Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Remessa Necessária Cível Nº 0028780-83.2020.8.27.2729/TO

RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)

REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)

REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU)

INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO CLÍNICO COVID-19 PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO IMPROVIDO. 

1. A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantida mediante implementação de políticas públicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos. Da exegese da ordem constitucional dessume-se que o Estado deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar ao cidadão não qualquer terapêutica, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento, sendo prevalente o direito à vida sobre qualquer outro interesse financeiro do Estado. Precedentes do STF e do STJ. 

2. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo sempre a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. 

3. No presente caso, restou devidamente demonstrada a imprescindibilidade da disponibilização de leito clínico Covid-19 à paciente, ora substituída, conforme orientação médica, em razão de problemas decorrentes de complicações da doença. Além disso, é indubitável a hipossuficiência financeira da parte, bem como a obrigação dos entes públicos demandados em assegurar-lhe o amplo acesso à saúde. 

4. Configurada a inércia da Administração Pública, no caso o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o cumprimento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, sem que isso caracterize ingerência do Poder Judiciário sobre as políticas públicas. 

5. Reexame Necessário conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, a 5ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, dando por reexaminada a sentença de primeiro grau, que deve ser mantida nos seus exatos termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça,  VERA NILVA ÁLVARES ROCHA.

Palmas, 09 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADOLFO AMARO MENDES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 448686v4 e do código CRC 4b227868.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADOLFO AMARO MENDES
Data e Hora: 17/2/2022, às 10:54:11