Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Agravo de Execução Penal Nº 0011545-59.2021.8.27.2700/TO

RELATOR: Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A falta de previsão legal expressa impede a concessão de remição ficta decorrente do impedimento causado pela pandemia do COVID-19.

2. Ademais, conforme precedente do STJ “os meses em que foi impossibilitado o exercício de trabalho comunitário em razão da pandemia de covid-19 não devem ser computados como pena cumprida, tendo em vista a ausência de previsão legal”.

3. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo e manter a decisão exarada pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 405781v5 e do código CRC ab4d3e03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Data e Hora: 8/11/2021, às 15:40:32