Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES

Agravo de Instrumento Nº 0007445-61.2021.8.27.2700/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006959-86.2021.8.27.2729/TO

RELATOR: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMAS

AGRAVADO: JAKSON BARBOSA DE SA

ADVOGADO: WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)

INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS

INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. VAGA EM UTI – COVID-19. COMPETÊNCIA DE GESTÃO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR QUAL PACIENTE DEVE OCUPAR AQUELA VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECOMENDAÇÃO Nº 92/2021 – CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem.

2. A indicação e encaminhamento de determinado paciente para a Unidade de Terapia Intensiva é ato dependente da propedêutica médica individualizada, consubstanciada no histórico de antecedentes do paciente, realidade observada e prognóstico de vantagem em face das variáveis de risco ponderado ou ausência de alternativas. Não são elementos jurídicos.

3. Não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos a sua presunção de legitimidade e veracidade, desordenando a lógica de funcionamento regular do Estado, de modo que descabe ao Poder Judiciário atuar sob a premissa de que estes atos são praticados em desconformidade com a legislação, sob pena de subversão do regime jurídico administrativo, das competências concedidas constitucionalmente ao Poder Executivo e do próprio papel do Poder Judiciário. 

4. Ao interferir na legítima discricionariedade da administração pública, o Poder Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção especializada da política pública escolhida por aqueles que foram eleitos pelo povo justamente para fazer esse tipo de escolha. Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público. Precedentes STJ. 

5. Deve-se consignar que não é sem percepção de que em face da Pandemia, todos, sem exceção, podem estar na mesma condição de suplicante de providencias que lhe salvem a vida ou minorem o sofrimento. A crise é séria, a realidade é grave, e não é sem humanidade que se decide; ao oposto, é por humanidade que se reconhece a razão do profissional médico estar no trato direto com seus pacientes. Se lhe faltam meios, isso não lhe retira a condição de único habilitado e capaz de dizer o que se deve, pode ou não cabe fazer no hospital no instante da emergência e Covid sob internato de emergência. 

6. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para indeferir o pedido de tutela antecipada.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, pois presentes os seus pressupostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão constante do evento 10 - origem, para INDEFERIR o pedido de tutela antecipada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de setembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por JOCY GOMES DE ALMEIDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 357260v3 e do código CRC 548a6e7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data e Hora: 22/9/2021, às 16:46:12