Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Apelação Cível Nº 0027070-97.2020.8.27.2706/TO

RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

APELANTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO.  ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  MORTE DO PACIENTE. COVID.  DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.   AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1- O autor ingressou com ação alegando que em 02/02/2020 a sua genitora, ingressou no Hospital Regional de Araguaína/TO,  e teve sua internação efetivada no dia 06/02/2020, com quadro grave de AVC e aneurisma, tendo sido internada em UTI, e contraiu o vírus da COVID-19 durante o período que estava sob os cuidados do Estado, vindo a falecer sozinha, desamparada, longe dos parentes, pelo que requereu a  condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

2- A responsabilidade civil do Estado e de quem lhe faça às vezes se consubstancia em duas modalidades: objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, e subjetiva, pela falha na prestação do serviço, quando este não funciona, funciona mal ou funciona de forma tardia.

3-Da detida análise do conjunto probatório, extrai-se que, em que pese seu esforço argumentativo, o autor, como bem consignado pelo magistrado, não logrou êxito em comprovar que a sua genitora  veio a óbito em razão de ter contraído COVID-19 no Hospital Estadual, o que ocorreu, supostamente em razão da negligência/imperícia do requerido.

4- Verifica-se a impossibilidade de imputar ao Estado o resultado fatal ocorrido, seja porque a paciente recebeu o atendimento médico condizente com o seu caso clínico, seja porque o seu estado de saúde já era delicado quando do ingresso no hospital público.

5- Os prontuários médicos indicam que o Estado, através de seus agentes públicos, ofereceram os devidos cuidados médicos com a genitora do apelante que ingressou em fevereiro/2020 no Hospital Regional de Araguaína-TO após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral, tendo sido encaminhada diretamente para a UTI (evento 01, PRONT9, pág. 01). O próprio requerente afirma na exordial que a sua mãe chegou ao hospital em estado de coma, estado em que permaneceu até seu óbito em junho/2020

6- Ademais, a mera leitura da Certidão de Óbito não indica que as causas da morte foram exclusivamente a infecção por COVID-19. Conforme se extrai da certidão de óbito juntada no evento 1, CERTOBT7.

7- O apelante não se desvencilhou do ônus estipulado pelo art. 333, II do CPC.  Vislumbra-se que embora o apelante afirme ter ocorrido omissão do Estado, não estabeleceu relação com a culpa, não afirmando se tratar de imprudência, negligência ou imperícia.

8- Neste contexto, embora seja uma perda irreparável para um filho o falecimento de sua genitora, não há elementos jurídicos suficientes a embasar que a sua mãe veio a óbito em razão de omissão do ente estatal, não havendo falar-se em dever de indenizar e não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo, estando em perfeita consonância com a legislação atinente à matéria e as provas produzidas nos autos.

9- Sentença mantida. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 17 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 416247v4 e do código CRC fddd58cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Data e Hora: 26/11/2021, às 15:3:56