Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

Remessa Necessária Cível Nº 0001081-07.2021.8.27.2722/TO

RELATOR: Juiz EDIMAR DE PAULA

REQUERENTE: SORAIDES VERDELINA DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) E OUTRO

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO. PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DE  MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SERVIDORA COM COMORBIDADES. GRUPO DE RISCO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verifica-se que de fato a impetrante é portadora de comorbidades (asma e pneumopatia crônica) e foi afastada de seu posto de trabalho por se enquadrar no grupo de risco como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

2. Foi notório que em janeiro de 2021, quando determinado o retorno da impetrante ao seu posto de trabalho, o contágio por coronavírus ainda era elevado, gerando medo e incerteza principalmente aos portadores de comorbidades, pertencentes aos grupos de risco.

3. Conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu Parecer, "denota-se que a autoridade impetrada Prefeito Municipal de Gurupi/TO determinou a retomada das atividades presenciais dos servidores públicos do Município de Gurupi/TO, afastados por serem do grupo de risco para o COVID-19, em 15/01/2021, quando sequer havia distribuição da 1º dose da vacina contra o novo coronavírus."

4. A manutenção da sentença que concedeu a ordem pleiteada é medida que se impõe.

5. Direito líquido e certo presente. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo incólume a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

PROCURADOR   JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.

Palmas, 11 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por EDIMAR DE PAULA, Juiz em Substituição, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 519195v4 e do código CRC 736646c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDIMAR DE PAULA
Data e Hora: 27/5/2022, às 17:33:23