Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002783-85.2021.8.27.2722/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002783-85.2021.8.27.2722/TO

RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)

EMENTA

1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITOS CLÍNICOS OU DE UTI A PACIENTES. INCLUSÃO NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO ESTADUAL (SER/TO). COVID19.  NECESSIDADE EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a necessidade da transferência dos pacientes internados, ou que vierem a ser internados, na UPA de Gurupi para tratamento de Covid, e incluídos no Serviço de Regulação Estadual (SER/ TO), para hospitais que disponham de leitos clínicos ou de UTI Covid, torna-se legal a condenação do ente público (estado) a viabilizar o tratamento médico prescrito, posto a saúde ser direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF).

2. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Na efetivação do direito à saúde, não configura ofensa aos Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas do estado, quando comprovadas a omissão estatal e a necessidade do tratamento, posto ser o judiciário guardião da Constituição a qual dispõe expressamente ser a saúde direito fundamental humano e dever do Estado (artigo 196).

3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

3.1. É legal a aplicação de multa diária para compelir o ente público a providenciar o tratamento médico necessário, entretanto, em sua fixação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que não cause enriquecimento sem causa e não haja mudança no foco da demanda.

3.2. Se apresenta razoável o valor da multa diária aplicada (R$ 10.000,00), limitada ao patamar de 100.000,00 (cem mil reais), por cada paciente não recepcionado pelo SUS que venha a óbito.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação do ESTADO DO TOCANTINS; e negar provimento à Remessa Necessária, para manter a Sentença que confirmou a medida liminar para determinar aos requeridos, ESTADO DO TOCANTINS e SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, que viabilizem, imediatamente, a transferência de todos os pacientes internados ou que venham a ser internados, na UPA de Gurupi para tratamento de Covid, e incluídos no Serviço de Regulação Estadual (SER/TO), para hospitais que disponham de leitos clínicos ou de UTI Covid, e disponibilizem os demais serviços, procedimentos, insumos e medicamentos necessários aos tratamentos, seja diretamente pelo serviço público de saúde ou por meio de terceiros, pessoa física e/ou jurídica de direito privado; e que, em caráter de urgência, se abstenham de negar acesso aos pacientes que venham a ser internados para tratamento de Covid, na UPA de Gurupi, com regulação para hospitais que disponham de leitos clínicos ou de UTI Covid, devendo ser respeitada a lista de espera organizada e regulada pelo poder público para acessar o serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência, observados os critérios clínicos e de priorização, a fim de que os pacientes tenham amplo acesso ao direito constitucional à saúde e ao tratamento médico que lhe é garantido pelo SUS; e que viabilizem, imediatamente, o custeio e a internação dos pacientes em leitos clínicos e de UTI de hospital da rede privada de saúde, no Estado do Tocantins ou qualquer outra unidade da Federação, inclusive, com remoção via UTI Móvel, tudo às expensas do recurso público; advertindo o requerido, ESTADO DO TOCANTINS, que, em caso de descumprimento da ordem judicial, ficará obrigado ao pagamento da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por paciente não recepcionado pelo SUS que venha a óbito, limitada a cem mil por paciente; sem majoração de honorários, haja vista a não fixação desta verba sucumbencial na Sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 465510v3 e do código CRC 31ef3ef4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Data e Hora: 9/3/2022, às 14:24:46