Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Habeas Corpus Criminal Nº 0000396-32.2022.8.27.2700/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001969-40.2021.8.27.2733/TO

RELATOR: Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

PACIENTE: VALDINEY ALVES DE SOUSA

ADVOGADO: GUSTAVO WANDERLEY SANTA CRUZ (OAB TO010245)

IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AGENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE VULNERÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

1. O tráfico de entorpecente, devido às consequências provocadas com o seu desdobramento, é causador de gravíssimo prejuízo à ordem pública.

2. Havendo indícios de autoria e materialidade das condutas, não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente.

3. Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

4. No tocante à alegação de necessidade da liberdade por força da pandemia do COVID-19, não se desconhece a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, no entanto, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no caso em concreto (Precedentes do STJ e STF).

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem requestada. Ausência justificada do Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 473080v6 e do código CRC 17671dce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Data e Hora: 17/3/2022, às 13:56:8