EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO PARA CONVOCAÇÃO. NULIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para anular a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2023, a qual prorrogou o mandato da diretoria da associação e aprovou a celebração de termo aditivo ao contrato de parceria imobiliária. A parte agravante alega que a assembleia foi convocada com prazo inferior ao mínimo estatutário, sem observância do quórum qualificado exigido, e que as alterações contratuais são lesivas aos associados. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para anular a referida assembleia e seus atos subsequentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2023 observou os requisitos estatutários e legais, especialmente quanto ao prazo mínimo e ao quórum qualificado; e (ii) estabelecer se a prorrogação do mandato da diretoria e a alteração contratual aprovadas na referida assembleia são válidas ou devem ser anuladas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4.No caso concreto, restou demonstrado que a Assembleia Geral Extraordinária foi convocada com apenas 5 dias de antecedência, em afronta ao prazo mínimo estatutário de 10 dias, o que compromete sua validade e impõe o reconhecimento de sua nulidade.
5.Além disso, não houve respeito ao quórum qualificado exigido pelo estatuto da associação para a prorrogação de mandato da diretoria, bem como para alterações contratuais substanciais, configurando ofensa às normas internas da entidade.
6.A ausência de contradita por parte do agravado e sua inércia em contestar a alegação de irregularidade reforçam a plausibilidade do direito alegado pelos agravantes.
7.A nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2023 também compromete a validade dos atos dela decorrentes, incluindo eventuais novas eleições conduzidas pela diretoria prorrogada de forma ilegítima.
8.A demora na concessão da tutela jurisdicional pode resultar em prejuízos irreversíveis aos associados, especialmente diante da iminência da celebração de termo aditivo contratual que pode alterar substancialmente as condições originalmente pactuadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso provido para reformar a decisão agravada e anular a Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2023, bem como todos os atos, decisões e assembleias realizadas pela diretoria prorrogada.Tese de julgamento:
1.A inobservância do prazo mínimo estatutário para convocação de assembleia geral de associação implica sua nulidade, por violação ao devido processo estatutário e ao princípio da segurança jurídica. 2.A prorrogação de mandato da diretoria associativa exige respeito ao quórum qualificado previsto no estatuto, sendo nula se realizada sem observância desse requisito. 3.Atos administrativos e negociais decorrentes de assembleia nula são igualmente inválidos e devem ser desconstituídos para restabelecer o status quo anterior. 4.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo justifica a concessão de tutela de urgência recursal para evitar prejuízos irreparáveis aos associados.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015261-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/03/2022, DJe de 18/03/2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.134.527/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000169-71.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 09:51:25)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. PERÍODO DE 2013 A 2017. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O caso em tela versa sobre contribuição sindical compulsória referente ao período de 2013 a 2017 em relação aos servidores do município de Tocantinópolis/TO.
2. No período pretendido pelo Sindicato, a obrigatoriedade da contribuição sindical estava prevista no art. 578 da CLT, que dispunha que a contribuição sindical era compulsória.
3. Tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus de provar quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como as contribuições sindicais compulsórias (imposto sindical) exigibilidade em período anterior à reforma trabalhista, é de rigor a manutenção da sentença que condenou o município ao pagamento dessas.
4. No que se refere à multa do art. 600 da CLT sorte também não assiste ao recorrente, pois está expressamente prevista no texto legal e não há qualquer óbice a sua aplicação, da mesma forma não há que se falar em necessidade de notificação de exigência legal.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004492-43.2017.8.27.2740, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 16:42:27)

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
I. Caso em exame:
1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes ao período em que a autora exerceu cargos temporários e em comissão, entre setembro de 2019 e dezembro de 2023.
2. O Estado sustenta a natureza jurídico-administrativa dos vínculos, o que afastaria a incidência da legislação trabalhista e, por consequência, a obrigatoriedade dos depósitos de FGTS. A autora, por sua vez, pleiteia a correção monetária dos valores pelo IPCA até 08/12/2021 e, a partir daí, pela SELIC.
II. Questão em discussão:
1. Verificação da natureza do vínculo entre as partes e a existência (ou não) de direito aos depósitos de FGTS.
III. Razões de decidir:
1. Constatado que a autora exerceu exclusivamente cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujo vínculo é regido pelo regime estatutário, é incabível o recolhimento de FGTS, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88.
2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e do STJ reconhece a inaplicabilidade da legislação trabalhista aos cargos em comissão, em razão de sua natureza jurídico-administrativa.
3. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, fixada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita.
IV. Dispositivo e tese:
IV.1. Recursos inominados conhecidos. Provido o recurso interposto pelo Estado do Tocantins para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da autora.
IV.1.1. Tese de julgamento:"1. O exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, estabelece vínculo de natureza jurídico-administrativa, regido por regime estatutário.2. Nessa hipótese, é incabível o recolhimento de FGTS, por ausência de relação trabalhista."
IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada:
1. Constituição Federal, art. 37, II e V; Lei 9.099/95, art. 55; TJTO, Recurso Inominado Cível n.º 0026529-64.2020.8.27.2706, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA, julgado em 22/05/2023.
IV.2. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e provido. Recurso inominado interposto por Laila Thalita de Jesus Silva conhecido e improvido.1

(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0005566-24.2024.8.27.2729, Rel. LUCIANO ROSTIROLLA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 17:19:25)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Praia Norte, no Estado do Tocantins, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por agente comunitário de saúde. O autor alegou estar vinculado ao regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 063/2005 e postulou o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), com incorporação aos vencimentos e quitação dos valores retroativos do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
2. A sentença reconheceu o direito do autor ao adicional por tempo de serviço, determinando a incorporação aos seus vencimentos desde 26/03/2010 e o pagamento das diferenças devidas, inclusive no período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020. O Município interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou a inaplicabilidade do regime jurídico único municipal ao agente comunitário de saúde, por força do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agentes comunitários de saúde do Município de Praia Norte estão submetidos ao regime jurídico único municipal ou ao regime celetista, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006; e (ii) verificar se o autor tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelecem que a contratação de agentes comunitários de saúde pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado, mas não determinam, de forma automática, a submissão ao regime estatutário. O art. 8º da Lei nº 11.350/2006 dispõe que esses profissionais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo previsão expressa em legislação municipal em sentido contrário.
5. No presente caso, a Lei Municipal nº 063/2005 institui o regime jurídico único dos servidores municipais, mas não menciona expressamente o regime aplicável aos agentes comunitários de saúde. Diante dessa omissão, aplica-se a regra geral do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, submetendo esses profissionais ao regime celetista.
6. A inexistência de norma municipal específica estendendo os direitos estatutários aos agentes comunitários de saúde impede o reconhecimento do adicional por tempo de serviço. A concessão do benefício a servidores regidos pela CLT configuraria afronta ao princípio da legalidade e à autonomia municipal na organização de seu quadro de pessoal.
7. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes, tem reafirmado a necessidade de previsão legal expressa para a concessão de vantagens estatutárias a servidores celetistas, inexistente na hipótese dos autos.
8. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar o direito ao adicional por tempo de serviço.
Tese de julgamento:
1. Os agentes comunitários de saúde, salvo disposição expressa em lei municipal em sentido contrário, são regidos pelo regime celetista, conforme art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006.
2. A ausência de previsão específica na legislação municipal impede a concessão de direitos estatutários, como o adicional por tempo de serviço, a servidores sujeitos ao regime celetista.
3. O reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço exige amparo normativo expresso, não sendo possível sua extensão automática a servidores celetistas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; EC nº 51/2006; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Complementar nº 173/2020; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-BA, APL nº 0500746-40.2018.8.05.0137, Rel. Des. Pilar Célia Tobio de Claro, j. 14.06.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004223-84.2023.8.27.2710, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 26/05/2025 15:02:40)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA-ESTATUTÁRIA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação Coletiva de Obrigação de Fazer, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a ação originária, ajuizada contra o Município de Aragominas (TO), objetiva compelir o ente público ao pagamento correto de adicional de férias (terço constitucional) sobre 45 dias, em conformidade com a Lei Municipal nº 291/2010. Alega que a relação entre o município e os servidores é regida por estatuto próprio, não cabendo, portanto, à Justiça do Trabalho julgar a demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar demandas envolvendo a Administração Pública e servidores regidos por vínculo estatutário pertence à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum Estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    A interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.395. No referido julgamento, restou definido que a expressão "relação de trabalho" exclui as demandas entre o Poder Público e servidores vinculados por regime jurídico-estatutário, cuja competência é da Justiça Comum.
4.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais corroboram o entendimento de que, em casos de vínculo estatutário, a Justiça do Trabalho não possui competência para conhecer e julgar a matéria, cabendo tal atribuição à Justiça Comum Estadual.
5.   No presente caso, a pretensão deduzida na inicial está vinculada a uma relação jurídico-administrativa regida por estatuto municipal, sendo inaplicáveis as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.     A decisão recorrida, ao declinar da competência para a Justiça do Trabalho, afronta o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, impondo-se sua reforma para o fim de reconhecer a competência do Juízo de origem (Justiça Comum Estadual) para processar e julgar a demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.  Recurso provido. Reforma-se a decisão agravada para reconhecer a competência do Juízo de origem (Justiça Comum Estadual) para processar e julgar a demanda.Tese de julgamento:
8.     A competência para processar e julgar demandas envolvendo a Administração Pública e servidores regidos por vínculo jurídico-estatutário é da Justiça Comum (Estadual ou Federal), nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, interpretado conforme o decidido na ADI nº 3.395 pelo STF.
9.     A relação jurídico-administrativa entre servidor público e ente público municipal, regida por estatuto, não atrai a competência da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais Estaduais.

Dispositivos relevantes citados no voto: CF/1988, art. 114, I; ADI nº 3.395; Código de Processo Civil (CPC), art. 951.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI nº 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe 01/07/2020; STJ, AgInt no CC nº 163.521/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 02/04/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.20.027387-8/004, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015335-46.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 12:11:27)

 
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. SUPOSTA OFENSA À PRECEDENTE DO STJ. NÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Vê-se que no REsp nº 1.254.456/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tratou-se da licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único o que não se equipara à condição da reclamante, ex-celetista e posteriormente estatutária após aprovação em concurso público.
2. De acordo com o Art. 265 do Regimento Interno deste Sodalício, não se tomará conhecimento de reclamação insuficientemente instruída, inepta, manifestamente improcedente ou a que não tiver sido preparada.
3. Petição inicial da Reclamação indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, na forma prevista no artigo 485, I, do CPC. 1

(TJTO , Reclamação, 0007789-37.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/07/2024, juntado aos autos em 08/07/2024 14:20:59)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar o ente público ao pagamento em pecúnia de valor correspondente a três meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela contagem de tempo de serviço seria do IGEPREV, não incluído na lide. Alega ainda ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou contrarrazões, sem impugnar a legitimidade passiva nem os fundamentos do acórdão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins diante da ausência de inclusão do IGEPREV; (ii) saber se há omissão quanto à ocorrência de bis in idem pelo pagamento da licença não gozada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC. No caso, a alegada ilegitimidade passiva foi superada pelo reconhecimento de que o Estado do Tocantins, como ente responsável pela relação estatutária da servidora, responde pelas obrigações funcionais.A alegação de bis in idem também foi enfrentada e afastada no acórdão, com base na premissa de que a indenização é devida apenas quando a licença não é gozada nem computada, conforme demonstrado nos autos.O recurso configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade estranha aos embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que reconhece a legitimidade passiva do ente federado responsável pelo vínculo estatutário, ainda que outro órgão seja responsável pela contagem previdenciária. 2. A indenização por licença-prêmio é devida apenas se não houver usufruto nem cômputo para aposentadoria, não configurando bis in idem."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel. Des. João Rigo Guimarães, Primeira Turma Julgadora, j. 26/03/2025.1

(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0022850-79.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 21/05/2025 18:23:58)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E COMISSIONADA VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DAS PARTES NO SEGUNDO GRAU. 
1. As únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
2. A situação versada nestes autos é diversa daquela que este Tribunal de Justiça tem enfrentado em outros processos envolvendo municípios nos quais as contratações foram declaradas nulas. Neste caso, enquanto o cargo comissionado existiu, a relação estatutária permanece hígida, ainda que se reconheça desvio de função.
3. Assim, o regime estatutário não contempla recolhimento de FGTS. Assim, incabível a condenação do Município de Porto Nacional ao recolhimento de FGTS.
4. Nos termos do §11, do art. 85, do CPC, o arbitramento dos honorários de sucumbência, que ocorrerá no momento da liquidação da sentença (art. 85, §4º, do CPC) deve considerar o trabalho adicional em grau recursal.
5. Recurso não provido.1

(TJTO , Apelação Cível, 0001238-95.2022.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 22:21:52)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por associados condenados ao pagamento de taxas de manutenção, honorários advocatícios contratuais e encargos moratórios em favor de associação de moradores. O acórdão reconheceu a incidência da revelia e validou os encargos previstos em estatuto. Os Embargantes alegam omissões relativas à legalidade dos encargos cobrados, à possibilidade de cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais e à caracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à legalidade da taxa de juros moratórios de 2% ao mês, à luz dos arts. 406 e 591 do CC e art. 161, § 1º, do CTN; (ii) saber se há omissão quanto à cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais sem pactuação específica; e (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido de afastamento da mora por alegação de encargos abusivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão quanto à legalidade dos juros moratórios de 2% ao mês, pois o acórdão fundamentou sua validade em previsão estatutária e jurisprudência consolidada.
4. A questão da cumulação dos honorários contratuais e sucumbenciais foi expressamente enfrentada, com base na natureza jurídica distinta de ambas as verbas e na validade da cláusula estatutária.
5. O afastamento da mora foi rejeitado, pois o acórdão reconheceu a legalidade dos encargos cobrados e a incidência da revelia, o que afasta a alegação de cobrança abusiva.
6. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, buscando rediscutir o mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0019192-81.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:22:12)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ANUÊNIOS. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGIME CELETISTA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA DE FATO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidor público municipal contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço (anuênio). O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à sua condição de servidor efetivo, regido por regime estatutário nos termos da Lei Municipal nº 63/2005, defendendo a inaplicabilidade do regime jurídico híbrido, à luz da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer o reconhecimento de vícios para fins de prequestionamento, inclusive com efeitos infringentes, se cabíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao desconsiderar a natureza estatutária do vínculo do embargante com o Município; (ii) determinar se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos para reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a natureza do vínculo do agente comunitário de saúde com a Administração Pública, à luz da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, reconhecendo o regime celetista como aplicável, em virtude da ausência de concurso público, nos termos do artigo 8º da referida lei federal.
4. Não há omissão no julgado, tampouco erro de premissa de fato, pois foram analisados os dispositivos da legislação municipal apontados pela embargante, especialmente o artigo 267 da Lei Municipal nº 63/2005, concluindo-se que o vínculo do embargante não caracteriza cargo público efetivo, exigência necessária para o recebimento de vantagens típicas do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem constituem meio adequado para obter efeitos modificativos, salvo em hipóteses excepcionais de vício claro no julgamento, o que não se verifica no presente caso.
6. A mera pretensão de prequestionamento não autoriza a modificação do julgado, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 
8. A investidura no cargo de agente comunitário de saúde mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 51/2006, não confere ao servidor a condição de efetivo para fins de percepção de vantagens próprias do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço. 
9. A inexistência de concurso público regular impede a vinculação automática ao regime jurídico único, diante da ausência de previsão específica constante de lei municipal enquadrando os agentes comunitários de saúde, devendo prevalecer o regramento específico da Lei nº 11.350/2006. 
10. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, nem comportam efeitos infringentes na ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 198, § 4º; Emenda Constitucional nº 51/2006; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei Municipal nº 63/2005, arts. 1º, § 1º, e 267.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; Tribunal de Justiça do Tocantins, Embargos de Declaração na Apelação nº 00294543720198270000, Rel. Des. Marco Villas Boas, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004179-65.2023.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025 21:13:43)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ GARANTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS CONTRATADOS POR ENTE PÚBLICO. DIREITO AUTÔNOMO À VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR E EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ADVOGADOS PARTICULARES. DISTINÇÃO ENTRE REGIME ESTATUTÁRIO E VÍNCULO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). REFORMA DA SENTENÇA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Luiz Antônio Monteiro Maia contra sentença que reconheceu integralmente sua pretensão.
2. Apelação interposta por Márcio Gonçalves Moreira e Víctor Hugo de Sousa contra sentença que negou o pedido de rateio proporcional de honorários sucumbenciais fixados em favor do Município de Brejinho de Nazaré/TO, alegando previsão contratual que legitimaria tal divisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão são: (i) se o recurso de Luiz Antônio Monteiro Maia pode ser conhecido, diante da ausência de sucumbência; (ii) se os honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda Pública podem ser atribuídos aos Advogados contratados; e (iii) se cláusulas contratuais podem autorizar o rateio desses honorários na ausência de regulamentação específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência ou prejuízo concreto. Como a sentença foi integralmente favorável a Luiz Antônio Monteiro Maia, não há interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do seu recurso de apelação (CPC, art. 499).
5. Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e direito autônomo, sendo destinados exclusivamente ao Advogado responsável pela atuação na causa, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.
6. O art. 85, § 19, do Código de Processo Civil é aplicável apenas aos Procuradores Públicos estatutários ou comissionados, cuja atuação se dá em benefício do ente público, e não aos Advogados contratados. Os Recorrentes, como Advogados particulares contratados, têm direito autônomo aos honorários advocatícios.
7. A contratação dos Recorrentes, mediante ajuste contratual, assegura-lhes a titularidade dos honorários sucumbenciais, independentemente de qualquer regulamentação específica no âmbito municipal.
8. Os honorários sucumbenciais possuem a mesma natureza prioritária que créditos trabalhistas, reforçando a destinação exclusiva ao Advogado, como reconhecimento de sua função essencial à Administração da Justiça.
9. Não há respaldo legal ou constitucional para a incorporação dos honorários sucumbenciais ao patrimônio público em casos de vínculo contratual, pois essa verba é destinada a remunerar diretamente o Advogado pelo trabalho técnico e intelectual desempenhado.
10. O arbitramento de honorários advocatícios encontra amparo em precedentes que asseguram que Advogados contratados têm titularidade autônoma sobre os honorários sucumbenciais, sendo inaplicável a regra de reversão ao patrimônio público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. A apelação de Luiz Antônio Monteiro Maia não é conhecida por falta de interesse recursal.
12. Apelação de Márcio Gonçalves Moreira e Víctor Hugo de Sousa conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido dos Recorrentes, reconhecendo sua titularidade exclusiva sobre os honorários sucumbenciais fixados em favor do Município de Brejinho de Nazaré/TO.
Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais, de natureza alimentar e autônoma, pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na causa, salvo previsão legal específica aplicável a procuradores públicos. 2. Advogados contratados por entes públicos, sem vínculo estatutário ou comissionado, têm direito autônomo à percepção dos honorários sucumbenciais, conforme os arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994.".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24; CPC, arts. 85, §§14 e 19.
Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 2004329/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 28/02/2023; TJ-SP, AC 0003410-86.2022.8.26.0037, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/02/2023.1

(TJTO , Apelação Cível, 0009887-49.2022.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:51)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ANUÊNIOS. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGIME CELETISTA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA DE FATO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço (anuênio). A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à sua condição de servidora efetiva, regida por regime estatutário nos termos da Lei Municipal nº 63/2005, defendendo a inaplicabilidade do regime jurídico híbrido, à luz da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer o reconhecimento de vícios para fins de prequestionamento, inclusive com efeitos infringentes, se cabíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao desconsiderar a natureza estatutária do vínculo da embargante com o Município; (ii) determinar se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos para reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a natureza do vínculo da agente comunitária de saúde com a Administração Pública, à luz da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, reconhecendo o regime celetista como aplicável, em virtude da ausência de concurso público, nos termos do artigo 8º da referida lei federal.
4. Não há omissão no julgado, tampouco erro de premissa de fato, pois foram analisados os dispositivos da legislação municipal apontados pela embargante, especialmente o artigo 267 da Lei Municipal nº 63/2005, concluindo-se que o vínculo da embargante não caracteriza cargo público efetivo, exigência necessária para o recebimento de vantagens típicas do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem constituem meio adequado para obter efeitos modificativos, salvo em hipóteses excepcionais de vício claro no julgamento, o que não se verifica no presente caso.
6. A mera pretensão de prequestionamento não autoriza a modificação do julgado, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 
8. A investidura no cargo de agente comunitário de saúde mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 51/2006, não confere ao servidor a condição de efetivo para fins de percepção de vantagens próprias do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço. 
9. A inexistência de concurso público regular impede a vinculação automática ao regime jurídico único, diante da ausência de previsão específica constante de lei municipal enquadrando os agentes comunitários de saúde, devendo prevalecer o regramento específico da Lei nº 11.350/2006. 
10. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, nem comportam efeitos infringentes na ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 
Dispositivos relevantes citados*: Constituição Federal de 1988, art. 198, § 4º; Emenda Constitucional nº 51/2006; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei Municipal nº 63/2005, arts. 1º, § 1º, e 267.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; Tribunal de Justiça do Tocantins, Embargos de Declaração na Apelação nº 00294543720198270000, Rel. Des. Marco Villas Boas, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004177-95.2023.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025 21:14:02)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ANUÊNIOS. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGIME CELETISTA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA DE FATO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço (anuênio). A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à sua condição de servidora efetiva, regida por regime estatutário nos termos da Lei Municipal nº 63/2005, defendendo a inaplicabilidade do regime jurídico híbrido, à luz da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer o reconhecimento de vícios para fins de prequestionamento, inclusive com efeitos infringentes, se cabíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao desconsiderar a natureza estatutária do vínculo da embargante com o Município; (ii) determinar se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos para reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a natureza do vínculo da agente comunitária de saúde com a Administração Pública, à luz da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, reconhecendo o regime celetista como aplicável, em virtude da ausência de concurso público, nos termos do artigo 8º da referida lei federal.
4. Não há omissão no julgado, tampouco erro de premissa de fato, pois foram analisados os dispositivos da legislação municipal apontados pela embargante, especialmente o artigo 267 da Lei Municipal nº 63/2005, concluindo-se que o vínculo da embargante não caracteriza cargo público efetivo, exigência necessária para o recebimento de vantagens típicas do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem constituem meio adequado para obter efeitos modificativos, salvo em hipóteses excepcionais de vício claro no julgamento, o que não se verifica no presente caso.
6. A mera pretensão de prequestionamento não autoriza a modificação do julgado, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 
8. A investidura no cargo de agente comunitário de saúde mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 51/2006, não confere ao servidor a condição de efetivo para fins de percepção de vantagens próprias do regime estatutário, como o adicional por tempo de serviço. 
9. A inexistência de concurso público regular impede a vinculação automática ao regime jurídico único, diante da ausência de previsão específica constante de lei municipal enquadrando os agentes comunitários de saúde, devendo prevalecer o regramento específico da Lei nº 11.350/2006. 
10. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, nem comportam efeitos infringentes na ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 198, § 4º; Emenda Constitucional nº 51/2006; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei Municipal nº 63/2005, arts. 1º, § 1º, e 267.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; Tribunal de Justiça do Tocantins, Embargos de Declaração na Apelação nº 00294543720198270000, Rel. Des. Marco Villas Boas, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004204-78.2023.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 17:59:27)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) e ao pagamento das parcelas vencidas, formulado por agente comunitário de saúde do Município de Praia Norte/TO. O autor, admitido por processo seletivo público, sustenta que, com base no Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal nº 063/2005, faz jus ao adicional por tempo de serviço. O ente municipal defende a inaplicabilidade da norma municipal aos agentes comunitários de saúde, sob o argumento de que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme Lei Federal nº 11.350/2006, e que a contratação desses profissionais não implica vínculo estatutário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, na condição de agente comunitário de saúde, está submetido ao Regime Jurídico Único do Município, com direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), ou se deve ser regido pelo regime celetista, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.350/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006 autorizam a contratação de agentes comunitários de saúde por processo seletivo público, mas estabelecem que esses profissionais serão regidos, por padrão, pela CLT, salvo disposição diversa na legislação local.
4. A Lei Municipal nº 063/2005 instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Praia Norte, mas não previu expressamente o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde. Na ausência de previsão específica na legislação municipal, prevalece a norma geral estabelecida na Lei Federal nº 11.350/2006, que determina o vínculo celetista.
5. Precedentes indicam que apenas quando a legislação municipal dispõe de forma expressa sobre o regime estatutário para agentes comunitários de saúde é possível reconhecer direitos típicos de servidores efetivos, como o adicional por tempo de serviço. (TJ-BA, Apelação nº 0500746-40.2018.8.05.0137, Rel. Pilar Célia Tobio de Claro, 2ª Vice-Presidência, j. 14/06/2022).
6. A pretensão do autor de ver aplicados os benefícios estatutários previstos na Lei Municipal nº 063/2005 carece de respaldo jurídico, uma vez que a legislação local não abarca expressamente os agentes comunitários de saúde em seu regime. Por isso, a aplicação do anuênio, previsto apenas para servidores estatutários, não se estende ao autor, cujo vínculo é regido pela CLT.
7. A sentença recorrida também observou corretamente a prescrição quinquenal, limitando as parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência proferida em primeira instância.Tese de julgamento:
9. Agentes comunitários de saúde contratados sob o regime da Lei Federal nº 11.350/2006 são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo previsão expressa em legislação municipal em sentido contrário.
10. Na ausência de norma específica que integre os agentes comunitários ao Regime Jurídico Único municipal, não se aplicam a eles os benefícios estatutários, como o adicional por tempo de serviço (anuênio).
11. A prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, limita a cobrança de parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; EC nº 51/2006; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 8º; Súmula nº 85 do STJ.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-BA, Apelação nº 0500746-40.2018.8.05.0137, Rel. Pilar Célia Tobio de Claro, 2ª Vice-Presidência, j. 14/06/2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0004070-51.2023.8.27.2710, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:51:39)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos por servidora pública estadual aposentada e pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de diferença da indenização por licença-prêmio não usufruída. A autora pleiteia a inclusão, na base de cálculo da conversão em pecúnia, de verbas remuneratórias (abono de permanência, 13º salário proporcional e terço constitucional de férias), enquanto o Estado alega prescrição, ilegitimidade passiva e natureza indenizatória das verbas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão da autora; (ii) estabelecer se o Estado do Tocantins possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (iii) determinar se é devida a inclusão do abono de permanência, do décimo terceiro proporcional e do terço constitucional de férias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia na data do pagamento a menor da verba, sendo tempestiva a ação proposta em 2024 para pleito fundado em pagamento ocorrido em setembro de 2021.
4. O Estado do Tocantins detém legitimidade passiva, uma vez que a obrigação indenizatória pela licença-prêmio não gozada decorre de vínculo estatutário ativo e não se transfere automaticamente ao órgão previdenciário.
5. A jurisprudência do STJ reconhece que o abono de permanência, o décimo terceiro proporcional e o terço constitucional de férias têm natureza remuneratória e habitual, devendo compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
6. Excluem-se da base de cálculo apenas as verbas de natureza eventual e indenizatória, como férias indenizadas e respectivo adicional.
7. O valor devido deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, conforme determinação da EC 113/2021 e precedentes vinculantes do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do Estado do Tocantins desprovido. Recurso da autora provido.
Tese de julgamento:
1. O termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças de licença-prêmio é a data do pagamento a menor da verba, nos termos da teoria da actio nata.
2. O Estado do Tocantins é parte legítima para responder por obrigação decorrente de vínculo estatutário de servidora ativa, ainda que atualmente aposentada.
3. Integram a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia o abono de permanência, o décimo terceiro proporcional e o terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória.

Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/32, art. 1º; EC 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022; STF, ADIs 5867 e ADCs 58 e 59.1

(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0026707-02.2024.8.27.2729, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 21:45:18)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa da entidade sindical e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O pedido inicial visava a declaração de nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Município de Aguiarnópolis/TO e o pagamento de FGTS aos servidores atingidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Sindicato detém legitimidade ativa extraordinária para propor ação coletiva em nome dos servidores temporários do Município; e (ii) saber se a abrangência do pedido, direcionado a servidores de categorias não filiadas à entidade sindical, compromete a representatividade adequada e caracteriza extrapolação dos limites estatutários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representam, observados os limites da representatividade estatutária e a inexistência de conflito de interesses.
4. No caso concreto, o pedido formulado pelo Sindicato abrangeu todos os servidores temporários do Município, sem delimitação objetiva dos substituídos e sem demonstração do vínculo representativo, o que caracteriza extrapolação de sua legitimidade.
5. A formulação genérica do pedido e o risco de exoneração em massa indicam conflito de interesses entre o Sindicato e os servidores substituídos, o que inviabiliza a representatividade adequada exigida para o exercício da substituição processual.
6. A declaração de inconstitucionalidade de leis municipais de forma incidental em ação coletiva é inadequada, especialmente quando a análise demanda exame individualizado de situações funcionais e contratuais distintas, configurando pretensão sobre direitos individuais heterogêneos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa extraordinária dos sindicatos, prevista no art. 8º, III, da CF/1988, está condicionada à delimitação dos substituídos e à representatividade adequada. 2. A presença de conflito de interesses entre o sindicato e os substituídos, aliada à generalidade dos pedidos, impede a substituição processual. 3. É incabível o controle incidental de constitucionalidade de leis municipais com efeitos genéricos em ação coletiva que envolva direitos individuais heterogêneos."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 8º, incs. II e III, e 37, inc. IX; CPC, art. 485, inc. VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1242424 RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.12.2019; TJTO, Apelação Cível, 0001498-63.2022.8.27.2741, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 05.02.2025, j.a. 12.02.2025; TJTO, Apelação Cível, 0001548-89.2022.8.27.2741, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024, j.a. 24.10.2024.1

(TJTO , Apelação Cível, 0003134-67.2022.8.27.2740, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 10:01:06)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO ENTRE SERVIDORES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins contra o Município de Aragominas/TO, mudança ao pagamento de progressões estruturais horizontais e verticais, com fundamento na Lei Municipal nº 291/2010. O juízo de origem entendeu que, à luz do art. 114, III, da CF/88, incluída pela EC nº 45/2004, a competência seria da Justiça do Trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: determinar se a competência para processar e julgar a ação em que os servidores públicos estatutários pleiteiam o cumprimento dos direitos previstos na lei municipal é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A interpretação constitucional do art. 114, I, da CF/88, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº 3.395, exclui a competência da Justiça do Trabalho como ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores regidos pelo regime jurídico-estatutário.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 137, pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de servidores públicos públicos pleiteando direitos decorrentes de vínculo jurídico-estatutário.No caso concreto, trata-se de relação jurídico-administrativa regida pela Lei Municipal nº 291/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Aragominas/TO, o que afasta a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, a competência da Justiça do Trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento :
A competência para analisar e julgar demandas entre o Poder Público e os servidores públicos estatutários é da Justiça Comum, nos termos da interpretação conforme a Constituição do art. 114, I, da CF/88.As ações de cobrança de direitos previstos no regime jurídico-administrativo municipal, envolvendo servidores estatutários, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho.
Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 114, eu; Lei Municipal nº 291/2010.
Jurisprudência relevante relevante : STF, ADI nº 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15.04.2020, DJe 01.07.2020; STJ, Súmula nº 137; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.027387-8/004, Rel. Desª Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.1

(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015350-15.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:22:27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreendendo, nesse ponto, os que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e seus serviços, desde que estejam relacionados com as suas finalidades essenciais e estatutárias (art. 150, inciso VI, alínea b, da Carta Maior, e art. 9º, inciso IV, alínea "b, CTN). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Por sua vez, cabe ao ente público tributante, para o fim de afastar a incidência da imunidade tributária constitucional das entidades ou organizações religiosas que cultuam a fé e divindades, demonstrar, em verdadeira inversão do ônus da prova, que o patrimônio, a renda e os serviços não estão afetos a sua finalidade essencial e estatutária. Precedentes desta Corte de Justiça.
3. Nesse contexto, e no caso concreto, não pode o Município, a qualquer pretexto, instituir imposto sobre os imóveis integrantes do acervo patrimonial das entidades ou organizações religiosas que, ainda que não seja a sede do culto, estejam vagos ou alugados, correspondem à sua finalidade essencial e estatutária.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários da sucumbência recursal majorados para 20% sobre o valor da causa.1

(TJTO , Apelação Cível, 0009525-52.2019.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/04/2021, juntado aos autos em 27/04/2021 16:25:59)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por servidora pública aposentada visando à conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. A apelante alegou que o tempo laborado sob contrato temporário celetista deveria ser computado para fins de aquisição do benefício. Sentença de improcedência mantida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo trabalhado sob contrato temporário celetista pode ser considerado para concessão de licença-prêmio; e (ii) verificar se a servidora adquiriu o direito à licença-prêmio no período posterior à nomeação em cargo efetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A licença-prêmio prevista no artigo 143 da Lei Estadual nº 255/1991 foi revogada pela Lei Estadual nº 1.031/1998, mas os direitos adquiridos sob a vigência da norma revogada foram preservados, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
4. O período laborado sob contrato temporário celetista não pode ser computado para fins de licença-prêmio, uma vez que a legislação aplicável exige que o servidor seja estável ou estabilizado, conforme artigo 212, inciso I, da Lei Estadual nº 1.818/2007.
5. No caso, a apelante ingressou no serviço público em 03/02/1992, por meio de contrato temporário, sob o regime celetista, para exercer a função de "Auxiliar de Ensino", onde permaneceu até 27/06/1994; data em que foi aprovada em concurso público, sendo nomeada para o cargo de "Assistente Administrativo", não se tratando de servidora estabilizada.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais consolidou o entendimento de que contratos temporários, ainda que regidos pelo regime celetista, não geram direito à licença-prêmio.
7. Inexistindo o direito à licença-prêmio, não há fundamento jurídico para sua conversão em pecúnia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.  Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento:
9. O tempo laborado sob contrato temporário celetista não pode ser computado para fins de aquisição de licença-prêmio, pois esse benefício se destina exclusivamente a servidores estáveis ou estabilizados.
10. No período laborado no cargo efetivo sob o regime estatutário entre o 27/06/1994 a 12/02/1999, quando foi extinto o direito à licença prêmio, a apelante não completou o interstício de 05 anos, não preenchendo os requisitos necessários para aquisição do direito ao descanso, conforme o art. 212, inc. I, da Lei 1818/2007.
11. Não preenchidos os requisitos legais, inexiste direito à licença-prêmio e, consequentemente, à sua conversão em pecúnia.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei Estadual nº 255/1991, art. 143; Lei Estadual nº 1.031/1998; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 212, I; Código de Processo Civil, art. 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, 0009354-70.2023.8.27.2700, Rel. Deusamar Alves Bezerra, julgado em 06/02/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0010949-17.2023.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 25/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0004398-94.2023.8.27.2737, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 09/10/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1

(TJTO , Apelação Cível, 0012470-60.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 17:16:07)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  LEI MUNICIPAL 85/2007. NECESSIDADE DE LEI E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO SEM PROVA TÉCNICA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao período de 2014 a 2019. A recorrente, enfermeira efetiva desde 2011, sustenta ter direito ao benefício, alegando que outros profissionais da saúde do município o recebem, que a insalubridade de suas atividades decorre de exposição a agentes biológicos e que a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho seria aplicável ao seu caso. O juízo de primeira instância indeferiu o pleito, fundamentando-se na ausência de norma municipal regulamentadora, na inexistência de prova pericial comprobatória das condições insalubres e na inaplicabilidade da NR-15 aos servidores estatutários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar eventual cerceamento de defesa pela desconsideração da prova testemunhal; (iii) determinar se é possível o pagamento retroativo de adicional de insalubridade sem regulamentação legal municipal e sem laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos constantes nos autos e da legislação aplicável, não se configurando nulidade por inobservância ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a parte abriu mão da realização de perícia técnica, imprescindível à comprovação da exposição a agentes insalubres, sendo incabível suprir tal exigência com prova exclusivamente testemunhal.
5. O adicional de insalubridade para servidores públicos não decorre automaticamente do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo imprescindível regulamentação específica de cada ente federativo, conforme estabelecem os artigos 37, inciso X, e 39, § 3º, da Constituição.
6. A Lei Municipal nº 085/2007 prevê a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica pelo Poder Executivo municipal, o que não foi demonstrado nos autos.
7. A percepção atual do adicional pela autora não comprova, por si só, o direito ao recebimento retroativo, especialmente na ausência de elementos objetivos e legais que demonstrem o direito pretérito
8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade de previsão legal expressa para a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos, vedando ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ausência de regulamentação impede a concessão do benefício, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
9. A Norma Regulamentadora nº 15, elaborada para disciplinar relações de trabalho no setor privado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica automaticamente aos servidores estatutários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a sentença que analisa os argumentos das partes, mesmo que de forma concisa, desde que observe os requisitos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A prova pericial é indispensável à caracterização de atividade insalubre para fins de pagamento do respectivo adicional, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir a ausência de laudo técnico. 3. O pagamento de adicional de insalubridade a servidor estatutário exige a existência de lei e regulamentação específicas no âmbito do ente federado, não sendo aplicáveis, por analogia, as normas celetistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ou nas Normas Regulamentadoras. 4. A percepção atual do adicional não autoriza a retroatividade do benefício sem comprovação legal e técnica de que a atividade era insalubre no período anterior pleiteado. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder vantagem pecuniária a servidor público sem amparo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita e da separação de poderes.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XXIII; 37, X; 39, § 3º. Código de Processo Civil, arts. 330, I; 130. Lei Municipal nº 085/2007, arts. 71 e 73.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0017224-65.2016.827.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 22.02.2017; STJ, Recurso Especial nº 622019/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 02.06.2005; STF, Súmula nº 339.1

(TJTO , Apelação Cível, 0000717-55.2019.8.27.2738, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:03:04)