Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES

Apelação/Remessa Necessária Nº 0033750-29.2020.8.27.2729/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033750-29.2020.8.27.2729/TO

RELATOR: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)

APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU)

INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMAS. INCONFORMIDADES DETECTADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID19. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se, indistintamente, ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009).

2. In casu, o Ministério Público objetiva provimento jurisdicional para compelir o Município de Palmas na prestação de fazer, consistente em corrigir as irregularidades evidenciadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins, que ensejou a instauração dos Procedimentos Preparatórios 2020.0004327 e 2020.0003536, bem como as Notícias de Fato nº 2020.0003534, 2020.0003533 e 2020.0003932 e irregularidades detectadas pelo Conselho Municipal de Saúde na UPA SUL, com o fim de garantir a prestação do serviço público de realização de exames em pacientes com suspeita de COVID 19, bem como o fornecimento de medicamentos necessário ao tratamento.

3. A suposta regularização das pendências somente foram realizadas após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que corroborou a necessidade de ingressar com a presente medida judicial, pois houve, portanto, o mero cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, o que não esgota o interesse do Ministério Público em ver o direito dos usuários assegurados pelo julgamento definitivo da demanda e acobertado pela coisa julgada material.

4. O entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.

5. A suposta regularização das falhas apontadas pelo Município de Palmas somente se deu após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que não rechaça a necessidade de a matéria ser acobertada pela coisa julgada material, a fim de garantir, em definitivo, o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde. Ademais, como visto, a antecipação dos efeitos da tutela não exaure o objeto da demanda, porquanto apenas antecipa a tutela jurisdicional, como se extrai da própria expressão, que oportunamente deverá ser confirmada, ou não, por sentença, subsistindo, portanto, o interesse processual da parte.

6. Causa estranheza a resiliência do Município de Palmas em dar atendimento às recomendações propugnadas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins, visto que essas inconformidades podem resultar em prejuízo às ações e serviços de saúde, uma vez que a direção do SUS é pautada, primeiramente, por meio dos instrumentos de Gestão, os quais são imprescindíveis para os ajustes necessários, por parte do Gestor e do Controle Social, com vistas à efetivação do direito à saúde, de maneira universal, integral e igualitária.

7. A Reserva do Possível não pode ser invocada como fundamento para afastar o mínimo existencial do cidadão em se tratando do direito à saúde, garantido constitucionalmente, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente Municipal.

8. Não há que falar em lesão ao princípio da separação dos poderes, já que o Poder Judiciário limitou-se a dar aplicabilidade à norma constitucional que garante o acesso universal aos serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não cumprida espontaneamente pelo Poder Público.

9. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos e providos, para acolher os pedidos formulados na inicial.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e da Remessa Necessária, pois presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo e ao reexame, para reformar a sentença objurgada, para ratificar a tutela antecipada constante do evento 12 ? origem, bem como acolher integralmente os pedidos formulados na inicial, constantes dos itens 1.1 e 2 a 10 (fls. 40/42 ? INIC1 ? evento 01 ? origem), para que o Município de Palmas adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à integral adoção das medidas, sem prejuízo da aplicação de evnetuais sanções penais e administrativas no caso de descumprimento. Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOCY GOMES DE ALMEIDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 513747v3 e do código CRC e3ae5659.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data e Hora: 25/5/2022, às 16:1:8