Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Apelação Cível Nº 0037485-70.2020.8.27.2729/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037485-70.2020.8.27.2729/TO

RELATOR: Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

APELANTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS – CEULP/ULBRA (RÉU)

APELADO: MARIANNA MENDES DO PRADO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)

ADVOGADO: CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)

ADVOGADO: AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)

ADVOGADO: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE ODONTOLOGIAPANDEMIA DA COVID-19.  IMPOSSIBILIDADEDESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CUMPRIDO PELO PRESTADOR, AINDA QUE DE MODO DIVERSO. REESTRUTUÇÃO E AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO TECNOLÓGICO PARA AS AULAS ONLINE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, a apelante requer a redução da mensalidade no percentual de 50% (cinquental por cento) em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19.

2. Não se pode ignorar as difíceis circunstâncias que a pandemia da COVID-19 acarretou a toda população, sejam financeiras, psicológicas e sociais, afetando diretamente as relações de consumo.

3. Por oportuno, a instituição de ensino ainda que de forma diversa da contratada, está fornecendo os serviços educacionais, ministrando as aulas remotamente, dando cumprimento ao contrato. É certo também que a requerida possui despesas fixas contínuas como os salários de seu corpo docente, manutenção de suas instalações, etc., e ainda que alguns custos possam ter sido reduzidos, outros não previstos advieram, como por exemplo, a aquisição de aparelhamento tecnológico para o fornecimento das aulas online e a manutenção desse sistema, que se sabe não é barato.

4. A superveniência da pandemia causada pela COVID-19 não acarreta, por si só, o desequilíbrio contratual.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, inexigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 01 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 423276v6 e do código CRC 094fc6e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Data e Hora: 14/12/2021, às 8:59:34