Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Apelação Cível Nº 0000186-25.2021.8.27.2729/TO

RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

APELANTE: MAURO SERGIO ALVES DE AQUINO (RÉU)

ADVOGADO: SELMA ELLEN DE OLIVEIRA (OAB SP174947)

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB PE004246)

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA e apreensão – defesa fundada na teoria da imprevisão – crise da pandemia COVID 19 – argumentação genérica – falta de provas – apelo negado. 

Inobstante aos argumentos do apelante quanto a tese de onerosidade excessiva, fundada na teoria da imprevisão, é imprescindível para tal que a prova de alteração superveniente e imprevisível da realidade fática presente no momento da celebração do contrato seja inequívoca.

Ocorre que em leitura e estudo dos documentos apresentados pelo autor no bojo dos autos, não vislumbro tal prova inequívoca e robusta de redução dos rendimentos do devedor, em razão da pandemia da COVID-19, de forma a justificar sua inadimplência. Advirto que a mera superveniência de fato imprevisível alegada, no caso da pandemia da COVID-19, isoladamente, não autoriza a presunção de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso para o agravante.

Apelação não provida.

 

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e manter a prestação jurisdicional de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 435439v4 e do código CRC 54f2d32a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Data e Hora: 15/12/2021, às 18:8:32