Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

Agravo de Instrumento Nº 0010411-94.2021.8.27.2700/TO

RELATOR: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

AGRAVADO: EVANDRO ARAÚJO ROCHA E OUTROS

ADVOGADO: IDÊ REGINA DE PAULA (OAB TO04206A)

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO. SOBRESTAMENTO E CANCELAMENTO DOS DEPÓSITOS E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA NAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Analisando os autos de origem, verifica-se que o cerne da questão é relacionado à decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento e cancelamento dos depósitos e dos bloqueios realizados para pagamento de precatórios e RPVs.

2. Em que pese sejam incontestes as despesas não programadas e os prejuízos econômicos causados ao Município de Miracema do Tocantins em razão da Covid-19, a relevante questão econômica atual não pode ser utilizada, de forma isolada, para retardar o pagamento de verbas alimentares cujo valor aproximado corresponde a R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), pois não indica concretamente a efetiva dificuldade financeira nas contas públicas.

3. Apesar de se reconhecer as consequências econômicas decorrentes da pandemia do Covid-19, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento e cancelamento dos depósitos e dos bloqueios realizados para pagamento de precatórios e RPVs é medida que se impõe, por não restarem evidenciados fundamentos jurídicos aptos a embasar o pedido do município agravante.

4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da  DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA a 4ª turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter inalterada a decisão combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

PROCURADOR  JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.

Palmas, 26 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 438526v5 e do código CRC c46f18f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Data e Hora: 9/2/2022, às 17:26:45