APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA PROPOSTA PELO GENITOR. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO BOM DESENVOLVIMENTO DA MENOR. GUARDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A guarda é um instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-la com quem já a detém, a fim de não promover mudanças na vida cotidiana do menor, que poderiam lhe acarretar prejuízos. Pondera-se que, as crianças e adolescentes necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver, sendo que seu bem-estar deve se sobrepor como um valor maior, a qualquer outro interesse.
2. Na hipótese dos autos, visualiza-se que a guarda de fato vinha sendo exercida pelo pai, sendo constatado no estudo psicossocial realizado, que a adolescente vive em um ambiente saudável, tendo os cuidados necessários no seio da família paterna e, apesar do Relatório Psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar da Defensoria Pública ter sugerido a guarda compartilha, devido ambos os genitores possuírem habilidade e aptidão pra exercer a guarda, ficou constatada a animosidade entre eles, quando dos depoimentos em juízo, o que inviabiliza a guarda compartilhada sugerida.
3. Destaca-se a necessidade de se dar credibilidade aos fundamentos adotados pelo Magistrado a quo, por estar mais próximo da realidade da causa e mais apto a aferir as melhores condições de resguardar o interesse da menor. Nesse esteio, ao conceder a guarda unilateral ao pai, o Juiz singular assim o fez, após detida ponderação da plausibilidade do direito invocado, bem como da possibilidade de negativos reflexos psicossociais em relação à adolescente, decorrentes da alteração do ambiente familiar no qual já se encontra adaptada.
4. Assim, acolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, entendo estarem presentes as circunstâncias favoráveis à guarda com o pai biológico, constatadas durante a instrução processual e que corroboram o acerto da sentença concessiva da guarda ao recorrido. Afigura-se conferida, neste cenário, proteção ao melhor interesse da adolescente, voltada ao seu desenvolvimento físico, mental, social e emocional, em condições de gozo de seus direitos fundamentais e de maneira propícia a assegurar sua dignidade.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Sentença mantida.1

(TJTO , Apelação Cível, 0021394-75.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 23/09/2020, juntado aos autos em 01/10/2020 09:53:19)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para fixar alimentos em 50% do salário-mínimo e conceder a guarda unilateral em favor da genitora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central da presente apelação cinge-se à análise da adequação da sentença que fixou a guarda unilateral do menor em favor da genitora/apelada e arbitrou alimentos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso, há nos autos originários lastro probatório indicativo de que o requerido/apelante  é empresário no ramo de bebidas, e, embora o CNPJ da empresa esteja no nome da companheira (alegando o  requerido/apelante que o empreendimento é de sua exclusiva propriedade), não se afigura crível, à míngua de uma quadro probatório consistente, que o mesmo não compartilhe lucros advindos de tal negócio, mormente se considerado, conforme demonstrado na inicial, que a imagem publicitária do empreendimento carrega o nome do requerido/apelante no nome fantasia, constando, ainda, seu contato de celular pessoal.
4. Logo, quanto à possibilidade do alimentante, tem-se que não restou comprovada, quantis satis, sua incapacidade financeira de suportar o pagamento da pensão alimentícia em valor fixado na sentena vergastada.
5. Ademais, quando se trata de pedido de redução dos alimentos, deve estar comprovado não só que o alimentante não possui condições de arcar com o pagamento do novo valor, mas que o alimentado não deles necessita no valor fixado - o que não foi demonstrado pelo requerido/apelante.
6.Além disso, é evidente a necessidade do filho no tocante à percepção dos alimentos, em razão, mesmo, da menoridade. A necessidade do alimentado, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, além de acesso ao ensino.
7. Destaca-se que as questões relativas à guarda e visitas de menores e adolescentes têm por objetivo alcançar e proporcionar a estes condições de segurança física, emocional e afetiva, em conformidade com o que prevê o art. 227, caput, da Constituição Federal.
8. Logo, os princípios de prioridade e prevalência absoluta dos interesses da criança devem ser interpretados com o fim precípuo de garantir a preservação do seu bem-estar, bem assim o desenvolvimento de uma relação de afeto e carinho, de maneira firme. O que está em voga é o melhor interesse da criança!
9. Portanto, para a entrega da prestação jurisdicional tendente à guarda, seja por ato de jurisdição voluntária ou contenciosa, faz se necessária a averiguação do conjunto probatório a fim de que estabeleça de forma mais segura o exercício da guarda.
10. No caso, percebe-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada e guarda consonância com o acervo probatório, notadamente com o estudo psicossocial (evento 16, autos de origem), o qual aponta que o genitor, embora manifeste intenção de se aproximar do filho, possui participação reduzida na vida da criança e vínculo afetivo frágil, necessitando de convivência gradual e monitorada para fortalecer laços.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
Teses de julgamento:a. Quando se trata de pedido de redução dos alimentos, deve estar comprovado não só que o alimentante não possui condições de arcar com o pagamento do novo valor, mas que o alimentado não deles necessita no valor fixado.  b. As questões relativas à guarda e visitas de menores e adolescentes têm por objetivo alcançar e proporcionar a estes condições de segurança física, emocional e afetiva, em conformidade com o que prevê o art. 227, caput, da Constituição Federal.
Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002; artigo 1.699 do CC/2002 e no artigo 15 da Lei nº 5.478/68; art. 227, caput, da Constituição Federal; art. 3º da Lei n. 8.069/90; art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente; TJ-MG - Apelação Cível: 50139130520218130223, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/11/2024; TJ-DF 07010567120188070019 - Segredo de Justiça 0701056- 71.2018.8 .07.0019, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJTO, Apelação Cível n. 0001782-19.2022.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:21:44.1

(TJTO , Apelação Cível, 0002551-93.2023.8.27.2725, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 26/11/2025, juntado aos autos em 03/12/2025 11:23:05)

EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. GUARDA COMPARTILHADA. FORMA PRIORITÁRIA DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo Interno interposto por A. S. B. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação oposta contra sentença que fixou o regime de guarda compartilhada do menor J. F. A. S., estabelecendo o domicílio de referência na residência do genitor, I. A. S.. A agravante alegou risco à estabilidade emocional da criança em razão da mudança de residência e ausência de fundamentação idônea na sentença.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o agravo interno merece ser conhecido, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo à apelação, à luz do princípio do melhor interesse da criança e da fundamentação da sentença que fixou o domicílio paterno.
III - RAZÕES DE DECIDIR
1. A preliminar de ausência de impugnação específica procede, pois a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
2. Ainda que superada a preliminar, o recurso não merece provimento. A decisão monocrática observou corretamente os requisitos legais, inexistindo demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida excepcional.
3. A sentença de origem está devidamente fundamentada, com base em laudos técnicos e elementos constantes dos autos, evidenciando que a criança já residia com o pai durante os dias úteis, o que, somado à maior disponibilidade deste, justificou a fixação do domicílio paterno, sem prejuízo à convivência materna.
4. Não há comprovação de que a mudança de domicílio traga abalo emocional relevante à criança, sendo certo que o laudo psicológico aponta vínculos afetivos com ambos os genitores.
5. A guarda compartilhada, prevista no art. 1.584 do Código Civil, deve ser aplicada sempre que possível, respeitando o princípio do melhor interesse da criança, como reconhecido pela jurisprudência do STJ nos REsp 1.878.041/SP e REsp 1.629.994/RJ.
IV - DISPOSITIVO
Recurso não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Tutela Cautelar Antecedente, 0020368-17.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 17:57:44)

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de urgência, interposto pela genitora em face de decisão que indeferiu o pleito de modificação de guarda da criança, em ação de modificação de guarda e regime de convivência. A agravante busca a concessão de guarda unilateral sob o argumento de que o genitor praticou violência doméstica e estaria promovendo alienação parental, incompatibilizando o exercício da guarda compartilhada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral, em razão de alegada prática de violência doméstica e alienação parental, à luz do princípio do melhor interesse da criança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A guarda compartilhada é a regra, conforme os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, sendo seu afastamento justificado apenas diante de situações graves que coloquem em risco o bem-estar da criança.
4. O boletim de ocorrência apresentado pela agravante não é suficiente, por si só, para justificar a alteração liminar da guarda, especialmente na ausência de provas de que o genitor teria agido de maneira a prejudicar a integridade da criança.
5. Não há elementos nos autos que indiquem mudança substancial ou fato novo superveniente, relevante e grave, apto a modificar o acordo de guarda recentemente homologado entre as partes.
6. O magistrado deve sempre privilegiar a estabilidade da criança, evitando modificações abruptas em sua rotina e seus referenciais, a menos que haja claro risco ao seu desenvolvimento físico ou emocional.
7. A manutenção da guarda compartilhada, com estudos psicossociais e instrução probatória ampla, é a medida mais prudente no caso, visando resguardar o melhor interesse da criança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A guarda compartilhada é a regra, podendo ser afastada apenas diante de fatos novos relevantes e graves que comprometam o melhor interesse da criança. 2. A mera existência de boletim de ocorrência e alegações de alienação parental não são suficientes para justificar a modificação de guarda sem prova concreta de risco à criança."
__________________________________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.583 e 1.584. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, AI nº 10000210314076001, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021, pub. 15/06/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0008514-26.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:25)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PODER FAMILIAR INEXISTENTE ENTRE AVÓS E NETOS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de revisão de visitas avoengas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para regulamentar o direito de convivência dos avós paternos na forma sugerida pelo Ministério Público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica de concessão de guarda compartilhada aos avós paternos; (ii) analisar se o regime de visitas deve ser ampliado, à luz do princípio do melhor interesse da criança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A guarda compartilhada é restrita aos genitores, conforme o art. 1.583, §1º, do CC/2002, sendo juridicamente inviável sua extensão aos avós. A titularidade do poder familiar pertence à mãe, não havendo demonstração de omissão ou negligência.
4. A ampliação da convivência com os avós é benéfica ao desenvolvimento afetivo do menor.
5. O art. 1.589, parágrafo único, do CC/2002 assegura o direito de convivência avoenga, cabendo ao juiz regulamentar as visitas conforme o melhor interesse da criança.
6. Os elementos dos autos demonstram que o convívio entre avós e neto contribui para a preservação de vínculos afetivos, recomendando a ampliação do regime de visitas para incluir pernoite semanal, sem prejuízo da autoridade materna.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. É juridicamente impossível a concessão de guarda compartilhada a avós, pois o instituto pressupõe o exercício do poder familiar exclusivo dos genitores. 2. O direito de convivência avoenga encontra respaldo no art. 1.589, parágrafo único, do CC/2002, devendo sua regulamentação atender ao melhor interesse da criança. 3. Demonstrado que a convivência com os avós é benéfica ao desenvolvimento do menor, é cabível a ampliação do regime de visitas, desde que não comprometa a rotina escolar e a autoridade materna.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC/2002, arts. 1.583, §1º, 1.584, §2º e 1.589, parágrafo único; CPC, art. 85, §11; ECA, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06294591920248060000 Fortaleza, Relator.: Djalma Teixeira Benevides, j. 22/04/2025; TJ-MG, AI 1043114-00.6298.2001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 05.05.2015; TJ-MT, Apelação 1017225-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.04.2022; TJ-MG - Apelação Cível: 50025781820228130687, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 05/08/2024; TJ-RS - Apelação: 50003277620228210146 OUTRA, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, j. 15/04/2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0018268-70.2022.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 19/11/2025, juntado aos autos em 28/11/2025 14:12:19)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACORDO DOS PAIS QUANTO AO PERÍODO DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu liminar para fixar a guarda compartilhada de menor, com endereço de referência na residência da genitora, regulamentando o regime provisório de convivência e indeferindo o pedido de tutela inibitória para impedir a mudança de endereço da mãe. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acordo entre as partes quanto ao regime de convivência durante as férias escolares e, em caso positivo, se este deve prevalecer sobre aquele fixado na decisão recorrida, considerando o melhor interesse do menor e o princípio constitucional da proteção integral à criança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 227, prioriza a convivência familiar ampla e saudável, objetivo respeitado pela decisão recorrida.
4. O art. 1.583, § 2º, do CC, orienta que a guarda compartilhada visa garantir convivência equilibrada entre os genitores, atendendo ao melhor interesse do menor.
5. Provas nos autos, incluindo estudo psicossocial, indicam que o regime provisório fixado na origem assegura estabilidade emocional e desenvolvimento saudável à criança, não havendo comprovação de acordo verbal que justifique sua alteração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido. 
Tese de julgamento: "1. O regime de convivência fixado provisoriamente em guarda compartilhada deve observar o melhor interesse do menor, garantindo convivência equilibrada com ambos os genitores, salvo comprovação de prejuízo ou acordo válido em sentido diverso".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, art. 1.583, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG -  Apelação Cível 1.0000.24.178776-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/20241

(TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0012937-29.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:37:48)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ELEMTNOS INDICATIVOS DE ABANDONO DO LAR PELA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo, interposto pela genitora, em face de decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Wanderlândia/TO, que deferiu a guarda provisória unilateral da filha menor em favor do genitor, sob fundamento de atendimento ao princípio do melhor interesse da criança, considerando que a menor já se encontrava sob os cuidados do pai, e que a fixação da guarda provisória assegurava a proteção de seus direitos fundamentais.
2. A agravante, inconformada, pleiteia a reforma da decisão, requerendo a guarda compartilhada da menor até o julgamento final, com regulamentação do regime de visitas e convivência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) Definir se houve impropriedade na decisão que deferiu a guarda provisória unilateral da menor em favor do genitor, à luz dos elementos constantes nos autos. (ii) Estabelecer se há elementos suficientes para a concessão da guarda compartilhada em sede de agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada foi proferida em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, observando o contexto probatório e a necessidade de proteger o melhor interesse da criança.
5. Os autos indicam que a menor já residia com o genitor em decorrência do abandono do lar pela genitora, situação corroborada por elementos fáticos e processuais constantes nos autos, incluindo relatos do processo de divórcio do casal.
6. O art. 1.583, §5º, do Código Civil (CC), fundamenta a guarda unilateral, considerando a supervisão de interesses da menor por ambos os genitores, mesmo quando a guarda é exercida de forma exclusiva por um deles.
7. Alterar o regime de guarda provisória nesta fase processual poderia implicar em supressão de instância, sendo certo que os argumentos apresentados pela agravante são próprios de análise meritória do processo originário.
8. Não foram identificados vícios ou nulidades na decisão de primeiro grau que pudessem ensejar sua reforma.
9. O princípio do melhor interesse da criança orienta a manutenção da decisão agravada, especialmente pela estabilidade já instaurada na convivência da menor com o genitor, pela necessidade de frequência escolar e pela ausência de elementos que justifiquem a alteração do atual estado de coisas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de Instrumento Não Provido.
Tese de julgamento: Em ações de guarda, a decisão provisória deve privilegiar o melhor interesse da criança, considerando o contexto fático e probatório dos autos e a estabilidade já estabelecida. A modificação da guarda provisória em sede recursal exige demonstração inequívoca de elementos que justifiquem sua revisão, sob pena de supressão de instância.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil (CC), art. 1.583, §5º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017473-83.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 17:48:25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO PATERNA QUE DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERNOITE. NÃO RECOMENDÁVEL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado, no melhor interesse do menor. Neste sentido, o art. 1.589/CC franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento.
2.No caso em tela, é incontroverso que a genitora detém a custódia do menor, nascido em 11/01/2021 e zela por ele, o que não incorre em dano de difícil reparação ao pai/agravante, se após a dilação probatória ficar demonstrado que a regulamentação de visitas ao filho na forma vindicada, atende aos interesses da criança.
3. É que no caso em exame, o menor possui apenas 03 anos de idade, sendo crível, ao menos por ora, que o melhor é mantê-lo sob os cuidados maternos, com a visitação do pai, conforme bem decidiu o julgador de origem, sem pernoite.
4.De fato, a presença paterna é de extrema relevância mas, no caso dos autos, a conduta mais 'sacrificante' deverá ser imputada aos genitores neste momento, resguardando a criança de qualquer situação que prejudique seu desenvolvimento afetivo e emocional. Assim por ora, o ônus do deslocamento, seja ele financeiro ou psicológico deverá ser suportado pelo genitor.
5. Recurso conhecido e improvido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015156-49.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 18:47:52)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO CONTRA GUARDA MUNICIPAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVAMENTE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Matheus Alves dos Santos contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), por haver proferido ofensas e ameaças de morte contra guardas municipais em serviço. A pena de 6 (seis) meses de detenção foi substituída por prestação pecuniária. A defesa alegou fragilidade probatória, por ter a condenação se baseado exclusivamente em depoimentos policiais, ausência de diligência para localizar testemunhas civis e violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos de guardas municipais, colhidos judicialmente, são suficientes para fundamentar a condenação por desacato; (ii) analisar se a ausência de diligências para localização de testemunhas civis compromete o processo; (iii) avaliar se houve violação ao princípio do in dubio pro reo ou à presunção de inocência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de desacato é formal e se consuma com a percepção da ofensa pelo agente público no exercício da função, sendo desnecessária prova material.
4. Os três depoimentos prestados por guardas municipais em juízo, de forma convergente, coerente e harmônica, demonstram materialidade e autoria, sendo válidos como prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. Não há indícios de má-fé, animosidade pessoal ou contradições relevantes que comprometam a credibilidade dos agentes públicos ou o valor probante de seus depoimentos.
6. A ausência de diligências para localizar testemunhas civis não gera nulidade, uma vez que o réu não colaborou com a instrução (revel) e o juiz não é obrigado a determinar novas provas se já convencido pelos elementos existentes (art. 156, II, CPP).
7. A presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo não foram violados, pois a condenação se baseou em provas colhidas sob contraditório, revelando certeza sobre autoria e materialidade.
8. A pena foi fixada no mínimo legal e adequadamente substituída por prestação pecuniária, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É válida a condenação por desacato fundada exclusivamente em prova testemunhal de agentes públicos, quando os depoimentos são firmes, coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório.
2. A ausência de diligências para localização de testemunhas civis não configura nulidade quando já presentes provas suficientes à condenação.
3. Não há violação à presunção de inocência nem aplicação do in dubio pro reo quando a prova judicializada demonstra com segurança a materialidade e autoria delitivas.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 331 e 44, §2º; Código de Processo Penal, arts. 156, II, e 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2017, DJe 14.03.2017; TJTO, Apelação Criminal 0013090-30.2023.8.27.2722, Rel. Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 11.04.2025.1

(TJTO , APELAÇÃO CRIMINAL, 0008708-46.2023.8.27.2737, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/11/2025, juntado aos autos em 26/11/2025 09:55:57)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS C/ PEDIDO DE LIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM FAVOR DO GENITOR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A guarda possui por finalidade o amparo e a proteção do menor, tanto no que diz respeito à assistência econômico-financeira como no fornecimento do amparo moral, emocional e disciplinar, com vistas a influenciar na formação da criança para se firmar como indivíduo, devendo ser orientada pelo melhor interesse da criança.
2. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que "os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, no mesmo sentido do disposto no artigo 229 da CR/88". Desse modo, em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, na sua forma compartilhada.
3. verifica-se que, com já fundamentado pelo magistrado singular, o genitor apresentou condições sociais para ter seu filho sob sua guarda, com fundamento na audiência de justificação realizada em 20/11/2020.
4. Muito embora a genitora, ora apelante, requeira a guarda unilateral da criança, não demonstrou nos autos que o genitor é pessoa incapaz de cuidar do mesmo, e nem mesmo que os conflitos travados entre o ex-casal se constituam como impedimento da guarda compartilhada.
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001401-26.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 09/06/2021, juntado aos autos em 27/06/2021 16:22:13)

EMENTA: GUARDA DE MENOR. ACORDO FIRMADO ENTRE A MÃE DA ADOLESCENTE E A AVÓ MATERNA. GENITOR DEVIDAMENTE CITADO. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELO PAI ANUINDO COM O ACORDO. AUSÊNCIA DO SEU NOME NA CAPA DO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE PROVOCAR A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença que homologou acordo de guarda de menor, apenas pelo fato de o nome do genitor não aparecer na capa do processo. Mesmo porque, devidamente citado, o genitor não apresentou contestação e firmou escritura pública anuindo com o acordo celebrado entre a mãe e a avó da adolescente, que detém a guarda de fato da neta desde seu nascimento.
SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA ADOLESCENTE.
2. A demonstração de que a menor convive desde o nascimento com sua avó materna, com laços estreitos de afetividade, associado ao fato de que o pai sempre foi ausente  e a mãe não deseja a guarda da adolescente (hoje com 14 anos), de rigor a manutenção da situação que já está consolidada pelo decurso do tempo.
GUARDA COMPARTILHADA. INSTITUTO NÃO OBRIGATÓRIO.
3. Embora a guarda compartilhada seja a regra no direito brasileiro desde 2014, ela não é obrigatória e não deve ser aplicada quando os genitores abrirem mão do seu direito de guarda, como é o caso.
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FINS SOCIAIS DO PROCESSO.
4. Deve-se considerar ainda o princípio da efetividade da tutela jurisdicional que requer uma atuação do Judiciário voltada aos verdadeiros interesses sociais no processo que, na situação sob exame, encontra-se concretizada pela manutenção da guarda da menor em favor da avó materna.
5. Apelo conhecido e não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0020604-52.2019.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos 10/02/2023 13:57:46)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AGRAVANTE. RAZOABILIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A COMPROVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Insta consignar que a necessidade do alimentando, especialmente quando se refere a filho menor de idade, deve considerar não apenas os recursos essenciais para garantir sua sobrevivência, mas também os elementos relacionados a um crescimento digno e saudável. Assim, a redução do quantum fixado em decisão singular, apenas se perfaz quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificar a minoração pugnada.
2. Como os menores vivem com o genitor, o qual exerce guarda unilateral, presume-se que ele já contribui com parte de suas despesas, razão pela qual entendo que o valor fixado provisoriamente, a título de alimentos na origem, deve ser mantido, com a ressalva de que poderá ser revista a qualquer momento, caso se comprove alteração da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado. 
3. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0005381-73.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 18:35:34)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR OBSERVADO - AUSÊNCIA DE PROVA OU MOTIVO PARA RETIRAR A GUARDA DA MÃE - DECISÃO RECHAÇADA REFORMADA PARA MANTER A INFANTE SOB GUARDA DA SUA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
1 - O objeto do Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância.
2 - Na decisão fustigada o Douto Magistrado Singular deferiu o pedido de tutela de urgência, para conceder ao autor a guarda compartilhada e fixou o lar de referência para o genitor, sendo o bastante para que o genitor possa fazer a matrícula da menor.
3 - Frisa-se ainda que nos casos de guarda de menores a avaliação do que melhor atende os seus interesses situa-se no plano eminentemente subjetivo, devendo se analisar todo o contexto vivenciado e as peculiaridades de cada caso, o que certamente confere ao juízo de primeiro grau melhores condições para avaliar e decidir sobre o caso concreto.
4 - Em verdade, a alteração de guarda provisória somente se justifica quando cabalmente comprovada situação de risco atual ou iminente do menor, já que deve prevalecer o interesse deste sobre todos os demais.
5 - Ademais se vislumbra que no presente caso, não há qualquer prova ou motivo para retirar a guarda da genitora da menor, uma vez que, na atual conjuntura, não obstante o agravado haver afirmado que detém melhores condições para cuidar da filha, esta certeza somente se poderá ter, ao final da ação.
6 - Por outro lado,  não se pode olvidar que, de acordo com os princípios da proteção integral e do melhor interesse dos infantes, previstos no artigo 227, da Constituição da República, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
7 - Observa-se, também, por oportuno, que nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, notadamente naqueles que envolvam pedido de guarda ou sua modificação, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse da criança ou adolescente.
8 - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão rechaçada e manter a infante, sob guarda da sua genitora.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000546-13.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 27/04/2022, juntado aos autos em 10/05/2022 17:25:21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C DIREITO DE VISITA. ADEQUAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA. NÃO EXTENSÃO AO FILHO. CONVÍVIO COM O GENITOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa.
2. A regulamentação de visita deve levar em consideração o bem estar da criança, prevalecendo aquilo que vai incentivar seu desenvolvimento físico, social e psíquico da melhor maneira possível, garantindo, sempre, seus direitos e sua proteção.
3. Ademais o art. 227 da CF/88, prevê que a regulamentação da convivência familiar seja estabelecida com enfoque na garantia de assegurar o melhor interesse da criança.
4. Por sua vez, a existência de medida protetiva que impede a aproximação dos pais, não deve inibir a convivência entre pai e filho, quando inexistente fundamento que apoie o direito de convivência que consulta o melhor interesse da criança.
5. Assim, constatados indícios de relação desgastada entre os genitores, e considerando a existência de medidas protetivas em favor da genitora a busca e entrega da criança deve ocorrer e ser intermediada por terceiros de confiança, para que se evitem situações conflituosas perante o infante.
6. Parecer da PGJ: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso em epígrafe.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar o direito de visitas às medidas protetivas deferidas nos autos 0013054-20.2024.8.27.2700, determinando que uma terceira pessoa de confiança dos genitores/litigantes, especialmente parentes próximos e que já tenham convívio com o infante, intermedeie sua entrega e a busca do mesmo.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013054-20.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 18:00:52)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E VISITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE OBSTRUÇÃO DA VISITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a visitação paterna a menor e fixou multa cominatória pelo eventual descumprimento da medida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por final de semana, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os agravantes sustentam a inexistência de descumprimento deliberado da decisão judicial e alegam que o comportamento inadequado do agravado seria o verdadeiro motivo da resistência da criança à convivência. Requerem a suspensão da multa e, no mérito, a reforma da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão central consiste em verificar se a imposição de multa pelo descumprimento da decisão judicial de visitação é legítima, considerando a inexistência de provas inequívocas de obstrução injustificada da convivência paterna e a alegada resistência espontânea da criança ao contato com o genitor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A guarda e o regime de convivência devem observar, primordialmente, o princípio do melhor interesse do menor, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1.584 do Código Civil.
4.A fixação de multa pelo descumprimento de visitação tem natureza coercitiva e deve ser aplicada de forma proporcional e fundamentada, exigindo provas concretas de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta.
5.No caso dos autos, as provas apresentadas não demonstram de forma inequívoca a existência de alienação parental ou de conduta obstrutiva por parte da agravante, sendo insuficientes para justificar a imposição da multa cominatória.
6.Ademais, há indícios de conflito entre os genitores, incluindo a concessão de medida protetiva em favor da genitora, circunstância que pode impactar a dinâmica da convivência e demanda maior cautela na imposição de sanções coercitivas.
7.A imposição de astreintes exige análise criteriosa para evitar que a multa tenha caráter punitivo indevido, especialmente quando há necessidade de dilação probatória sobre a real causa da resistência da criança à visitação.
8.Assim, à míngua de elementos probatórios que justifiquem a imposição da multa, impõe-se a manutenção da decisão recorrida para preservar o melhor interesse do menor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso não provido.Tese de julgamento:
1.A fixação de multa cominatória pelo descumprimento de regime de visitação deve ser pautada em provas concretas e inequívocas de resistência injustificada, sob pena de configurar sanção desproporcional. 2.O princípio do melhor interesse do menor exige análise cautelosa da dinâmica familiar, especialmente em contextos de conflito entre os genitores, sendo necessária dilação probatória antes da imposição de penalidades coercitivas. 3.A coexistência de medidas protetivas e conflitos familiares pode impactar a convivência da criança com um dos genitores, devendo ser considerada na análise da (in)observância do regime de visitação.
______________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 227; Código Civil, art. 1.584; Código de Processo Civil, art. 537.Jurisprudência relevante citada no voto: TJDFT, Acórdão 1426982, 07062922220228070000, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 02/06/2022, publicado no DJE em 07/06/2022.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000760-96.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 16:14:21)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. DISCUSSÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO E PATRIMONIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1- Por se tratar na origem de debate sobre questões patrimoniais afetas aos animais, apresentando características próprias de direito possessório de semovente (artigo 82 do Código Civil), deve ser afastada a competência da Vara de Família.
2- O contexto apresentado na inicial denota mais a dedicação das partes a uma causa social de assistência e proteção a animais do que uma família caracterizada como multiespécie.
3- Apesar das inovações trazidas no anteprojeto de reforma do Código Civil, que modifica a natureza jurídica dos animais e permite a convivência compartilhada dos animais de estimação e a repartição das despesas para sua manutenção após a dissolução do casamento ou da união estável (artigo 1.566 do CC), não há como afastar a competência do juízo cível na presente ação autônoma de guarda c/c regulamentação de visitas de animais, sem qualquer implicação na relação havida entre as partes.
4- Conflito improcedente.1

(TJTO , Conflito de competência cível, 0011259-76.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 09:53:30)

 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES FINANCEIRA JUNTO À ESCOLA. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÕES PEDAGÓGICAS DEFERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1- Na origem a impetrante/requerente impetrou Mandado de Segurança alegando que  é genitora da menor N.N.A. e exerce guarda compartilhada com o genitor. Teria ajuizado ação revisional de alimentos em face do genitor, o qual não prestou informações em relação a questões escolares da menor (rematrícula, solicitação de bolsa/desconto). Alega que solicitou as informações via e-mail à instituição de ensino, mas seu pedido teria sido negado. Aduz que "precisa das informações financeiras da sua filha menor, tendo em vista que tem interesse que a mesma continue estudando na instituição, mas para isso precisa saber se terá condições de arcar com os gastos, solicitar bolsa/descontos, para garantir a educação da menor, já que a instituição tem prazos para cada situação, matrícula, solicitação de bolsa/desconto e etc".
2- A autora comprova que exerce guarda compartilhada da menor N.N.A. com o genitor desta (evento 1, ACORDO7). Demonstra ainda que a instituição de ensino na qual a menor é matriculada, recusou-se a prestar informações de cunho financeiro referentes à N.N.A. perante a escola (evento 2).
3- É incontroverso ser direito de qualquer dos genitores solicitar e obter informações de natureza educacional/pedagógica sobre seus filhos junto à escola. Contudo, tal premissa não se aplica às informações financeiras de modo absoluto. É possível concluir que aquele que não figura como contratante, a depender das particularidades de cada caso, não possui legitimidade para responder pelas dívidas, razão pela qual também não possui direito de, indiscriminadamente, obter informações de natureza financeira junto à instituição de ensino, considerando ainda que esta deve resguardar o consumidor/contratante o qual não se confunde à figura do estudante.
4- No que tange ao aspecto financeiro, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da responsabilidade solidária entre genitores para responder à execução extrajudicial, ainda que somente um conste como contratante, quando em comum acordo, optaram por instituição de ensino particular para o menor. Nesta senda, reconheceu-se a legitimidade extraordinária daquele que não assinou o instrumento contratual, diante do Poder Familiar que exerce.
5- Sentença mantida. Remessa Necessária improvida.1

(TJTO , Remessa Necessária Cível, 0049575-42.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 25/10/2023, juntado aos autos em 26/10/2023 14:35:28)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REFORMA PARA CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda, fixou pensão alimentícia em favor da autora, ao invés de em benefício das filhas menores, conforme proposto pelo próprio autor nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no dispositivo da sentença, que atribuiu equivocadamente a pensão alimentícia à autora, quando a obrigação alimentícia era destinada às filhas menores, conforme a inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material identificado no dispositivo da sentença configura vício sanável, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, e sua correção é necessária para garantir a subsistência das menores, atendendo ao princípio do melhor interesse da criança.4. Determina-se a reforma do dispositivo da sentença para que conste que o pagamento da pensão alimentícia, no valor de 30% do salário mínimo, seja em favor das filhas menores, a cargo do genitor/requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível provida para correção do erro material.
Tese de julgamento: "1. O erro material no dispositivo da sentença, que atribuiu a obrigação alimentícia de forma diversa do pleiteado nos autos, é passível de correção, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. 2. Os alimentos fixados em favor de menores devem priorizar o melhor interesse da criança."
 1

(TJTO , Apelação Cível, 0002691-98.2020.8.27.2704, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:24:30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, VISITAÇÃO E GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. INQUÉRITO POLICITAL EM ANDAMENTO. APURAÇÃO DE SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O agravante interpôs recurso objetivando a guarda compartilhada dos menores, direito de visita com permissão de pernoitar e, ainda, que possa contribuir na rotina diária da criança com a Genitora, como levar à escola ou outras atividades extracurriculares, com o intuito de manutenção do convívio de pai e filhos para o bom desenvolvimento dos menores, bem como a redução da pensão alimentícia arbitrada.
2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, pois indispensáveis à subsistência. Assim, a fixação de alimentos deve ser baseada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes.
3. Da análise dos autos não é possível observar que o agravante é incapaz de atender aos ditames da decisão, porquanto apesar de afirmar veementemente que a renda que aufere é diminuta, limitou-se a fazer afirmações genéricas, deixando de demonstrar com clareza sua incapacidade financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão.
4. No que concerce ao pedido de visitar os filhos, também não cabe provimento, por constar nos autos a informação de inquérito policial em andamento para apurar suposta ocorrência de estupro de vulnerável, conduta prescrita no art. 217-A, caput, do Código Penal, supostamente praticada pelo genitor. Em atenção, nos autos nº 0046131-35.2021.8.27.2792, foi proferida decisão impedindo a convivência do agravante com os filhos menores, em razão de no dia 11/07, em visita assistida, ter praticado ato libidinoso contra a menor N.E.M.T..
5. Recurso conhecido e não provido.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006199-93.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 16/11/2022, juntado aos autos em 20/11/2022 09:28:55)

E M E N T A
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.1. Quando a parte está assistida pela Defensoria Pública, cabe reconhecer a situação de hipossuficiência, vez que a própria triagem de atendimento feita pela referida instituição já condiciona que os assistidos sejam, de fato, pessoas de parcos recursos, visando garantir a assistência jurídica somente àqueles que realmente necessitam (Precedentes desta Corte).
1.2. No caso concreto, a parte agravante está assistida pela Defensoria Pública, e não há nos Autos elementos que infirmem a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, presumindo-se a condição de hipossuficiência da parte.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0010969-32.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 01/02/2023, juntado aos autos 10/02/2023 19:43:17)