Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Habeas Corpus Criminal Nº 0010862-56.2020.8.27.2700/TO

RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

PACIENTE: ROMÁRIO LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE)

IMPETRADO: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE QUE TESTOU POSITIVO COVID-19. ORDEM DENEGADA.

1. É idônea a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Prisão domiciliar. Pandemia causado pelo Novo Coronavírus- COVID-19. Embora o paciente tenha testado positivo, somente este fato não é suficiente para que seja colocado em prisão domiciliar, pois é essencial averiguar a saúde do paciente como um todo, associado ao coronavírus, deve-se comprovar que a saúde esteja devidamente debilitado e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.

3. A Lei de Execução penal permite a concessão de prisão domiciliar em casos excepcionalíssimo, porquanto a norma exige que o paciente esteja acometido de enfermidade considerada grave, nos termos do art. 117, II, da LEP.

4. No caso concreto já foram tomadas medidas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. O Diretor da Unidade prisional em que o paciente encontra-se preso providenciou aos detentos infectados isolamento, atendimento médico pelos profissionais de Saúde, fornecimento de medicação necessária, medidas sanitárias acompanhadas e monitoradas pelo Setor médico da unidade prisional, a fim de efetuar o tratamento dos detentos infectados, bem como evitar a contaminação dos demais presos.

6. Constrangimento ilegal não evidenciado.

HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 21ª Sessão Ordinária Virtual do dia 22/09/2020, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO WRIT E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM EM DEFINITIVO, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Votaram acompanhando o voto da Relatora DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: o DESEMBARGADOR PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, o JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. / DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA / DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL. Compareceu representando a Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. ANDRÉ RAMOS VARANDA.

Palmas, 22 de setembro de 2020.



Documento eletrônico assinado por ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 135159v5 e do código CRC 7f6375ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Data e Hora: 30/9/2020, às 8:24:26