Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Agravo de Execução Penal Nº 0002613-48.2022.8.27.2700/TO

RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

AGRAVANTE: ARTIZONE ARAÚJO FILHO

ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AVANÇO DA VACINAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS NA UNIDADE PRISIONAL.

1. A Prisão Domiciliar ao Reeducando em regime Semiaberto, em razão da situação de emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, é incabível, haja vista a adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19 na Unidade Prisional, o avanço da vacinação na localidade, a ausência de comprovação de que o Reeducando apresenta risco acentuado em relação à Covid-19.

2. Recurso Conhecido e Improvido.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER o Agravo em Execução Penal, contudo, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 24 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 535860v3 e do código CRC 5a4a1712.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Data e Hora: 1/6/2022, às 17:57:45