Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Apelação Cível Nº 0001280-77.2021.8.27.2706/TO

RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A)

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)

ADVOGADO: DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

ADVOGADO: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ (OAB TO008830)

APELANTE: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A)

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)

ADVOGADO: DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

ADVOGADO: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ (OAB TO008830)

APELANTE: NERES DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A)

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)

ADVOGADO: DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

ADVOGADO: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ (OAB TO008830)

APELANTE: ISA DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A)

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)

ADVOGADO: DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

ADVOGADO: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ (OAB TO008830)

APELANTE: SIMONE DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A)

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)

ADVOGADO: DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

ADVOGADO: AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ (OAB TO008830)

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRMÃO DOS AUTORES QUE INGRESSOU NO HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA/TO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTANDO COVID-19 APROXIMADAMENTE 10 DIAS APÓS A INTERNAÇÃO, VINDO A FALECER. ÓBITO QUE INFORMA VÁRIAS CAUSAS PARA O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA, AÇÃO OU OMISSÃO DANOSA QUE IMPORTE NO DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Muito embora a Constituição Federal tenha adotado o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, se faz necessária da demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, e desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (art. 37, §6º da CF/88). Nestes termos, tem-se que a responsabilidade civil do Estado e de quem lhe faça às vezes se consubstancia em duas modalidades: objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, e subjetiva, pela falha na prestação do serviço, quando este não funciona, funciona mal ou funciona de forma tardia.

2 - Para a caracterização do dever de indenizar, cabe ao autor comprovar que o serviço foi mal prestado. Neste passo, em que pese diga-se que há responsabilidade civil objetiva do Estado, há que se comprovar a ocorrência do ato ilícito, ou seja, que o serviço foi falho, havendo ação/omissão lesiva, haja vista que a simples verificação do evento danoso não enseja a responsabilização do Estado, se não houver os elementos essenciais para sua caracterização, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 do CC/2002).

3 - Embora o processo não diga respeito à responsabilidade do médico, há que se apurar a conduta/procedimento adotado pelos prepostos do ente apelado, a fim de se chegar à conclusão se houve ou não falha do Estado que resultasse nos danos apontados, acarretando o dever de indenizar, o que não restou comprovado no processo. In casu, analisando os prontuários juntados com a inicial, denota-se que o Estado, por intermédio de seus agentes públicos, ofertou todos os cuidados médicos de que o paciente necessitava, e o fato de ter ele apresentado sintomas de covid-19 aproximadamente 10 dias após a internação para cirurgia no fêmur, não importa em prova contundente de que o de cujus tenha adquirido tal infecção dentro do nosocômio, especialmente porque, segundo os epidemiologistas, há uma janela, período de incubação de até 14 (catorze) dias para que os primeiros sintomas da infecção por covid-19 possam se manifestar, como informa a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, fato este que deixa dúvidas quanto a aquisição da doença dentro do hospital.

4 Destaca-se que na Certidão de Óbito colacionada no evento 1 – anexo 7, dos autos de origem, constam como causas do óbito “choque séptico, insuficiência respiratória, infecção respiratória aguda, COVID-19, diabetes mellitus tipo I, Fratura de fêmur”., e não exclusivamente morte por COVID-19. Portanto, não obstante a morte do irmão dos autores, o qual se encontrava no Hospital Regional de Araguaína/TO em razão da cirurgia de fêmur, tenha tido como causa também a infecção pela Covid-19, não há como se estabelecer o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos estatais e o dano verificado (falecimento do irmão dos requerentes/apelantes), impondo-se para o dever de reparação estatal, a demonstração efetiva de que o dano verificado foi causado pela conduta culposa e falha do Estado, através de seus agentes públicos. Ausente mencionada comprovação, não há que se falar em dever de indenizar, sendo oportuno destacar que competia aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC.

5 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença singular por seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11 do CPC0, restando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o voto da Relatora o Exmo. Sr. Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Exmo. Sr. Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR.

Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador de Justiça RICARDO VICENTE DA SILVA.

Palmas, 01 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 437695v3 e do código CRC 0bc0d3b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Data e Hora: 13/12/2021, às 18:6:40