Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Agravo de Execução Penal Nº 0005106-95.2022.8.27.2700/TO

RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA REMIÇÃO FICTA. DECISÃO MANTIDA.

1. Em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 62, de 17/03/2020, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção do vírus, dentre as quais, a consideração, aos juízos da execução penal, da suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo dos reeducandos em cumprimento de penas restritivas de direitos.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal” (AgRg no HC 633.129/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).

3. Por ausência de previsão legal, não é possível a concessão de remição ficta do período de suspensão da execução das penas restritivas de direitos determinadas em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, sob pena de se tornar inócua a função social da reprimenda.

4. Deve ser observado o distinguishing entre o caso versado nos presentes autos e aquele comumente aportado nesta Corte de Justiça, quando então se discute, única e exclusivamente, a suspensão do dever de apresentação mensal do apenado em juízo. Isso porque, além da interdição temporária de direitos e a obrigatoriedade do comparecimento mensal em juízo, ao reeducando, neste caso, também foi imposta prestação de serviços à comunidade, o que impõe a manutenção da decisão vergastada pelos fundamentos esposados.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

A Egrégia 2ª Turma da  1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto vencedor da Relatora, acompanhada pelo Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER.

O Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA em voto divergente vencido, votou no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo, em razão da situação de pandemia do covid-19, como pena efetivamente cumprida.

Representante da Procuradoria Geral  de Justiça: Dr. Moacir Camargo de Oliveira.   

Palmas, 07 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 544331v10 e do código CRC cbf35028.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Data e Hora: 24/6/2022, às 16:19:59