Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES

Apelação Cível Nº 0030346-67.2020.8.27.2729/TO

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030346-67.2020.8.27.2729/TO

RELATOR: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA

APELANTE: SOLANGE MARACAÍPE DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO PELO ESTADO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. COVID19. REDE PRIVADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO FLUXO de REGULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A saúde é direito social fundamental (art. 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, o fornecimento de tratamento médico.

2. Para que o ente público seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância.

3. No entanto, diante do cenário anômalo no qual estamos inseridos, a apreciação dos pedidos de disponibilização de leitos de UTI – COVID19 requer um exame mais parametrizado, seja para o fornecimento de leito direto pelo SUS em unidade pública ou privada (via requisição) ou, ao revés, o custeio destes mesmos leitos diretamente nas instituições particulares, como na espécie.

4. Isso se faz necessário em virtude de a determinação de disponibilização de vagas em UTI sem qualquer observância do fluxo de regulação dos serviços ofertados pelo Estado do Tocantins gerar desorganização administrativa, bem como estreitar e ferir o direito a saúde que os demais cidadãos que estão em fila de espera possuem, sobretudo implicando em verdadeira decisão que viola o princípio da isonomia, que precisa ser observado e respeitado de forma redobrada neste momento.

5. In casu, o regramento estabelecido pelo Estado do Tocantins para admissão de pacientes em leitos de UTI – COVID19 não fora observado, uma vez que não houve atendimento inicial na rede pública de saúde e embora seja alegado que o Hospital Oswaldo Cruz tenha requisitado leito via SUS, a apelante não apresentou nos autos qualquer documentação que comprove efetivamente a mencionada requisição e nem a negativa de fornecimento do leito. Em verdade, extrai-se dos autos que a paciente não cumpriu o fluxo de regulação, pois não acessou uma das portas de entrada do SUS, já que a mesma deu entrada diretamente no Hospital Oswaldo Cruz em 31/07/2020, sendo que somente após a internação, é que esta solicitou a transferência para a rede pública na data de 06/08/2020.

6. A implementação do direito constitucional à saúde não pode ser feita mediante a violação ao princípio da isonomia, favorecendo aquele que recorre às vias judiciais em detrimento daqueles que permanecem inseridos no fluxo de regulação, principalmente porque ao se privilegiar um direito individual diante do cenário pandêmico vivenciado, acentua-se, inevitavelmente, a situação delicada das unidades de saúde, incorrendo-se em desarranjo das políticas públicas voltadas ao combate da COVID-19, realocação de recursos financeiros, dentre outras consequências nocivas.

7. Com efeito, não se está aqui à dizer que a parte possua direito à saúde, também não se desconsidera os elevados custos do tratamento da COVID19 em unidades particulares de saúde e tampouco a urgência que deveras se mostra presente em tais casos, mas uma vez acionado o ente público para que arque com as despesas, se faz necessário o cumprimento do regramento estabelecido, de modo que todo e qualquer cidadão deve a ele ser submetido.

8. Recurso conhecido e improvido. Sucumbência majorada.

ACÓRDÃO

A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui delineados. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspendo a exigibilidade, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOCY GOMES DE ALMEIDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 458389v7 e do código CRC d02fd8ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data e Hora: 7/3/2022, às 16:48:12