Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Agravo de Execução Penal Nº 0000484-70.2022.8.27.2700/TO

RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

AGRAVANTE: LUCIENE BATISTA RIBEIRO

ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em juízo foi determinada pelo magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do recorrente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento.

2. O recorrente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto (HC 657.382/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021).

3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo como pena cumprida o período de suspensão do dever de comparecimento em juízo, tendo em vista que continua cumprindo as demais condições impostas, inclusive sob pena de regressão de regime.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, a 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade,  conhecer do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, reconhecendo como pena cumprida o período de suspensão do dever de comparecimento em juízo, nos termos do voto divergente do Juiz EDIMAR DE PAULA, encampado pela Relatora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

Votantes: Desembargadoar MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Relatora e os Juízes EDIMAR DE PAULA e JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR.

Compareceu representando a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.

Palmas, 05 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 494508v10 e do código CRC bfd329f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Data e Hora: 19/4/2022, às 13:57:33