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Inteiro Teor Processo
Classe Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Tipo Julgamento Mérito
Assunto(s) Ameaça , Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL
Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Relator EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Data Autuação 13/12/2023
Data Julgamento 12/03/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, CP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 61, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
1. O réu foi condenado pelo delito de ameaça (artigo 147, caput, Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção, considerado, portanto, crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal, e, consequentemente, da Turma Recursal para o julgamento do recurso, na esteira do artigo 82, da Lei em questão.
2. O feito não foi conduzido por juízo específico porque a Comarca de origem não é dotada da vara especializada, mas que seguiu o procedimento sumaríssimo, sendo, portanto, a competência para apreciar o respectivo recurso da Turma Recursal, consoante disposição do artigo 98, I, da Constituição Federal, e do já mencionado artigo 82, da Lei 9.099/95.
3. Resta inconteste que, pela natureza da infração apurada, o ato combatido fora praticado no exercício da competência atribuída aos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual deve ser processada em conformidade com as regras do rito sumaríssimo, cabendo, portanto, à respectiva Turma Recursal o conhecimento do presente recurso.
4. Competência declinada para a Turma Recursal competente.

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003159-81.2020.8.27.2730, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 22/03/2024 12:00:55)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Litigância de Má-Fé, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 09/02/2022
Data Julgamento 21/06/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0000338-96.2022.8.27.2710, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 14:34:57)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023309-18.2022.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 09:20:47)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025425-94.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 10:00:08)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIBELE MARIA BELLEZIA
Data Autuação 04/07/2022
Data Julgamento 26/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0025424-12.2022.8.27.2729, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/10/2022, juntado aos autos 03/11/2022 15:30:35)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0024020-23.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 10:00:05)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0024012-46.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 10:00:04)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 24/06/2022
Data Julgamento 20/09/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023994-25.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 10:00:03)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 03/06/2022
Data Julgamento 24/08/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0021392-61.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/08/2022, juntado aos autos 29/08/2022 18:14:16)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível
Tipo Julgamento Mérito
Assunto(s) Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência CAMARAS CIVEIS
Relator PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Data Autuação 06/09/2022
Data Julgamento 30/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 376 STJ. RESOLUÇÃO Nº 7 DE MAIO DE 2017. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA A UMA DAS TURMAS JULGADORAS RECURSAIS.
1. O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para julgar mandado de segurança manejado contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
2. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376, STJ).
3. Determinação de remessa a uma das turmas julgadoras recursais.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0011518-42.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 05/12/2022 08:31:10)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Litigância de Má-Fé, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 09/02/2022
Data Julgamento 20/04/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0004328-38.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/04/2022, juntado aos autos 03/05/2022 19:49:33)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIRO ROSA DE OLIVEIRA
Data Autuação 28/03/2022
Data Julgamento 12/09/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO QUE PERTENCE AO RELATOR DE TURMA RECURSAL. ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0011291-62.2022.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 12/09/2022, juntado aos autos 19/09/2022 14:24:54)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator NELSON COELHO FILHO
Data Autuação 15/03/2022
Data Julgamento 21/06/2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TURMA RECURSAL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RATIFICADA  PELO ART. 11, XII, DO  REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2017). IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ SINGULAR EXERCER O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0009029-42.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 14:35:45)
Inteiro Teor Processo
Classe Apelação/Remessa Necessária
Tipo Julgamento Mérito
Assunto(s) Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL
Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator JOAO RIGO GUIMARAES
Data Autuação 30/08/2023
Data Julgamento 11/10/2023
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DA VARA ESPECIALIZADA - JULGAMENTO SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Considerando que a competência da justiça simplificada não é ilidida pelo mero fato do juiz de primeiro grau determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a competência absoluta da Turma recursal para o julgamento do presente recurso de apelação, haja vista que proferida a sentença pelo Juiz da Justiça comum investido da Jurisdição especial.

(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0011705-16.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 18/10/2023 09:49:39)
Inteiro Teor Processo
Classe Agravo de Instrumento
Tipo Julgamento Questão de Ordem
Assunto(s) Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela de Evidência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator ADOLFO AMARO MENDES
Data Autuação 11/07/2023
Data Julgamento 30/10/2023
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL (ART. 41, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 12, I, D, DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2017 DO TJTO). NULIDADE QUE PODE SER DECLARADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. São nulas as decisões proferidas em agravo de instrumento que visa à obtenção de medicamento perante o poder público, quando proferidas em inobservância à competência absoluta da Turma Recursal.
2. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, é a Turma Recursal o órgão competente para julgar os recursos contra sentenças de juízes do Juizado Especial.
3. Conforme o art. 12, I, d, da Resolução nº 7, de 4 de maio de 2017, do TJTO, compete à Turma Recursal julgar agravo interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
4. O vício pode ser constatado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.
5. Questão de ordem suscitada e acolhida, a fim de declarar a nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos nos presentes autos, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009271-54.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/10/2023, juntado aos autos em 10/11/2023 18:25:51)
Inteiro Teor Processo
Classe Agravo de Instrumento
Tipo Julgamento Mérito
Assunto(s) Índice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Execução Previdenciária, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Relator EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Data Autuação 14/06/2023
Data Julgamento 14/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA EXAME DO RECURSO. REMESSA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS A QUEM COMPETIRÁ À ANÁLISE DO CABIMENTO DO AGRAVO.
1. A decisão que se combate via do presente recurso foi proferida no Cumprimento de Sentença nº 0010951-76.2021.827.2722, ajuizada pelo ora agravante perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi/TO, cabendo ressaltar que a ação de conhecimento teve o processamento regido pela Lei nº 12.153/09.
2. Assim sendo, compete à Turma Recursal, instância revisora própria do Sistema de Juizados Especiais, o exame dos respectivos feitos em fase recursal, em atenção ao procedimento da Lei Federal nº 12.153/2009.
3. Incompetência reconhecida. Remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins para exame de sua admissibilidade.

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007745-52.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 09:11:40)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIRO ROSA DE OLIVEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 24/10/2022
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ILEGAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - RITR/TJTO, COMPETE AOS JUÍZES QUE COMPÕEM AS TURMAS RECURSAIS (ART. 41, §1º - LEI Nº 9.099/95) EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
 

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023284-05.2022.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, juntado aos autos 01/11/2022 12:44:11)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIRO ROSA DE OLIVEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 24/10/2022
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ILEGAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - RITR/TJTO, COMPETE AOS JUÍZES QUE COMPÕEM AS TURMAS RECURSAIS (ART. 41, §1º - LEI Nº 9.099/95) EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023270-21.2022.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, juntado aos autos 01/11/2022 12:44:10)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Julgamento Principal
Assunto(s) Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator CIRO ROSA DE OLIVEIRA
Data Autuação 20/06/2022
Data Julgamento 24/10/2022
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ILEGAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - RITR/TJTO, COMPETE AOS JUÍZES QUE COMPÕEM AS TURMAS RECURSAIS (ART. 41, §1º - LEI Nº 9.099/95) EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
 

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0023262-44.2022.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, juntado aos autos 01/11/2022 12:44:08)
Inteiro Teor Processo
Classe Mandado de Segurança Cível - TR
Tipo Julgamento Agravo Interno
Assunto(s) Vícios Formais da Sentença, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Abolitio Criminis
Competência TURMAS RECURSAIS
Relator DEUSAMAR ALVES BEZERRA
Data Autuação 24/04/2020
Data Julgamento 23/05/2022
COLEGIADO:  2ª TURMA RECURSAL
PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA                   
COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS         
CLASSE DO RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA TR
ASSUNTO: Vícios Formais da Sentença
REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA

EMENTA
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULAS 640 E 267, DO STF. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0017911-61.2020.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/05/2022, juntado aos autos 08/06/2022 18:14:45)

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