Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES

Agravo de Execução Penal Nº 0015704-45.2021.8.27.2700/TO

RELATOR: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA

AGRAVANTE: NAYHANE TRINDADE GUIMARÃES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA APENADA. PROLONGAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO stj E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Juiz da Execução Penal, em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e as Portarias Conjuntas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria Geral da Justiça, decorrentes da situação de pandemia do covid-19, circunstância alheia à vontade da Recorrente. Desta feita, não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação da apenada em tal retardamento.

2. Se a Recorrente cumpriu todas as demais condições do regime imposto, inclusive, permaneceu sujeita às sanções relativas a eventual descumprimento, reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, a fim de que não seja alargada injustamente a reprimenda imposta. Precedentes análogos do STJ e deste Tribunal.

3. Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo, em razão da situação de pandemia do covid-19, como pena efetivamente cumprida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOCY GOMES DE ALMEIDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 466864v4 e do código CRC 5775ab87.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data e Hora: 17/2/2022, às 14:33:26