EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OMISSÃO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA.
O não enfrentamento expresso de tese veiculada, superficialmente, apenas em contrarrazões, não configura omissão a ser sanada por embargos declaratórios, já que o Tribunal não está obrigado a analisar minuciosamente cada uma das alegações expendidas na resposta recursal.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-29.2014.8.27.2711, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 07/10/2024 18:41:19)

 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso inominado como apelação, visto que a denominação incorreta não impediu a devida interposição no prazo legal, não havendo prejuízo às partes ou má-fé.
2. Comprovada a relação de consumo e a falha na prestação do serviço, consistente na não entrega dos produtos adquiridos, deve ser mantida a condenação da ré à obrigação de fazer, com a entrega dos bens adquiridos pela autora, sob pena de multa.
3. A inversão do ônus da prova é medida adequada nas relações de consumo, sobretudo quando a parte autora comprova a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência diante da empresa fornecedora, cabendo à ré comprovar o cumprimento de sua obrigação, o que não ocorreu no presente caso.
4. O dano moral restou configurado, uma vez que a não entrega dos bens gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da consumidora. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa.
5. Sentença mantida. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-54.2023.8.27.2730, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 14/11/2024 15:44:08)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA. BENEFÍCIO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA VANTAGEM. VERBA DEVIDA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. O servidor do município de Filadélfia, que complete quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 63 da Lei Complementar nº 816/2007 (Estatuto dos Servidores), sobretudo se o município requerido não comprova a revogação tácita ou expressa da lei.
2. O adicional por tempo de serviço é verba de natureza distinta daquelas relacionadas no artigo 55 da Lei Complementar nº 816/2007, já que este é inerente a todo servidor efetivo e sua concessão independe de condições específicas como aquelas definidas no dispositivo normativo em comento, bastando para tanto que seja cumprido o lapso temporal de 5 anos no cargo, à razão de 5% (cinco por cento), desde que limitado a 35% (trinta e cinco por cento). 
3. Se a parte autora demonstra os requisitos para obtenção do adicional por tempo de serviço vindicado e o ente público, por sua vez, não se desincumbe de provar o suposto fato impeditivo consubstanciado na interrupção do vínculo de serviço da parte apelada, não há como negar o direito aos servidores.
4. Os cálculos a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser aplicados os consectários legais na forma e nos índices determinados nas normas de regência, em especial, o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.
5. Em se tratando de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido quando da liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Retificação de ofício.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-90.2023.8.27.2718, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 24/10/2024 17:32:05)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N.º 1.184/STF. RESOLUÇÃO N.º 547/2024/CNJ. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município alega a inaplicabilidade do tema e da resolução, sob o argumento de que possui legislação específica e que a decisão judicial interfere em sua autonomia administrativa.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade do Tema n.º 1.184 do STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto, considerando o valor da execução fiscal e a alegação de autonomia administrativa do Município; (ii) analisar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir viola a autonomia municipal.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1.184, fixou tese vinculante no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
4. A Resolução n.º 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes para a racionalização das execuções fiscais, determinando a extinção de ações com débito inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
5. No caso, o valor da execução fiscal não supera o patamar mínimo estabelecido pelo STF e pelo CNJ, e não há comprovação de medidas extrajudiciais prévias efetivas para a cobrança do débito.
6. A alegação de violação à autonomia municipal não se sustenta, pois a jurisprudência do STF entende que a adoção de critérios racionais para a persecução do crédito público não representa afronta à autonomia dos entes federados, mas decorre da necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa e da economicidade processual.
7. A condução de uma execução fiscal deve ser pautada pelo equilíbrio entre o custo da demanda judicial e a efetiva recuperação do débito, sendo desproporcional a manutenção do processo sem perspectivas concretas de satisfação do crédito.
IV - DISPOSITIVO
8. Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-29.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 19:03:01)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Banco apresentou cópia dos contratos cujas parcelas têm sido descontadas em benefício previdenciário da parte autora, constando a assinatura da parte apelante, documentação apta a demonstrar a formalização da avença entre as partes.
2. Deste modo, considerando que não há qualquer prova a evidenciar que o banco induziu a parte a erro, tendo esta conhecimento quanto à natureza híbrida da avença, que engloba elementos de contrato de seguro, impositiva a manutenção da sentença.
3. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco demandado, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco o reconhecimento da inexistência de débito.
4. Sentença mantida. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-72.2022.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, juntado aos autos em 10/11/2023 15:24:02)

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. A hipótese do caso concreto enquadra-se na matéria em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, no qual houve em 17/11/2023, a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre contratos bancários e logo após, em 16/02/2024, outra determinação que estendeu a suspensão às demais modalidades de contratos bancários que envolvam as matérias objetos das teses jurídicas a serem fixadas neste IRDR.
2. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada para julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com ordem de suspensão de todos os processos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinada pelo E. Tribunal Pleno, por ofensa à vedação disposta no art. 314, do CPC. Precedentes do TJTO.
3. Como se vê, a sentença datada de 03/06/2024 (evento 61) foi proferida no período de suspensão de que trata o art. 982, I, do CPC, em manifesta afronta ao comando normativo e em desprestígio à moderna concepção processual que busca uniformizar a jurisprudência pátria sobre demandas idênticas, razão pela qual é nula.
4. De ofício, desconstituída a sentença por ofensa ao art. 314 do CPC, ficando prejudicadas as teses recursais. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-73.2022.8.27.2735, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 18:42:36)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A INDAGAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SE O RÉU TEM INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.
1. Nos termos da jurisprudência iterativa do STF, do STJ e deste Tribunal, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença, não havendo que se falar em nulidade processual ou cerceamento de defesa, ainda mais na hipótese, em que a advogada constituída pelo réu foi devidamente intimada do decisum.
2. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido. Ordem denegada.1

(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0000632-47.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/03/2023, juntado aos autos em 16/03/2023 15:08:20)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR - CDC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS PARA CIÊNCIA E PARA ARCAR COM ÀS CUSTAS DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA E NÃO AO ENTE FEDERATIVO ESTATAL. RECURSO PROVIDO.
1. Quando a demanda versar sobre relação de consumo e tendo sido deferido os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, mostra-se desacertada a decisão singular ao determinar o custeio da prova pericial pelo ente federativo estatal, conquanto a relação jurídica entre os litigantes é qualificada como de consumo, além de já haver decisão recorrida que inverteu o ônus da prova, devendo a parte demandada, instituição financeira de grande porte, arcar com os honorários periciais fixados em primeiro grau.
2. Agravo de Instrumento do Estado do Tocantins provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000632-13.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 19/04/2024 18:27:32)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE PLANO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A mera cobrança indevida, sem maiores repercussões, não é motivo suficiente para atingir o ofendido como pessoa, o que afasta a ocorrência do dano moral.
2 - Destarte a falha na prestação de um serviço - outra, que não a inscrição indevida -, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações negociais, estando fora da órbita do dano moral. Precedentes.
3. Recurso de apelação conhecido e improvido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-84.2018.8.27.2712, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, juntado aos autos 07/03/2022 16:37:01)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIÃO LETAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INALTERADA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime ou das condições pessoais do acusado, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria causa geral de diminuição de pena, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado. Em outras palavras, quanto mais o agente se aprofundou na execução, quanto mais se aproximou da consumação, menor a redução.
2. No caso dos autos, o recorrente, após quebrar a janela da casa, armou-se de uma faca e, com intenção de matar, de surpresa, desferiu 06 (seis) facadas na vítima. Como descrito no próprio laudo citado pela defesa, ocorreram múltiplas lesões na ofendida e o local onde as lesões foram praticadas demonstra que o apelante esteve muito próximo de consumar o crime, pois as facadas atingiram a mão, o pescoço e o tórax. A extensão da lesão não é requisito para a fixação da fração adequada na tentativa, devendo ser analisado, apenas, se o agente estava próximo do resultado.
3. Considerando que a fração redutora da tentativa deve se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, deve ser aplicado o grau redutor mínimo em lei na hipótese de ter o delito se aproximado de sua consumação, considerando a demonstração de que o agente esteve muito próximo de consumar o crime.
4. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000632-23.2015.8.27.2734, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/03/2023, juntado aos autos em 21/03/2023 20:37:02)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já, apreciado e analisado exaustivamente pelo Acórdão embargado.
2. A Corte julgadora não detém obrigação de se manifestar detidamente acerca das teses e dispositivos legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados à matéria em debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do julgador.
3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer contradição. O Acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos Embargos Declaratórios.
4. Inexistindo a contradição apontada pelo embargante, resta claro que o inconformismo se refere à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, devendo ser negado provimento aos Embargos.
5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-49.2021.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 06/04/2022, juntado aos autos em 19/04/2022 16:05:45)

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Servidor público que exerce de forma permanente e plena o cargo de Escrivão de Polícia Civil embora concursado para exercer o cargo de Operador de Microcomputador da Secretaria Estadual da Educação. Direito a perceber as diferenças vencimentais correspondentes. Estado do Tocantins que usa tal expediente de forma recalcitrante. Precedentes jurisprudenciais. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." - Súmula 378, do STJ.
2. O art. 37, XIII, da CF ao vedar a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, busca evitar que a lei, na fixação da remuneração de pessoal do serviço público, preveja para um cargo remuneração igual à de outro com atribuição desigual. Entretanto, no caso dos autos, envolve pagamento de diferenças de vencimentos ao servidor que efetivamente despendeu sua força de trabalho e premiou o ente público com o exercício funcional em padrão superior àquele no qual foi formalmente investido.
3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-03.2021.8.27.2705, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 11/05/2022, juntado aos autos em 19/05/2022 18:10:59)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUTOR INERTE. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO O FORAM NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1 - Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará a emenda da inicial pela parte autora, oportunizando-lhe a correção do vício, tal como procedido na origem. 
2 - O Magistrado de piso, ao determinar à parte autora a juntada do contrato cujo descumprimento é discutido na ação, abriu prazo para manifestação da parte autora, mas esta se manteve inerte (evento 7), atraindo para si o indeferimento da petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC.
3 - Registre-se, ainda, que é defeso à parte recorrente inovar em grau recursal; é dizer, não é lícito aos recorrentes em geral deduzir perante o juízo ad quem alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse cariz, as alegações sobre inexistência de contrato ou sobre o direito que tem em comprovar a relação existente pela via eleita, apresentadas exclusivamente nesta instância recursal não merecem conhecimento, pois não foram apresentadas ao julgador de primeira instância, em nenhuma oportunidade, configurando-se verdadeira inovação recursal, cuja análise resultaria em supressão de instância.
4 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. 1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-63.2022.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 25/05/2022, juntado aos autos em 30/05/2022 14:11:07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EXTRATOS DE DOIS MESES. PODER GERAL DE CAUTELA. EXIGÊNCIA AMPARADA NA NOTA TÉCNICA Nº 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP.  PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 
1. O Poder Judiciário do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 9/2021/TJTO, publicada no Diário da Justiça nº 4.962, instituiu o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com atribuição de identificar o ajuizamento de demandas repetitivas, predatórias ou de massa, dentre outras, bem como elaborar estratégias para o adequado processamento. 
2. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), após análise e deliberação do Grupo Decisório, emitiu a Nota Técnica nº 10, comunicando a aprovação da proposta de adesão à Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência do Judiciário de Minas Gerais (CIJMG), que compila e unifica os estudos e dados coletados em casos reais, alinhavando as boas práticas potencialmente eficazes para prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, prática conhecida como "litigância predatória" ou "litigância artificial".
3. Amparado no poder geral de cautela, e seguindo orientação da Nota Técnica nº 2/2021 - CINUGEP, o magistrado pode indeferir a petição inicial quando não cumprida a determinação de emenda à inicial, tal como a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado e extratos de determinado período, pois é prática adotada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins que visa combater a denominada litigância predatória, em especial quando se observa inúmeras demandas propostas pelo mesmo autor em face de instituições financeiras.
4. O comprovante juntado com a inicial atende à determinação do Juízo singular na medida que foi expedido no período anterior a 6 (seis) meses da publicação da decisão monocrática que determinou a emenda da inicial.
5. A determinação de emenda à inicial para a apresentação de extratos do período que compreende os 30 (trinta) dias anteriores e aos 30 (trinta) dias posteriores à data informada como início do contrato, apesar de não ofender o direito do consumidor e não impedir a inversão do ônus da prova, pois apenas corrobora o poder geral de cautela do magistrado singular e o prestígio ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, porquanto trata-se de prova de fácil obtenção pela parte autora, restou atendida, uma vez que foram acostados diversos extratos com a inicial.
6. A procuração acostada aos autos não se apresenta específica na medida em que se limita a conceder poderes "para principalmente ingressar com ação anulatória/declaratória em desfavor de instituições financeiras", sem a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão. Nota Técnica nº 2/2021 - CINUGEP.
7. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica da parte autora que possa inviabilizar a apresentação do início de prova determinado pelo Magistrado singular. 
8. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-41.2023.8.27.2702, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 26/07/2023 12:04:04)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA JUSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.  
1. Na peça do recurso adesivo estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença vergastada, de forma a permitir que dela seja extraída a exata compreensão da controvérsia e as razões da irresignação da recorrente, não ocorrendo, no caso, ofensa ao princípio da dialeticidade.
2. Não se vislumbra a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, posto que não demonstrado fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação.
3. Apesar de não haver a limitação da taxa de juros, esta não pode ser amplamente liberada, sem nenhum controle efetivo.
4. No caso em exame, a taxa mensal de juros prevista nos contratos realmente estão acima da taxa média do mercado, implicando abusividade, razão pela qual comporta a revisão do contrato, para se adequar os juros à taxa média do Banco Central à época da contratação, conforme tabela do Bacen.
5. Os ônus da sucumbência foram distribuídos de forma justa entre as partes, haja vista a existência de sucumbência recíproca.
6. Apelo conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e provido, para reformar a sentença e adequar os juros remuneratórios à taxa média do Banco Central à época da contratação, conforme tabela do Bacen.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-49.2021.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos 22/11/2021 16:47:59)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. A Lei Municipal nº 55/1996 prevê o adicional por tempo de serviço ao servidor estatutário a cada quinquênio em exercício.
2. Conforme documentação acostada na inicial, a autora foi admitida no serviço público municipal de Ponte Alta do Tocantins em 1.8.2002. Estando ela em efetivo exercício, possui direito aos seguintes quinquênios: o primeiro, alcançado em 1.8.2007; o segundo, em 1.8.2012, e o terceiro, em 1.8.2017.
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE VALORES EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. MODULAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA.
3. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos a partir dessa data unicamente pela taxa Selic, mensalmente e de forma simples, vedada a sua cumulação com juros e correção monetária. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
4. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer apenas quando liquidado o julgado (inteligência do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).
5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, a fim de estabelecer que, sobre os valores devidos até 8.12.2021, haverá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do RE 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Sobre as quantias devidas a partir de 9.12.2021, incidirão juros e correção monetária pela SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021.1

(TJTO , Remessa Necessária Cível, 0000632-07.2021.8.27.2736, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 13/12/2022 15:35:57)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO CONTRATADO VIA TELEMARKETING. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO.
1. A emenda da inicial não é viável após a contestação, especialmente para a formulação de pedido que dela não consta, isso porque a indicação do pedido é requisito obrigatório da petição inicial (art. 319 do CPC).
2. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de resposta pela parte ré, desde que seja respeitado o contraditório com a abertura de vista para o aditamento da contestação, e também não haja alteração substancial no pedido e na causa de pedir.
3. No caso in voga, após a citação dos requeridos e oferecimento de contestação, estabilizou-se a lide, sendo inviável a alteração do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica para ação anulatória. Portanto, considerando a impossibilidade de alteração do pedido inicial, não deve ser conhecido o pedido de declaração da invalidade do contrato apresentado por ofensa ao dever de informação.
4. Aplicam-se, ao caso, as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado entre as partes, possuindo inclusive, entendimento consolidado pelo STJ no verbete sumular nº 297, segundo o qual, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
5. No caso in voga, não obstante a parte autora negue ter entabulado contrato com a requerida discutido na inicial, verifica-se que a instituição financeira trouxe aos autos fato impeditivo do seu direito, uma vez que colacionou o áudio da contratação do seguro com todas informações dos produtos que estavam sendo contratados, onde inclusive é possível ouvir em alto e bom som a confirmação/autorização pela parte apelante. Logo, a relação jurídica existente as partes restou cabalmente demonstrada pela gravação da ligação telefônica apresentada nos autos.
6. Não se desconhece que o contrato de seguro possui regramento específico no art. 758 do Código Civil, que prevê a necessidade de exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Todavia, no caso em tela, verifica-se que a própria parte autora apresentou comprovante de pagamento do prêmio. 
7. A relação jurídica existente as partes restou cabalmente demonstrada pela gravação da ligação telefônica apresentada pela ré/apelante, bem como pelo comprovante de pagamento do prêmio do seguro, cabendo frisar que não se discute, na espécie, a anulação do negócio jurídico.
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-39.2022.8.27.2714, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos em 15/12/2022 15:54:02)

EMENTA: 
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. NORMA MUNICIPAL COGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF QUE FORAM OBSERVADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 
1. Por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública tem as suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, devendo a Administração nos estritos ditames legais.
2. O art. 97 da lei municipal n. 1.435/94, do Município de Porto Nacional, prevê expressamente o direito subjetivo do servidor público municipal ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo a mencionada norma, ao tempo do ajuizamento da ação originária, cogente por não ter sido revogada por qualquer outra, nem mesmo a lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto Nacional).
3. Não há qualquer disposição legal no sentido de que o termo inicial do direito subjetivo do servidor público municipal de Porto Nacional ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) é a data da aquisição da estabilidade do servidor. Logo, se não há disposição legal em tal sentido, não há como aplicar tal entendimento, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade estrita, pedra angular do Direito Administrativo.
4. Não há se falar em alteração da sentença especificamente no capítulo em que foram estipulados os critérios para a atualização da dívida se tais diretrizes estão em perfeita consonância com o pacífico entendimento jurisprudencial vigente tanto no âmbito deste egrégio TJTO quanto do STF (em se tratando de dívida de natureza não tributária, incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da lei n. 9.494/97, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que cada quinquênio deveria ter sido incorporado ao salário do servidor). 
5. Sendo o Apelante/Requerido o Município de Porto Nacional e não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários de sucumbência encontra-se em desacordo com o estabelecido no artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Dessa forma, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, com arrimo no art. 85, §4º, inciso II, do CPC.
6. Apelação cível conhecida e provida parcialmente.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-04.2021.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 15/12/2021 17:54:39)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919-BACEN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS GRATUITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a instituição financeira se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a recorrente/autora como consumidora/destinatária final dos mesmos.
2. Uma vez que não apresentou documento comprobatório do negócio questionado, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia por força da norma prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. A conduta arbitrária praticada pela instituição financeira ao realizar descontos no benefício previdenciário do consumidor, pessoa idosa e de singelos recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé. Com efeito, a devolução deve se dar com a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes se faz necessária. Dessa forma, tendo em vista o reduzido valor das parcelas e da soma descontada, o arbitramento da indenização em comento para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é medida que se impõe conforme determinado na sentença, uma vez que tal montante mostra-se suficiente à função punitiva e reparadora do instituto, sem incorrer em enriquecimento ilícito e encontra-se em consonância com recentes precedentes desta Colenda Câmara.
5. Uma vez que a instituição financeira não comprovou que a parte autora contratou o pacote de serviços que ensejou os descontos objetos da lide, mister reconhecer o direito da parte consumidora a usufruir de conta bancária que garanta os serviços gratuitos previstos no art. 2° da Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil.
6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000632-46.2021.8.27.2723, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 19/04/2023, juntado aos autos em 23/04/2023 08:17:54)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarou abusivas as taxas de juros praticadas, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O recurso sustenta a inexistência de abusividade, a necessidade de prova pericial para aferição dos encargos cobrados e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato; e (iii) examinar a validade da multa imposta por descumprimento de ordem liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe a matéria de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do pedido, conforme disposto no art. 355 do CPC.A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros pactuadas nos contratos bancários quando demonstrada abusividade, sendo legítima a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com os princípios da isonomia, razoabilidade e função social do contrato.A ausência de apresentação integral dos contratos firmados pela parte apelada, conforme determinado em decisão liminar, justifica a imposição da multa diária fixada, sendo inviável a exclusão ou redução do montante estabelecido.Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.Sentença mantida.
Tese de julgamento:
O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão controvertida for unicamente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento.A revisão das taxas de juros em contratos bancários é admissível quando demonstrada a abusividade, sendo legítima sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.O descumprimento de determinação judicial de apresentação de documentos justifica a aplicação de multa diária, nos termos fixados pelo juízo de origem.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; CPC, arts. 355, 370, 85, § 11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 533.297/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; TRF - 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL 1645848, Processo nº 00134872620064036105, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Cotrim Guimaraes, j. 27/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2012; TRF-3 - AC: 00127606720154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 14/03/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017; TJTO, Apelação Cível 0000632-49.2021.8.27.2722, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 10/11/2021; TJTO, Apelação Cível 0018480-20.2019.8.27.2722, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 06/04/2022.1

(TJTO , Apelação Cível, 0014848-78.2022.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 27/03/2025 15:50:02)