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES DA REDE PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO FORMAL EM CASO DE URGÊNCIA. INEFICÁCIA COMPROVADA DAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a imediata internação compulsória de Dione Nazaro Dias, diagnosticado com esquizofrenia e retardo mental.
2. A medida foi requerida pelo Ministério Público com base em Notícia de Fato e extensa documentação técnica produzida por profissionais da rede pública de saúde e assistência social, os quais relataram estado de abandono, surtos psicóticos frequentes, agressividade e ausência de adesão a tratamento.
3. O juízo de origem acolheu integralmente o pedido liminar, fixando multa diária para garantir a efetividade da medida, às expensas do Estado do Tocantins.
II. Questão em discussão4. A controvérsia recursal envolve: (i) a suficiência da prova técnica apresentada para embasar a internação compulsória sem laudo médico psiquiátrico formal; (ii) a necessidade de esgotamento das medidas terapêuticas extra-hospitalares; (iii) a legitimidade do Estado do Tocantins como responsável pela implementação da medida; e (iv) a legalidade da imposição de astreintes.
III. Razões de decidir5. A documentação constante dos autos, composta por pareceres de psicólogos, assistentes sociais, médicos da atenção básica e relatório multiprofissional, comprova a gravidade do quadro clínico e a urgência da intervenção estatal.6. Em contexto de urgência, o art. 6º da Lei nº 10.216/2001 admite a relativização da exigência formal de laudo subscrito por psiquiatra, desde que presente prova idônea e convergente sobre a necessidade da medida.7. A inexistência de tentativa formal de tratamento ambulatorial não descaracteriza a urgência, quando evidenciada sua inviabilidade prática, conforme demonstrado nos relatórios anexos.8. A legitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo é reconhecida nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, diante da solidariedade entre os entes federativos na prestação do direito à saúde.9. A fixação de astreintes é adequada e proporcional, visando à efetividade da tutela jurisdicional diante de histórico de inércia estatal.10. A dignidade da pessoa humana, como valor constitucional estruturante, impõe ao Judiciário a adoção de providências que assegurem proteção integral à saúde mental de indivíduos em condição de hipervulnerabilidade.
IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:"1. A apresentação de relatórios multidisciplinares da rede pública é suficiente para embasar medida de internação compulsória em casos de urgência, dispensando laudo psiquiátrico formal. 2. É dispensável a tentativa formal de tratamento ambulatorial quando demonstrada sua inviabilidade por meio de elementos objetivos. 3. Os entes federativos respondem solidariamente pelas obrigações de saúde, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento ao ente mais apto. 4. A imposição de astreintes é legítima como meio de assegurar a efetividade da decisão judicial voltada à proteção da saúde mental e da dignidade humana."1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004772-56.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 14/08/2025 15:25:21)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A defesa alega cerceamento de defesa e busca a desclassificação do delito para lesão corporal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) determinar se é cabível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, sob o argumento de ausência de animus necandi.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instauração de incidente de insanidade mental pressupõe a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química desacompanhada de elementos concretos que indiquem comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação.4. No caso, a defesa não apresentou laudo médico ou qualquer outro documento que comprovasse a alegada incapacidade do recorrente, e o magistrado não vislumbrou indícios de limitação na capacidade de compreensão da ilicitude do fato ou de autodeterminação por parte do acusado durante o interrogatório.5. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito da causa, com a valoração das provas e a definição da real intenção do agente.6. A materialidade do delito restou comprovada pela Ficha de Urgência e Emergência da Vítima e pelo Laudo Pericial de Eficiência em Arma Imprópria constantes do Inquérito Policial, e os indícios de autoria restam demonstrados pelos depoimentos colhidos em sede judicial.7. A desclassificação da infração penal somente se justifica em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele constante da denúncia, sob pena de se ferir os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.8. Inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, vigorando o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e improvido.
Teses de julgamento:
1. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não configura cerceamento de defesa quando ausentes dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do acusado.2. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 408.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 814.474/SP; TJ-GO - Apelação Criminal: 5130819-18.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA; TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0015930-45.2024.8.27.2700.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0021134-70.2024.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 08/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 14:53:45)

 
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO DA PACIENTE MANTIDA. DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.
1. A paciente responde por tentativa de homicídio contra sua própria filha, de apenas três meses de idade, por motivo torpe e com uso de meio cruel. Em razão da gravidade da acusação e dos indícios de transtornos mentais, foi instaurado um Incidente de Insanidade Mental, sendo designada perícia médica com a junta médica, ainda não concluída, conforme decisão de 25/09/2024 (evento 7, DECDESPA1).
2. Embora a defesa tenha apresentado documentos do CAPS atestando o acompanhamento regular da paciente, o juízo de primeiro grau entendeu, em mais de uma oportunidade, que tais documentos não são suficientes para uma avaliação precisa do quadro clínico. Reitera-se que a perícia médica é fundamental para aferir se a paciente tem ou não condições de retomar suas atividades laborais sem que isso comprometa a ordem pública ou sua própria saúde.
3. A gravidade do delito pelo qual a paciente responde e a dúvida quanto à sua sanidade mental exigem maior cautela na análise do pedido. O retorno ao trabalho pode colocar em risco a segurança da paciente e de terceiros, sobretudo considerando as medidas protetivas impostas para resguardar a integridade de seus filhos.
4. Parecer da PGJ: Pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0016474-33.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 05/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 13:54:53)

 
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A priori, cumpre ressaltar que para instauração de incidente de insanidade mental é necessária a existência de dúvida razoável em relação à higidez mental do acusado, o que não é o caso dos autos.
2 - Isso porque, a mera juntada de prontuário médico relacionado ao tratamento de epilepsia, com registro de consultas, bem como utilização de medicamentos, não é suficiente a impor a necessidade de instauração do referido incidente, devendo existir nos autos dúvidas sobre a sua normalidade psíquica.
3 - Necessário consignar ainda que eventual tratamento de epilepsia do requerente não tem o condão, por si só, de gerar dúvida a respeito de sua capacidade mental, o que justificaria a instauração de um incidente de insanidade mental. Precedente.
4 - Nesse passo, e por todo exposto, desnecessária a realização de exame de insanidade mental em relação ao requerente, face a ausência de demonstração de indícios mínimos acerca da higidez mental, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida na instância singela.
5 - Nesse passo, e por todo exposto, desnecessária a realização de exame de insanidade mental em relação ao requerente, face a ausência de demonstração de indícios mínimos acerca da higidez mental, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida na instância singela.
6 - Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0017024-44.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/12/2023, juntado aos autos em 12/12/2023 18:05:07)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO EM CONSELHO DE DISCIPLINA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA DEMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela, mantendo o ato de demissão exarado pelo Conselho de Disciplina nº 001/2019, instaurado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins.
2. O apelante alega nulidade do processo disciplinar, pois à época dos fatos era absolutamente inimputável por transtorno mental decorrente de dependência alcoólica, quadro já reconhecido judicialmente em incidente de insanidade mental. Requer a anulação do Conselho de Disciplina e o reconhecimento do direito à reforma ex officio com efeitos retroativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato de demissão do apelante, à época juridicamente inimputável, é nulo por violação aos princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativo disciplinar; (ii) definir se o apelante faz jus à reforma ex officio, com efeitos financeiros retroativos, nos termos da legislação estadual aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão judicial proferida no Incidente de Insanidade Mental nº 0003554-47.2018.8.27.2729, instaurado pela própria Justiça Militar, reconheceu formalmente a inimputabilidade do apelante com base em laudo médico oficial, concluindo pela incapacidade total de compreensão do caráter ilícito dos fatos apurados no Conselho de Disciplina nº 001/2019.
5. O Conselho de Disciplina ignorou o referido laudo psiquiátrico, homologado judicialmente, comprometendo a validade do ato de demissão e violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que constitui vício substancial de legalidade.
6. A jurisprudência do TJTO e de outros tribunais estaduais tem reconhecido a nulidade de atos administrativos sancionadores aplicados a servidores públicos que, à época dos fatos, estavam incapacitados psiquicamente.
7. Diante da ilegalidade insanável, impõe-se a anulação do ato administrativo. Além disso, deve-se determinar o retorno do apelante ao quadro inativo da corporação, com efeitos financeiros retroativos à data do desligamento, momento em que cessaram indevidamente seus vencimentos.
8. A Lei Estadual nº 2.578/2012, em seu art. 125, inciso II, expressamente determina a concessão de reforma ao militar julgado definitivamente incapaz, sendo desnecessária a instauração de novo processo administrativo ou perícia complementar quando já existente decisão judicial nesse sentido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A imposição de sanção administrativa a servidor público reconhecidamente incapaz ao tempo dos fatos configura nulidade do ato, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Reconhecida a incapacidade definitiva para o exercício da atividade militar, o servidor faz jus à reforma ex officio, nos termos da Lei Estadual nº 2.578/2012, com efeitos financeiros retroativos à data da demissão..
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 125, II.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 5001761-71.2007.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, 2ª Câmara Cível, j. 02.04.2025; TJTO, Apelação Cível 0032525-42.2018.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, 1ª Câmara Cível, j. 24.01.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.261229-1/001, Rel. Des. Versiani Penna, 18ª Câmara Cível, j. 04.07.2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0047681-94.2023.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 12/08/2025 18:02:37)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ALIENAÇÃO MENTAL. CARDIOPATIA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente pedido de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria, formulado em Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. O Apelante pleiteia a isenção com base em diagnóstico de alienação mental e cardiopatia grave, requerendo ainda a restituição dos valores pagos a título de IRRF nos últimos cinco anos. A Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, destacando a ausência de comprovação da gravidade dos diagnósticos e a insuficiência dos documentos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos e exames apresentados são suficientes para comprovar o direito do Apelante à isenção de IRRF com base em alienação mental e cardiopatia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988; e (ii) estabelecer se, não comprovado o direito à isenção, é cabível a restituição dos valores recolhidos a título de IRRF nos últimos cinco anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A isenção de IRRF sobre proventos de aposentadoria de portadores de doenças graves, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, exige a comprovação da gravidade da enfermidade por meio de conclusão da medicina especializada, podendo-se aceitar outros meios de prova robustos, conforme entendimento da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Em relação à alienação mental, a Sentença considerou que o Apelante não comprovou a incapacidade civil decorrente de sua condição, já que ele próprio reconheceu que os sintomas ocorrem de forma intermitente e que não há impedimento para a realização de atos da vida civil, o que afasta o requisito de gravidade necessário para a isenção.
5. Quanto à cardiopatia grave, os laudos médicos indicam a existência de hipocinesia severa e taquicardia ventricular, mas os documentos apresentados não concluem pela gravidade da doença de forma assertiva, sendo considerados insuficientes para atestar a gravidade exigida pela legislação tributária.
6. O Apelante manifestou seu desinteresse na produção de prova pericial ao requerer o julgamento antecipado da lide, limitando-se à prova documental existente nos autos, e assumindo, assim, o risco de que a decisão fosse proferida com base nos documentos já apresentados.
7. O princípio do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor a responsabilidade de demonstrar de forma robusta os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no presente caso.
8. Ante a ausência de comprovação do direito à isenção tributária, resta prejudicado o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de IRRF nos últimos cinco anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida. Mantida a Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de isenção de IRRF e de restituição de valores.
Tese de julgamento:
1. A isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre proventos de aposentadoria de portadores de alienação mental e cardiopatia grave exige comprovação robusta da gravidade da enfermidade, podendo-se aceitar outros meios de prova robustos, além do laudo médico oficial, desde que suficiente para a formação da convicção do julgador.
2. O reconhecimento da alienação mental para fins de isenção tributária demanda demonstração de incapacidade civil ou comprometimento severo da condição psíquica, de forma contínua, o que não foi comprovado.
3. A opção pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de provas adicionais, implica na assunção do risco pelo autor de que o julgamento seja realizado com base no acervo documental existente, não sendo possível alegar insuficiência de provas posteriormente.
4. Não demonstrado o direito à isenção, é incabível o pedido de repetição de indébito referente ao imposto de renda recolhido nos últimos cinco anos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 598.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0018688-07.2024.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:31:31)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III, C/C O ART. 14, II, DO CP). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ARQUIVADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que  pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
2. O recorrente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia sob alegação de que foi interrogado sem condições psicológicas adequadas e que o incidente de insanidade mental foi arquivado sem laudo conclusivo. No mérito, pleiteia a impronúncia, sob o argumento de ausência de elementos que indiquem animus necandi.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Duas questões em debate: (i) se há nulidade na decisão de pronúncia em razão da alegada falta de condições psicológicas do interrogando e do arquivamento do incidente de insanidade mental sem laudo conclusivo; e (ii) se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O interrogatório foi realizado com a presença da Defensoria Pública, garantindo os direitos do acusado, sem manifestação contemporânea acerca de incapacidade para o ato. A alegação de nulidade foi apresentada somente em sede recursal, contrariando o princípio da preclusão (art. 571, VIII, CPP) e o princípio pas de nullité sans grief (art. 563, CPP).
5. O incidente de insanidade mental foi instaurado posteriormente, sem evidências concretas de insanidade à época dos fatos ou da instrução, sendo arquivado por falta de elementos conclusivos.
6. Quanto à impronúncia, a decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413, CPP), sendo a análise do animus necandi competência exclusiva do Tribunal do Júri. No caso, os autos contêm provas que indicam a autoria do recorrente, incluindo depoimentos e laudos periciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A nulidade de interrogatório só se reconhece se houver demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito da acusação."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 415, 563 e 571, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.283/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 22/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 2222441/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 03/03/2023; STJ, AgRg no AREsp: 2059287 DF 2022/0027790-4, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado TRF1), j. 02/08/2022.1

(TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0018333-84.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025 09:45:05)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DISCIPLINAR DE MILITAR ESTADUAL. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por 2º Sargento da Polícia Militar do Tocantins contra ato do Comandante-Geral da corporação que, com base em decisão administrativa do Conselho de Disciplina n. 001/2023, determinou sua reforma disciplinar.
2. O impetrante alega que padece de doenças psíquicas graves, com histórico de mais de dez anos de tratamento médico, e sustenta que sua capacidade mental não foi devidamente considerada no curso do processo disciplinar.
3. Afirma que os pedidos de instauração de incidente de insanidade mental e de suspensão do feito foram indeferidos injustificadamente, e que laudo pericial complementar posterior confirmou o diagnóstico de alcoolismo sem reavaliação da sanidade mental.
4. No mérito, requer a nulidade do processo administrativo e da portaria que determinou a sua reforma disciplinar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que reformou disciplinarmente o militar pode ser considerada nula diante da alegada incapacidade psíquica do impetrante, e se a Administração teria deixado de observar os requisitos legais e constitucionais de ampla defesa e devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da Súmula n. 665/STJ.
7. O impetrante foi submetido a avaliação pericial pela Junta Militar Central de Saúde, que concluiu pela sua capacidade de entendimento e autodeterminação.
8. Os atos processuais do Conselho de Disciplina observaram os princípios constitucionais, de modo que foi assegurada à defesa técnica a possibilidade de requerimentos, alegações e manifestações.
9. A existência de processo penal correlato com incidente de insanidade mental em trâmite não impede o regular prosseguimento do processo administrativo, dada a independência das esferas penal e administrativa.
10. Inexistência de ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade que justifique a intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Mandado de segurança conhecido e denegado.
Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão administrativa que aplica sanção disciplinar a militar estadual, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e a legalidade, ainda que haja histórico de tratamento psiquiátrico. 2. A pendência de incidente de insanidade mental na esfera penal não impede o prosseguimento de processo disciplinar na esfera administrativa".1

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0014429-56.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 05/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 19:44:09)

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DE REDUÇÃO DE PENA POR COMPROMETIMENTO MENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Defesa contra Sentença condenatória em Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins. O Apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática de furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. A Defesa requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, sustentando comprometimento mental do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em função de circunstâncias atenuantes, à luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, diante da alegação de comprometimento mental do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão.
4. Na segunda fase, a incidência de circunstâncias atenuantes não permitiu a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que visa garantir uniformidade e respeito aos limites mínimos estabelecidos pelo legislador.
5. Para a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 26 do Código Penal, seria necessário comprovar, mediante laudo pericial, que o réu apresentava, no momento do crime, comprometimento mental grave que o tornasse inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou de agir de acordo com esse entendimento.
6. O simples fato de o réu ser usuário de entorpecentes não configura, por si só, comprometimento mental grave suficiente para justificar a diminuição de pena. A ausência de prova pericial consistente inviabiliza a aplicação do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.
7. Dessa forma, mantêm-se as circunstâncias da Sentença, com a fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, considerando a inaplicabilidade da atenuante pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
1. A aplicação de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme estabelecido pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, visando uniformidade na aplicação das penas e observância dos limites legais.
2. A causa de diminuição de pena por comprometimento mental (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal) exige comprovação pericial de que o réu, no momento do crime, apresentava transtorno mental grave, comprometendo totalmente sua capacidade de entendimento e autodeterminação. A mera condição de usuário de entorpecentes, sem evidências de incapacidade total, não justifica a redução.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, §4º, inciso I; 26, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmula 231.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0022794-12.2024.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 09/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 15:44:45)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. PRESCINDIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DE NECESSIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA REGISTRADAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL E RATIFICADAS POR PROVA ORAL EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A materialidade dos crimes contra a liberdade sexual prescinde de demonstrativo técnico pericial, considerando que tais ações não necessariamente deixam vestígios detectáveis ou desaparecem no decorrer do tempo. No crime de estupro a não realização de prova pericial não compromete o acervo probatório, quando presentes outros elementos de convicção a ensejar a condenação.
2. É cediço que o juiz, de ofício ou mediante requerimento, apenas ordenará a instauração do incidente de insanidade mental e a submissão do processado a exame psiquiátrico quando houver dúvida razoável sobre a sua integridade mental, conforme dispõe o artigo 149 do CPP.
3.  No caso, o juízo sentenciante, ao indeferir o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do acusado, demonstrou fundamentadamente os motivos que o levaram a entender pela improcedência da diligência buscada pela defesa, não apenas com base em elementos técnicos, mas sim com fulcro em elementos concretos, com lastro no acervo probatório dos autos.
4. Tendo o juízo singular lançado mão de sua discricionariedade motivada para, fundamentadamente, elencar as peculiaridades pelas quais entendeu inexistir dúvida quanto à atual higidez mental do réu e, consequentemente, indeferir o pedido de instauração do incidente de processual, entendo que inexiste ilegalidade ou nulidade por cerceamento de defesa a ser sanada. 
5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância como elemento de convicção, mormente porque tais ilícitos geralmente são praticados de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. A palavra da vítima revela-se importante notadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova,
6. As declarações da vítima desde a fase inquisitorial não apresentaram discrepâncias frente às circunstâncias fáticas relevantes, não se evidenciando, ao longo da instrução processual, que houvesse motivo espúrio ou engano nas imputações da violência sexual ao recorrente. Na verdade, a vítima fora categórica ao reportar os episódios de violências sexuais, inocorrendo distorções capazes de afastar sua credibilidade, mantendo sempre o mesmo relato de que o acusado praticou atos libidinosos contra ela por diversas vezes, versão essa corroborada ainda por testemunhas ouvidas judicialmente.
7. No tocante à continuidade delitiva, restou fartamente comprovado que os crimes foram praticados de forma reiterada, por no mínimo seis vezes, sendo de rigor a incidência do aumento previsto no artigo 71 do CP, vez que completamente preenchidos os requisitos.
8. O valor fixado na sentença a título de indenização mínima à vítima é consequência legal da condenação por força do artigo 91, I, do CP e artigo 387, IV, do CPP, quando houver pedido expresso na inicial acusatória, como no caso, sendo fixada a título de reparação dos danos causados pela infração, considerando os danos materiais e/ou morais sofridos. Tratando-se de crime de estupro de vulnerável, o dano advindo dos fatos é "in re ipsa", ou seja, ínsito à situação, sendo que a quantia fixada na sentença, não se mostra exorbitante ou desproporcional, considerando-se a gravidade, as circunstâncias do crime e as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do instituto.
9. Recurso improvido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000407-46.2023.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 27/08/2024, juntado aos autos em 09/09/2024 16:24:41)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ART. 306, CTB. INIMPUTABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 26, CP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CORRETAMENTE JUSTIFICADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.
1. Muita embora a defesa sustente a tese de que o apelante, na data do crime, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato diante de sua condição de dependente químico de álcool, portanto, isento de pena nos termos do artigo 26, do CP, tal alegação não procede. O referido dispositivo dispõe dois requisitos para a inimputabilidade que geram absolvição imprópria. Veja-se que a exigência é dupla, deve haver, cumulativamente, a condição mental não-hígida e a incapacidade completa de compreender o caráter ilícito do fato.
2. No caso do apelante, embora haja possibilidade de o mesmo ser alcoólatra, este fato não afasta a responsabilidade penal. Isso porque, embora a dependência do álcool traga malefícios à saúde mental tornando-se uma doença extremamente prejudicial, fato é que o acusado possuía entendimento sobre o caráter ilícito da sua conduta e tinha plena percepção do que estava fazendo.
3. Para que se reconheça a inimputabilidade penal com base em dependência química, é indispensável a comprovação de que a condição do réu efetivamente comprometeu sua capacidade de entender a ilicitude do ato ou de se determinar conforme esse entendimento no momento do fato. A simples alegação de alcoolismo, sem a devida comprovação de um quadro psicopatológico grave que afete de maneira substancial a capacidade de discernimento, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal.
4. O fato de o recorrente estar em tratamento no CAPS, como mencionado pela defesa, não é suficiente, por si só, para comprovar que, no momento do crime, ele estava incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento. Para que essa condição seja reconhecida como causa de inimputabilidade, seria necessária a instauração de incidente de insanidade mental, com a realização de perícia psiquiátrica, conforme estabelece o artigo 149 do Código de Processo Penal, o que não foi requerido pela defesa em momento algum. Durante o seu interrogatório, o apelante não demonstrou qualquer desconhecimento sobre o caráter ilícito de sua conduta, tampouco foram apresentados elementos que comprovem de maneira inequívoca a alegada incapacidade mental.
5. O artigo 28, inciso II, do Código Penal é claro ao estabelecer que o uso habitual ou o vício em álcool ou substâncias entorpecentes, por si só, não exime o agente de responsabilidade criminal, salvo nos casos em que restar comprovada a incapacidade completa de entendimento ou autodeterminação, o que não se verifica nos autos.
6. Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional para o aberto, também não assiste razão a defesa. A existência de circunstância judicial (artigo 59, CP) negativa e a reincidência específica do réu justificam o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º, do Código Penal.
7. Recurso improvido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0013405-09.2023.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 15/10/2024, juntado aos autos em 24/10/2024 11:58:52)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALIENAÇÃO MENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados, formulado por portador de alegada alienação mental.
2. O recorrente sustenta que laudo médico e sentença de interdição comprovam sua condição de incapacidade, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
3. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo interpretação restritiva da norma e ausência de comprovação de doença mental incapacitante nos termos legais.
II. Questão em discussão:
1. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de moléstia grave (alienação mental), nos termos estritos da legislação tributária, apta a ensejar a isenção do imposto de renda e a restituição de valores.
III. Razões de decidir:
1. A isenção fiscal prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 exige a comprovação inequívoca da moléstia ali descrita, sendo vedada interpretação extensiva, conforme o art. 111, II, do Código Tributário Nacional.
2. Os laudos médicos constantes nos autos, embora evidenciem limitações cognitivas, não atestam, de forma categórica e inequívoca, o estado de "alienação mental" no conceito médico-legal restritivo, que pressupõe perda total de discernimento.
3. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de exigir prova inequívoca da enfermidade taxativamente prevista na legislação para concessão da isenção tributária, não bastando diagnósticos genéricos ou laudos inconclusivos.
4. Ausente comprovação do requisito legal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência para garantir a segurança jurídica e a observância da estrita legalidade tributária.
IV. Dispositivo e tese:
IV.1. Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido. Sentença mantida para reconhecer a ausência de direito à isenção e à restituição pleiteadas.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A concessão de isenção de imposto de renda por moléstia grave depende de comprovação inequívoca da doença nos termos taxativos da lei. 2. Laudo médico que não atesta de forma categórica a alienação mental não autoriza a aplicação da norma isentiva."
IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada:
1. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Código Tributário Nacional, art. 111, II; Tema 1130 do STF; TJ-PR 00009141420218160097, julgado em 14/02/2025; art. 46 da Lei 9.099/95.
IV.2. Recurso inominado conhecido e improvido.1
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(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0043180-97.2023.8.27.2729, Rel. LUCIANO ROSTIROLLA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 04/08/2025, juntado aos autos em 19/08/2025 17:12:05)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição da pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva do Instituto de Saúde Mental de Palmas, suscitadas em contestação à ação de reparação por danos morais. Os agravantes sustentam que o prazo prescricional iniciou-se em 2018 e que a clínica não pode ser responsabilizada pelo suposto erro médico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória do agravado está prescrita, considerando a alegação de que o prazo quinquenal iniciou-se em 2018; e (ii) estabelecer se o Instituto de Saúde Mental de Palmas deve permanecer no polo passivo da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise da prescrição demanda instrução probatória, pois o termo inicial do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, que exige a ciência inequívoca do dano e de sua autoria. A mera insatisfação com o tratamento médico não equivale ao conhecimento inequívoco do dano, razão pela qual não há elementos suficientes para reconhecer a prescrição em sede de agravo de instrumento.
4. A ilegitimidade passiva do Instituto de Saúde Mental de Palmas não pode ser sumariamente reconhecida, pois a decisão agravada fundamentou-se na existência de relação de preposição entre a clínica e o médico. A responsabilidade da clínica exige exame aprofundado na fase instrutória.
5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, salvo prova inequívoca da inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima, circunstâncias não demonstradas nos autos.
6. O pedido de efeito suspensivo foi corretamente indeferido, pois não restou comprovada a presença dos requisitos legais para sua concessão, especialmente a probabilidade do direito alegado pelos agravantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes de erro médico deve observar a teoria da actio nata, iniciando-se no momento em que o autor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. 2. A ilegitimidade passiva de clínica médica não pode ser reconhecida em sede de agravo de instrumento quando há indícios de relação de preposição entre o estabelecimento e o profissional, exigindo-se instrução probatória para análise da responsabilidade civil. 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido quando ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito alegado."
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Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 300.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020736-26.2024.8.27.2700, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 27/03/2025 15:56:49)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM TRÂMITE. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de violação de domicílio, importunação sexual, resistência e desacato.
2. Sustenta-se que o paciente é portador de transtornos mentais graves e que, embora tenha sido determinada a realização de exame pericial psiquiátrico, a perícia não foi realizada por ausência de escolta pela autoridade penitenciária, circunstância que configuraria constrangimento ilegal apto a justificar a substituição da custódia por medida terapêutica ou liberdade provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) verificar se a ausência de realização do exame psiquiátrico, nos moldes determinados pelo juízo, caracteriza constrangimento ilegal a justificar a revogação ou substituição da prisão cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos dos autos, incluindo a gravidade objetiva da conduta e o risco de reiteração delitiva, configurando medida legítima à luz dos arts. 312 e 313 do CPP.
5. Consta nos autos que o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente concedidas em outro processo, sendo reincidente na prática de delitos violentos, o que reforça a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da prisão preventiva em hipóteses de gravidade concreta e reiteração criminosa.
6. O paciente já havia descumprido medidas cautelares impostas em processo anterior, sendo preso por novo fato delituoso, o que reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública.
7. O incidente de insanidade mental instaurado encontra-se em regular tramitação, com demonstração de atuação diligente do juízo, que expediu ordens para escolta, determinou prioridade no agendamento do exame pericial e, por fim, no dia 17/07/2025, designou, com ordem de urgência, a sua realização por junta médica oficial do Tribunal de Justiça.
8. Nesse contexto, revela-se prudente e juridicamente adequado aguardar a efetiva realização da perícia psiquiátrica já designada, medida indispensável para a apuração da imputabilidade penal do paciente e eventual definição do regime jurídico-penal a ser adotado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes elementos concretos que indiquem a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, ainda que o paciente possua transtornos mentais em apuração. 2.A simples pendência de diligência técnica regularmente determinada não configura, por si só, constrangimento ilegal, quando constatada a atuação do juízo para sua efetivação." 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ. HC n. 847.437/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0011580-19.2021.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas , 1ª Câmara Criminal , julgado em 09/11/2021; TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0014608-24.2023.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 12/12/2023.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0008163-19.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 22/07/2025, juntado aos autos em 24/07/2025 13:43:15)

 
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA AFERIR O JUÍZO DE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A despeito das judiciosas razões do Advogado que assiste a ora apelante, verifica-se que a perícia no presente incidente foi devidamente realizada por profissional habilitado, restando devidamente enfrentados e respondidos os quesitos apresentados pelas partes, com a juntada do respectivo laudo nos autos originários.
2 - O laudo apresentado não apresenta controvérsia, tendo o perito, com clareza, concluindo que, ao tempo das ações delituosas, a acusada possuía desenvolvimento mental completo.
3 - Por outro lado, o indeferimento de pedido de produção de nova prova pericial está devidamente motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador, devendo qualquer alegação de cerceamento de defesa ser apreciada, em preliminar de posterior recurso de apelação, em caso de sentença condenatória. Precedentes.
4 - Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0002351-12.2024.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 13:56:35)